Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5010873-05.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por I. C. D. C. em face do v. acórdão do evento 48, cuja ementa possui o seguinte teor:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1 – Na origem, trata-se de cumprimento de sentença promovido por C. M. C. R., no qual o juízo a quo determinou “a expedição de ofício ao Cartório de Registro Geral de Imóveis - 3ª Zona de Vitória/ES, para que proceda a baixa da ‘alienação fiduciária’ constituída por ocasião da assinatura do contrato de compra e venda e financiamento imobiliário (R.11-464 e R11-465), cuja nulidade foi declarada neste feito” (evento 372 da origem).

2 - O juízo a quo entendeu, seguindo princípio basilar do direito, que o contrato acessório de alienação fiduciária deveria seguir a mesma sorte do principal, qual seja, o contrato de compra e venda do imóvel, que fora declarado nulo em razão da incapacidade civil do autor (comprador do imóvel).

3 - O raciocínio engendrado pelo juízo a quo estaria correto, não fosse o fato de que a sentença exequenda, mantida por este TRF2, foi explícita na fundamentação no sentido de que o imóvel deveria permanecer na esfera possessória da CEF até a regular resolução da questão relativa ao desembolso de 130 mil reais que a CEF fez em favor do vendedor do imóvel.

4 - Portanto, ainda que o contrato de compra e venda tenha sido declarado nulo, não pode a alienação fiduciária ser cancelada junto ao Registro Geral de Imóveis, pelo menos não enquanto não for resolvida a questão relativa ao valor desembolsado pela CEF em favor do vendedor do imóvel, sob pena de inaceitável violação à coisa julgada.

5 - Agravo de instrumento provido.

O embargante alega, em síntese, que o acórdão é omisso, pois “deixou de enfrentar elementos essenciais do processo, tais como: a confissão judicial da CEF de que jamais exerceu posse do imóvel e de que foi integralmente indenizada pela seguradora (evento 332); a inexistência de interesse recursal; a vedação ao venire contra factum proprium;  o pedido expresso da própria CEF pelo cancelamento da alienação fiduciária (evento 303); a aplicabilidade do art. 184 do Código Civil”.

Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Evento 64) pelo não conhecimento dos embargos de declaração opostos.

É o relatório.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5010873-05.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

CONHEÇO dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

São os embargos de declaração expediente de fundamentação vinculada, voltados ao apontamento e à correção dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes do ato judicial de cunho decisório, nos estritos termos do art. 1.022, CPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 

No caso em questão, verifica-se omissão no acórdão embargado, a qual passa a ser suprida.

Consoante se verifica no evento 332 da origem, a Caixa Econômica Federal confessou judicialmente que jamais exerceu a posse do imóvel objeto da lide e que, após o trânsito em julgado da sentença, acionou o seguro vinculado ao financiamento, tendo sido integralmente indenizada de todo o valor mutuado.

Posteriormente, no evento 364, a CEF sinaliza que "não foi identificado pagamento ou repasse concernente ao seguro de garantia de operação de crédito".

Ora, tem-se situação de nítido comportamento contraditório da CEF, a qual não pode obstar a alteração no registro público na forma em que determinada pelo juízo a quo.

Ademais, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, uma vez que a própria CEF requereu exatamente aquilo que agora impugna.

No Evento 303, a instituição reconheceu o cumprimento da sentença e solicitou o cancelamento dos registros e averbações decorrentes do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda com alienação fiduciária em garantia, declarado nulo pela sentença, evidenciando, mais uma vez, seu comportamento contraditório.

Frise-se que, se for o caso, deverá a CEF buscar a recomposição de seu prejuízo pelas vias próprias, nada mais havendo que ser resolvido na origem ou mesmo nessa via recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração opostos por I. C. D. C. e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão e, consequentemente, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5010873-05.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REESTABELECIMENTO BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

1 - No caso em questão, verifica-se omissão no acórdão embargado, a qual passa a ser suprida. Consoante se verifica no evento 332 da origem, a Caixa Econômica Federal confessou judicialmente que jamais exerceu a posse do imóvel objeto da lide e que, após o trânsito em julgado da sentença, acionou o seguro vinculado ao financiamento, tendo sido integralmente indenizada de todo o valor mutuado.

2 - Posteriormente, no evento 364, a CEF sinaliza que "não foi identificado pagamento ou repasse concernente ao seguro de garantia de operação de crédito".

3 - Ora, tem-se situação de nítido comportamento contraditório da CEF, a qual não pode obstar a alteração no registro público na forma em que determinada pelo juízo a quo.

4 - Ademais, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, uma vez que a própria CEF requereu exatamente aquilo que agora impugna.

5 - No Evento 303, a instituição reconheceu o cumprimento da sentença e solicitou o cancelamento dos registros e averbações decorrentes do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda com alienação fiduciária em garantia, declarado nulo pela sentença, evidenciando, mais uma vez, seu comportamento contraditório.

6 - Frise-se que, se for o caso, deverá a CEF buscar a recomposição de seu prejuízo pelas vias próprias, nada mais havendo que ser resolvido na origem ou mesmo nessa via recursal.

7 - Embargos de declaração de I. C. D. C. providos para sanar a omissão e, consequentemente, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por I. C. D. C. e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão e, consequentemente, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010873-05.2025.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PROCURADOR(A): LUIZ MENDES SIMÕES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 25/02/2026, na sequência 115, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR I. C. D. C. E, NO MÉRITO, DAR-LHES PROVIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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