Apelação Cível Nº 5005860-97.2025.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela ora embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta por MRL Engenharia e Empreendimentos S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e §3º, do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal após a exclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel fundada em vícios construtivos.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.102.539, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, estabelece que a legitimidade passiva da CEF por vícios construtivos depende do tipo de atuação: a) inexiste, quando atua como mero agente financeiro; b) existe, quando atua como agente executor de políticas públicas de habitação para baixa renda.

3. A análise dos autos demonstra que a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro, limitando-se à concessão e fiscalização do financiamento, sem ingerência na execução da obra, o que afasta sua legitimidade passiva.

4. Consoante o REsp 1.127.403/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, os contratos coligados (compra e venda e financiamento) mantêm autonomia jurídica, de modo que eventual rescisão do contrato particular de compra e venda não atinge o contrato de financiamento.

5. A jurisprudência do STJ consolidou que não há litisconsórcio necessário com o credor fiduciário (CEF) quando a decisão não atinge o direito material deste, aplicando-se a mesma lógica ao presente caso.

6. Recurso de apelação interposto por MRL Engenharia e Empreendimentos S/A conhecido e desprovido.

Em suas razões (Evento 16), a parte embargante alega, resumidamente, que houve contradição, uma vez que (i) “a presente ação tem por objeto a rescisão contratual da uma compra e venda COM pacto adjeto de alienação fiduciária. Assim, ainda que se considere que a instituição financeira atue como mero agente financeiro, é ela a proprietária resolúvel do imóvel, não havendo como afastar seu interesse na demanda. Em outras palavras, eventual rescisão atingirá os direitos reais da CEF, o que impõe que ela integre o polo passivo da demanda”; (ii) e que “no mesmo sentido, recentemente, o STJ proferiu o Tema 1095 em sede de repetitivos, determinando que toda a rescisão de contrato COM pacto adjeto de alienação fiduciária apenas pode ser feita em observância do procedimento extrajudicial previsto na Lei n. 9.514/1997.”.

Sem Contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699505v2 e do código CRC 7693e3d7.

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Apelação Cível Nº 5005860-97.2025.4.02.5117/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração. 

Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminação de contradição, ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz.

Não merece prosperar a irresignação da embargante, eis que houve a adequada análise das questões trazidas quando do julgamento do respectivo recurso.

In casu, a embargante alega contradição, sustentando, em síntese, que a CEF, sendo a proprietária resolúvel do imóvel, teria interesse na demanda, o que atrairia o feito para a Justiça Federal. 

Quanto à questão, o voto assim dispôs:

“(...) Segundo o Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a legitimidade passiva da CEF por vícios de construção ou atraso na entrega da obra merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, nos seguintes termos: a) inexistirá legitimidade passiva da CEF, se atuar como mero agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

No caso dos autos, a CEF atuou como mero agente financeiro. Assim, não ostenta a CEF legitimidade para responder pelos alegados vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento.

Embora o contrato tenha sido celebrado no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” (Evento 1, OUT17), isso, por si só, não é o bastante para fazer surgir a responsabilidade da CEF, uma vez que tal programa possui inúmeras modalidades, sendo que nem toda contratação pertencente ao PMCMV gera responsabilidade da CEF, devendo haver a comprovação de atuação para além da condição de mero agente financeiro.

No caso dos autos, o imóvel objeto da lide não era parte do acervo do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo a venda efetuada diretamente pela construtora/entidade organizadora, tendo a CAIXA atuado somente na condição de agente financeiro.

Assim, assiste razão ao Juízo a quo, uma vez que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal se limita ao financiamento da unidade imobiliária, não sendo possível lhe imputar responsabilidade por eventuais vícios na construção. Em outras palavras, não pode a CEF arcar com o ônus decorrente de fato imputado à construtora/incorporadora, lhe sendo imposto o dever de indenizar ou rescindir o contrato com devolução dos valores pagos.

Logo, por não haver responsabilização da CEF por eventuais vícios da obra, não há o direito pleiteado de rescisão do contrato de financiamento ou pagamento de indenização.

Ou seja, a ausência de responsabilização da CEF acarreta a incompetência para julgamento dos pedidos em relação às construtoras/incorporadoras em razão do vício apontado. (...)”.

Como se vê, portanto, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirma a embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC/2015.

Outrossim, a contradição que desafia a oposição de embargos de declaração é a de natureza interna, relativa à incoerência entre as premissas e a inferência do pronunciamento judicial, o que não se verifica no caso.

É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

Por fim, eventual prequestionamento não reclama que o preceito constitucional ou infraconstitucional invocado tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas sim, que este tenha versado inequivocamente sobre a matéria objeto da norma que nele se contenha. 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A.

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Apelação Cível Nº 5005860-97.2025.4.02.5117/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Embargos de Declaração opostos por MRL Engenharia e Empreendimentos S/A contra acórdão que manteve a ausência de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, reconhecendo sua atuação como mero agente financeiro em contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com o consequente afastamento da competência da Justiça Federal para julgamento de pedidos relacionados a vícios de construção imputados às construtoras/incorporadoras.

2. Os embargos de declaração cabem apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna ou suprir omissão, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC.

3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela de natureza interna, verificada entre as premissas e a conclusão do julgado, o que não se constata no caso concreto.

4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a alegação de legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, distinguindo sua atuação como mero agente financeiro daquela exercida como executora de políticas públicas habitacionais.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva por vícios de construção quando atua exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução da obra. No caso concreto, o imóvel não integrava o Fundo de Arrendamento Residencial, tendo sido comercializado diretamente pela construtora, limitando-se a atuação da Caixa Econômica Federal ao financiamento.

6. A pretensão recursal da embargante revela inconformismo com o mérito do julgado, buscando indevida rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais não configuradas.

7. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais, sendo suficiente o enfrentamento da matéria jurídica correspondente no acórdão.

8. Embargos de Declaração interpostos por MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026

Apelação Cível Nº 5005860-97.2025.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária