Apelação/Remessa Necessária Nº 5009642-94.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. no Evento 43, em face de acórdão da Oitava Turma Especializada que negou provimento ao reexame necessário e aos recursos interpostos, com a seguinte ementa de julgado:
ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIESMED. PROFISSIONAL DE SAÚDE. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO REGIME DE CALAMIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE BANCO DO BRASIL E FNDE.
1. A concessão do abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do contrato FIES para profissionais da saúde encontra amparo no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020.
2. A atuação da parte como médica no SUS entre 04/2020 e 06/2023 autoriza o reconhecimento do direito ao abatimento de 27% sobre o saldo devedor, correspondente ao período entre março de 2020 e maio de 2022, abrangido pela vigência da emergência sanitária nacional.
3. A interpretação sistemática entre o Decreto Legislativo nº 6/2020 e as Portarias GM/MS nº 188/2020 e nº 913/2022 permite estender os efeitos do benefício até 22/05/2022, pelo que não prevalece a limitação fiscal até 31/12/2020.
4. Remessa necessária e apelações improvidas.
A parte Embargante sustenta a existência de vício a ser sanado e requer: “sejam os presentes aclaratórios acolhidos e providos para sanar a omissão dispostas no r. Acórdão, conforme fundamentos supramencionados”.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço dos Embargos de Declaração opostos por tempestivos.
Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
É cabível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
Contudo há que, minimamente, observarem-se os requisitos para a sua oposição. Senão, vejamos.
No caso concreto, não há violação ao art. 1.022 do CPC, posto que o órgão colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, em apreciação motivada com o apontamento das razões de convencimento no voto-condutor do acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como ora verificado.
O acórdão contra o qual se insurge não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, donde a conclusão de que o manejo de embargos de declaração revela-se impróprio para o fim de rediscutir a causa e os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
Foi expressamente registrado no voto-condutor do Evento 20:
"Inicialmente, verifico que a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva suscitada pelo Banco do Brasil não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1991752/PB, pacificou o entendimento de que a legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financeiro, deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido."
Ademais, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
A teor do art. 1.025 do CPC, para prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Assim, a pretensão em se renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada não é possível por meio dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002605489v4 e do código CRC 794754d2.
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