Apelação Cível Nº 5034048-31.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (eventos 80 e 81) opostos pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA e pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face do acórdão (evento 55) que, por unanimidade, deu provimento à apelação da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA e outros.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA sustenta, em síntese, que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre pontos relevantes. Alega que houve omissão quanto ao fato de que as Apelantes/Embargadas confessaram/reconheceram que não se limitam ao comércio varejista e atacadista de produtos agropecuários, medicamentos veterinários, plantas e animais vivos. Aponta, ainda, que o julgado não teria analisado documentos comprobatórios constantes dos autos.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em seu turno, alega que o acórdão padece de omissões e contradições. Argumenta que a aplicação da teoria da causa madura teria ocorrido sem o devido enfrentamento do cerceamento de defesa.
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA e demais filiais apresentaram contrarrazões no evento 125.
É o relatório
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