Agravo de Instrumento Nº 5018642-64.2025.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra a decisão proferida no evento 14, a qual rejeitou integralmente a contestação apresentada e determinou o prosseguimento da fase de liquidação, com a inclusão das rubricas GDPGTAS, GDPGPE e GDATEM.

Como razões recursais, a agravante alega, em síntese, que o trânsito em julgado da ação coletiva, no que se refere à rubrica GDPGTAS, ocorreu em 14/11/2013, em razão da ausência de recurso da Fazenda Pública quanto a esse capítulo, de modo que a execução individual ajuizada apenas em 2024 estaria fulminada pela prescrição quinquenal da pretensão executória, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, não sendo admissível postergar o termo inicial da prescrição para o trânsito em julgado global do título. A agravante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da GDPGTAS. 

Sustenta, ainda, a inexistência de título executivo judicial quanto à rubrica GDATEM.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal entendeu pela desnecessidade de sua intervenção no presente feito.

É o relatório. 

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002682579v2 e do código CRC 5c8ced8a.

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Agravo de Instrumento Nº 5018642-64.2025.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.

Consoante relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra a decisão proferida no evento 14, a qual rejeitou integralmente a contestação apresentada e determinou o prosseguimento da fase de liquidação, com a inclusão das rubricas GDPGTAS, GDPGPE e GDATEM.

Pois bem. A irresignação merece ser parcialmente acolhida.

Com efeito, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal da Cidadania, o prazo prescricional da pretensão executória tem início apenas com o trânsito em julgado definitivo do título executivo judicial, não sendo possível fracionar o marco inicial da prescrição por rubricas ou capítulos autônomos, se inexistente estabilidade integral do julgado.

Nesse sentido, apenas a título exemplificativo, confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedentes: AgInt no REsp. 1.489.328/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016.

2. Agravo Interno do INSS desprovido.

(AgInt no REsp 1.553.568/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe de 05/03/2020)

In casu, a ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101 somente alcançou trânsito em julgado definitivo em 01/12/2021, após o exaurimento da controvérsia recursal relativa às gratificações GDPGPE e GDATEM, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória quanto à GDPGTAS.

Nesse ponto, a decisão agravada deve ser mantida.

No que tange à rubrica GDATEM, todavia, assiste razão à União Federal quanto à necessidade de sua exclusão da liquidação.

Conquanto em primeira instância tenha sido decidido pelo pagamento da aludida gratificação nos valores correspondentes a 80 pontos, até que fossem implementadas as condições do art. 7-A, § 4º, da Lei nº 11.357/2006, esta Corte Regional, ao julgar a remessa oficial e o apelo do ente federal, afastou a condenação referente à GDPGPE e à GDATEM.

Posteriormente, em razão do pronunciamento do Pretório Excelso no julgamento do RE 631.389 (Tema 351), foi determinado o retorno dos autos à 5ª Turma deste Tribunal, que exerceu o juízo de retratação apenas quanto à GDPGPE – não alterando, portanto, a exclusão da GDATEM da condenação.

Dessarte, não há, deveras, título executivo sobre a gratificação GDATEM.

Conclusão

Impende, pois, prover em parte o agravo, apenas para afastar a rubrica GDATEM da liquidação do julgado, mantendo-se, no mais, a decisão agravada.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal.

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Agravo de Instrumento Nº 5018642-64.2025.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDPGTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. GDATEM. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou integralmente a contestação apresentada e determinou o prosseguimento da fase de liquidação, com a inclusão das rubricas GDPGTAS, GDPGPE e GDATEM.

2. Com efeito, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal da Cidadania, o prazo prescricional da pretensão executória tem início apenas com o trânsito em julgado definitivo do título executivo judicial, não sendo possível fracionar o marco inicial da prescrição por rubricas ou capítulos autônomos, se inexistente estabilidade integral do julgado. Precedente mencionado: AgInt no REsp 1.553.568/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe de 05/03/2020.

3. No que tange à rubrica GDATEM, todavia, assiste razão à União Federal quanto à necessidade de sua exclusão da liquidação. 

4. Ocorre que a GDATEM foi expressamente excluída da condenação nos acórdãos proferidos na ação coletiva, não tendo sido posteriormente restabelecida, de modo que inexiste título executivo judicial apto a amparar sua execução, sob pena de violação aos arts. 502 e 503 do CPC.

5. Agravo de instrumento interposto pela União Federal a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a rubrica GDATEM da liquidação do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002682581v3 e do código CRC 9b297893.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5018642-64.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.