Apelação Cível Nº 5002857-85.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CREF1 – RJ objetivando a reforma da sentença do evento 20 – 1º grau que, nos autos do mandado de segurança impetrado por V. L. C. contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO - CREF1/RJ, concedeu a segurança e julgou procedente o pedido, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos que cerceiem ou impeçam o exercício da atividade de instrutor de Beach Tennis pelo impetrante, ainda que ausente registro no conselho impetrado.
Em suas razões no evento 31 – 1º grau, sustenta que a sentença prolatada ignorou a Lei Federal 9.696/98, que regulamentou a Profissão de Educador Físico e suas atribuições privativas, excluindo desta categoria a função de beach tennis que lhe é de direito exclusivo, sob a alegação de que por analogia pode se entender que não cabe registro a está categoria– o que jamais se pode admitir.
Acresce que, ao comparar o caso em tela de forma análoga, resta claro que o legislador expressamente afirma a preferência dos Profissionais Graduados em Educação Física em relação aos que exerciam a Profissão de Treinador de Futebol antes da vigência da Lei 8.650/93, sob o risco de afrontar ao princípio constitucional do direito adquirido.
Relata que após a vigência desta lei e da Lei Federal 9.696/98 não se admite mais que profissionais não graduados e que não tenham exercido a profissão anteriormente à lei exerçam tal atividade. Requer a reforma do julgado e o reconhecimento da improcedência do pedido.
Embora intimado (evento 35 – 1º grau), o impetrante não ofereceu contrarrazões (evento 39 – 1º grau).
O MPF, em seu parecer no evento 5 – 2º grau, opinou pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço da remessa necessária e da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, o Impetrante aduz que é instrutor técnico de beach tennis, e teve sua primeira experiência no esporte no ano de 2020. Informa que, durante esse tempo, passou a buscar escolas e professores que estivessem precisando de estagiários, uma vez que poderia exercer a função e captar ainda mais aprendizado de forma prática.
Acrescenta que, nesta senda, se dedicou a aprofundar e lapidar suas técnicas e táticas adquiridas, tendo participado de diversas clínicas, campeonatos, aulas, cursos técnicos de capacitação, além de compor o quadro de colaboradores de diversas escolas de beach tennis, tendo isto possibilitado a nítida evolução do instrutor completando vários anos de dedicação e carreira no esporte, conforme documentos anexos.
Destaca que, tendo dedicado os últimos anos de sua vida exclusivamente ao beach tennis, colecionou diversos troféus, diplomas e certificados. Além de ter se realizado no âmbito pessoal, também vislumbrou no referido esporte a oportunidade de melhorar a sua condição financeira e de sua família, tendo em vista que precisou praticar algum tipo de atividade remunerada desde infância para ajudar com as despesas da casa.
Afirma que, devido as fiscalizações ilegais do CREF 1/RJ, que estão cada vez mais constrangedoras, deixou de ministrar aulas e não possui outra fonte de renda, razão pela qual buscou o presente remédio constitucional para ter assegurado os seus direitos.
A sentença que concedeu a ordem pleiteada para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos que cerceiem ou impeçam o exercício da atividade de instrutor de beach tennis pelo impetrante, ainda que ausente registro no conselho impetrado, não merece reparos.
O mandado de segurança, nos termos da legislação de regência, presta-se a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1° da Lei 12.016/09).
Da análise do dispositivo acima transcrito conclui-se que ao se utilizar de um mandado de segurança, o impetrante está em busca de assegurar um direito que entende lhe ser devido, cuja liquidez e certeza devem vir comprovadas de plano com a petição inicial.
Acerca da conceituação de direito líquido e certo, assim se manifestou HELY LOPES MEIREILES, in Mandado de Segurança – Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data": "É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais".
Cumpre salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício profissional, condicionando-o, todavia, ao atendimento das qualificações que a lei estabelecer. Tal preceito normativo reflete a necessidade de compatibilizar a liberdade individual de exercício de profissão com a proteção dos interesses da coletividade, especialmente em atividades que exijam conhecimento técnico ou que possam impactar a saúde e a segurança da população.
Nesse contexto, a regulamentação de determinadas profissões por meio da exigência de inscrição em conselhos profissionais tem como finalidade precípua a fiscalização da qualidade dos serviços prestados, garantindo que apenas aqueles devidamente qualificados possam exercer atividades que envolvam risco ou que demandem conhecimento especializado.
Contudo, essa regulamentação deve ser interpretada estritamente, de modo a evitar restrições indevidas ao livre exercício de outras atividades correlatas que não estejam expressamente abrangidas pela normatização vigente.
No caso em análise, a Lei n. 9.696/98 disciplina o exercício da profissão de educação física e estabelece a obrigatoriedade de inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física apenas para aqueles que exerçam atividades típicas da profissão, conforme definido em seus artigos 2º e 3º.
O artigo 2º delimita o rol de profissionais sujeitos à inscrição, exigindo a formação acadêmica específica ou a comprovação de atuação profissional anterior à vigência da norma. Já o artigo 3º define as competências dos profissionais da área, abrangendo atividades como planejamento, supervisão, coordenação e execução de programas de atividade física e desportiva:
Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:
I – os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 14.386, de 2022)
II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;
III - os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência desta Lei, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (Confef); (Redação dada pela Lei nº 14.386, de 2022)
IV - os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas de conhecimento abrangidas por esta Lei, conforme regulamentado pelo Confef. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
A interpretação sistemática desses dispositivos normativos evidencia que a exigência de registro profissional destina-se àqueles que desempenham atividades voltadas ao exercício físico em si, compreendendo a prescrição, o acompanhamento e a avaliação de práticas corporais e esportivas voltadas à saúde, ao rendimento e à qualidade de vida.
Em contrapartida, a legislação não impõe tal exigência a indivíduos que atuam exclusivamente como treinadores, técnicos ou instrutores de modalidades esportivas, cuja atuação está voltada primordialmente ao ensino das regras, táticas e estratégias das respectivas modalidades.
A diferenciação entre as funções de um profissional de educação física e as atividades desempenhadas por instrutores esportivos decorre do próprio escopo de atuação de cada categoria. Enquanto o profissional de educação física aplica princípios científicos da atividade corporal para fins de promoção da saúde e do desempenho físico, os instrutores, treinadores e técnicos se ocupam do desenvolvimento de habilidades técnicas e estratégicas dentro de uma modalidade esportiva específica, sem necessariamente interferirem nos aspectos fisiológicos do praticante.
No caso específico dos instrutores de beach tennis, não há previsão legal que os obrigue a se inscreverem nos Conselhos Regionais de Educação Física, uma vez que sua atuação se limita ao ensino do esporte e à orientação de técnicas e estratégias de jogo, sem que haja prescrição de exercícios físicos voltados à saúde ou à preparação física geral dos praticantes. Exigir tal registro configuraria restrição indevida ao livre exercício da profissão, sem respaldo normativo suficiente.
A tese de que a sentença ignorou a Lei n. 9.696/98 não se sustenta, visto que a decisão se baseia justamente na ausência de previsão legal para a obrigatoriedade de registro desses profissionais. Ademais, a tentativa de analogia com a Lei n. 8.650/93, que trata especificamente de treinadores de futebol, não é cabível, pois essa legislação possui objeto e requisitos distintos, não podendo ser aplicada de forma extensiva a outras modalidades esportivas.
Entendimento diverso implicaria em indevida restrição ao livre exercício profissional, violando o disposto no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal.
Nesse sentido, confira-se:
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE BEACH TENNIS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível e remessa necessária interpostas pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO – CREF1/RJ contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por ELDER DA SILVA BENDITO, que reconheceu o direito do impetrante de exercer a atividade de instrutor técnico de beach tennis independentemente de registro no Conselho de Educação Física, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato impeditivo do exercício profissional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de instrutor de beach tennis exige registro profissional no Conselho Regional de Educação Física – CREF para seu exercício regular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII, assegura o livre exercício profissional, sendo legítima a exigência de qualificação legal apenas quando expressamente prevista em lei.
4. A Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, obriga o registro profissional apenas para atividades típicas da área, como prescrição, supervisão e avaliação de exercícios físicos, não alcançando instrutores que se limitem à orientação técnica e estratégica de modalidades esportivas.
5. A função de treinador ou instrutor de beach tennis, quando restrita à transmissão de regras, técnicas e estratégias do esporte, não se confunde com as atividades típicas do profissional de Educação Física, não exigindo formação específica nem registro no CREF.
6. A analogia com a Lei nº 8.650/1993, que trata exclusivamente de treinadores de futebol, é indevida, pois essa norma possui objeto e exigências próprias, inaplicáveis a outras modalidades esportivas.
7. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.149 dos recursos repetitivos (REsp 1.959.824/SP), fixou tese no sentido de que a atividade de técnico ou treinador de tênis não exige inscrição no Conselho de Educação Física, entendimento que se aplica analogicamente ao beach tennis.
8. A exigência de registro sem previsão legal específica configura violação aos princípios da legalidade e da liberdade profissional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação e remessa necessária desprovidas.
Tese de julgamento:
1. A atividade de instrutor de beach tennis, limitada à orientação técnica e estratégica do esporte, não exige registro no Conselho Regional de Educação Física.
2. A Lei nº 9.696/1998 não estabelece exclusividade aos profissionais de Educação Física para o exercício da função de treinador esportivo, quando não houver atuação em preparação física.
3. A imposição de registro no CREF, sem respaldo legal específico, viola o direito fundamental ao livre exercício profissional, previsto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XIII; Lei nº 9.696/1998, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.959.824/SP (Tema 1.149), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 8/3/2023; TRF2, Ap/RN 5089023-57.2024.4.02.5101, RN 5089023-57.2024.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 25/08/2025; TRF2, Ap/RN 5068102-77.2024.4.02.5101, 5ª Turma Esp., Rel. JFC Wilney Magno, j. 24/03/2025; TRF2, Ap/RN 5122510-52.2023.4.02.5101, 5ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 11/02/2025. (TRF2, Apelação Cível Nº 5024812-75.2025.4.02.5101/RJ, 5ª TURMA ESP., REL; JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, j. 14.10.2025)
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE tênis e de beach tennis. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TEMA 1.149 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDa.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, III, do CPC, e concedeu a segurança, mantendo os termos da liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que vise a fiscalizar, autuar ou impedir o impetrante de exercer livremente a sua profissão de técnico/treinador de tênis e beach tênis, em todo o território nacional, seja no interior de estabelecimento particular ou público.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de treinador/instrutor de tênis e de beach tennis depende de registro obrigatório junto ao Conselho Regional de Educação Física – CREF para ser regularmente exercida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal, no art. 5º, XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionando restrições apenas às qualificações profissionais que a lei expressamente estabelecer, inexistentes no caso da atividade de treinador/instrutor de tênis e de beach tennis.
4. A Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, não impõe a obrigatoriedade de registro no CREF a técnicos, treinadores ou instrutores esportivos cuja atuação limite-se à transmissão de táticas ou conhecimentos técnicos específicos relacionados ao esporte, sem a realização de atividades de preparação física.
5. O art. 3º da Lei nº 9.696/1998 delimita as atribuições dos profissionais de Educação Física, mas não define como privativas desses profissionais as funções exercidas por treinadores ou instrutores em modalidades esportivas, como o tênis e o beach tennis, que se voltam à orientação estratégica ou tática do esporte.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.149 dos recursos repetitivos (REsp 1.959.824/SP, julgado em 8/3/2023), firmou tese no sentido de que "a Lei nº 9.696/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física", entendimento que se estende a outras modalidades esportivas que também envolvem exclusivamente a orientação técnica.
7. A exigência de registro no CREF, para o exercício da profissão de treinador/instrutor de tênis e de beach tennis, carece de amparo legal e configura violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e ao direito fundamental à liberdade profissional (art. 5º, XIII, da CF/88).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Remessa necessária desprovida.
