Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004935-89.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. L. G. D. S., de sentença proferida pelo MM. Juiz Ubiratan Cruz Rodrigues, da 1ª Vara Federal de São Mateus (Evento 20 dos autos originários), que julgou “IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9289/96). Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da assistência deferida. Intimem-se.”.

 

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que (Evento 25): “requer a concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal, motivo pelo qual deixa de juntar o comprovante de recolhimento do preparo. (...) A r. sentença merece ser reformada no tocante à rejeição da alegação de ilegitimidade passiva do Apelante. O entendimento de que a responsabilidade do avalista é sempre pessoal e direta ignora as particularidades do caso concreto e os princípios basilares do Direito Processual Civil. (...) A abertura de crédito e a emissão de boletos bancários são atividades inerentes à operação financeira e visam facilitar a gestão e o recebimento dos valores devidos. Ao transferir o custo dessas atividades para o consumidor, a instituição financeira obtém uma vantagem indevida, em detrimento do equilíbrio contratual. Não há qualquer justificativa para que o consumidor arque com os custos de serviços que beneficiam exclusivamente a instituição financeira. (...) A sentença merece reforma no tocante à análise da comissão de permanência embutida nos contratos de Cédula de Crédito Bancário (CCB) que embasam a execução. A permissão de cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, conforme previsto nos contratos, configura, na prática, a cobrança disfarçada de comissão de permanência, prática esta que, em sua essência, é vedada quando cumulada com outros encargos moratórios. (...) A decisão de primeira instância, ao não apreciar a alegação de excesso de execução sob o pretexto da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, incorreu em cerceamento de defesa e em flagrante injustiça. A exigência formal do artigo 917, §3º do CPC não pode se sobrepor à evidente demonstração, ainda que não perfeita, da incorreção dos valores cobrados. O Apelante, ao longo do processo, indicou de forma clara e objetiva os pontos nos quais reside o excesso, demonstrando a probabilidade de seu direito.

Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no evento 32.

Em manifestação no Evento 5 dos autos deste Tribunal, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

VOTO

I – Trata-se de apelação interposta por E. L. G. D. S., de sentença proferida pelo MM. Juiz Ubiratan Cruz Rodrigues, da 1ª Vara Federal de São Mateus (Evento 20 dos autos originários), que julgou “IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9289/96). Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da assistência deferida. Intimem-se.”.

II – O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1291575 – PR, 2ª Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02.09.2013, consolidou entendimento, objeto do Tema 576, no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza.

III - “Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que haja expressa previsão contratual.” (AgInt no AREsp 2629826 – GO, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Belizze, DJe 02.10.2024).

IV – Importa registrar que nos termos do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao embargante, acompanhando os embargos à execução, trazer planilha demonstrativa com os cálculos dos valores que entende como cobrados em excesso, o que não foi feito.

V - Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, questionamentos genéricos acerca da incorreção da quantia executada, desacompanhados de memória de cálculo demonstrativa do valor que estima correto, constituem defesas manifestamente procrastinatórias, em ofensa à duração razoável do processo. Precedentes: AgInt no AREsp 1.879.227/SC, Rel.  Desembargador Convocado do TRF5 MANOEL ERHARDT, 1ª Turma, DJe de 18/5/2022; TRF2 – AC 5004006-43.2021.4.02.5106, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª Turma Especializada, DJ: 23/06/2023; AgInt no REsp 1.930.106/TO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe de 3/12/2021)

VI - Vigora em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas.

VII - A documentação colacionada aos autos demonstra a existência e a evolução dos débitos, sendo suficiente ao respectivo ajuizamento.  

 

 

 

 

 

 

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por E. L. G. D. S., de sentença proferida pelo MM. Juiz Ubiratan Cruz Rodrigues, da 1ª Vara Federal de São Mateus (Evento 20 dos autos originários), que julgou “IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9289/96). Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da assistência deferida. Intimem-se.”.

A sentença não merece reforma. 

Inicialmente, no que tange à alegação de ilegitimidade, coaduno com o juízo a quo quando destaca: “Rejeito a ilegitimidade alegada, porquanto as alegações tangenciam o mérito. Ademais, sendo o embargante avalista das cédulas de crédito bancário emitidas pela empresa MONTECC Engenharia e Manutenção LTDA,  vale ressaltar que o aval prestado pelo embargante, na qualidade de pessoa física, trata-se de garantia cambial prestada pelos embargantes como pessoa física, avalista e não como representantes de pessoa jurídica.”.

Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931-04, “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.”

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1291575 – PR, 2ª Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02.09.2013, consolidou entendimento, objeto do Tema 576, no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Confira-se, abaixo, o acórdão do respectivo julgado:

 

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.
28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).
3. No caso concreto, recurso especial não provido.

 

 Portanto, não há que falar em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. 

No caso dos autos, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou execução de título executivo extrajudicial para cobrança dos valores objeto dos contratos nº 0009925116718234 e nº 060717734000109027, as partes celebraram “Cédula de Crédito Bancário” (Evento 1, CONTR9, 10 e 11).

Com efeito, há farta prova de que a parte ré efetivamente contratou as dívidas ora cobradas, assim como de que deixou de pagar as parcelas correspondentes ao seu adimplemento. Portanto, e tendo em vista que os documentos do Evento 1, principalmente, os contratos constantes no evento 1, CONTR9, 10 e 11, os relatórios de evolução da dívida (Evento 1, PLAN7 e 8) e os demonstrativos de débito (Evento 1, CALC3 e 4), dos autos eletrônicos em primeiro grau, comprovam suficientemente a existência dos débitos, não há que falar em irregularidade processual nesse sentido. 

De acordo com o Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”

Sobre a capitalização dos juros, há muito a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que é permitida, desde que o contrato seja posterior a 31.03.2000 e haja previsão expressa nesse sentido, veja-se: “Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que haja expressa previsão contratual.” (AgInt no AREsp 2629826 – GO, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Belizze, DJe 02.10.2024). Na mesma linha:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. COBRANÇA. INVIÁVEL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.
2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa.
4. Na hipótese, rever a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da ausência de pactuação expressa da capitalização mensal dos juros demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

(AgInt no REsp 2132733 – RS, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06.09.2024)

 

 No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 26.03.2019 e há previsão expressa acerca da capitalização dos juros na cláusula quinta e décima primeira do contrato constante no evento 1, CONTR9.

No tocante ao pleito recursal acerca da abusividade do contrato, importa consignar que não é possível, sem um fundamento legal válido, afastar as regras contratuais pactuadas. A jurisprudência firmada pelos Tribunais se orienta no sentido de que a alegação de dificuldade financeira não é, por si só, suficiente para que o Judiciário modifique as obrigações inicialmente avençadas. Vale dizer, os problemas financeiros invocados pela contratante, ora apelante, não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SISTEMA SAC. JUSTIÇA CONTRATUAL. DIREITO MORADIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pleito de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Cingese a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade jurídica de revisão do contrato de financiamento imobiliário objeto da lide. 2. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 17.9.2019. 3. Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 5. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos. 6. Os problemas financeiros invocados pelos recorrentes não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual. 7. A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases, nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução. [...] 12. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009645-26.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.12.2021)

 

Dessa forma, vigora em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas.

Importa registrar que nos termos do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao embargante, acompanhando os embargos à execução, trazer planilha demonstrativa com os cálculos dos valores que entende como cobrados em excesso. Confira-se a redação do referido dispositivo legal:

Art. 917.  Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...)

§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

 

Logo, em se tratando de alegação de excesso de execução, deveria a parte embargante ter indicado os valores que entendem devidos e instruído os embargos com demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos. Nesse sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO

Em exame agravo de instrumento interposto pelo Município de Montes Claros no intuito de reformar decisão que inadmitiu recurso especial intentado contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - EXCESSO NÃO COMPROVADO - VÍCIO DE SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No apelo nobre, aponta violação dos arts. 741 e 743, I, do CPC.

Nas razões de agravo, pugna pelo processamento do recurso especial, porquanto foram preenchidos os requisitos de admissibilidade. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não prospera. Versam os autos sobre embargos à execução opostos pelo agravante, sustentando, em suma, excesso de execução. Apreciando a questão, o Tribunal de origem, dentre outros fundamentos, assim consignou (fl. 70): [...]

Cumpre registrar que, em se tratando de alegação de excesso na execução, a apresentação da planilha de cálculos é obrigação imputada pela lei ao embargante conforme disposição expressa do art. 739-A, § 5º, do CPC: "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando na memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". Assim, competia à apelante apresentar planilha apontando os valores com a diferença que encontrasse e não apenas apontando o excesso alegado, o que inviabiliza sua pretensão. Assim devidamente justificada a improcedência dos embargos. Ou seja, a Corte a quo confirmou a sentença de improcedência da ação tendo em vista que é ônus do embargante a apresentação de planilha de cálculos de modo a demonstrar objetivamente eventual excesso de execução alegado, conforme previsão do art. 739-A, § 5º, do CPC. Entretanto, o ora agravante deixou de atacar especificamente tal argumento nas razões de apelo especial, que, por si só, é capaz de manter o aresto recorrido, limitando-se a sustentar que a procedência do pedido depende de "simples cálculos aritméticos, dispensando qualquer outro meio probatório".

Diante desse contexto, tenho por aplicável o enunciado da Súmula 283/STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso não prosperaria. Sobre o tema, esta Corte já se pronunciou no sentido de que é dever legal do executado apresentar memória discriminada de cálculos quando da apresentação dos embargos à execução.

Jurisprudência esta que foi ratificada pelo legislador na recente reforma processual civil com a inclusão do art. 739-A, § 5º pela Lei nº 11.382/06, in verbis: "Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento." Nesse sentido, destaco precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra contida no art. 739-A, § 5º, do CPC, que regula os embargos do devedor fundados em excesso de execução, é aplicável contra a Fazenda Pública, pelo que esta deve instruir a petição inicial com memória de cálculo indicando o valor que entende correto, sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados. 2. Recurso especial conhecido e provido."

