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Apelação Cível Nº 5017634-80.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. A. C., da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, integrada pela sentença em sede de embargos de declaração, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos de anulação das decisões da SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (1ª instância administrativa) e do CRSNSP - CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (2ª instância administrativa), que lhe aplicaram multa no valor de R$ 20.000,00; e, subsidiariamente, advertência, em razão de não ser reincidente na prática da conduta a ele apontada.

Sustenta a ausência de previsão legal na penalidade aplicada ou a inexistência de irregularidade praticada por ele na qualidade de Diretor (77.1, fl. 4).

Contrarrazões da UNIÃO no evento 84.

Contrarrazões da SUSEP no evento 86.

O Ministério Público Federal opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002660388v21 e do código CRC 906bf4ba.

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Apelação Cível Nº 5017634-80.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de apelação interposta por C. A. C., da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, integrada pela sentença em sede de embargos de declaração, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos de anulação das decisões da SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (1ª instância administrativa) e do CRSNSP - CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (2ª instância administrativa), em que lhe foi aplicada a pena de multa no valor de R$ 20.000,00; e, subsidiariamente, de aplicação da penalidade de advertência, em razão de não ser reincidente na prática da conduta a ele apontada.

Conheço o recurso, porque os seus pressupostos de admissibilidade estão presentes.

A questão central discutida neste recurso é aferir eventual ilegalidade na penalidade de multa aplicada ao apelante no bojo do processo administrativo sancionador nº 15414.000756/2016-30 (SEI 15414.618302/2019-62), no âmbito da SUSEP (1° instância administrativa), e CRSNSP (2° instância administrativa).

O apelante sustenta a ausência de previsão legal na penalidade aplicada ou a inexistência de irregularidade praticada por ele na qualidade de Diretor (77.1, fl. 4).

I - DA INFRAÇÃO E DA PENALIDADE IMPOSTA

Após a realização de trabalhos de fiscalização na NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., CNPJ nº 85.031.334/0001-85, a SUSEP lavrou a Representação SUSEP/DIFIS/CGFIS/CFIS2/DIRJ2 N° 8/16 em face do Sr. C. A. C..

O analista técnico da SUSEP propôs a aplicação de penalidade de multa de R$ 20.000,00 prevista no art. 45 da Resolução CNSP n.° 243/11, em razão de infração ao art. 4º da Resolução CNSP nº 162/06, por constituir de forma inadequada a Provisão de Prêmios Não Ganhos - PPNG (1.4, fl.4).

"Resolução CNSP n.° 243/11

Art. 45 Não constituir, constituir de forma inadequada ou fora do prazo provisão técnica ou fundo especial garantidor das operações de que trata esta Resolução, assim como utilizar de forma inadequada os ajustes na necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores.

Sanção: multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)."

"Resolução CNSP nº 162/06

A SUSEP é  uma autarquia criada pelo Decreto-lei nº 73/1966, vinculada ao Ministério da Economia, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

Trata-se, portanto, de modalidade de agência reguladora, dotada de poder normativo e fiscalizatório, entre outros. É o que se observa nos seguintes dispositivos:

“Decreto-Lei n.º 73/1966:

(...)

Art 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras:

(...)

b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP;

(...)

h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis;

A constituição de Provisão Técnica, como no caso da PPNG, está disciplinada no art. 84 do Decreto-lei nº 73/66:

"Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais."

De acordo com o analista técnico da SUSEP, a constituição da PPNG apresentava irregularidades, pois a emissão de endossos de fatura com vigência mensal estava em desacordo com a vigência anual das apólices emitidas ou plurianual do contrato de estipulação.

"(...) A emissão pela seguradora de endossos de fatura com vigência mensal, diversa da que consta nas apólices (anual) ou no contrato de estipulação (plurianual), reveste-se de um artifício utilizado pela seguradora para contabilizar, mês a mês, de forma fracionada, os prêmios - já recebidos - que deveriam ter seus valores totais lançados na receita quando do início da vigência do risco, com a correspondente contabilização da PPNG.

