Remessa Necessária Cível Nº 5001886-43.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, nos autos do mandado de segurança impetrado por A. S. S. contra ato abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – VITÓRIA, em razão da sentença que concedeu a ordem “para DETERMINAR à autoridade coatora que conclua o processo administrativo 35014.237898/2022-19, no prazo de 30 (trinta) dias.”.
A sentença concedeu a ordem, essencialmente sob os fundamentos ora apontados. Consignou o órgão a quo que a demora excessiva na apreciação e conclusão do processo administrativo viola o direito à duração razoável do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Democrática Cidadã. Caberia à Administração Pública a observância dos prazos estabelecidos na Lei 9.784/99 (art. 49) e na Lei nº 8.213/91 (art. 41-A, §5º). No ponto, destacou que “No caso dos autos, constata-se que o processo nº 35014.237898/2022-19 está há mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses parado e sem qualquer análise por parte da autoridade coatora (evento 1, DOC7), sendo tal informação inclusive corroborada pelas informações prestadas pela autoridade impetrada em evento 44, DOC1. Nesse sentido, o decurso de tal lapso temporal configura excesso de prazo e afronta direta aos princípios constitucionais supracitados, em especial os da razoável duração do processo, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, restando, portanto, caracterizada a violação a direito líquido e certo do impetrante. Cumpre salientar, ainda, que o controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos - e, mais especificamente, da omissão administrativa - não configura, sob qualquer prisma, afronta ao princípio da separação dos poderes. A intervenção do Poder Judiciário, no caso sub judice, não busca adentrar no mérito administrativo, tampouco substituir-se à Administração na prática de atos discricionários. Limita-se, isto sim, ao controle da legalidade, compelindo à autoridade administrativa a cumprir seu dever legal de decidir, dentro dos parâmetros temporais e principiológicos fixados na Constituição e na legislação infraconstitucional.”. Não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.
As partes não interpuseram recurso de apelação.
Os autos foram encaminhados a este Eg. TRF da 2ª Região, por força da remessa necessária.
O MPF foi intimado para fins de ciência e manifestação.
É o relatório.
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