Apelação Cível Nº 5002170-16.2022.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto por N. F. M. e pelo ESPÓLIO DE N. D. C. B. M. contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente ação, de forma a ‘CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus, Espólio de N. D. C. B. M. e N. F. M., ao pagamento da quantia de R$ 18.190,74 (dezoito mil, cento e noventa reais e setenta e quatro centavos), referente ao saldo devedor pela utilização do plano de saúde, conforme planilhas anexadas aos autos’.
Os Apelantes sustentam a nulidade da sentença, ante a incompetência do juízo, sem prejuízo da ilegitimidade da Apelante N. F. M. para figurar no polo passivo da demanda.
Regularmente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (evento 96).
É o relatório.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 06/02/2026, às 17:49:23