9. Tese de julgamento:
a) A atividade de técnico, treinador ou instrutor esportivo que se limita à transmissão de táticas ou conhecimentos técnicos do esporte, sem envolver preparação física, não exige registro nos Conselhos Regionais de Educação Física;
b) A ausência de previsão legal específica impede a exigência de inscrição no CREF para o exercício da função de treinador ou instrutor de tênis e de beach tennis; e
c) A liberdade de exercício profissional, prevista no art. 5º, XIII, da CF/1988, somente pode ser restringida por lei em sentido formal, inexistente no caso da atividade de treinador/instrutor de tênis e de beach tennis.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XIII; Lei nº 9.696/1998, arts. 1º, 2º e 3º; CPC/2015, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.959.824/SP (Tema 1.149), rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 8/3/2023; TRF-2, Ap/RN 5033937-04.2024.4.02.5101, rel. Des. André Fontes, j. 18/10/2024; TRF–2, Apelação/Remessa Necessária 5116225-14.2021.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Alcides Martins, Diário Eletrônico: 31/01/2023; TRF–2, Apelação/Remessa Necessária 5004527-66.2022.4.02.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, Diário Eletrônico: 20/09/2022; TRF–2, Apelação/Remessa Necessária 5085015-76.2020.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Diário Eletrônico: 10/08/2021; TRF – 2ª Região, AC 0197626-62.2017.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R – 14.2.2019. (TRF2, Remessa Necessária Nº 5089023-57.2024.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Esp., REL: Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, j. 25/08/2025)
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TREINADOR DE FUTEVOLEI. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.696/98. EXIGÊNCIA QUE VIOLA O ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 1149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
1. Trata-se remessa necessária e de apelação cível interposta em face da sentença do evento 26 – 1º grau que, nos autos do mandado de segurança impetrado por IRWIN JULLIAN DOS SANTOS contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO - CREF1/RJ, concedeu a segurança e julgou procedente o pedido, extinguindo o processo na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o CREF/1ª Região se abstenha de adotar qualquer medida coercitiva para compelir o impetrante a efetuar registro nos quadros do Conselho, em virtude do exercício da atividade profissional de instrutor/técnico de futevôlei.
2. O mandado de segurança, nos termos da legislação de regência, presta-se a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (art. 1° da Lei 12.016/09).
3. Da análise do dispositivo acima transcrito conclui-se que ao se utilizar de um mandado de segurança, o impetrante está em busca de assegurar um direito que entende lhe ser devido, cuja liquidez e certeza devem vir comprovadas de plano com a petição inicial.
4. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegura o livre exercício profissional, condicionando-o, todavia, ao atendimento das qualificações que a lei estabelecer. Tal preceito normativo reflete a necessidade de compatibilizar a liberdade individual de exercício de profissão com a proteção dos interesses da coletividade, especialmente em atividades que exijam conhecimento técnico ou que possam impactar a saúde e a segurança da população.
5. Nesse contexto, a regulamentação de determinadas profissões por meio da exigência de inscrição em conselhos profissionais tem como finalidade precípua a fiscalização da qualidade dos serviços prestados, garantindo que apenas aqueles devidamente qualificados possam exercer atividades que envolvam risco ou que demandem conhecimento especializado.
6. Contudo, essa regulamentação deve ser interpretada estritamente, de modo a evitar restrições indevidas ao livre exercício de outras atividades correlatas que não estejam expressamente abrangidas pela normatização vigente.
7. No caso em análise, a Lei n. 9.696/98 disciplina o exercício da profissão de educação física e estabelece a obrigatoriedade de inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física apenas para aqueles que exerçam atividades típicas da profissão, conforme definido em seus artigos 2º e 3º.
8. O artigo 2º delimita o rol de profissionais sujeitos à inscrição, exigindo a formação acadêmica específica ou a comprovação de atuação profissional anterior à vigência da norma. Já o artigo 3º define as competências dos profissionais da área, abrangendo atividades como planejamento, supervisão, coordenação e execução de programas de atividade física e desportiva.
9. A interpretação sistemática desses dispositivos normativos evidencia que a exigência de registro profissional destina-se àqueles que desempenham atividades voltadas ao exercício físico em si, compreendendo a prescrição, o acompanhamento e a avaliação de práticas corporais e esportivas voltadas à saúde, ao rendimento e à qualidade de vida.
10. Em contrapartida, a legislação não impõe tal exigência a indivíduos que atuam exclusivamente como treinadores, técnicos ou instrutores de modalidades esportivas, cuja atuação está voltada primordialmente ao ensino das regras, táticas e estratégias das respectivas modalidades.
11. No caso específico dos instrutores de futevôlei, não há previsão legal que os obrigue a se inscreverem nos Conselhos Regionais de Educação Física, uma vez que sua atuação se limita ao ensino do esporte e à orientação de técnicas e estratégias de jogo, sem que haja prescrição de exercícios físicos voltados à saúde ou à preparação física geral dos praticantes. Exigir tal registro configuraria restrição indevida ao livre exercício da profissão, sem respaldo normativo suficiente.
12. A tese de que a sentença ignorou a Lei n. 9.696/98 não se sustenta, visto que a decisão se baseia justamente na ausência de previsão legal para a obrigatoriedade de registro desses profissionais. Ademais, a tentativa de analogia com a Lei n. 8.650/93, que trata especificamente de treinadores de futebol, não é cabível, pois essa legislação possui objeto e requisitos distintos, não podendo ser aplicada de forma extensiva a outras modalidades esportivas. Precedente.
13. Por meio do Tema 1.149 do Superior Tribunal de Justiça definiu-se que: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física."
14. Tal entendimento deve ser igualmente aplicado aos treinadores de futevôlei, até que norma específica estabeleça quais categorias profissionais do esporte devem possuir graduação em Educação Física e, consequentemente, estarem sujeitas à obrigatoriedade de registro no respectivo Conselho, sob pena de afronta ao artigo 5º, XIII, da Constituição Federal.
15. Inexiste fundamento legal para exigir a inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física dos profissionais que atuam exclusivamente como instrutores de futevôlei, a concessão da segurança revela-se medida adequada e juridicamente amparada, diante da presença do direito líquido e certo.
16. Remessa e apelação improvidas. (TRF2, Apelação/Remessa Necessária Nº 5068102-77.2024.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Esp., Rel: JFC WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, j. 24.03.2025)
“REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL. REGISTRO JUNTO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE FUTEVÔLEI. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 9.696/1998.
1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que concede a segurança para declarar o direito do impetrante de exercer suas atividades de instrutor de futevôlei, sem a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Educação Física - 1ª Região/RJ. Cinge-se a controvérsia em definir se o impetrante deve ser obrigado a se inscrever perante o conselho profissional recorrente.
2. A Lei nº 9.696/1998 dispõe sobre as atividades privativas do profissional de Educação Física que exigem registro junto ao Conselho Regional de Educação Física. Da sua leitura, extrai-se a inexistência de exigência legal que exija inscrição de treinadores, técnicos ou instrutores.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, firmada em casos análogos, a atividade de um técnico, instrutor ou treinador está associada às táticas do esporte em si, e não à atividade física propriamente dita, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física. Tais competências não estão contempladas no rol do art. 3º da Lei 9.696/1998, que delimita tão somente as atribuições dos profissionais de educação física (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2009134/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.9.2022; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1974991 / SP, Min. Rel. FRANCISCO FALCÃO, DJe 28.4.2022; e TRF-2, 5ª Turma, AC/RN 5004531-03.2022.4.02.5102/RJ, julg. 8.2.2023).
4. Inexistência de dispositivo na Lei nº 9.696/1998 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de futevôlei nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5075906-04.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 4.4.2022).
5. Remessa e apelação não providas.” (TRF2, Apelação/Remessa Necessária Nº 5122510-52.2023.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Esp., Rel: Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJ: 11/02/2025)
Por fim, por meio do Tema 1.149 do Superior Tribunal de Justiça definiu-se que:
"A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física."
Tal entendimento deve ser igualmente aplicado aos treinadores de beach tennis, até que norma específica estabeleça quais categorias profissionais do esporte devem possuir graduação em Educação Física e, consequentemente, estarem sujeitas à obrigatoriedade de registro no respectivo Conselho, sob pena de afronta ao artigo 5º, XIII, da Constituição Federal.
Inexistindo fundamento legal para exigir a inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física dos profissionais que atuam exclusivamente como instrutores de beach tennis, a concessão da segurança revela-se medida adequada e juridicamente amparada, diante da presença do direito líquido e certo.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação para manter a sentença, com base na fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708432v2 e do código CRC efc72715.
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