Apelação Cível Nº 5000539-32.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por C. A. M. em face da ora recorrente, julgou procedente o pedido para condenar o ente público na obrigação de fazer, consubstanciada na obrigação de conceder a pensão por morte em favor do apelado, na condição de filho maior portador de deficiência, nos termos do art. 217 da Lei 8112/90, instituída por sua genitora, ex-servidora do Ministério da Saúde, falecida em 20/04/2022, bem como ao pagamento dos valores retroativos, monetariamente corrigidos (Evento 30, 1º grau).
Em suas razões, sustenta a apelante que a condição de dependente do apelado não se enquadraria em qualquer hipótese prevista no art. 217 da Lei 8112/90. Alega que, para a caracterização da referida condição, devem ser comprovadas, cumulativamente, tanto a invalidez quanto a menoridade à data do óbito, o que não ocorreu, além do que não restou demonstrada a dependência econômica do apelado em relação à sua mãe. Pugna pelo provimento do apelo para a reforma da sentença recorrida, julgando-se improcedente o pedido autoral (Evento 34, 1º grau).
Contrarrazões da parte apelada pelo desprovimento do apelo (Evento 39, 1º grau).
Manifestação do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença recorrida (Evento 5, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por C. A. M. em face da ora recorrente, julgou procedente o pedido para condenar o ente público na obrigação de fazer, consubstanciada na obrigação de conceder a pensão por morte em favor do apelado, na condição de filho maior portador de deficiência, nos termos do art. 217 da Lei 8112/90, instituída por sua genitora, ex-servidora do Ministério da Saúde, falecida em 20/04/2022, bem como ao pagamento dos valores retroativos, monetariamente corrigidos (Evento 30, 1º grau).
A sentença julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos:
“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na concessão benefício de pensão em favor da parte autora, com base no art. 217, da Lei nº 8.112/1990, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/2015 e Lei nº 13.846/2019, na condição de filho inválido de Raymunda Monje, ex servidora aposentada do Ministério da Saúde, falecida em 20/4/2022.
A ré deve pagar ao autor os valores da pensão, a contar de 13/10/2023, data do requerimento administrativo, que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.
DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 300, caput, do CPC para que a ré implante o benefício de pensão em favor da parte autora, devendo juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos a comprovar o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Fica desde já permitida — em futuro cumprimento da presente sentença — a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão consolidados após a liquidação (art. 85, § 4º, "II", do CPC).
Entretanto, para fins de consolidação futura de tais honorários, os arbitro no percentual MÍNIMO/MÉDIO/MÁXIMO (percentual mínimo ou máximo de cada faixa, entendendo-se o médio como a diferença mediana entre o mínimo e o máximo, acrescida no percentual do mínimo).
Se o valor do crédito exequendo exceder, em número de salários mínimos na data da execução, o máximo contido no inciso I, do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, nos termos do § 5º, do citado artigo, os honorários serão escalonados conforme o limite de cada faixa, nos termos do parâmetro acima arbitrado.
Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TRF2.
Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC
Intimem-se.
Sentença não sujeita à remessa necessária, nos moldes do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015.”
Cinge-se a pretensão autoral ao recebimento de pensão por morte de servidor público federal, na condição de filho maior inválido, nos termos do artigo 217, IV, “b”, da Lei 8.112/90.
Na hipótese vertente, de acordo com as informações contidas à inicial, o apelado é filho da ex-servidora pública federal do Ministério da Saúde, Sra. Raymunda Monge, falecida em 24/02/2022 (evento 1, ANEXO2, fl. 23, 1º grau), e portador de doença incapacitante, com impossibilidade de praticar atividade laborativa. Diante disso requer o apelado a implantação de pensão por morte em seu favor, na condição de filho maior inválido.
De acordo com a interpretação consolidada nos tribunais, a legislação aplicável à pensão por morte de servidor federal é a vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão. Nesse sentido, a Súmula 340 do STJ, segundo a qual “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Desta forma, tendo a instituidora falecido no ano de 2022, aplicável à hipótese o disposto no artigo 217, IV, “b”, da Lei 8.112/90, o qual prevê o recebimento de pensão por morte por filho inválido, com a seguinte redação vigente à época:
“Art. 217. São beneficiários das pensões:
[...]
