Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034048-31.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (eventos 80 e 81) opostos pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA e pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face do acórdão (evento 55) que, por unanimidade, deu provimento à apelação da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA e outros.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA sustenta, em síntese, que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre pontos relevantes. Alega que houve omissão quanto ao fato de que as Apelantes/Embargadas confessaram/reconheceram que não se limitam ao comércio varejista e atacadista de produtos agropecuários, medicamentos veterinários, plantas e animais vivos. Aponta, ainda, que o julgado não teria analisado documentos comprobatórios constantes dos autos.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em seu turno, alega que o acórdão padece de omissões e contradições. Argumenta que a aplicação da teoria da causa madura teria ocorrido sem o devido enfrentamento do cerceamento de defesa.

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA e demais filiais apresentaram contrarrazões no evento 125.

É o relatório



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693225v3 e do código CRC 7b852286.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 06/02/2026, às 17:49:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:15:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002693226
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034048-31.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço de ambos os embargos declaratórios opostos, vez que presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. 

De fato, embora o voto tenha reconhecido que a cooperativa autora não se enquadra nas hipóteses legais de exigência de registro, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80 e conforme interpretação firmada nos Temas 616 e 617 do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a integração sobre o marco temporal a partir do qual seriam devidos os efeitos financeiros da declaração judicial.

Verifico que a citação válida do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ocorreu em 13/12/2023 (evento 103). Antes desse marco, não havia ciência inequívoca da autarquia acerca da intenção da parte autora de se desvincular. Desse modo, os valores pagos a título de anuidade até essa data não configuram indébito.

Assim, a omissão apontada merece acolhimento, apenas para integrar o voto e fixar o termo inicial da repetição do indébito tributário na data da citação válida do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nos autos, declarando-se regulares os recolhimentos que a antecedem.

Ademais,  não houve êxito na demonstração de alegados vícios, sendo forçoso reconhecer inconformismo com o deslinde da demanda, bem como sua pretensão em rediscutir a matéria.  

Visto que o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 

Do acórdão, in verbis: 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL. COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNAE. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REGISTRO. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES. POSSIBILIDADE.

1.A obrigatoriedade de registro em conselhos profissionais está condicionada à atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980.

2.Não há previsão legal para exigir registro no CRMV/ES e contratação de médico veterinário quando a atividade principal da empresa é a comercialização de produtos agropecuários e medicamentos veterinários, sem prestação de serviços técnicos. 

3.Declarada a inexistência da obrigação, é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente a título de anuidades.

4.Apelação cível interposta pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA e outros provida.

 

Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 

Válido destacar, por derradeiro e a título de informação, que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se constata na situação vertente.   

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, exclusivamente para integrar o voto e fixar como termo inicial para fins de repetição do indébito tributário a data da citação válida (13/12/2023) e negar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693226v10 e do código CRC 4c481903.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 06/02/2026, às 17:49:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:15:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002693227
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034048-31.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  TEMAS 616 E 617 DO STJ. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VÍCIO RECONHECIDO. FIXAÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  

1)Verifico que a citação válida do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ocorreu em 13/12/2023 (evento 103). Antes desse marco, não havia ciência inequívoca da autarquia acerca da intenção da parte autora de se desvincular. Desse modo, os valores pagos a título de anuidade até essa data não configuram indébito.

2)Assim, a omissão apontada merece acolhimento, apenas para integrar o voto e fixar o termo inicial da repetição do indébito tributário na data da citação válida do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nos autos, declarando-se regulares os recolhimentos que a antecedem.

3) Ademais, não verifico qualquer obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material no acórdão embargado, uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 

4) Embargos declaratórios opostos pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA improvidos.

6) Embargos declaratórios opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, exclusivamente para integrar o voto e fixar como termo inicial para fins de repetição do indébito tributário a data da citação válida (13/12/2023) e negar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693227v5 e do código CRC 2f90a880.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 26/02/2026, às 16:35:50

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:15:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026

Apelação Cível Nº 5034048-31.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/02/2026, na sequência 85, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EXCLUSIVAMENTE PARA INTEGRAR O VOTO E FIXAR COMO TERMO INICIAL PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA (13/12/2023) E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 14:15:12.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas