Apelação Cível Nº 0000008-91.2013.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA – CCCPM em face do acórdão (evento ) que, por unanimidade, deu provimento ao apelo por ela interposto. A ementa do aresto em tela possui o seguinte teor:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. ATOS DE CONSTRIÇÃO E RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.
2. Compulsando os autos, observa-se que a execução foi ajuizada em 08/01/2013, tendo a exequente sido cientificada da primeira diligência negativa de localização do devedor e de bens penhoráveis em 07/11/2013.
3. De fato, constata-se a prática de atos concretos de constrição patrimonial posteriores a essa data. Em agosto de 2018, foi determinada penhora no rosto dos autos do processo nº 0003483-41.2009.4.02.5170, resultando na amortização de parcela expressiva do crédito exequendo. Em 29/11/2019, foi efetivada nova penhora, por intermédio do sistema SISBAJUD. Esses atos processuais, inequívocos no sentido de satisfação do crédito, impedem o reconhecimento de inércia da exequente e interrompem a contagem da prescrição intercorrente.
4. Soma-se a isso o fato de que, em 06/11/2020, o executado reconheceu expressamente a dívida remanescente, comprometendo-se a efetuar o respectivo pagamento. Tal manifestação caracteriza ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, o que interrompe novamente o prazo prescricional, inclusive na modalidade intercorrente.
5. Como se vê, o executado, além de reconhecer a dívida remanescente, comprometeu-se expressamente a quitá-la, o que, contudo, não ocorreu. A data em que deveria ter comparecido para tanto – 09/11/2020 – deve ser adotada como marco inicial do novo lustro prescricional, pois, a partir de então, restou configurada a ciência inequívoca da resistência do devedor.
6. Dessarte, tendo em vista que o prazo de cinco anos somente se encerraria em 09/11/2025, é forçoso concluir pela não consumação da prescrição intercorrente quando do proferimento da sentença recorrida.
7. Recurso de apelação interposto pela CCCPM a que se dá provimento.
Sustenta a embargante que o acórdão impugnado padece de omissões. Afirma que, ao afastar a prescrição intercorrente e fixar o termo final do prazo prescricional em 09/11/2025, o julgado deixou de considerar o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921 do CPC, o qual, segundo alega, somente teria se iniciado com a certificação cartorária da suspensão do processo em 18/03/2021, razão pela qual o prazo prescricional apenas teria início em 18/03/2022, consumando-se, assim, em 18/03/2027.
O embargado, devidamente intimado, deixou o prazo para apresentar contrarrazões transcorrer in albis.
No que interessa ao julgamento do recurso, é o relatório.
Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 06/02/2026, às 17:49:28