Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000608-73.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. U. B. em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, a qual julgou improcedente a pretensão autoral (evento 26/SJES).

A sentença impugnada julgou improcedente o pedido autoral de ingresso em uma das vagas do Programa Mais Médicos sob os seguintes fundamentos: (i) a Autora participou do Edital n. 04, de 01 de julho de 2024, referente ao 38° ciclo do Programa Mais Médicos, enquadrando-se no Perfil 2, que trata de médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior, não tendo sido alocada nos Municípios da sua escolha, pois não foi aprovada dentro do número de vagas previstas para aqueles; (ii) de acordo com o item 2.2.3 do edital, "o candidato de perfil 2 e 3 que não participar do MAAv ou que não for aprovado será automaticamente excluído do presente certame"; (iii) o edital é a lei do concurso, devendo as normas nele previstas ser respeitadas tanto pela Administração quanto pelo candidato que pretende participar do certame, não encontrando amparo jurídico a alegação posterior de desconhecimento das regras editalícias ou a intenção declarada de modificar as referidas regras em proveito próprio, não sendo cabível a interferência do Poder Judiciário para promover a alteração das regras do edital, que não são ilegais; (iv) no que concerne à gestão e disponibilização de vagas em chamamentos públicos, especialmente no âmbito das políticas de atenção primária à saúde, a atuação administrativa se insere no campo da discricionariedade, pautada pelos critérios de conveniência e oportunidade; (v) eventual ingerência judicial nessa matéria, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade - que não é o caso - configuraria indevida afronta ao princípio da separação dos poderes.

Em suas razões recursais (evento 34/SJES), a Apelante sustenta, em síntese, que: (i) a Apelante é médica brasileira formada no exterior (Perfil II), regularmente inscrita no Edital nº 4/2024 (38º ciclo) do Programa Mais Médicos, não tendo sido alocada nas duas opções inicialmente disponibilizadas; (ii) o edital não prevê novo momento de escolha para remanejamento das vagas remanescentes, embora existam, de forma pública e notória, mais de 1.000 vagas ociosas; (iii) a vinculação da Administração ao edital não legitima atos que se revelem desarrazoados, desproporcionais ou incompatíveis com a finalidade pública que a norma pretende alcançar, sendo que impedir a realocação de profissionais habilitados em municípios que sofrem com a carência de médicos contraria a própria razão de ser do Programa Mais Médicos; (iv) a Administração reconhece a existência de vagas remanescentes, mas não disponibiliza qualquer fase de escolha posterior, criando uma situação em que médicos habilitados são excluídos sem justificativa razoável, ainda que haja postos de trabalho vagos e necessidade declarada pelos municípios; (v) não existe discricionariedade absoluta da União para decidir sobre o provimento de vagas remanescentes quando há descumprimento da regra editalícia (ausência de cronograma para vagas remanescentes), frustração da finalidade pública (as vagas remanescentes permanecem vazias), violação à isonomia e desvio de finalidade (o edital exclui médicos, mesmo havendo demanda); (vi) de acordo com entendimento jurisprudencial, mesmo em processos seletivos simplificados os candidatos aprovados possuem direito subjetivo ao preenchimento de vagas existentes, sendo que a aprovação dentro do cadastro de reserva gera direito subjetivo à nomeação quando surgirem novas vagas; (vii) a sentença não enfrentou adequadamente o argumento de desvio de finalidade, considerando que a finalidade do Programa Mais Médicos é suprir a carência de médicos em regiões prioritárias do SUS, sendo que ao impedir médicos habilitados de assumirem vagas ociosas a Administração promove resultado diametralmente oposto ao que a lei busca implementar, configurando violação ao princípio da finalidade pública.

Em contrarrazões, a Apelada requer que seja negado provimento ao recurso (evento 39/SJES).

