Apelação Cível Nº 5000608-73.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. U. B. em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, a qual julgou improcedente a pretensão autoral (evento 26/SJES).
A sentença impugnada julgou improcedente o pedido autoral de ingresso em uma das vagas do Programa Mais Médicos sob os seguintes fundamentos: (i) a Autora participou do Edital n. 04, de 01 de julho de 2024, referente ao 38° ciclo do Programa Mais Médicos, enquadrando-se no Perfil 2, que trata de médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior, não tendo sido alocada nos Municípios da sua escolha, pois não foi aprovada dentro do número de vagas previstas para aqueles; (ii) de acordo com o item 2.2.3 do edital, "o candidato de perfil 2 e 3 que não participar do MAAv ou que não for aprovado será automaticamente excluído do presente certame"; (iii) o edital é a lei do concurso, devendo as normas nele previstas ser respeitadas tanto pela Administração quanto pelo candidato que pretende participar do certame, não encontrando amparo jurídico a alegação posterior de desconhecimento das regras editalícias ou a intenção declarada de modificar as referidas regras em proveito próprio, não sendo cabível a interferência do Poder Judiciário para promover a alteração das regras do edital, que não são ilegais; (iv) no que concerne à gestão e disponibilização de vagas em chamamentos públicos, especialmente no âmbito das políticas de atenção primária à saúde, a atuação administrativa se insere no campo da discricionariedade, pautada pelos critérios de conveniência e oportunidade; (v) eventual ingerência judicial nessa matéria, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade - que não é o caso - configuraria indevida afronta ao princípio da separação dos poderes.
Em suas razões recursais (evento 34/SJES), a Apelante sustenta, em síntese, que: (i) a Apelante é médica brasileira formada no exterior (Perfil II), regularmente inscrita no Edital nº 4/2024 (38º ciclo) do Programa Mais Médicos, não tendo sido alocada nas duas opções inicialmente disponibilizadas; (ii) o edital não prevê novo momento de escolha para remanejamento das vagas remanescentes, embora existam, de forma pública e notória, mais de 1.000 vagas ociosas; (iii) a vinculação da Administração ao edital não legitima atos que se revelem desarrazoados, desproporcionais ou incompatíveis com a finalidade pública que a norma pretende alcançar, sendo que impedir a realocação de profissionais habilitados em municípios que sofrem com a carência de médicos contraria a própria razão de ser do Programa Mais Médicos; (iv) a Administração reconhece a existência de vagas remanescentes, mas não disponibiliza qualquer fase de escolha posterior, criando uma situação em que médicos habilitados são excluídos sem justificativa razoável, ainda que haja postos de trabalho vagos e necessidade declarada pelos municípios; (v) não existe discricionariedade absoluta da União para decidir sobre o provimento de vagas remanescentes quando há descumprimento da regra editalícia (ausência de cronograma para vagas remanescentes), frustração da finalidade pública (as vagas remanescentes permanecem vazias), violação à isonomia e desvio de finalidade (o edital exclui médicos, mesmo havendo demanda); (vi) de acordo com entendimento jurisprudencial, mesmo em processos seletivos simplificados os candidatos aprovados possuem direito subjetivo ao preenchimento de vagas existentes, sendo que a aprovação dentro do cadastro de reserva gera direito subjetivo à nomeação quando surgirem novas vagas; (vii) a sentença não enfrentou adequadamente o argumento de desvio de finalidade, considerando que a finalidade do Programa Mais Médicos é suprir a carência de médicos em regiões prioritárias do SUS, sendo que ao impedir médicos habilitados de assumirem vagas ociosas a Administração promove resultado diametralmente oposto ao que a lei busca implementar, configurando violação ao princípio da finalidade pública.
Em contrarrazões, a Apelada requer que seja negado provimento ao recurso (evento 39/SJES).
Despicienda a intimação do MPF, para fins de ciência e manifestação, vez que inexiste interesse público primário que justifique a sua intervenção obrigatória no feito, à luz do art. 178 do CPC.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685382v8 e do código CRC c8262a5c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 22/01/2026, às 13:40:45