Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000008-91.2013.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA – CCCPM em face do acórdão (evento 12.2) que, por unanimidade, deu provimento ao apelo por ela interposto. A ementa do aresto em tela possui o seguinte teor:

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. ATOS DE CONSTRIÇÃO E RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

2. Compulsando os autos, observa-se que a execução foi ajuizada em 08/01/2013, tendo a exequente sido cientificada da primeira diligência negativa de localização do devedor e de bens penhoráveis em 07/11/2013.

3. De fato, constata-se a prática de atos concretos de constrição patrimonial posteriores a essa data. Em agosto de 2018, foi determinada penhora no rosto dos autos do processo nº 0003483-41.2009.4.02.5170, resultando na amortização de parcela expressiva do crédito exequendo. Em 29/11/2019, foi efetivada nova penhora, por intermédio do sistema SISBAJUD. Esses atos processuais, inequívocos no sentido de satisfação do crédito, impedem o reconhecimento de inércia da exequente e interrompem a contagem da prescrição intercorrente.

4. Soma-se a isso o fato de que, em 06/11/2020, o executado reconheceu expressamente a dívida remanescente, comprometendo-se a efetuar o respectivo pagamento. Tal manifestação caracteriza ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, o que interrompe novamente o prazo prescricional, inclusive na modalidade intercorrente.

5. Como se vê, o executado, além de reconhecer a dívida remanescente, comprometeu-se expressamente a quitá-la, o que, contudo, não ocorreu. A data em que deveria ter comparecido para tanto – 09/11/2020 – deve ser adotada como marco inicial do novo lustro prescricional, pois, a partir de então, restou configurada a ciência inequívoca da resistência do devedor.

6. Dessarte, tendo em vista que o prazo de cinco anos somente se encerraria em 09/11/2025, é forçoso concluir pela não consumação da prescrição intercorrente quando do proferimento da sentença recorrida.

7. Recurso de apelação interposto pela CCCPM a que se dá provimento.

Sustenta a embargante que o acórdão impugnado padece de omissões. Afirma que, ao afastar a prescrição intercorrente e fixar o termo final do prazo prescricional em 09/11/2025, o julgado deixou de considerar o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921 do CPC, o qual, segundo alega, somente teria se iniciado com a certificação cartorária da suspensão do processo em 18/03/2021, razão pela qual o prazo prescricional apenas teria início em 18/03/2022, consumando-se, assim, em 18/03/2027.

O embargado, devidamente intimado, deixou o prazo para apresentar contrarrazões transcorrer in albis.

No que interessa ao julgamento do recurso, é o relatório.

Peço dia para julgamento.



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Apelação Cível Nº 0000008-91.2013.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Não conheço dos embargos de declaração.

O acórdão embargado foi integralmente favorável à embargante, afastando a prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento da execução, razão pela qual inexiste interesse recursal, ante a ausência de sucumbência ou de gravame jurídico apto a justificar o manejo da via aclaratória.

De todo modo, a título de obiter dictum, registre-se – como já consignado no decisum embargado – que o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 921, §4º, do CPC flui uma única vez, iniciando-se com a ciência da primeira diligência infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo irrelevante, para tal finalidade, a posterior certificação cartorária da suspensão do feito.

Dessarte, “tendo ele se exaurido após a ciência da primeira diligência negativa, em 07/11/2013, a contagem do quinquênio prescricional (art. 206, §5º, I, do Código Civil) deve ser aferida a partir do último marco interruptivo – sem somatório com o prazo de suspensão –, o que, no caso, corresponde ao momento em que o devedor deixou de cumprir o compromisso de pagamento assumido”.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração opostos por Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM.



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Apelação Cível Nº 0000008-91.2013.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. O acórdão embargado foi integralmente favorável à embargante, afastando a prescrição intercorrente e determinando o regular prosseguimento da execução, razão pela qual inexiste interesse recursal, ante a ausência de sucumbência ou de gravame jurídico apto a justificar o manejo da via aclaratória.

2. De todo modo, a título de obiter dictum, registre-se – como já consignado no decisum embargado – que o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 921, §4º, do CPC flui uma única vez, iniciando-se com a ciência da primeira diligência infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo irrelevante, para tal finalidade, a posterior certificação cartorária da suspensão do feito.

3. Dessarte, “tendo ele se exaurido após a ciência da primeira diligência negativa, em 07/11/2013, a contagem do quinquênio prescricional (art. 206, §5º, I, do Código Civil) deve ser aferida a partir do último marco interruptivo – sem somatório com o prazo de suspensão –, o que, no caso, corresponde ao momento em que o devedor deixou de cumprir o compromisso de pagamento assumido”.

4. Embargos de declaração opostos por CCCPM não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026

Apelação Cível Nº 0000008-91.2013.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/02/2026, na sequência 84, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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