EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004354-42.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por P. M. C. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observada a condição suspensiva, ante a gratuidade de justiça deferida.
Em suas razões recursais (evento 28), a Embargante sustenta, em síntese, que “é indubitável, as conclusões do laudo pericial são manifestamente contraditórias e demonstram que a militar/técnica de enfermagem é portadora de patologia irreversível e incapacitante, a qual, enseja no diagnóstico de incapacidade total e permanente para atividade militar e para o labor civil habitual/técnica de enfermagem. O acórdão recorrido, por tais razões, é irregular e somente repete a sentença – evento 08. A sentença e o acórdão embargado, desse modo, incidem em vício de divergência com o entendimento consolidado pela Corte Especial do Egrégio STJ, a qual, de forma clara estabelece: A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar.”.
Em contrarrazões (evento 31), a UNIÃO pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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