Em razão dessa prática, a equipe de fiscalização concluiu que as demonstrações financeiras não refletiram adequadamente, nas rubricas de provisões técnicas, em especial na PPNG, os riscos assumidos pela seguradora. A questão foi submetida à avaliação dos órgãos especializados da CGSOA, que, de acordo com os Pareceres de fls. 21/25, concordaram com o entendimento da equipe de fiscalização de que a PPNG foi constituída irregularmente. (...)" (grifei)

Em sede recursal administrativa, o CRSNSP, por maioria dos seus conselheiros e por voto de qualidade do seu presidente, negou provimento ao recurso interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e C. A. C. (1.8, fl. 2).

II - DA CONDUTA INDIVIDUALIZADA DO APELANTE 

O apelante sustenta ilegalidade na aplicação da penalidade que lhe foi imposta, pois as irregularidades apontadas ocorreram no período de julho a agosto de 2010, e exerceu o cargo de diretor técnico da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL no período entre março de 2012 e março de 2014.

Afirma que a SUSEP o condenou como agente responsável pela materialidade da infração, com base apenas no critério objetivo do exercício do cargo de Diretor Técnico da Seguradora durante o período em que a infração estaria sendo cometida.

Contudo, a alegação não merece acolhimento

O contrato entre a estipulante (TRANSCOOPER) e a seguradora (NOBRE) foi celebrado para a cobertura de 36 meses, com início em 17/07/2010 e término em 17/07/2013 (1.4, fl. 2). 

A constituição inadequada da PPNG se estendeu por todo o período de vigência do risco relativo às apólices objeto desta ação, ou seja, de 17/08/2010 até a data em que as irregularidades foram sanadas.

O próprio apelante afirma que expôs à SUSEP em reunião realizada em 02/07/2014 a regularização da constituição da PPNG e requereu, em sua defesa, a aplicação da atenuante prevista no inciso II do art. 12 da Resolução CNSP nº 243/111.

Portanto, ainda que as irregularidades tenham iniciado em período anterior à sua gestão, elas persistiram durante todo o período em que exerceu o cargo de diretor técnico da seguradora NOBRE.

III - DA RESPONSABILIDADE DO DIRETOR TÉCNICO 

A alegação de ausência de responsabilidade do diretor técnico, em razão de prática de ato regular de gestão, com fundamento na Súmula 615 do STJ, não prospera.

“Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.”

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018

Como já mencionado no item II, as irregularidades persistiram durante todo o período de vigência do contrato, e não somente nos meses de julho a agosto de 2010, como pretende fazer crer o apelante.

A própria Súmula 615 do STJ dispõe que só não há responsabilização da gestão atual, se forem tomadas providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos, o que não ocorreu durante o período de vigência dos riscos relativo às apólices objeto desta ação. 

Não obstante a alegação de que o art. 158 da Lei nº 6.404/76 disponha sobre a inexistência de responsabilidade do administrador em virtude de ato regular de gestão, há naquele dispositivo legal a previsão de exceções a essa regra, nas quais se enquadram o apelante:

"(...)

Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II - com violação da lei ou do estatuto.

§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.

§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.

§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.

(...)"

Por outro lado, as atribuições das funções específicas aos diretores das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades de previdência complementar aberta estão disciplinadas na CIRCULAR SUSEP No 234, de 28 de agosto de 2003.

O inciso II, do art. 1º, dessa Circular estabelece a responsabilidade do diretor técnico quanto à supervisão das atividades técnicas, das quais se incluem a adequada constituição da PPNG:

"CIRCULAR SUSEP No 234, de 28 de agosto de 2003

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DOS DIRETORES ESTATUTÁRIOS

Art.1º As sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades de previdência complementar aberta devem atribuir responsabilidade, por área de sua atividade, conforme descrito nos incisos I, II, III e IV abaixo, que poderá ser exercida cumulativamente com outras atribuições executivas:

(...)

II – Ao diretor designado como responsável técnico, caberá a supervisão das atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos;

(...)

Art.3º As sanções administrativas estabelecidas na regulamentação em vigor serão aplicadas, quando couber, ao titular de cargo de diretor, administrador, conselheiro de administração, fiscal ou assemelhado, direta ou indiretamente responsável pela prática de qualquer infração prevista na regulamentação.

(...)"

No caso em análise, o apelante não apresentou qualquer documento que comprovasse a sua divergência com a forma como se constituía a PPNG, nem em relação ao período da gestão anterior, nem mesmo durante a sua gestão como diretor técnico.

Dessa forma, ao assumir o cargo de diretor técnico da NOBRE voluntariamente, o apelante deveria adotar todas as medidas necessárias para a constituição regular da PPNG. No entanto, o acervo probatório dos autos demonstra que a sua inércia permitiu a constituição das provisões de forma irregular e insuficiente durante todo o período em que exerceu aquele cargo.

IV - DA PRÁTICA DE ATO PASSÍVEL DE PENA PELO APELANTE

A alegação de inexistência de prática de ato passível de pena pelo apelante, com fundamento na alegação de que o art. 2º, § 5º, da Res. CNSP 243/112 não seria aplicável ao caso em análise, não merece provimento.

Como já analisado nos itens II e III, há comprovação:

- da existência da infração, ao constituir a PPNG de forma inadequada, com base na legislação em vigor.

- da responsabilidade do Diretor Técnico pela sua negligência, em razão de omissão/inércia, na medida em que poderia adotar as medidas necessárias para corrigir a constituição inadequada da PPNG no período em que estava exercendo o cargo.

A aplicação da multa ocorreu no patamar mínimo de R$ 20.000,00, conforme a sua previsão no art. 45 da Resolução CNSP nº 243/11, após a análise dos quesitos relativos à sua dosimetria (1.4, fl. 4 e 1.5, fls. 9/10). 

V - DA INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONFLITANTE EM 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

O recorrente defende que a decisão proferida em 1ª instância administrativa é conflitante com o acervo probatório dos autos, pois encontrariam fundamento na teoria da culpa in eligendo ou in vigiando, não aplicável aos processos sancionatórios administrativos, que exigem a aplicação da responsabilidade subjetiva do agente. 

Não há qualquer conflito neste caso. 

A questão da existência de conduta individualizada do apelante hábil a ensejar a responsabilidade do apelante já foi analisada no item I.

Logo, rejeita-se a alegação.

VI - DA INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A DECISÃO PROFERIDA EM 2ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO PELO VOTO DE QUALIDADE

O apelante sustenta a existência de conflito entre a decisão proferida em 2ª instância administrativa, em razão de dúvida existente entre os membros do CRSNSP.

Todavia, não há dúvida ou incerteza dos membros do Conselho. Em verdade, apenas ocorreu uma decisão dividida, em que o órgão colegiado decidiu por maioria dos votos, com aplicação do voto de qualidade do presidente do CRSNSP.

Também não há qualquer ilegalidade no voto de qualidade emitido pelo membro que atua na condição de presidente da sessão do conselho, ainda que tenha proferido voto ordinário, uma vez que há previsão expressa no Regimento Interno do CRSNSP (Portaria nº 38, de 10 de fevereiro de 2016).

No caso, o conselheiro apresentou voto divergente e, após o empate na votação, proferiu voto de qualidade na condição de presidente da sessão do CRSNSP (1.8, fls. 8/9).

Nesse sentido.

"PJe - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARF PROCESSO ADMINISTRATIVO. VOTO DE QUALIDADE EM CASO DE EMPATE PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 54 do RICARF. AUTORIDADE COATORA (7)

1. Objetivando o MS anular acórdão do CARF tendo em vista o voto de qualidade proferido pelo Presidente da turma recursal administrativa (art. 25, § 9º, do Decreto 70.235/72), é o próprio Presidente da turma a autoridade coatora. Precedentes.

2. As turmas só deliberarão quando presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade. Inteligência do art. 54 do RICARF.

3. Considerando que o voto de qualidade não tem natureza de voto de representação, decorre da própria natureza paritária das turmas e câmaras do CARF e objetiva solucionar situação excepcional de empate na votação dos colegiados, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade em sua previsão.

4. Apelação provida para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento na forma do disposto no § 3º, I, do art. 1.013 do CPC/2015, denegar a segurança nos termos da fundamentação." (grifei)

(TRF-1 - AMS: 10125425720174013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, Data de Julgamento: 18/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/02/2020 PAG PJe 18/02/2020 PAG)

É certo que os atos administrativos são revestidos de presunção de legalidade e veracidade, cuja desconstituição é ônus de quem invoca sua invalidade.

Dessa forma, como o procedimento administrativo sancionador seguiu os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não se demonstrou qualquer irregularidade na multa de R$ 20.000,00 aplicada. Portanto, a sentença deve ser mantida na sua integralidade. 

Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa:

“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 9.656/98. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME. ANS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. LEGALIDADE.

I - Cabe ao postulante, nos termos dos arts. 319, VI, e 320, do NCPC, identicamente exigíveis em hipótese de oferecimento de embargos do devedor, carrear aos autos todo o suporte probatório necessário ao reconhecimento da pretensão que deduz, logo, ao devedor-embargante compete a prova dos fatos constitutivos do direito que alega possuir e pretende ver tutelado pelo provimento jurisdicional.

II – A ora Apelante foi autuada por suposta violação ao art. 12, I, b, da Lei nº 9.656/98, por deixar de garantir à consumidora beneficiária do plano, a cobertura obrigatória prevista em lei para a realização do exame “Dopller Colorido Venoso” dos membros inferiores, em qualquer unidade hospitalar de sua rede credenciada.

III – Na impugnação ao auto de infração nº 50.151 (fl. 117), lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, por transgressão ao art. 12, I, b. da Lei nº 9.656/98 (“São facultadas a oferta, a contratação e a vigência de planos ou seguro privados de assistência à saúde que contenham redução ou extensão da cobertura assistencial e do padrão de conforto de internação hospitalar, em relação ao plano referência definido no art. 10, desde que observadas as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) (...); b)cobertura de serviços de apoio diagnóstico e tratamento e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente.), restringiu-se a Embargante em alegar a nulidade do título executivo, ofensa ao contraditório e à ampla defesa e ausência de comprovação da infração.

IV – A Embargante não comprovou que efetuou o agendamento do exame em qualquer unidade de sua rede credenciada, após a migração da beneficiária da Golden Cross para a Unimed-Rio,tal como alega.

V – Não se constata qualquer nulidade no procedimento administrativo em questão, tendo ocorrido a subsunção do fato tido ilícito à norma legal, bem como respeitado o trâmite procedimental, com o contraditório e a ampla defesa, consistindo a intervenção Estatal em legítimo exercício do poder de polícia conferido à Administração.

VI – Com relação à multa aplicada, não há que se falar em violação ao princípio da racionalidade e proporcionalidade, uma vez que esta observou o parâmetro previsto no art. 77da Resolução Normativa nº 124/06, da ANS.VII – Não restou a presunção - iuris tantum -, de certeza e liquidez, indispensáveis à legitimidade do título executório, idoneamente ilidida, não havendo razão para a invalidação do ato fiscalizatório em questão.

VIII – Recurso de apelação desprovido.”

(TRF2/AC  0150994-75.2017.4.02.5101, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, Sexta Turma Especializada, DJ-e 20/09/2018).

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários fixados em desfavor do apelante na sentença.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002660389v170 e do código CRC 65a3774f.

