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Apelação Cível Nº 5025661-52.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelações, interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) (213.1) e por E. M. C. (220.1), da sentença (194.1), integrada por embargos de declaração (205.1 e 229.1), proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ), em ação pelo procedimento comum, ajuizada por L. C. J., que julgou procedente o pedido para declarar nulo o concurso público de Professor Adjunto A de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da UFRJ (Edital UFRJ nº 953 de 20/12/2019, folhas 7 a 33).

Ambas as apelações sustentaram que o concurso público de Professor Adjunto A de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da UFRJ transcorreu dentro da legalidade (213.1 e 220.1).

Contrarrazões nos autos.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (7.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002655096v13 e do código CRC 3c98c77e.

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Apelação Cível Nº 5025661-52.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Trata-se de apelações, interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) (213.1) e por E. M. C. (220.1), da sentença (194.1), integrada por embargos de declaração (205.1 e 229.1), proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ), em ação pelo procedimento comum, ajuizada por L. C. J., que julgou procedente o pedido para declarar nulo o concurso público de Professor Adjunto A de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da UFRJ (Edital UFRJ nº 953 de 20/12/2019, folhas 7 a 33).

E. M. C. apresentou petição intercorrente em que informa que adquiriu estabilidade no serviço público (42.1).

Conheço a apelação, pois estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

L. C. J. propôs ação ordinária (1.1), pelo procedimento comum, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), ante a alegação de irregularidades no concurso público para o provimento do cargo de Professor Adjunto de Teoria Geral do Estado da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ (Edital UFRJ nº 953 de 20/12/2019, fls. 7 a 33). Ao final, requereu a anulação do ato administrativo que homologou o resultado final.

Apenas a primeira colocada, E. M. C. foi convocada e nomeada, em 04/05/2022, para o cargo de Professor Adjunto de Teoria Geral do Estado, pois havia, tão somente, 1 vaga disponível. O recorrido foi aprovado em 3º lugar no concurso público (1.3, folhas 47).

O juízo recorrido julgou procedente o pedido e, em decorrência, declarou nulo o concurso público de Professor Adjunto A de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da UFRJ (Edital UFRJ nº 953 de 20/12/2019) (sentença), ante a ocorrência de irregularidades em seu desenvolvimento.

O autor opôs embargos de declaração da sentença em que sustentou omissão no julgado (203.1). Requereu a concessão de tutela de urgência para afastar o efeito suspensivo de eventual recurso de apelação e a condenação da UFRJ ao pagamento de honorários sucumbenciais. O magistrado deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes (205.1).

A concessão de tutela de urgência determinou a expedição urgente de mandado para intimação pessoal do diretor da Faculdade Nacional de Direito e do reitor da UFRJ, para cumprimento imediato da ordem judicial.

A UFRJ interpôs apelação (213.1). Ato contínuo, apresentou pedido de tutela antecipada recursal, na forma do artigo 1.012, § 3º, I, do CPC (1.1). A suspensão dos efeitos da tutela de urgência concedida na sentença foi deferida (5.1).

Como dito acima, o autor participou do certame para ingresso no cargo de professor adjunto (40h) de Teoria Geral do Estado (vaga MC-044), realizado pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ (Edital UFRJ nº 953 de 20/12/2019).

Aprovado na prova escrita, avançou para a segunda fase, que abrangeu a prova didática, de título e arguição de memorial.

As provas didática e de arguição de memorial, conforme o cronograma, foram realizadas no dia 11 de agosto de 2021 (quarta-feira) pelos seguintes candidatos classificados: L. C. J., P. R. B. F., J. P. A. T., E. M. C. e L. B. D. S. L. (conforme ordem de apresentação) (1.3, folhas 9).

O autor afirma que a prova teve início às 13h45. Sustenta que todos os candidatos observaram o prazo regulamentar de 50 minutos, exceto a ré, E. M. C., que, ao ultrapassar o tempo definido, foi instada pela Presidente da Banca a encerrar a sua exposição. Não obstante, afirma que, apesar de não ter concluído o seu raciocínio, a ré obteve nota quase máxima (9,5) de quatro dos cinco avaliadores (1.3, folhas 7 e 8).

Aduz, ainda, que, após a prova de aula dos cinco candidatos, iniciou-se, pela mesma ordem, a prova de arguição de memorial. Após a arguição do último candidato, L. B. D. S. L., o candidato P. R. B. F. foi novamente chamado à sala de avaliação pela examinadora Maria Paula Dallari Bucci, com aquiescência da Presidente da Banca, Profa. Vanessa Batista Berner, para prestar esclarecimentos. Sustenta, pois, que houve quebra de isonomia em relação aos demais candidatos, que tiveram, para suas exposições, um tempo limitado de quase 20 minutos (1.3, folhas 9).

A classificação final do concurso teve a seguinte ordem: (1º) E. M. C.; (2º) P. R. B. F., (3º) L. C. J.. (4º) L. B. D. S. L. e, desclassificado, em razão de notas médias inferiores a 7,0, J. P. A. T. (1.3, folhas 47).

O autor narra, inicialmente, dificuldade de acesso às notas individualizadas, assim como aos documentos dos candidatos. Tais documentos foram posteriormente encaminhados para o autor, ante determinação judicial proferida em mandado de segurança (processo n° 5090510- 67.2021.4.02.5101) (1.4). Assim, essa questão se encontra superada.

Observa-se, inicialmente, que o autor não impugnou o edital; pelo contrário, se inscreveu e participou do certame, sob as regras para ele dispostas. Assim, não pode, judicialmente, questionar as normas editalícias. O edital não impugnado rege o concurso público. 

A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, examinar critérios de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos.

Ao julgar o tema nº 485 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 23/04/2015).

Cito precedentes deste Tribunal em abono ao raciocínio aqui desenvolvido:

EXAME DE ORDEM. BANCA EXAMINADORA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que, no bojo do mandado de segurança impetrado contra ato ilegal atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB), denegou a segurança.

2. Cinge-se a controvérsia em verificar se foram cometidas irregularidades pela banca examinadora do 41º Exame de Ordem Unificado, em especial no que tange às questões de n.º 50 (direito empresarial) e 76 (direito processual do trabalho), da prova de primeira fase, objetiva (amarela - tipo 3).

3. No controle jurisdicional do ato administrativo, cabe ao Poder Judiciário analisá-lo sob o aspecto apenas da legalidade, sendo possível, excepcionalmente, avaliar se a Administração Pública observou, em seu atuar, os princípios previstos em lei e na Constituição Federal, em especial o da razoabilidade, que deve nortear o atuar do administrador público.

4. É pacífica a jurisprudência de que é vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios de elaboração e correção das provas, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade do procedimento administrativo e foi dado tratamento isonômico a todos os candidatos. Neste sentido, em sede de repercussão geral, no tema n.º 485, o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento.

5. No caso, considerando a ausência de demonstração de desajuste entre as questões impugnadas e o conteúdo programático ou hipótese clara de teratologia na resposta, bem como considerando que restou demonstrado que a correção da prova da apelante não foi feita em desacordo com o gabarito, o acolhimento da pretensão autoral violaria o princípio da isonomia - com que devem ser tratados todos os candidatos que concorreram -, sendo certo que os demais candidatos se submeteram ao mesmo gabarito e método de correção, e afrontaria, ainda, o sistema de condutas lineares, universais e imparciais que deve ser adotado em casos como o presente. Precedentes.

6. Ausente ilegalidade na atuação administrativa e estando a sentença em consonância com a jurisprudência acerca da matéria debatida, não merece prosperar o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida nos moldes em que prolatada.

7. Apelação desprovida.

(TRF2, 6ª Turma, AC Nº 5062888-08.2024.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, julgado em 29/11/2024).

Inicialmente, o autor aduz que haveria inconsistência em relação à assinatura da Presidente da Banca, pois teria assinado todos os documentos no dia da intimação da liminar, 24/08/2022, em sede de mandado de segurança, o que afrontaria o Edital e a Resolução nº 16/2018.

Cabe pontuar que o autor e os demais interessados tiveram acesso às documentações solicitadas, conforme o processo SEI nº 23079.227725/2021-78 (16.4)

Em vista da documentação apresentada, o autor interpôs recurso administrativo, posteriormente, indeferido, por unanimidade, pela Congregação da FND/UFRJ, e, em seguida, encaminhado para o Conselho Universitário da UFRJ, órgão máximo de deliberação acadêmica, presidido pelo Reitor da instituição, com composição colegiado, com representação docente e discente. Na ocasião, a decisão de indeferimento do recurso administrativo foi mantida pelo quórum de 39 votos e 1 abstenção, em 24/03/2022 (16.5, folhas 21 e seguintes).

No mérito, o autor sustenta a suspeição da presidente da banca, VANESSA OLIVEIRA BATISTA BERNER, pois ocupou a mesma função em concurso público realizado pela faculdade em 2013 para o cargo de professor efetivo de Direito Internacional Público, no qual a primeira colocada no certame controvertido, E. M. C., classificou-se em segundo lugar.

O simples fato de a candidata ter participado de outro concurso presidido pela Prof. Vanessa, por si só, todavia, não comprova laços de afinidade entre a Professora e a candidata aprovada fora do número de vagas.

Narra, ainda, que a prova didática possuía, conforme disposto no edital, duração de 50 minutos e que apesar de E. M. C. ter ultrapassado este tempo, em prejuízo de sua exposição, não teve redução de nota.

O autor transcreveu o diálogo entre a Presidente da mesa e a candidata ELEONORA (1.1, folhas 24):

Presidente da Banca:

“Eleonora, o seu tempo acaba por esgotar...bem, você não vai terminar sua fala, Eleonora?

Eleonora: “Eu estava no final, era só um momento já de empolgação, então, eu termino assim.”

Presidente da Banca: “OK, obrigada então, nós vamos agora assistir ao próximo candidato.” 

Inferir, a partir desse fato, que a candidata não faz jus à pontuação que recebeu de seus avaliadores, foge à competência jurisdicional, por adentrar ao mérito de sua avaliação. Uma avaliação de exposição oral, pode, em alguma medida, comportar avaliações subjetivas dos avaliadores acerca de sua qualidade, sem que isso comporte em uma predileção pessoal a determinado candidato.

Alega, em adição, o favorecimento de P. R. B. F., único candidato novamente convocado à sala de avaliação para complementar sua arguição de memorial, após o final da apresentação de seus concorrentes.

Assim, sustenta excessiva discricionariedade nas provas didática e de arguição memorial, em descumprimento do princípio da publicização dos atos da administração pública. Afirma, inclusive, que a banca examinadora se reuniu antes de cada membro decidir as notas individualmente, o que acarretou em notas por vezes idênticas.

Todavia, o candidato, P. R. B. F., recebeu a sua nota mais alta na Prova de Arguição de Memorial e as suas notas mais baixas justamente na Prova Didática e na Prova de Apreciação de Títulos e Trabalhos, a demonstrar que não foi beneficiado pela Banca Examinadora ou recebeu tratamento mais benéfico em relação aos demais candidatos (1.3, folhas 20):

Aliás, em razão da avaliação a que foi submetido pela banca examinadora, as notas atribuídas a P. R. B. F. tiveram como consequência uma queda em sua classificação (1ª posição na primeira fase para a 2ª posição ao final do concurso) e, consequentemente, a perda da única vaga em disputa.

Em suma, o autor não comprovou a ocorrência de violação à isonomia. O autor não comprovou a suposta ilegalidade afirmada (consistente no tratamento diferenciado a determinados candidatos), mas apenas se restringiu a apresentar especulações sobre a atuação da Banca Examinadora a partir de sua impressão individual sobre o ocorrido.

Ademais, o autor foi cientificado de todos os atos administrativos afetos às provas que realizou. Inclusive, apresentou recurso administrativo, que foi  desprovido.

Diante dos elementos contidos nos autos, sem prova de qualquer ilegalidade, o caso limita-se ao mérito administrativo, em que o Poder Judiciário não pode interferir sob pena de invasão de competência privativa da Administração Pública.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar improcedente o pedido de nulidade do concurso público de Professor Adjunto A de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da UFRJ. Inverto o ônus de sucumbência fixado na sentença e condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002655097v22 e do código CRC 9457856f.

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Apelação Cível Nº 5025661-52.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE TEORIA GERAL DO ESTADO (TGE). UFRJ. ILEGALIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. FAVORECIMENTO A CANDIDATOS. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO.

1. Trata-se de apelações, interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) e por E. M. C., da sentença, integrada por embargos de declaração, proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ), em ação pelo procedimento comum, ajuizada por L. C. J., que julgou procedente o pedido para declarar nulo o concurso público de Professor Adjunto A de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da UFRJ.

2. L. C. J. propôs ação ordinária, pelo procedimento comum, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), ante a alegação de irregularidades no concurso público para o provimento do cargo de Professor Adjunto de Teoria Geral do Estado da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Ao final, requereu a anulação do ato administrativo que homologou o resultado final.

3. Apenas a primeira colocada, E. M. C. foi convocada e nomeada, em 04/05/2022, para o cargo de Professor Adjunto de Teoria Geral do Estado, pois havia, tão somente, 1 vaga disponível. O recorrido foi aprovado em 3º lugar no concurso público.

4. O juízo recorrido julgou procedente o pedido e, em decorrência, declarou nulo o concurso público de Professor Adjunto A de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da UFRJ (Edital UFRJ nº 953 de 20/12/2019), ante a ocorrência de irregularidades em seu desenvolvimento.

5. O autor opôs embargos de declaração da sentença em que sustentou omissão no julgado. Requereu a concessão de tutela de urgência para afastar o efeito suspensivo de eventual recurso de apelação e a condenação da UFRJ ao pagamento de honorários sucumbenciais. O magistrado deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes.

6. A concessão de tutela de urgência determinou a expedição urgente de mandado para intimação pessoal do diretor da Faculdade Nacional de Direito e do reitor da UFRJ, para cumprimento imediato da ordem judicial.

7. A UFRJ interpôs apelação. Ato contínuo, apresentou pedido de tutela antecipada recursal, na forma do artigo 1.012, § 3º, I, do CPC. A suspensão dos efeitos da tutela de urgência concedida na sentença foi deferida.

8. Como dito acima, o autor participou do certame para ingresso no cargo de professor adjunto (40h) de Teoria Geral do Estado (vaga MC-044), realizado pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Aprovado na prova escrita, avançou para a segunda fase, que abrangeu a prova didática, de título e arguição de memorial.

9. As provas didática e de arguição de memorial, conforme o cronograma, foram realizadas no dia 11 de agosto de 2021 (quarta-feira) aos seguintes candidatos classificados: L. C. J., P. R. B. F., J. P. A. T., E. M. C. e L. B. D. S. L. (conforme ordem de apresentação).

10. O autor afirma que a prova teve início às 13h45. Sustenta que todos os candidatos observaram o prazo regulamentar de 50 minutos, exceto a ré, E. M. C., que, ao ultrapassar o tempo definido, foi instada pela Presidente da Banca a encerrar a sua exposição. Não obstante, afirma que, apesar de não ter concluído o seu raciocínio, a ré obteve nota quase máxima (9,5) de quatro dos cinco avaliadores.

11. Aduz, ainda, que, após a prova de aula dos cinco candidatos, iniciou-se, pela mesma ordem, a prova de arguição de memorial. Após a arguição do último candidato, L. B. D. S. L., o candidato P. R. B. F. foi novamente chamado à sala de avaliação pela examinadora Maria Paula Dallari Bucci, com aquiescência da Presidente da Banca, Profa. Vanessa Batista Berner, para prestar esclarecimentos. Sustenta, pois, que houve quebra de isonomia em relação aos demais candidatos, que tiveram, para suas exposições, um tempo limitado de quase 20 minutos.

12. A classificação final do concurso teve a seguinte ordem: (1º) E. M. C.; (2º) P. R. B. F., (3º) L. C. J.. (4º) L. B. D. S. L. e, desclassificado, em razão de notas médias inferiores a 7,0, J. P. A. T..

13. O autor narra, inicialmente, dificuldade de acesso às notas individualizadas, assim como aos documentos dos candidatos. Tais documentos, foram, posteriormente, encaminhados para o autor, ante determinação judicial proferida em mandado de segurança (processo n° 5090510- 67.2021.4.02.5101. Assim, essa questão se encontra superada.

14. Observa-se, inicialmente, que o autor não impugnou o edital, pelo contrário, se inscreveu e participou do certame, sob as regras para ele dispostas. Assim, não pode, judicialmente, questionar as normas editalícias. O edital não impugnado rege o concurso público. 

15. A jurisprudência pátria é unânime em afirmar que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, examinar critérios de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos.

16. Ao julgar o tema nº 485 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ 23/04/2015) (TRF2, 6ª Turma, AC Nº 5062888-08.2024.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, julgado em 29/11/2024).

17. Inicialmente, o autor aduz que haveria inconsistência em relação à assinatura da Presidente da Banca, pois teria assinado todos os documentos no dia da intimação da liminar, 24/08/2022, em sede de mandado de segurança, o que afrontaria o Edital e a Resolução nº 16/2018.

18. Cabe pontuar que o autor e os demais interessados tiveram acesso às documentações solicitadas, conforme o processo SEI nº 23079.227725/2021-78.

19. Em vista da documentação apresentada, o autor interpôs recurso administrativo, posteriormente, indeferido, por unanimidade, pela Congregação da FND/UFRJ, e, em seguida, encaminhado para o Conselho Universitário da UFRJ, órgão máximo de deliberação acadêmica, presidido pelo Reitor da instituição, com composição colegiado, com representação docente e discente. Na ocasião, a decisão de indeferimento do recurso administrativo foi mantida pelo quórum de 39 votos e 1 abstenção, em 24/03/2022.

20. No mérito, o autor sustenta a suspeição da presidente da banca, VANESSA OLIVEIRA BATISTA BERNER, pois ocupou a mesma função em concurso público realizado pela faculdade em 2013 para o cargo de professor efetivo de Direito Internacional Público, no qual a primeira colocada no certame controvertido, E. M. C., classificou-se em segundo lugar.

21. O simples fato de a candidata ter participado de outro concurso presidido pela Prof. Vanessa, por si só, todavia, não comprova laços de afinidade entre a Professora e a candidata aprovada fora do número de vagas.

22. Narra, ainda, que a prova didática possuía, conforme disposto no edital, duração de 50 minutos e que apesar de E. M. C. ter ultrapassado este tempo, em prejuízo de sua exposição, não teve redução de nota.

23. Inferir, a partir desse fato, que a candidata não faz jus à pontuação que recebeu de seus avaliadores, foge à competência jurisdicional, por adentrar ao mérito de sua avaliação. Uma avaliação de exposição oral, pode, em alguma medida, comportar avaliações subjetivas dos avaliadores acerca de sua qualidade, sem que isso comporte em uma predileção pessoal a determinado candidato.

24. Alega, em adição, o favorecimento de P. R. B. F., único candidato novamente convocado à sala de avaliação para complementar sua arguição de memorial, após o final da apresentação de seus concorrentes.

25. Assim, sustenta excessiva discricionariedade nas provas didática e de arguição memorial, em descumprimento do princípio da publicização dos atos da administração pública. Afirma, inclusive, que a banca examinadora se reuniu antes de cada membro decidir as notas individualmente, o que acarretou em notas por vezes idênticas.

26. Todavia, o candidato, P. R. B. F., recebeu a sua nota mais alta na Prova de Arguição de Memorial e as suas notas mais baixas justamente na Prova Didática e na Prova de Apreciação de Títulos e Trabalhos, a demonstrar que não foi beneficiado pela Banca Examinadora ou recebeu tratamento mais benéfico em relação aos demais candidatos.

27. Aliás, em razão da avaliação a que foi submetido pela banca examinadora, as notas atribuídas a P. R. B. F. tiveram como consequência uma queda em sua classificação (1ª posição na primeira fase para a 2ª posição ao final do concurso) e, consequentemente, a perda da úniica vaga em disputa.

28. Em suma, o autor não comprovou a ocorrência de violação à isonomia. O autor não comprovou a suposta ilegalidade afirmada por ele (consistente no tratamento diferenciado a determinados candidatos), mas apenas se restringiu a apresentar especulações sobre a atuação da Banca Examinadora a partir de sua impressão individual sobre o ocorrido.

28. Ademais, o autor foi cientificado de todos os atos administrativos afetos às provas que realizou. Inclusive, apresentou recurso administrativo, que foi  indeferido.

30. Diante dos elementos contidos nos autos, sem prova de qualquer ilegalidade, o caso limita-se ao mérito administrativo, em que o Poder Judiciário não pode interferir sob pena de invasão de competência privativa da Administração Pública.

31. Inversão do ônus de sucumbência fixado na sentença e condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

32. Apelação  provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar improcedente o pedido de nulidade do concurso público de Professor Adjunto A de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da UFRJ. Inverto o ônus de sucumbência fixado na sentença e condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002655098v8 e do código CRC 9e0c7db8.

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Data e Hora: 26/02/2026, às 14:21:52

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/01/2026 A 04/02/2026

Apelação Cível Nº 5025661-52.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026

Apelação Cível Nº 5025661-52.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GUIDO ARRIEN DUARTE por UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA por E. M. C.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: FELIPE MARTINS ANTUNES por L. C. J.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária