Apelação Cível Nº 5002010-02.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU contra acórdão, unânime, desta Sétima Turma Especializada que restou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. MUNICÍPIO INSCRITO NO CAUC POR DÉBITOS DE FGTS DE GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU contra sentença que julgou procedente pedido do ente municipal para determinar a exclusão de apontamento no CAUC decorrente do não recolhimento de contribuições ao FGTS entre 2005 e 2011, durante gestão municipal anterior. O Juízo a quo acolheu os embargos declaratórios opostos pela CEF e arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, fixando o valor da causa em R$ 10.000,00. O Município atribuiu à causa o valor de R$ 93.333.333,40.
2. O cumprimento de decisão concessiva de antecipação de tutela não implica perda superveniente do objeto, tampouco falta de interesse de agir, na hipótese de eventual satisfatividade, haja vista o caráter precário de sua concessão.
3. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede a aplicação de restrições administrativas a gestões sucessoras que adotaram medidas para responsabilizar gestores anteriores, conforme reiterada jurisprudência do STF e a Súmula 615 do STJ.
4. A atual gestão municipal comprova ter adotado medidas para a responsabilização do ex-gestor faltoso, ao instaurar Tomada de Contas Especial, cujo relatório de auditoria foi remetido ao Tribunal de Contas do Estado.
5. A restrição no CAUC comprometeria ações sociais em andamento, como obras de saneamento, acessibilidade e drenagem, autorizando a aplicação do art. 25, § 3º, da LC n.º 101/2000, que excepciona sanções em casos que envolvam ações sociais.
6. Conclui-se que inexiste violação à Lei Complementar n.º 101/2000, e que as disposições constantes no art. 26-A, § 9º, da Lei n.º 10.522/2002 e no art. 5º, § 2º, da IN STN n.º 1/1997 também amparam a suspensão da restrição lançada no CAUC em situações como a analisada nos autos.
7. O valor da causa pode ser fixado de ofício quando ausente conteúdo econômico direto, conforme o art. 292, §3º, do CPC. A pretensão de exclusão de apontamento em cadastro público não possui expressão patrimonial imediata, legitimando a fixação do valor em R$ 10.000,00.
8. Os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, aplicável quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, não incidindo o Tema 1.076 do STJ.
9. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU não providas.
Em suas razões recursais, o embargante argumenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que o órgão julgador deixou de se manifestar sobre a alegada violação aos arts. 85, §§ 2º e 6º-A, e 489, §1º, do CPC, incorrendo em ofensa ao dever de fundamentação previsto no art. 489, IV, do CPC. Alega que a decisão limitou-se a afirmações genéricas acerca da fixação dos honorários sucumbenciais, sem enfrentar concretamente as teses deduzidas, especialmente quanto à inadequação da fixação equitativa no caso concreto. Afirma, ainda, que a invocação abstrata do art. 85, §8º, do CPC não supre a exigência de motivação nem afasta a aplicação do §6º-A do mesmo dispositivo. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o devido prequestionamento dos arts. 85, §§ 2º e 6º-A, e 489, §1º, do CPC (Evento 37).
Contrarrazões da União (Evento 46).
Contrarrazões da Caixa Econômica Federal (Evento 48).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679816v4 e do código CRC 4f270396.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 22/01/2026, às 13:40:41