EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5010873-05.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por I. C. D. C. em face do v. acórdão do evento 48, cuja ementa possui o seguinte teor:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1 – Na origem, trata-se de cumprimento de sentença promovido por C. M. C. R., no qual o juízo a quo determinou “a expedição de ofício ao Cartório de Registro Geral de Imóveis - 3ª Zona de Vitória/ES, para que proceda a baixa da ‘alienação fiduciária’ constituída por ocasião da assinatura do contrato de compra e venda e financiamento imobiliário (R.11-464 e R11-465), cuja nulidade foi declarada neste feito” (evento 372 da origem).
2 - O juízo a quo entendeu, seguindo princípio basilar do direito, que o contrato acessório de alienação fiduciária deveria seguir a mesma sorte do principal, qual seja, o contrato de compra e venda do imóvel, que fora declarado nulo em razão da incapacidade civil do autor (comprador do imóvel).
3 - O raciocínio engendrado pelo juízo a quo estaria correto, não fosse o fato de que a sentença exequenda, mantida por este TRF2, foi explícita na fundamentação no sentido de que o imóvel deveria permanecer na esfera possessória da CEF até a regular resolução da questão relativa ao desembolso de 130 mil reais que a CEF fez em favor do vendedor do imóvel.
4 - Portanto, ainda que o contrato de compra e venda tenha sido declarado nulo, não pode a alienação fiduciária ser cancelada junto ao Registro Geral de Imóveis, pelo menos não enquanto não for resolvida a questão relativa ao valor desembolsado pela CEF em favor do vendedor do imóvel, sob pena de inaceitável violação à coisa julgada.
5 - Agravo de instrumento provido.
O embargante alega, em síntese, que o acórdão é omisso, pois “deixou de enfrentar elementos essenciais do processo, tais como: a confissão judicial da CEF de que jamais exerceu posse do imóvel e de que foi integralmente indenizada pela seguradora (evento 332); a inexistência de interesse recursal; a vedação ao venire contra factum proprium; o pedido expresso da própria CEF pelo cancelamento da alienação fiduciária (evento 303); a aplicabilidade do art. 184 do Código Civil”.
Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Evento 64) pelo não conhecimento dos embargos de declaração opostos.
É o relatório.
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