Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002170-16.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por N. F. M. e pelo ESPÓLIO DE N. D. C. B. M. contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na presente ação, de forma a ‘CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus, Espólio de N. D. C. B. M. e N. F. M., ao pagamento da quantia de R$ 18.190,74 (dezoito mil, cento e noventa reais e setenta e quatro centavos), referente ao saldo devedor pela utilização do plano de saúde, conforme planilhas anexadas aos autos’.

Os Apelantes sustentam a nulidade da sentença, ante a incompetência do juízo, sem prejuízo da ilegitimidade da Apelante N. F. M. para figurar no polo passivo da demanda.

Regularmente intimada, a Apelada apresentou contrarrazões (evento 96).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002170-16.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso de Apelação.

 Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) em face do ESPÓLIO DE N. D. C. B. M. e de N. F. M. na qual se formulou pretensão referente ao ressarcimento de valores decorrentes da utilização do plano de saúde em regime de autogestão após seu desligamento da empresa pública.

Inicialmente, quanto à competência, certo é que o tema não demanda maiores digressões.

Isso porque o STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5, firmou a seguinte tese: ‘Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador’.

No caso, a demanda versa sobre cobrança de dívida oriunda de Serviço de Assistência à Saúde (SAS) que, embora seja mantido pela CONAB e destinado exclusivamente aos empregados e seus dependentes, não integra o contrato de trabalho, sendo um serviço disponibilizado aos funcionários da empresa pública.

Conforme adequadamente destacado pelo juízo a quo (evento 58):

‘Ressalte-se que, o Serviço de Assistência à Saúde da CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento) caracteriza-se como um plano de saúde de autogestão empresarial. Isso significa que a gestão do plano é realizada pela própria empresa, sem fins lucrativos, com o objetivo de atender aos seus empregados e dependentes, administrando diretamente os recursos e serviços de saúde.

Os planos de autogestão, como o da CONAB, são comuns em empresas estatais e grandes corporações, sendo regulamentados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e seguem diretrizes específicas para planos de saúde dessa modalidade. Eles tendem a oferecer uma cobertura ampla e custos mais acessíveis, mas não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor devido à ausência de caráter comercial e de lucro, sendo regulados principalmente pelo Código Civil.

Ainda, o próprio art. 458, § 2º, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 10.243/2001, é expresso em dispor que a assistência médica, hospitalar e odontológica concedida pelo empregador, seja diretamente ou mediante seguro-saúde, não será considerada como salário. Isso porque o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho.

Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado.

Desse modo, em virtude da autonomia jurídica, as ações originadas de controvérsias entre usuário de plano de saúde coletivo e entidade de autogestão não se adequam ao ramo do Direito do Trabalho, tampouco podem ser inseridas em “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho” (art. 114, IX, da Constituição Federal), sendo, pois, predominante o caráter civil da relação entre os litigantes, mesmo porque, como visto, a assistência médica não integra o contrato de trabalho.

Por fim, o artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988 atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho. Contudo, o presente caso não envolve discussão de vínculo empregatício ou verbas trabalhistas. A matéria discutida refere-se à cobrança de valores devidos em razão da utilização do plano de saúde operado em regime de autogestão pela CONAB, uma empresa pública federal.

No caso específico de empresa pública federal, como é o caso da CONAB, a competência para julgar a ação é da Justiça Federal, conforme disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal.’

Nesse contexto, cumpre também ressaltar que não se desconhece o fato de que se trata de hipótese de competência absoluta, o que afastaria eventual alegação de preclusão.

Contudo, entendo que também merece destaque o fato de que a questão relativa à competência foi resolvida por meio de questão interlocutória anterior à sentença (evento 58), sendo certo que não houve a interposição de qualquer recurso.

Ultrapassada essa questão, tem-se que não se questiona propriamente a existência do débito, mas tão somente se argumenta a inexistência de solidariedade da Apelante N. F. M. quanto à responsabilidade pelo pagamento da dívida.

Compulsando os autos, verifica-se que a sua origem são os valores referentes à coparticipação que não puderam ser descontados em folha de pagamento em virtude do término do contrato de trabalho (evento 01).

A obrigação se caracteriza por um vínculo jurídico que permite ao credor exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação.

Por outro lado, nos termos do art. 264 do Código Civil, ‘há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda’.

Depreende-se, assim, que a solidariedade presume uma pluralidade de sujeitos, os quais, na solidariedade passiva, se obrigam pela integralidade da prestação.

No caso, entretanto, simplesmente não há a referida pluralidade. Há somente um devedor, qual seja o ESPÓLIO DE N. D. C. B. M..

É incontroverso o fato de que os valores são decorrentes da utilização do SAS oferecido pela CONAB.

Ademais, a documentação acostada aos autos, em especial o extrato de utilização do SAS, permite a verificação de que os valores da participação do empregado eram descontados em folha de pagamento, nos percentuais permitidos (evento 01).

Logo, verifica-se que não havia a possibilidade de cobrança individual dos valores. Conclui-se, portanto, que, apesar de ser permitida a inclusão de dependentes, apenas o titular permanece responsável pela dívida.

Assim sendo, somente o ESPÓLIO DE N. D. C. B. M. possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente ação.

Em relação a este recorrente, a dívida se mantém, não havendo qualquer modificação na sentença recorrida.

Contudo, em relação à Apelante N. F. M., ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Considerando-se a verificação de sucumbência, condeno a CONAB ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§1º e 2º, do CPC, que representa o proveito econômico obtido pela Apelante N. F. M..

Merece, portanto, reparo a sentença recorrida apenas quanto à recorrente N. F. M., sendo reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por N. F. M. e pelo ESPÓLIO DE N. D. C. B. M..



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Apelação Cível Nº 5002170-16.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA. PRETENSÃO QUE OSTENTA NATUREZA CIVIL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA.

1. O STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5, firmou a seguinte tese: ‘Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador’.

2. A obrigação se caracteriza por um vínculo jurídico que permite ao credor exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação.

3. Nos termos do art. 264 do Código Civil, ‘há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda’.

4. Depreende-se, assim, que a solidariedade presume uma pluralidade de sujeitos, os quais, na solidariedade passiva, se obrigam pela integralidade da prestação.

5. Na hipótese vertente, entretanto, simplesmente não há a referida pluralidade, razão pela qual não se revela possível a inclusão da Apelante N. F. M. no polo passivo da demanda.

6. Apelação de N. F. M. e do ESPÓLIO DE N. D. C. B. M. a qual se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por N. F. M. e pelo ESPÓLIO DE N. D. C. B. M., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026

Apelação Cível Nº 5002170-16.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ALEXANDRE HENRIQUE NUNES OBRELLI por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/02/2026, na sequência 92, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR N. F. M. E PELO ESPÓLIO DE N. D. C. B. M..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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