Apelação Cível Nº 0175575-61.2016.4.02.5111/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por A. R. D. S. (Ré) contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/SJRJ que, nos autos da ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Autor), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Os Réus A. R. D. S., V. R. D. S. e D. R. D. S. foram condenados: (i) ao cumprimento das obrigações de fazer, consistentes na demolição das edificações erigidas dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB), no denominado Sítio Praia Vermelha, situado à margem direita do Rio Periquito, no Município de Angra dos Reis, e  remoção dos entulhos para locais apropriados, com a retirada de todas as espécies exóticas da fauna e flora introduzidas no local e reparação do ambiente degradado, mediante a elaboração de PRAD a ser aprovado pelo ICMBio; (ii) ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar novas intervenções no local sem autorização da administração da Unidade de Conservação; (iii) ao cumprimento da obrigação de pagar indenização por danos interinos ou intermediários, a serem apuados em liquidação de sentença, destinada ao Fundo de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/1985.

A Ré AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. foi condenada ao cumprimento da obrigação de cessar o fornecimento de energia elétrica aos imóveis ocupados e retirar todos os equipamentos de transmissão de energia elétrica situados no Parque Nacional da Serra da Bocaina, que ligam a rede de transmissão ao medidor de energia nº 2649785*, 2649785* e 2165266, ou outro aparelho instalado em substituição.

Os embargos de declaração opostos pelo MPF e pela AMPLA ENERGIA foram desprovidos.

Nas razões do apelo, a Recorrente argui, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que restou comprovado nos autos do processo que o seu pai, falecido, foi o responsável pelas edificações, obras e instalações ocorridas na área de proteção ambiental em epígrafe. Assim, ressalta que, na condição de sucessora, atua neste processo judicial apenas como representante judicial do espólio do falecido ocupante, Derli Pereira da Silva, de modo que o cumprimento da obrigação reparatória reconhecida na sentença poderá atingir apenas o quinhão de sua cota-parte da herança, nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil. Com efeito, frisa que o espólio responde pelas obrigações do de cujus, motivo por que, inexistindo patrimônio suficiente, não se pode falar em transmissão de dívidas aos herdeiros.

Além disso, a Apelante aduz que inexistem nos autos provas de que se encontrava no exercício da posse das edificações ou de alguns dos bens ligados aos fatos que ensejaram a condenação determinada na sentença. Salienta que não há nos autos qualquer elemento que justifique a presença da recorrente na lide, pois nunca possuiu, nem atualmente possui, direta ou indiretamente, nenhum dos bens ou construções apontadas na petição inicial. Por isso, argumenta que não deve ser responsabilizada por obrigações de fazer ou de indenizar, na medida em que não contribuiu de nenhuma forma para a ocorrência dos referidos danos.

Nesses termos, a Recorrente postula a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam, ou, no mérito, seja julgado improcedente o pedido autoral, em razão de não ter sido demonstrada a sua responsabilidade pelos danos ambientais alegados na petição inicial.

O Ministério Público Federal (MPF), em contrarrazões, rebate a arguição de ilegitimidade passiva ad causam da Apelante, sustentando que o argumento apresentado no apelo parte de premissa equivocada quanto ao regime jurídico de responsabilidade ambiental e à própria natureza das obrigações discutidas na demanda. Afirma, com efeito, que as obrigações decorrentes de dano ambiental possuem natureza ambulatorial e característica propter rem, vinculando-se ao imóvel degradado, independentemente de quem tenha praticado o ato inicial de construção. O dever de recompor o meio ambiente não incide sobre a pessoa do infrator isoladamente, mas sobre aqueles que, em razão do vínculo jurídico ou fático com a área, perpetuam a situação lesiva ou detêm condições de fazer cessar o dano. Por isso mesmo, a responsabilidade pela reparação se transmite automaticamente aos herdeiros com o falecimento do autor da intervenção ilícita, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, sem necessidade de inventário, partilha ou formalização dominial.

O MPF assevera que “a tentativa da apelante de afastar sua vinculação ao imóvel e às edificações irregulares, sob o argumento de que jamais residiu em Angra dos Reis, não detém título jurídico sobre a área e nunca contribuiu para as obras, não se sustenta quando confrontada com o regime jurídico da responsabilidade ambiental e com o quadro fático consolidado na sentença. Trata-se de alegações que, além de inovadoras, pois jamais foram apresentadas no momento oportuno, não enfrentam o fundamento essencial que embasa a condenação: a permanência da estrutura lesiva no interior da unidade de conservação e o vínculo sucessório estabelecido com o bem que deu causa ao dano”.

Com base nessas alegações, pugna pelo desprovimento do recurso de apelação.

A Procuradoria Regional da República opina pela confirmação da sentença e desprovimento do apelo.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695089v3 e do código CRC 53859a2f.

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Apelação Cível Nº 0175575-61.2016.4.02.5111/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

O recurso de apelação objetiva a reforma da sentença que, em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a Ré (Apelante) ao cumprimento de obrigações de fazer — demolição de edificação e construções, remoção de entulhos e restauração do meio ambiente degradado — e ao pagamento de indenização por danos ambientais intermediários, a serem apurados em liquidação de sentença.

A Apelante sustenta que não é parte legítima para responder à pretensão deduzida nesta ação judicial, aduzindo que não praticou nenhum ato conducente ao alegado dano ambiental, e também que nunca exerceu posse sobre os bens ligados à área da Unidade de Conservação mencionada na inicial, de modo que não deveria ser responsabilizada pessoalmente pelas obrigações decorrentes de condutas atribuídas ao seu genitor falecido. Enfatiza que atua na presente ação judicial na condição de sucessora e representante do espólio de Derli Pereira da Silva, de sorte que somente pode responder pelas dívidas do de cujus até o limite da cota-parte da herança. No mais, assevera que, segundo o artigo 796 do Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas nas forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Esse o quadro, a controvérsia central neste recurso de apelação consiste em definir se, e em que medida, a Apelante, na condição de herdeira dos ocupantes da área incluída em Unidade de Conservação, deve responder pelos danos ambientais comprovados nos autos.

O juízo de origem determinou a intimação do MPF para que fosse comprovada a legitimidade passiva da Ré D. R. D. S., tendo em vista que a documentação que instrui a petição inicial descreve como responsável pela ocupação o Sr. Derli Pereira da Silva (decisão, ev. 09, autos de origem). Ou seja, a documentação que instrui a petição inicial já indica o responsável pelos apontados danos.

Em resposta, o MPF informou que, de acordo com o auto de infração lavrado pelo ICMBio e o Relatório de Fiscalização e laudo técnico, mostrou-se claro que o Sr. Derli Pereira da Silva foi o autor das construções irregulares de que trata esta ação judicial; mas que a Sra. D. R. D. S. também se afigura responsável pelos danos ambientais porque, como sua companheira, ocupava igualmente a área de proteção, conforme apurado em laudo técnico juntado aos autos (petição, ev. 12, autos de origem).

Portanto, o MPF, na demanda, não atribuiu aos filhos dos mencionados ocupantes a responsabilidade pelos aludidos danos ambientais.

Realizada a diligência para o fim de citação de Derli Pereira da Silva, o oficial de justiça comunicou ao juízo ter sido informado do seu falecimento (certidão, ev. 34, autos de origem). Por sua vez, o MPF requereu a citação dos filhos sucessores, uma vez que não havia inventário em curso, de modo que o espólio deveria ser representado por todos os herdeiros (petição, ev. 42, autos de origem).

O MPF apresentou relatório de pesquisa referente a levantamento realizado junto ao Sistema Nacional de Pesquisa e Análise – SNP/SINASSPA, contendo informações extraídas da base de dados da Receita Federal, referente à Sra. A. R. D. S., filha de Derli Pereira da Silva e D. R. D. S., com endereço na Rua João Rosa Gonzales, 17, Engenho de Itaguaí/RJ (petição, ev. 58, p. 05, autos de origem).

O MPF peticionou nos autos do processo (ev. 58, autos de origem), relatando que o Cartório do 1º Ofício de Angra dos Reis, local de falecimento do Réu Derli Pereira da Silva, informou a não localização de escritura referente à ocorrência de nomeação de inventariante de bens do de cujus. Com base nisso, o Parquet renovou o requerimento para que todos os sucessores do falecido integrassem o polo passivo da demanda, como representante do espólio de Derli Pereira da Silva, a saber, V. R. D. S. e A. R. D. S..

O oficial de justiça deixou de citar A. R. D. S. porque não a encontrou no endereço indicado (cf. certidão negativa, ev. 63, autos de origem). O MPF, então, forneceu novo endereço para a citação, qual seja, Rua Vênus, 31, JD do Sol, Resende/RJ (cf. petição do ev. 70, autos de origem), no qual foi citada (certidão, ev. 76).

Citados, os Réus A. R. D. S. e Altair Rodrigues da Silva não apresentaram contestação (certidão, ev. 79). O juízo decretou os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (decisão, ev. 90).

Ao julgar o mérito do caso, o juízo a quo ressaltou que a parte ré erigiu construção no entorno do Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB), bem como promoveu intervenções na fauna e flora local, sem a obtenção de autorização junto à administração do Parque.

Salientou, ainda, que, conforme a informação técnica elaborada pelo ICMBio, o local ocupado irregularmente pela parte ré está inserido no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina, e a presença de construção no local se traduz em danos efetivos ao meio ambiente, notadamente por estar no interior de um Parque Nacional – Unidade de Conservação. Além disso, foram demonstrados danos ambientais decorrentes das intervenções.

Por fim, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a D. R. D. S. e os sucessores representantes do espólio de Derli Pereira da Silva, A. R. D. S. (Apelante) e V. R. D. S., ao cumprimento das obrigações de fazer (demolição das edificações, remoção de entulhos e reparação ambiental) e de pagar indenização por danos ao meio ambiente. 

Conforme enfatizado pela Apelante, sua inclusão no polo passivo do processo ocorreu na qualidade de sucessora e representante do espólio de seu pai, Derli Pereira da Silva, que era o real ocupante do imóvel e a quem foi atribuída a prática de conduta danosa ao meio ambiente na área incluída em Unidade de Conservação.

Essa afirmação está em plena consonância com o requerimento apresentado pelo Ministério Público Federal, no sentido de que o espólio deveria ser representado por todos os herdeiros, tendo em vista a ausência de abertura do inventário (cf. petições dos ev. 42 e 58 dos autos de origem).

Destarte, a pedido do MPF, a Apelante foi incluída no polo passivo da relação processual na condição de representante do espólio, em virtude da ausência de abertura de inventário do espólio do seu genitor, Derli Pereira da Silva.

Segundo preconiza o artigo 796 do Código de Processo Civil, “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das formas da herança e na proporção da parte que lhe coube”.

Ao seu turno, o artigo 1.972 do Código Civil estabelece que “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”.

Sobre a responsabilidade civil por danos ambientais, o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, define que “[...] é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiro”.

De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.328.127/RJ, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 09/12/2025), tal preceito adota a teoria do risco integral e o princípio da restitutio in integrum dos danos ambientais, viabilizando, assim, que todos os sujeitos responsáveis pela causação de ofensas ao bem jurídico transindividual, independentemente da presença de culpa, sejam chamados a integrar a lide, de modo a permitir a reparação integral de todas as lesões causadas ao meio ambiente, vedando-se, ademais, a invocação de excludente de responsabilidade.

A responsabilização civil ambiental é de natureza objetiva, demandando, tão somente, a constatação de conduta lesiva, do dano e do nexo causal, dispensando averiguações acerca do elemento subjetivo.

Portanto, a lesão ecológica deve ser apreciada de maneira objetiva e tomando por parâmetro a avaliação conjuntural de ações ou omissões singulares, sendo presumido o dano sempre que as condutas ilícitas, consideradas em sua totalidade, afetem processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica, a evidenciar, destarte, o nexo de causalidade, a ação/omissão e o dano ambiental.   

Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano.

Consoante a tese firmada no julgamento do REsp 1.962.089/MS (Tema Repetitivo 1204), “As obrigações ambientais possuem natureza ‘propter rem’, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente”.

No caso em particular, não há provas nos autos do processo — nem sequer foi alegado na exordial — de que a Apelante foi ou passou a ser ocupante do imóvel em epígrafe, situado em Unidade de Conservação (Parque Nacional), nem que exerceu posse, direta ou indireta, sobre os bens localizados na área de proteção ambiental, ou que tenha praticado qualquer ato lesivo ao meio ambiente.

A propósito, é importante ressaltar que a Apelante foi citada em endereço residencial localizado em município diverso da localização da área afetada.

Os reais ocupantes da área eram o seu pai, Derli Pereira da Silva (falecido), e a sua mãe, D. R. D. S..

A Apelante apenas figura nos autos na condição de sucessora e representante do espólio e não há elementos nos autos que demonstrem que procedeu à continuidade da posse dos bens e edificações ligados aos danos ambientais, nem que tivesse praticado condutas ambientalmente ilícitas (comissivas ou omissivas) após o óbito.

Ademais, é importante mencionar que, a teor do artigo 1.784 do Código Civil, “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. No entanto, inexiste possibilidade jurídica de transmissão de posse de imóvel contido em área de Unidade de Conservação de proteção integral, como se dá em caso de parque nacional.

A sucessão hereditária, por si só, não transfere automaticamente a responsabilidade pessoal pelos ilícitos ambientais praticados pelo de cujus.

Nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, a responsabilidade do herdeiro limita-se às forças da herança (intra vires hereditatis), sendo necessário, ainda, que reste comprovada a transmissão efetiva dos bens da posse relacionada ao dano.

Inexistindo prova de que tenha assumido a ocupação irregular ou exercido qualquer “domínio” sobre a área degradada, a Apelante não pode responder pessoalmente pela reparação ambiental, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da responsabilidade subjetiva dos sucessores.

Ante a ausência de nexo causal entre qualquer conduta da Apelante e o dano ambiental verificado, impõe-se reconhecer a ausência de responsabilidade para responder pela reparação da degradação ao meio ambiente e pelo pagamento de indenização por valores superiores às forças da herança.

Por derradeiro, e considerando o contexto apresentado no caso, importa afastar a ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Apelante, pois a questão confunde-se com o mérito propriamente dito. Ademais, consoante preceitua o artigo 488 do Código de Processo Civil, “Desde que possível o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for mais favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento, nos termos do art. 485” (princípio da primazia do julgamento de mérito).

Em conclusão, o recurso de apelação deve ser parcialmente provido para, reformando, em parte, a sentença: (a) reconhecer a improcedência dos pedidos formulados em face da Apelante, quanto à condenação ao cumprimento das obrigações de fazer, consistentes na demolição das edificações erigidas dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB) e  remoção dos entulhos para locais apropriados, com a retirada de todas as espécies exóticas da fauna e flora introduzidas no local e reparação do ambiente degradado; (b) limitar a responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos ambientais às forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por A. R. D. S..

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695090v4 e do código CRC 396647f7.

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Apelação Cível Nº 0175575-61.2016.4.02.5111/RJ

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÁREA INCLUÍDA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (PARQUE NACIONAL). OCUPANTE FALECIDO. RESPONSABILIDADE DE HERDEIROS POR DANOS AMBIENTAIS. PRÁTICA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA QUE RESULTOU EM DEGRADAÇÃO AO MEIO AMBIENTE OU QUE CONTRIBUIU PARA O RESULTADO DANOSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL ÀS FORÇAS DA HERANÇA. ARTIGO 1.792 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O recurso de apelação objetiva a reforma da sentença que, em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a Ré (Apelante) ao cumprimento de obrigações de fazer — demolição de edificação e construções, remoção de entulhos e restauração do meio ambiente degradado — e ao pagamento de indenização por danos ambientais intermediários, a serem apurados em liquidação de sentença.

2. A Apelante sustenta não ser parte legítima para responder à pretensão deduzida nesta ação judicial, aduzindo que não praticou nenhum ato conducente ao alegado dano ambiental, e também que nunca exerceu posse sobre os bens ligados à área da Unidade de Conservação mencionada na inicial, de modo que não deveria ser responsabilizada pessoalmente pelas obrigações decorrentes de condutas atribuídas ao seu genitor falecido. Enfatiza que atua na presente ação judicial na condição de sucessora e representante do espólio de seu pai, de sorte que somente pode responder pelas dívidas do de cujus até o limite da cota-parte da herança, nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil.

3. A controvérsia central neste recurso de apelação consiste em definir se, e em que medida, a Apelante, na condição de herdeira dos ocupantes da área incluída em Unidade de Conservação, deve responder pelos danos ambientais comprovados nos autos.

4. Considerando o contexto apresentado nos autos, importa afastar a ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Apelante, pois a questão confunde-se com o mérito propriamente dito. Ademais, consoante preceitua o artigo 488 do Código de Processo Civil, “Desde que possível o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for mais favorável à parte a quem aproveita eventual pronunciamento, nos termos do art. 485” (princípio da primazia do julgamento de mérito).

5. Conforme enfatizado pela Apelante, sua inclusão no polo passivo do processo ocorreu na qualidade de sucessora e representante do espólio de seu pai, que era o real ocupante do imóvel e a quem foi atribuída a prática de conduta danosa ao meio ambiente na área incluída em Unidade de Conservação. Essa afirmação está em plena consonância com o requerimento apresentado pelo Ministério Público Federal, no sentido de que o espólio deveria ser representado por todos os herdeiros, tendo em vista a ausência de abertura do inventário.

6. Consoante a tese firmada no julgamento do REsp 1.962.089/MS (Tema Repetitivo 1204), “As obrigações ambientais possuem natureza ‘propter rem’, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente”.

7. No caso em particular, não há provas nos autos do processo de que a Apelante foi ou passou a ser ocupante do imóvel em epígrafe, situado em Unidade de Conservação (Parque Nacional), nem que exerceu posse, direta ou indireta, sobre os bens localizados na área de proteção ambiental, ou que tenha praticado qualquer ato lesivo ao meio ambiente.

8. A Apelante apenas figura nos autos na condição de sucessora e representante do espólio e não há elementos nos autos que demonstrem que procedeu à continuidade da posse dos bens e edificações ligados aos danos ambientais, nem que tivesse praticado condutas ambientalmente ilícitas (comissivas ou omissivas) após o óbito.

9. Nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil, a responsabilidade do herdeiro limita-se às forças da herança (intra vires hereditatis), sendo necessário, ainda, que reste comprovada a transmissão efetiva dos bens da posse relacionada ao dano. Segundo preconiza o artigo 796 do Código de Processo Civil, “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das formas da herança e na proporção da parte que lhe coube”.

10. Inexistindo prova de que tenha assumido a ocupação irregular ou exercido qualquer “domínio” sobre a área degradada, a Apelante não pode responder pessoalmente pela reparação ambiental, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da responsabilidade subjetiva dos sucessores. Ante a ausência de nexo causal entre qualquer conduta da Apelante e o dano ambiental verificado, impõe-se reconhecer a ausência de responsabilidade para responder pela reparação da degradação ao meio ambiente e pelo pagamento de indenização por valores superiores às forças da herança.

11. Em conclusão, o recurso de apelação deve ser parcialmente provido para, reformando, em parte, a sentença: (a) reconhecer a improcedência dos pedidos formulados em face da Apelante, quanto à condenação ao cumprimento das obrigações de fazer, consistentes na demolição das edificações erigidas dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB) e  remoção dos entulhos para locais apropriados, com a retirada de todas as espécies exóticas da fauna e flora introduzidas no local e reparação do ambiente degradado; (b) limitar a responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos ambientais às forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

12. Parcialmente provido o recurso de apelação interposto por A. R. D. S..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por A. R. D. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695091v5 e do código CRC 191640bd.

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Data e Hora: 26/02/2026, às 16:35:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026

Apelação Cível Nº 0175575-61.2016.4.02.5111/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária