Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002010-02.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU contra acórdão, unânime, desta Sétima Turma Especializada que restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. MUNICÍPIO INSCRITO NO CAUC POR DÉBITOS DE FGTS DE GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU contra sentença que julgou procedente pedido do ente municipal para determinar a exclusão de apontamento no CAUC decorrente do não recolhimento de contribuições ao FGTS entre 2005 e 2011, durante gestão municipal anterior. O Juízo a quo acolheu os embargos declaratórios opostos pela CEF e arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, fixando o valor da causa em R$ 10.000,00. O Município atribuiu à causa o valor de R$ 93.333.333,40.

2. O cumprimento de decisão concessiva de antecipação de tutela não implica perda superveniente do objeto, tampouco falta de interesse de agir, na hipótese de eventual satisfatividade, haja vista o caráter precário de sua concessão.

3. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede a aplicação de restrições administrativas a gestões sucessoras que adotaram medidas para responsabilizar gestores anteriores, conforme reiterada jurisprudência do STF e a Súmula 615 do STJ.

4. A atual gestão municipal comprova ter adotado medidas para a responsabilização do ex-gestor faltoso, ao instaurar Tomada de Contas Especial, cujo relatório de auditoria foi remetido ao Tribunal de Contas do Estado. 

5. A restrição no CAUC comprometeria ações sociais em andamento, como obras de saneamento, acessibilidade e drenagem, autorizando a aplicação do art. 25, § 3º, da LC n.º 101/2000, que excepciona sanções em casos que envolvam ações sociais.

6. Conclui-se que inexiste violação à Lei Complementar n.º 101/2000, e que as disposições constantes no art. 26-A, § 9º, da Lei n.º 10.522/2002 e no art. 5º, § 2º, da IN STN n.º 1/1997 também amparam a suspensão da restrição lançada no CAUC em situações como a analisada nos autos.

7. O valor da causa pode ser fixado de ofício quando ausente conteúdo econômico direto, conforme o art. 292, §3º, do CPC. A pretensão de exclusão de apontamento em cadastro público não possui expressão patrimonial imediata, legitimando a fixação do valor em R$ 10.000,00.

8. Os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, aplicável quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, não incidindo o Tema 1.076 do STJ.

9. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU não providas.

Em suas razões recursais, o embargante argumenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que o órgão julgador deixou de se manifestar sobre a alegada violação aos arts. 85, §§ 2º e 6º-A, e 489, §1º, do CPC, incorrendo em ofensa ao dever de fundamentação previsto no art. 489, IV, do CPC. Alega que a decisão limitou-se a afirmações genéricas acerca da fixação dos honorários sucumbenciais, sem enfrentar concretamente as teses deduzidas, especialmente quanto à inadequação da fixação equitativa no caso concreto. Afirma, ainda, que a invocação abstrata do art. 85, §8º, do CPC não supre a exigência de motivação nem afasta a aplicação do §6º-A do mesmo dispositivo. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o devido prequestionamento dos arts. 85, §§ 2º e 6º-A, e 489, §1º, do CPC (Evento 37).

Contrarrazões da União (Evento 46).

Contrarrazões da Caixa Econômica Federal (Evento 48).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002010-02.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão ou do critério jurídico adotado pelo órgão julgador.

Conforme relatado, o embargante argumenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que o órgão julgador deixou de se manifestar sobre a alegada violação aos arts. 85, §§ 2º e 6º-A, e 489, §1º, do CPC, incorrendo em ofensa ao dever de fundamentação previsto no art. 489, IV, do CPC. Alega que a decisão limitou-se a afirmações genéricas acerca da fixação dos honorários sucumbenciais, sem enfrentar concretamente as teses deduzidas, especialmente quanto à inadequação da fixação equitativa no caso concreto. Afirma, ainda, que a invocação abstrata do art. 85, §8º, do CPC não supre a exigência de motivação nem afasta a aplicação do §6º-A do mesmo dispositivo.

No caso, não assiste razão ao embargante.

O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à alteração do valor da causa e à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, consignando que a demanda tem por objeto exclusivo a exclusão de inscrição em cadastro público (CAUC), sem conteúdo econômico imediato ou mensurável, o que autoriza a correção do valor da causa nos termos do art. 292, §3º, do CPC.

Da mesma forma, ficou assentado que, em se tratando de proveito econômico inestimável, é juridicamente adequada a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, circunstância que afasta a aplicação automática dos critérios percentuais previstos nos §§ 2º e 6º-A do referido dispositivo legal.

Seguem excertos do julgado:

(...) Ressalte-se que a presente ação tem como único objeto a exclusão do Município do CAUC (Cadastro Único de Convênios), sem discutir a validade do débito relacionado ao FGTS nem requerer a liberação de recursos financeiros. Assim, a sentença concluiu que se trata de obrigação de fazer sem conteúdo econômico direto, razão pela qual corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 292, §3º, do CPC.

Indubitavelmente, a mera exclusão do apontamento no CAUC não possui expressão patrimonial imediata. Logo, o valor da causa indicado pelo Município não reflete o conteúdo econômico em discussão, sendo lícita a correção judicial.

Ademais, os honorários sucumbenciais foram fixados conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e que, em hipóteses de proveito econômico inestimável, a fixação equitativa é expressamente autorizada pelo art. 85, §8º, do CPC.

A fundamentação adotada no acórdão, ainda que sucinta, é suficiente e coerente, não se confundindo decisão concisa com ausência de motivação, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Não há violação ao art. 489, §1º, do CPC quando o órgão julgador explicita as razões jurídicas do convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL E TRANSCURSO DO PRAZO. EXAME. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. O art. 1024, § 2º, do CPC/2015 prescreve que os embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada. 2. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação, pois, segundo o entendimento pretoriano, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." (STF, Tema 339). Precedentes. (...) (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1949934 MG 2021/0224892-1, Data de Julgamento: 19/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) (grifei)

O que se verifica, em verdade, é a insatisfação do embargante com o julgado, pretensão que extrapola os limites dos embargos de declaração.

Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados.

Pelas razões anteriormente aduzidas, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002010-02.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por suposta ausência de enfrentamento das teses relativas à violação aos arts. 85, §§ 2º e 6º-A, e 489, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à inadequação da fixação equitativa dos honorários sucumbenciais e ao dever de fundamentação.

2. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao valor da causa e à fixação dos honorários sucumbenciais, ao reconhecer que a demanda possui proveito econômico inestimável, por se restringir à exclusão de inscrição em cadastro público.

3. A inexistência de conteúdo econômico mensurável autoriza a correção do valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil.

4. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é juridicamente adequada quando o proveito econômico é inestimável, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação automática dos critérios percentuais previstos nos §§ 2º e 6º-A do mesmo dispositivo.

5. A fundamentação sucinta adotada no acórdão é suficiente e coerente, não se confundindo decisão concisa com ausência de motivação, inexistindo violação ao art. 489, §1º, do Código de Processo Civil.

6. A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que extrapola os limites cognitivos dos embargos de declaração.

7. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5002010-02.2020.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 220, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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