Despicienda a intimação do MPF, para fins de ciência e manifestação, vez que inexiste interesse público primário que justifique a sua intervenção obrigatória no feito, à luz do art. 178 do CPC.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685382v8 e do código CRC c8262a5c.

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Documento:20002685383
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000608-73.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Passo a apreciar o recurso.

Na origem, trata-se de ação ajuizada por E. U. B., por meio da qual pleiteia a sua manutenção no certame referente ao Edital n. 04, de 01 de julho de 2024, do 38° ciclo do Programa Mais Médicos, até que sejam preenchidas todas as vagas oferecidas no edital, bem como que seja determinado à Ré que aloque a Autora em uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos ou em uma das vagas que se tornaram remanescentes ao longo do certame em referência.

O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento, em síntese, de que a Autora não foi aprovada dentro do número de vagas previstas para os Municípios da sua escolha, sendo o edital a lei do concurso, de modo que incabível a interferência do Poder Judiciário para alterar as suas regras, que não são ilegais, além de configurar afronta ao princípio da separação dos poderes a ingerência judicial na gestão de vagas em chamamentos públicos, especialmente no âmbito das políticas de atenção primária à saúde, em que a atuação administrativa se insere no campo da discricionariedade. A Autora interpôs apelação em face da mencionada sentença, ora analisada.

O Programa Mais Médicos consiste em uma série de ações e iniciativas do governo federal para o fortalecimento da atenção primária à saúde. Ele foi instituído pela Lei n. 12.871/2013, tendo por finalidade, nos termos do seu art. 1º, formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e por objetivo, dentre outros, a diminuição da carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, vide o seu inciso I.

No âmbito do Programa Mais Médicos foi instituído o Projeto Mais Médicos para o Brasil, cuja seleção e opção das vagas ofertadas devem observar, nos termos do art. 13, § 1º, a seguinte ordem de prioridade: "I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior".

O art. 15, § 1º da Lei traz as condições para a participação do médico intercambista (médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da medicina no exterior) no Projeto Mais Médicos para o Brasil, devendo apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira e habilitação para o exercício da medicina no país de sua formação, além de possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica.

Nesse contexto, foi publicado o Edital de Chamamento Público nº 04/2024, referente ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com a finalidade de aperfeiçoar médicos para atuação na atenção primária à saúde, considerando as regiões prioritárias para o SUS e a ocupação das vagas estabelecidas conforme quadro de vagas publicado (edital disponível em https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-chamamento-publico-n-4/2024-569054926, acesso em 15/01/2026).

O item 2 do edital apresentou as categorias de médicos que puderam participar do chamamento público, reforçando a necessidade de observância da ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, da Lei n. 12.871/2013, os quais foram divididos em três grupos: "I - Perfil 1: médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM; II - Perfil 2: médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - Perfil 3: médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior".

O item 5 do edital tratou da indicação do local de atuação, estabelecendo no item 5.1 que a escolha das vagas ofertadas e confirmadas pelos municípios seria efetuada pelos candidatos dos diversos perfis de forma simultânea, devendo a concorrência entre os médicos pelas vagas se dar dentro de cada perfil profissional, "só concorrendo os perfis profissionais posteriores caso a vaga não tenha sido ocupada por nenhum candidato do perfil profissional de maior prioridade".

O item 5.5, por sua vez, fixou que "A indicação do local de atuação é requisito indispensável para alocação do profissional no Projeto, que deverá escolher, no mínimo, um município para sua atuação sendo oportunizada, porém, ao candidato, a indicação de até 2 (duas) localidades, por ordem de sua preferência", sendo excluídos do certame os candidatos que não indicaram a vaga de preferência de atuação, nos termos do item 5.12.

O item 6 apresenta os critérios e regras de classificação e desempate, sendo o resultado preliminar do processamento eletrônico das vagas disponibilizado no endereço eletrônico informado no edital e, após a análise de eventuais recursos, o resultado final em relação ao processamento eletrônico das vagas com indicação dos profissionais da ampla concorrência e cotistas por ordem de classificação (item 7.4, inciso II).

Por fim, o item 19.1 dispõe que durante a vigência do edital, a qualquer tempo, a SAPS/MS poderá publicar modificações no Cronograma previsto para execução do certame, contemplando outras chamadas para ingresso de profissionais de acordo com a legislação e demais normas de regência pertinentes ao provimento das vagas.

A Apelante afirma que é médica brasileira formada no exterior, integrando o Perfil 2 do Edital de Chamamento Público n. 04/2024, referente ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não tendo logrado êxito na alocação em uma das duas opções de municípios por ela indicadas.

Ela alega que "As vagas remanescentes não ocupadas pelos perfis I, II e III conforme único resultado divulgado no dia 25/10/2024 com a 3ª Chamada do 38º Ciclo, são desperdiçadas" (evento 1 - INIC1, pág. 9/SJES). A referida afirmação não condiz com a realidade, na medida em que uma rápida consulta ao sítio eletrônico do Chamamento Público em questão (disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/2024/chamamento-publico-no-4-2024-projeto-mais-medicos, acesso em 15/01/2026) demonstra que foi realizada 4ª Chamada referente ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com a disponibilização do quadro de vagas disponíveis e confirmadas pelos municípios, de modo que, no âmbito do edital em comento, foi realizada nova chamada para ingresso de profissionais visando ao preenchimento das vagas remanescentes.

Outrossim, o edital é a lei interna do processo seletivo, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. Verifica-se que as regras dispostas no edital de chamamento público em questão não se revestem de ilegalidade, tendo atendido às disposições da Lei n. 12.871/2013, em especial quanto à observância da ordem de prioridade dos médicos do Perfil 1 em relação aos médicos dos Perfis 2 e 3, devendo ser aplicadas a todos os candidatos de forma indistinta.

Nesse contexto, o provimento do recurso da Apelante no sentido da sua alocação em uma das vagas remanescentes violaria o princípio da isonomia, na medida em que implicaria em tratamento preferencial à Autora em detrimento dos demais participantes do certame, que foram submetidos às mesmas regras, inexistindo nos autos qualquer evidência de que não havia mais médicos do Perfil 1 interessados nas vagas, ou mesmo outros candidatos do Perfil 2 que ocupassem melhor classificação do que a da Autora de acordo com os critérios de desempate do item 6 do edital.

Destaca-se que a Autora não juntou aos autos de origem qualquer documento que demonstre a sua classificação no certame ou que ela tenha sido preterida em favor de outro candidato em situação idêntica à sua, tendo apresentado somente o espelho da sua inscrição no Projeto Mais Médicos do Brasil referente ao Edital n. 04/2024 (evento 1 - ANEXO7/SJES) e print de tela com suas opções de localidade (evento 1 - ANEXO6/SJES).

Por fim, a existência de eventuais vagas disponíveis não garante que o seu provimento será realizado pelo Projeto Mais Médicos do Brasil, tendo em vista que cabe à Administração Pública, e não ao Poder Judiciário, decidir o momento e a forma mais adequada para o provimento das referidas vagas, seja por meio de um novo edital ou de outra modalidade de chamamento.

O controle judicial dos atos administrativos deve se limitar aos aspectos de legalidade, não sendo possível substituir o juízo discricionário da Administração Pública por determinação judicial em matéria sujeita à conveniência e oportunidade (mérito administrativo), especialmente no âmbito de programa federal de provimento emergencial de médicos, cuja gestão é regulada por normas específicas, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

No mesmo sentido, seguem julgados deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região que abordam o Edital n. 04/2024 do 38° ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil (grifos nossos):

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CANDIDATO NÃO SELECIONADO POR AUSÊNCIA DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE VAGAS OCIOSAS QUE NÃO CORRESPONDEM AOS MUNICÍPIOS ESCOLHIDOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam a alocação em uma das 1.328 vagas do programa mais médicos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça concedida. 
II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a aferir se houve descumprimento do edital da seleção 38º ciclo do Programa Mais Médicos no que tange à disponibilidade de vagas. 
III. Razões de decidir 3. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, tem como finalidade formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde, e um de seus objetivos consiste na diminuição da carência de médicos nas regiões definidas como prioritárias.
4. Os critérios para provimento de profissionais no 38º ciclo do programa mais médicos estão previstos no edital de chamamento público nº 4/2024, que possui disposição expressa prevendo: a) a exigência de que o candidato indique, no máximo, dois municípios de sua preferência para concorrer às vagas disponibilizadas; e b) a vinculação da convocação à existência de vagas nos municípios expressamente escolhidos pelo candidato no momento da inscrição. Nesse sentido, as regras previstas em edital e válidas para todos os candidatos não podem ser alargadas para conciliar interesses pessoais. Some-se a isso que é defeso ao Judiciário excepcionar as normas consagradas no Edital, as quais são aplicadas a todos os candidatos indistintamente, salvo em hipóteses de violação à legalidade, sob pena de inobservância do princípio da isonomia.
5. O Autor, ora Apelante, optou por concorrer às vagas dos municípios de Rio de Janeiro - RJ e Blumenau - SC. No Município do Rio de Janeiro, ficou na posição geral 617, tendo sido convocados para este Município os candidatos classificados até a posição 29. No Município de Blumenau, ficou na posição geral 421, tendo sido convocados para este Município os candidatos classificados até a posição 24. Assim, ao contrário do que faz crer o Apelante, este não foi selecionado pois ficou classificado em posição significativamente inferior às vagas ofertadas  para os municípios por ele escolhidos.
6. Embora o apelante argumente que existam atualmente 1.328 vagas desocupadas, este número não possui correspondência com as vagas  disponibilizadas especificamente para os municípios que ele escolheu concorrer, destacando-se que a realocação do candidato para outros municípios, além de inviável, violaria o princípio da isonomia, pois, a título ilustrativo, apenas no Município do Rio de Janeiro, haviam 588 candidatos classificados em posição superior à do Apelante que igualmente não foram convocados.
7. A existência de vagas disponíveis também não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, visto que cabe ao Poder Executivo estipular os critérios de preenchimento das vagas remanescentes no aludido programa de governo, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito administrativo.
IV. Dispositivo  8. Apelação não provida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005526-03.2024.4.02.5116, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/09/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada, através da qual a parte impetrante objetivava que lhe fosse garantido atuar “como médica em território nacional pelo Programa Mais Médicos, preferencialmente, no Município de Santa Maria – RS, ou, caso não seja possível, que seja alocada no Município de Faxinal do Soturno - RS, para preencher uma das vagas ociosas desses locais e utilizar provisoriamente o diploma expedido pela UNIVERSIDAD AUTÓNOMA SAN SEBASTIÁN DE SAN LORENZO – “UASS” – REPUBLICA DEL PARAGUAY, para o exercício da profissão médica no Brasil”.
2. Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
3. À primeira vista, pelos documentos existentes nos autos, não restou demonstrado que a impetrante/agravante tenha alcançado posição suficiente na listagem do perfil 2 para sua adesão ao programa, de forma que a determinação de preenchimento de uma das vagas ora indicadas pela agravante implicaria em violação ao princípio da isonomia e ao disposto no Edital de chamamento público (evento 1, COMP18, dos originários), que lista os critérios e regras de classificação, configurando indevida ingerência na gestão das políticas públicas de saúde pelo Judiciário.
4. Portanto, em sede de cognição superficial, própria deste momento processual, não se constatando a presença de relevante razão de direito a ensejar o deferimento da liminar, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto juízo de primeiro grau.
5. Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007565-58.2025.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal REIS FRIEDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/08/2025)

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. VAGAS REMANESCENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O mandado de segurança exige demonstração inequívoca do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída.
2. Inexiste direito à alocação em vagas remanescentes do Programa Mais Médicos sem comprovação da existência das vagas e da preterição injustificada.
3. A legislação de regência confere à Administração Pública discricionariedade na alocação de profissionais, condicionada aos critérios objetivos estabelecidos em edital.
4. Reputa-se legítima a atuação administrativa quando ausente demonstração cabal de omissão ilegal ou de preterição arbitrária, nos termos do Tema 784 da repercussão geral do STF.
5. Recurso improvido.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008371-47.2024.4.02.5006, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE VAGAS NOS MUNICÍPIOS SELECIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRELIMINAR SOBRE ALOCAÇÃO EM MUNICÍPIOS NÃO SELECIONADOS. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto em face da Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, que objetivava a sua alocação em uma das vagas desocupadas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em função da ausência dos requisitos, na forma do art. 300 do CPC.
2. De acordo com a previsão do art. 300 do CPC, são requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar: o fumus boni iuris e periculum in mora, sendo importante destacar que a providência protetiva deferida não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.  Na esteira desse entendimento, a parte interessada deve produzir prova evidenciando a verossimilhança das alegações articuladas.
3. De acordo com o Edital de Chamamento Público nº 4/2024, cada médico indicou, no ato da inscrição, até dois municípios e tipo de equipe ao qual pretende concorrer a vaga. Tal indicação não pode ser alterada após a conclusão da inscrição. 
4. Parte agravante inscreveu-se para os municípios de Duque de Caxias e Mesquita, nesta ordem. Comprovação da ausência de vagas nos municípios escolhidos.
5. Pelo menos em análise preliminar, a pretensão da parte agravante de ser alocada em municípios diversos ao que escolheu fere o princípio da legalidade do processo administrativo, já que o certame em questão estipula que a concorrência será realizada dentro de cada perfil profissional e opção escolhida.
6. Não restou demonstrado, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado apenas com os elementos trazidos pela parte autora, mostrando-se sensata a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
7. Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.
8. Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001350-66.2025.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal REIS FRIEDE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025)

Dessa forma, diante da ausência de ilegalidade ou abuso de poder na atuação da Administração Pública, que se pautou estritamente nas regras do certame, às quais a Apelante aderiu no momento de sua inscrição, não gerando a existência de eventuais vagas remanescentes, por si só, direito subjetivo à nomeação, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Tendo em vista o não provimento da apelação, a verba honorária sucumbencial deve ser majorada em 1% do valor já fixado na sentença, a teor do art. 85, § 11 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa na forma do art. 98, §§2º e 3º do CPC devido à gratuidade de justiça deferida nos autos de origem.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao apelo de E. U. B..



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685383v26 e do código CRC ab46848f.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000608-73.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CANDIDATA NÃO APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PARA OS MUNICÍPIOS DA SUA ESCOLHA. PEDIDO DE ALOCAÇÃO EM VAGA OCIOSA/REMANESCENTE EM MUNICÍPIO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL NESSE SENTIDO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de ação ajuizada por E. U. B., por meio da qual pleiteia a sua manutenção no certame referente ao Edital n. 04/2024 do 38° ciclo do Programa Mais Médicos, até que sejam preenchidas todas as vagas oferecidas no edital, bem como que seja determinado à Ré que aloque a Autora em uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos ou em uma das vagas que se tornaram remanescentes ao longo do certame em referência. Afirma que é médica brasileira formada no exterior (Perfil 2 de acordo com classificação do edital), não tendo sido alocada em uma das duas opções de municípios por ela inicialmente indicadas, sendo que o edital do certame de que participou não prevê novo momento de escolha para preenchimento das vagas remanescentes, embora existam vagas ociosas.

2. O Programa Mais Médicos consiste em uma série de ações e iniciativas do governo federal para o fortalecimento da atenção primária à saúde, tendo sido instituído pela Lei n. 12.871/2013, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e objetivo, dentre outros, de diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS. No seu âmbito foi criado o Projeto Mais Médicos para o Brasil, cuja seleção e opção das vagas ofertadas devem observar, nos termos do art. 13, § 1º, a seguinte ordem de prioridade: "I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior".

3. O Edital de Chamamento Público nº 04/2024, referente ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, foi publicado com a finalidade de aperfeiçoar médicos para atuação na atenção primária à saúde, considerando as regiões prioritárias para o SUS e a ocupação das vagas estabelecidas conforme quadro de vagas disponibilizado. O item 2 do edital apresentou as categorias de médicos que puderam participar do chamamento público, reforçando a necessidade de observância da ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, da Lei n. 12.871/2013, divididos em três grupos: Perfil 1, Perfil 2 e Perfil 3. O item 5.1 dispôs que a escolha das vagas ofertadas e confirmadas pelos municípios seria efetuada pelos candidatos dos diversos perfis de forma simultânea, devendo a concorrência entre os médicos pelas vagas se dar dentro de cada perfil profissional. O item 5.5, por sua vez, fixou que "A indicação do local de atuação é requisito indispensável para alocação do profissional no Projeto, que deverá escolher, no mínimo, um município para sua atuação sendo oportunizada, porém, ao candidato, a indicação de até 2 (duas) localidades, por ordem de sua preferência", sendo excluídos do certame os candidatos que não indicaram a vaga de preferência de atuação, nos termos do item 5.12.

4. O edital é a lei interna do processo seletivo, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos. As regras dispostas no edital de chamamento público em comento não se revestem de ilegalidade, tendo atendido às disposições da Lei n. 12.871/2013, em especial quanto à observância da ordem de prioridade dos médicos do Perfil 1 em relação aos médicos dos Perfis 2 e 3, devendo ser aplicadas a todos os candidatos de forma indistinta. Nesse contexto, o provimento do recurso da Apelante no sentido da sua alocação em uma das vagas remanescentes violaria o princípio da isonomia, na medida em que implicaria em tratamento preferencial à Autora em detrimento dos demais participantes do certame, que foram submetidos às mesmas regras, inexistindo nos autos qualquer evidência de que não havia mais médicos do Perfil 1 interessados nas vagas, ou mesmo outros candidatos do Perfil 2 que ocupassem melhor classificação do que a da Autora de acordo com os critérios de desempate do item 6 do edital.

5. A existência de eventuais vagas disponíveis não garante que o seu provimento será realizado pelo Projeto Mais Médicos do Brasil, tendo em vista que cabe à Administração Pública, e não ao Poder Judiciário, decidir o momento e a forma mais adequada para o provimento das referidas vagas, seja por meio de um novo edital ou de outra modalidade de chamamento. O controle judicial dos atos administrativos deve se limitar aos aspectos de legalidade, não sendo possível substituir o juízo discricionário da Administração Pública por determinação judicial em matéria sujeita à conveniência e oportunidade (mérito administrativo), especialmente no âmbito de programa federal de provimento emergencial de médicos, cuja gestão é regulada por normas específicas, sob pena de violação do princípio da separação de poderes. Precedentes do TRF-2.

6. Diante da ausência de ilegalidade ou abuso de poder na atuação da Administração Pública, que se pautou estritamente nas regras do certame, às quais a Apelante aderiu no momento de sua inscrição, não gerando a existência de eventuais vagas remanescentes, por si só, direito subjetivo à nomeação, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

7. Apelo de E. U. B. a que se nega provimento. Majoração dos honorários sucumbenciais em 1% do valor fixado na sentença, com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §§2º e 3º do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo de E. U. B., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685384v6 e do código CRC 0f4f4f38.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 26/02/2026, às 17:01:54

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Apelação Cível Nº 5000608-73.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 228, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE E. U. B..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

IMPEDIDO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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