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
b) seja inválido; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)”(grifos nossos)
Inicialmente, quanto ao argumento de que o apelado não faria jus ao direito pleiteado por não possuir dependência econômica em relação à instituidora, decerto que não deve prosperar, pois no caso concreto a concessão do benefício em tela a filho portador de incapacidade, previsto no art. 217, IV, “b” da Lei 8.112/90, não prevê tal condição, nem mesmo a menoridade, como alegado pela apelante, antes estabelece o pagamento da pensão na hipótese de invalidez e, ainda assim, enquanto durar, nada mencionando acerca da dependência econômica.
Ademais, o apelado recebe tão somente o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS (Evento 1, ANEXO2, fls. 25/26, 1º grau), na condição de pessoa com deficiência, sendo de conhecimento geral que a verba em questão não é suficiente para que suas necessidades sejam supridas, sendo certo que o fato de ser titular do aludido benefício assistencial, corrobora o estado de vulnerabilidade em que se encontra.
Por outro lado, verifica-se, ainda, que os laudos médicos e receituários que demonstram que o apelado fez acompanhamento médico junto ao SUS, bem como a concessão do benefício de prestação continuada, na condição de pessoa com deficiência, datam de período anterior ao falecimento de sua genitora, ocorrido em 2022, o que demonstra de forma inequívoca o direito ao benefício em questão (Evento 1, ANEXO2, 1º grau).
Ademais, ressalte-se a juntada aos autos do certificado expedido pelo Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, atestando que o Sr. C. A. M. é pessoa com deficiência, o que atrai o direito à pensão por morte, instituída por sua genitora, na condição de filho inválido, conforme previsão contida no art. 217, IV, “b”, da Lei 8.112/90.
Nesse sentido, o seguinte apontamento realizado pelo MPF:
“Revela-se irrefutável, à vista dos elementos probatórios constantes dos autos — laudos médicos, perícia oficial, comprovantes do custeio das despesas essenciais pela genitora e testemunhos idôneos — que o Apelado, pessoa acometida por deficiência grave e mobilidade reduzida, diagnosticada em 27/04/2018, encontrava-se, já em momento anterior ao falecimento de sua mãe, ocorrido em 20/04/2022, em inequívoco estado de dependência econômica, circunstância que autoriza o reconhecimento de seu direito à pensão por morte, nos termos da legislação vigente, sendo certo que a invalidez foi reconhecida em sede administrativa.”
Desta forma, comprovado que o apelado é acompanhado desde o ano de 2018, em decorrência de enfermidade no quadril, que limita sua possibilidade de locomoção, conforme receituários e exames apresentados aos autos (Evento 14, PROCADM2, 1º grau), encontra-se preenchido o requisito legal para a concessão do benefício, eis que a jurisprudência exige apenas que a doença preexista à data do óbito, como se verifica dos seguintes precedentes desta Corte:
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. PENSÃO. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. ART. 217, INCISO iv, ALÍNEA ‘A’, DA LEI Nº 8.112/90. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INVALIDEZ COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a apelada, na condição e filha maior e interditada, faz jus ao benefício de pensão por morte, em virtude do óbito de sua genitora e ex-servidora pública federal.
2. Ante o princípio do tempus regit actum, na data óbito da mãe da apelada aplica-se a Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.135 de 17/06/2015.
3. À luz da legislação mencionada, verifica-se que o filho, independentemente de idade, será beneficiário de pensão por morte se for considerado inválido. No caso dos autos, a apelada, nascida em 14/07/1960, na data de 17/12/2009, óbito de sua mãe, perfazia a idade de 49 (quarenta e nove) anos.
4. Considerando que o óbito da ex-servidora deu-se em 17/12/2009 e que a apelada, conforme dilação probatória constante dos autos, já era inválida desde 2002, verifica-se que foi preenchido o requisito quanto à existência de sua invalidez, preexistente à data do óbito da instituidora, nos termos do art. 217, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.112/90.
5. Para que a apelada seja considerada beneficiária da pensão instituída por sua mãe, na condição de filha inválida, independentemente de idade, necessária e imprescindível é a comprovação da filiação e da invalidez preexistente à data do óbito da instituidora, não havendo exigência legal quanto à dependência econômica do filho inválido. Precedentes: TRF-4, AC 5001575-62.2017.4.04.7000/PR, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO ANTONIO ROCHA, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, julgado em 17/09/2019; STJ, REsp 1440855/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014; TRF-2, AC 0008675-60.2012.4.02.5101, REL. DF MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 05/11/2014; TRF2 2015.51.07.057719-6). Apelação/Reexame Necessário. Des. Rel. VERA LÚCIA LIMA. 8ª TURMA ESPECIALIZADA. Julgamento: 17/02/2021.