(STJ, REsp 1.192.529/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 25/11/2010).

 

 

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DESTITUÍDA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO E DISCRIMINADO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por RIO JEEP TOUR LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou liminarmente os embargos à execução em epígrafe, com fulcro no art. 917, § 4º, inciso I, c/c art. 918, incisos II e III, c/c art. 332, inciso II, todos do CPC.

2. Os embargos à execução em apreço estão lastreados por uma cédula de crédito bancário. A força executiva da cédula de crédito bancário foi confirmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR sob o regime de recursos repetitivos (Tema 576). Nesse contexto, o título executivo extrajudicial goza de presunção juris tantum de veracidade, pelo que, em princípio, é legal o débito ali estampado de forma a autorizar a regular deflagração desta demanda executiva. Para afastar tal presunção, faz-se necessária uma atuação positiva do devedor-executado no sentido de trazer aos autos elementos capazes de ilidi-la. Não foi o que ocorreu no caso em análise.

3. A sentença julgou improcedentes os pedidos veiculados nos embargos à execução, tendo em vista que a Embargante descumpriu o determinado pelo § 3º do artigo 917, não indicando o valor que entendia devido acompanhado de memória de cálculo, na forma do artigo 917, § 4º do CPC/2015. Como pode ser verificado, cabe ao Embargante, em sua inicial, indicar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculos. No caso em apreço, a apelante indica que “valeu-se da planilha apresentada pela própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para discriminar os valores cobrados de forma indevida”, o que não pode ser considerado como efetiva apresentação de cálculos e, por corolário, infirma as demais alegações defensivas.

4. O próprio Código de Processo Civil traz a necessidade de apresentação, já com a exordial, do valor que o Embargante entende devido, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução. Tal medida visa impedir a formulação de alegações genéricas, sendo ônus da parte Embargante a apresentação de planilha de cálculos que permita, ainda que minimamente, demonstrar o valor que entende correto. In casu, a parte embargante não apresentou o referido demonstrativo de cálculo, de modo agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao não examinar a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º, II, do CPC.

5. Apelo desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios considerando a ausência de fixação em primeiro grau. (AC 5091942-53.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 22/03/2024)

 

 

Desse modo, com base no conjunto probatório apresentado, não há qualquer ilegalidade nos contratos sob análise. Assim, tendo em vista a comprovação do débito pela parte autora, assim como, o fato de a parte ré não ter demonstrado nenhum vício de consentimento que pudesse acarretar a nulidade dos contratos, deve ser mantida a r. sentença.

 Por todo o exposto, entendo que deve ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem adimplir os seus termos.

Os honorários do advogado fixados na origem deverão ser majorados em 1% (um por cento) a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”). 

Do exposto, é o voto no sentido de negar provimento à apelação. 

 



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688246v2 e do código CRC d025e6d5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 19/01/2026, às 19:27:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 21:17:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002688247
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004935-89.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM OS TERMOS DO CONTRATO.  DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA PELA EMBARGADA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.  

I – Trata-se de apelação interposta por E. L. G. D. S., de sentença proferida pelo MM. Juiz Ubiratan Cruz Rodrigues, da 1ª Vara Federal de São Mateus (Evento 20 dos autos originários), que julgou “IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9289/96). Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da assistência deferida. Intimem-se.”.

II – O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1291575 – PR, 2ª Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02.09.2013, consolidou entendimento, objeto do Tema 576, no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza.

III - “Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que haja expressa previsão contratual.” (AgInt no AREsp 2629826 – GO, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Belizze, DJe 02.10.2024).

IV – Importa registrar que nos termos do artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao embargante, acompanhando os embargos à execução, trazer planilha demonstrativa com os cálculos dos valores que entende como cobrados em excesso, o que não foi feito.

V - Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, questionamentos genéricos acerca da incorreção da quantia executada, desacompanhados de memória de cálculo demonstrativa do valor que estima correto, constituem defesas manifestamente procrastinatórias, em ofensa à duração razoável do processo. Precedentes: AgInt no AREsp 1.879.227/SC, Rel.  Desembargador Convocado do TRF5 MANOEL ERHARDT, 1ª Turma, DJe de 18/5/2022; TRF2 – AC 5004006-43.2021.4.02.5106, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª Turma Especializada, DJ: 23/06/2023; AgInt no REsp 1.930.106/TO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, DJe de 3/12/2021)

VI - Vigora em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas.

VII - A documentação colacionada aos autos demonstra a existência e a evolução dos débitos, sendo suficiente ao respectivo ajuizamento.  

VIII - Apelação desprovida. 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002688247v3 e do código CRC de295d26.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 26/02/2026, às 21:01:58

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026

Apelação Cível Nº 5004935-89.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 23/02/2026, às 18:00, na sequência 60, disponibilizada no DE de 26/01/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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