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Apelação Cível Nº 5007410-24.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora PROZELO LIMP LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, em ação movida em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 0501/2023 e do débito referente ao "registro de responsabilidade técnica/2024", bem como extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto à reconvenção, em razão da incompetência absoluta do Juízo para a execução de crédito tributário e não tributário da Fazenda Pública, além de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios.
Em suas razões recursais (Evento 47, eProc JFES), a parte recorrente sustenta que:
1. Embora a sentença tenha afastado a obrigatoriedade de registro da empresa no Conselho, incorreu em equívoco ao manter a cobrança das anuidades sob o fundamento de registro voluntário, pois, reconhecida a ausência de competência do Conselho para exigir o registro, o ato registral revela nulidade por vício de origem, não sendo apto a produzir efeitos nem a gerar obrigação de pagamento de anuidades.
2. A mera inscrição, desprovida de base legal, não pode gerar, por si só, a obrigação de pagamento de anuidades, sendo ilegítima a manutenção da condenação da Apelante com fundamento em registro voluntário sem respaldo na atividade efetivamente exercida, por violação ao princípio da legalidade.
3. A decisão judicial, ao manter a cobrança das anuidades mesmo após reconhecer a ausência de obrigatoriedade de registro, incorre em contradição, pois, se a atividade da empresa não exige registro, a cobrança de anuidades decorrente da inscrição carece de fundamento legal, e sua manutenção implica enriquecimento sem causa do CRA/ES.
4. A apelação deve ser provida para reformar a sentença e julgar totalmente procedente a ação, com a consequente condenação do CRA/ES ao pagamento integral das custas e a majoração dos honorários advocatícios em favor da recorrente.
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção no processo (Evento 7).
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Administração do Espírito Santo - CRA/ES, ante a nulidade do vínculo jurídico de registro da empresa apelante, cuja atividade preponderante é a prestação de serviços de limpeza e conservação predial.
Pois bem.
O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício profissional.
A sentença reconheceu que a atividade exercida pela empresa recorrente não configura atividade privativa de Técnicos de Administração, por consistir na prestação de serviços de limpeza.
A empresa manteve inscrição ativa perante o CRA-ES desde 24/11/2017, por solicitação própria, sob o nº 04662-J, homologada em 22/12/2017, conforme requerimento de registro cadastral juntado aos autos (Evento 9, Doc. 3, pág. 2, eProc JFES).
Nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/1980, o critério determinante para a obrigatoriedade de registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais é a atividade básica desenvolvida. Tal diretriz foi reiterada pelo artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, que prevê como fato gerador da obrigação de pagamento de anuidades a existência de inscrição, ainda que por tempo limitado. Contudo, essa inscrição há de ser compatível com as competências legais do conselho.
No caso concreto, restou incontroverso que a empresa apelante atua predominantemente na prestação de serviços de limpeza e conservação, atividade que não se enquadra no rol de atribuições privativas dos profissionais da Administração (art. 2º da Lei nº 4.769/65).
Todavia, também é incontroverso nos autos que a apelante manteve inscrição voluntária ativa perante o CRA/ES desde o ano de 2017, não tendo promovido, até o ajuizamento da ação, qualquer requerimento administrativo de cancelamento desse vínculo (Evento 9, Doc 3).
Assim, considerando que a empresa manteve voluntariamente tal inscrição até o momento da impugnação judicial, é legítima a exigência das anuidades relativas ao período anterior à sentença que declarou a ausência de obrigatoriedade de registro.
Assim, a existência de inscrição ativa gera efeitos jurídicos até sua desconstituição pela via administrativa ou judicial, que limita os efeitos da desobrigação ao momento posterior à sua prolação.
Conclui-se que a limitação dos efeitos da sentença ao período posterior ao ajuizamento da ação está em conformidade com o princípio da segurança jurídica, conforme interpretação do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, e que não há ilegalidade na cobrança das anuidades referentes ao período em que a empresa se manteve vinculada de forma voluntária, ainda que indevida a origem da inscrição
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, a serem suportados pela apelante, em favor do apelado, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002664487v28 e do código CRC 2be66005.
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Data e Hora: 07/01/2026, às 16:32:35