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Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5017634-80.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SUSEP. MULTA ADMINISTRATIVA. PROVISÃO DE PRÊMIOS NÃO GANHOS. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO CNSP N° 243/11. RESOLUÇÃO CNSP Nº 162/06. DECRETO-LEI Nº 73/1966. CIRCULAR SUSEP Nº 234/03. CONDUTA INDIVIDUALIZADA DO APELANTE. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR TÉCNICO. NEGLIGÊNCIA. VOTO DE QUALIDADE. PRESIDENTE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Trata-se de apelação interposta por C. A. C., da sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, integrada pela sentença em sede de embargos de declaração, em ação pelo procedimento comum, que julgou improcedentes os pedidos de anulação das decisões da SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (1ª instância administrativa) e do CRSNSP - CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (2ª instância administrativa), em que lhe foi aplicada a pena de multa no valor de R$ 20.000,00; e, subsidiariamente, de aplicação da penalidade de advertência, em razão de não ser reincidente na prática da conduta a ele apontada.

2. A questão central discutida neste recurso é aferir eventual ilegalidade na penalidade de multa aplicada ao apelante no bojo do processo administrativo sancionador nº 15414.000756/2016-30 (SEI 15414.618302/2019-62), no âmbito da SUSEP (1° instância administrativa), e CRSNSP (2° instância administrativa).

3. A constituição da PPNG apresentada irregularidades, pois a emissão de endossos de fatura com vigência mensal estava em desacordo com a vigência anual das apólices emitidas ou plurianual do contrato de estipulação.

4. A constituição inadequada da PPNG se estendeu por todo o período de vigência do risco relativo às apólices objeto desta ação, inclusive durante todo o período em que exerceu o cargo de diretor técnico da seguradora NOBRE, e não somente nos meses de julho a agosto de 2010.

5. O art. 158 da Lei nº 6.404/76 dispõe acerca da impossibilidade de responsabilidade do administrador em virtude de ato regular de gestão. Contudo, há naquele dispositivo legal exceções a essa regra, nas quais se enquadram o apelante.

6. O inciso II, do art. 1º, Circular SUSEP No 234, de 28 de agosto de 2003 estabelece a responsabilidade do diretor técnico quanto à supervisão das atividades técnicas, das quais se incluem a adequada constituição da PPNG.

7. O apelante não apresentou qualquer documento que comprovasse a sua divergência com a forma como se constituía a PPNG, nem em relação ao período da gestão anterior, nem mesmo durante a sua gestão como diretor técnico.

8. O acervo probatório dos autos demonstra que a inércia do apelante permitiu a constituição das provisões de forma irregular e insuficiente durante todo o período em que exerceu aquele cargo.

9. A aplicação da multa ocorreu no patamar mínimo de R$ 20.000,00, conforme a sua previsão no art. 45 da Resolução CNSP nº 243/11, após a análise dos quesitos relativos à sua dosimetria.

10. Não há qualquer ilegalidade no voto de qualidade emitido pelo membro que atua na condição de presidente da sessão do conselho, ainda que tenha proferido voto ordinário, uma vez que há previsão expressa no Regimento Interno do CRSNSP. Precedente: TRF-1 - AMS: 10125425720174013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, Data de Julgamento: 18/02/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/02/2020 PAG PJe 18/02/2020 PAG.

11. O procedimento administrativo sancionador seguiu os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não se demonstrou qualquer irregularidade na multa de R$ 20.000,00 aplicada. Sentença deve ser mantida na sua integralidade. Precedente: (TRF2/AC  0150994-75.2017.4.02.5101, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, Sexta Turma Especializada, DJ-e 20/09/2018).

12. Apelação desprovida. Majoração dos honorários.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários fixados em desfavor do apelante na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002660390v25 e do código CRC 41624220.

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Data e Hora: 26/02/2026, às 14:21:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026

Apelação Cível Nº 5017634-80.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026

Apelação Cível Nº 5017634-80.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA JUNIOR por C. A. C.

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: MANUELA LACERDA DA ROCHA MEHL por SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária