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Agravo de Instrumento Nº 5010178-51.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079342-39.2019.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ASM 727 VEICULOS LTDA, no Evento 45, em face de acórdão da Oitava Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto, com a seguinte ementa de julgado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
1. A contagem do prazo prescricional inicia-se na data do inadimplemento da obrigação e não na data de assinatura da Cédula de Crédito Bancário.
2. A pretensão encontra respaldo no inadimplemento ocorrido em 05/08/2016, e não na data do contrato firmado em 2012, inexistindo prescrição da dívida.
3. Verifica-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: i) contrato de abertura de crédito rotativo, firmado em 2012, e ii) contrato de mútuo com utilização efetiva do crédito, firmado em 2015.
4. Destaca-se que o inadimplemento da obrigação só se configura com o vencimento da parcela não paga, e não com a simples disponibilização do limite de crédito. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativos de evolução contratual, possui força executiva nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e da jurisprudência consolidada do STJ no REsp 1.291.575/PR.
5. Reputa-se regular o título apresentado, com documentação idônea à demonstração do crédito, razão pela qual não se verifica prescrição nem ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade.
6. Recurso improvido.
A Embargante sustenta a existência de vício a ser sanado e requer: " Posto isto, devendo ser tomados os presentes embargos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, espera a ora Embargante ver recebidos e acolhidos integralmente os presentes Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para que seja sanada a contradição apontada, a fim de que seja reformado o r. Acórdão embargado, com reconhecimento da prescrição da pretensão executória.".
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço dos Embargos de Declaração opostos por tempestivos.
Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
É cabível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
Contudo há que, minimamente, observarem-se os requisitos para a sua oposição. Senão, vejamos.
No caso concreto, não há violação ao art. 1.022 do CPC, posto que o órgão colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, em apreciação motivada com o apontamento das razões de convencimento no voto-condutor do acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como ora verificado.
O acórdão contra o qual se insurge não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, donde a conclusão de que o manejo de embargos de declaração revela-se impróprio para o fim de rediscutir a causa e os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
Ademais, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional
A teor do art. 1.025 do CPC, para prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Assim, a pretensão em se renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada não é possível por meio dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002667899v2 e do código CRC f4575f5d.
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