6. A prescrição do fundo de direito resta afastada, haja vista que, tratando-se de apelada totalmente incapaz, exige-se a aplicação do previsto no art. 198, inciso I, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
7. Em vista da comprovação, pela apelada, de sua condição de filha inválida da ex-servidora pública federal desde a data do óbito desta, escorreita a sentença ao reconhecer o direito ao benefício de pensão por morte conforme requerido.
8. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida nos parâmetros mínimos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, inciso 11 do CPC/2015, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados e apurados em liquidação de sentença.
9. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC 5023205-32.2022.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 23/01/2024)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE PARA FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 8.112/90.
1. Apelações interpostas contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido em relação à primeira ré, e procedente em parte o pedido em relação à UFRJ, para condená-la ao pagamento dos valores referentes à pensão por morte do servidor, desde o seu óbito, descontadas as parcelas já recebidas administrativamente a este título.
2. Preliminar de ilegitimidade que deve ser rejeitada. A legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido à alguém para integrar a demanda, discutindo a situação litigiosa. Portanto, o reconhecimento da legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual pressupõe a existência de uma relação de sujeição entre o demandado e o direito discutido.
3. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do servidor instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). Caso em que o servidor faleceu em 1.11.2002, sob a égide da Lei nº 8.112/90, em sua redação original.
3. O direito do filho, ou enteado, à percepção da pensão se extingue no momento em que o beneficiário atinge 21 anos de idade, com ressalva apenas ao inválido. Ressalte-se que a invalidez deve ser preexistente ao óbito do instituidor do benefício. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251010060649, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.6.2015).
4. A demandante é portadora de doença mental, tendo a sentença de interdição sido proferida em 29.7.2003. Não obstante a sentença de interdição tenha data posterior ao óbito, as provas juntadas aos autos demonstram que os problemas de saúde da mesma tiveram início antes do falecimento do instituidor, sendo a sentença de interdição apenas mais uma prova da invalidez da filha do de cujus. Diante disso, na condição de filha maior e inválida, faz jus ao recebimento da pensão por morte deixada por seu pai, ex- servidor público federal da UFRJ.
5. Em relação aos atrasados, esclareço que nas hipóteses das pensões de servidores públicos civis concedidas com base na Lei n° 8.112/90, o termo a quo para pagamento das parcelas pretéritas é o quinquênio que antecedeu o requerimento administrativo ou o ajuizamento da ação, nos termos do art. 219 do mesmo diploma legal e da Súmula 85 do STJ. No entanto, quando a posterior habilitação implicar exclusão de beneficiário ou redução de pensão dará direito aos valores atrasados a contar de seu 1 requerimento administrativo de habilitação e na ausência deste, a contar da citação da demandada na ação em que se reivindica o benefício, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Lei n° 8.112/90. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014.
6. Quando se tratar de absolutamente incapaz, não há que se falar em ocorrência da prescrição (art. 198, I, Código Civil), de forma que não é aplicável ao caso o parágrafo único do art. 219 da Lei nº 8.112/90. Logo, a habilitação tardia da demandante não a prejudica, eis que tratando-se de incapaz, contra a qual não corre a prescrição, inaplicável a regra do art.219, da lei 8.112/90, já que não pode ser prejudicada pela demora no requerimento administrativo por não poder praticar atos pessoalmente.
7. Quanto à condenação da viúva, não assiste razão à demandante, eis que, não sendo a mesma sua representante, nada poderia requerer em seu nome, além disso, não houve comprovação de má-fé.
8. Não cabimento de indenização por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito praticado pela UFRJ.
9. Apelações não providas.(TRF 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC 0042957-27.2012.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, DJe: 03/07/2017)
Desta forma, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito de concessão do benefício de pensão por morte ao apelado, na condição de filho maior incapaz, nos termos da legislação vigente à época do óbito da instituidora.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, majorando os honorários de sucumbência em 1% sobre o valor atribuído à causa (R$ 192.000,00), atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002704978v2 e do código CRC 7edfde8d.
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Data e Hora: 09/02/2026, às 15:03:23