Apelação/Remessa Necessária Nº 5068438-47.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por I. D. S. S. de sentença (evento 58), integrada em sede de embargos de declaração no evento 70, proferida pela MM. Juíza Federal Karen Laís Leite de Arruda e Silva Réus, da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de anulação das questões 06, 19, 27, 32, 34, 53, 58, 62, 65, 75 e 80 de concurso público para Inspetora de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP-RJ.
A sentença recorrida teve a seguinte fundamentação:
“A parte autora participou do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de inspetora da polícia penal – Edital nº 2/2024.
No caso concreto, a pretensão veiculada pela autora se funda na alegação da presença de erros insanáveis nas questões: 06, 19, 27, 32, 34, 53, 58, 62, 65, 75 e 80 da prova objetiva do certame.
Deste modo, pretende a autora a revisão do ato administrativo consistente nas questões de concurso público acima indicadas, sob alegação de que o conteúdo da questão extrapola o previsto no edital e a incorreção técnica da resposta apresentada pela banca.
Acerca da revisão judicial de questões de concurso público, saliento que, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema de RG nº 485:
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Nesses termos, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de substituir a vontade do administrador, sendo a sua atuação restrita à análise da legalidade e jurisdicidade do certamente, inclusive com a apreciação do cumprimento pela banca de todos os princípios que regem a administração pública, dentre eles, o da proporcionalidade, evitando-se casos de teratologia.
Com efeito, o aprofundamento pelo Poder Judiciário nos critérios de elaboração e correção das provas somente há de se operar excepcionalmente, nos casos de flagrante erro ou de desrespeito às normas do edital não sendo cabível sua atuação nas demais hipóteses, em respeito ao princípio da separação dos poderes.
Sobre as questões em análise, assim se manifestou a banca examinadora:
QUESTÃO 06
Este parecer refere-se à Ação Judicial impetrada com o objetivo de anular a Questão 06 da prova de Língua Portuguesa do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de inspetor de Polícia Penal (Edital nº 2/2024, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Governo do Estado do Rio de Janeiro)
Inicialmente, em atenção a uma das alegações apresentadas pelo autor da referida Ação Judicial, deve-se observar que a Coseac – Coordenação de Seleção Acadêmica é vinculada à Universidade Federal Fluminense, tendo sido criada no ano de 1991, com a atribuição de planejar, coordenar e executar os concursos de seleção para ingresso nos cursos de graduação da UFF, estando incluídas, além do Vestibular, as formas de ingresso por Transferência Facultativa, Reingresso por Concurso Público e Mudança de Curso.
Ao longo desses 34 anos, agregaram-se ao portfólio da Coseac, outros tipos de concursos e de processos seletivos, tais como concursos para ingresso de servidores, de residentes médicos e de residentes multiprofissionais, além de concursos para órgãos públicos externos nos diversos âmbitos do serviço público.
As bancas encarregadas da elaboração de provas das mais diversas áreas são sempre compostas por docentes especialistas da própria Universidade, tendo todos o nível máximo de escolarização e vasta experiência nessa prática.
Isto posto, transcreve-se, a seguir, integralmente, o texto da Questão 06.
Tendo em vista a correlação adequada entre tempos verbais na linguagem culta formal, analise as diferentes versões do trecho “... se precisamos consertar um computador, recorremos a um técnico especializado em reparos de computadores...” (linhas 9-11)
1 se precisarmos consertar um computador, recorreremos a um técnico especializado em reparo de computadores.
2 se precisássemos consertar um computador, recorreríamos a um técnico especializado em reparo de computadores.
3 se precisamos consertar um computador, estaremos recorrendo a um técnico especializado em reparo de computadores.
4 se precisávamos consertar um computador, recorríamos a um técnico especializado em reparo de computadores.
Considerando a linguagem culta formal,
(A) apenas 1, 2 e 3 estão adequadas.
(B) apenas 2, 3 e 4 estão adequadas.
(C) apenas 1, 3 e 4 estão adequadas.
(D) apenas 1, 2 e 4 estão adequadas.
(E) todas estão adequadas.
A resposta correta para essa questão encontra-se na opção D, com a seguinte justificativa publicada pela Coseac:
Questão faz parte do tópico “Emprego de tempos e modos verbais”.
Nas frases 1, 2 e 4, respectivamente, a correlação entre os tempos verbais futuro do subjuntivo/futuro do presente do indicativo (“precisarmos”/”recorreremos”), pretérito imperfeito do subjuntivo/futuro do pretérito do indicativo (“precisássemos”/”recorreríamos”) e pretérito imperfeito do indicativo/pretérito imperfeito do indicativo (“precisávamos”/”recorríamos”) encontra-se dentro dos padrões estabelecidos pela norma culta formal da língua. Na frase 3, ocorre o problema do gerundismo (“estaremos recorrendo”) que, de acordo com Evanildo Bechara, se trata do “(...) uso indevido e abusivo do gerúndio, que se instalou na oralidade moderna, especialmente comercial”, não sendo, portanto, à modalidade formal da Língua Portuguesa. A forma verbas adequada para essa frase é “recorremos”.
Quanto à citação do eminente Prof. Evanildo Bechara, apresentada pelo reclamante de que “o gerúndio em perífrases verbais pode indicar futuridade e aspecto durativo, não sendo necessariamente um erro gramatical”, é importante que se atente para a expressão “aspecto durativo”. O aspecto durativo indica uma ação verbal que se prolonga por um período não necessariamente determinado, contrapondo-se ao aspecto terminativo, que indica uma ação acabada, pontual. Na frase 3 da Questão 6 – “se precisamos consertar um computador, estaremos recorrendo a um técnico especializado em reparo de computadores”. Em outros contextos, é perfeitamente aceitável esse tipo de construção. Por exemplo, na frase “Enquanto vocês estiverem almoçando, nós estaremos aguardando a chegada das mercadorias”, temos formas verbais de aspecto durativo numa relação de simultaneidade. A perífrase verbal “estaremos recorrendo”, no contexto analisado, não está sendo utilizada com a intenção de denotar ação de aspecto durativo, mas sim uma ação pontual ou terminativa no futuro, e é esse uso que se considera “gerundismo”.
Tendo em vista essas observações, confirma-se a opção D como a única opção correta para a Questão 06 do referido concurso.
Banca Acadêmica de Língua Portuguesa
QUESTÃO 19
O quadro “Justificativa da Banca”, publicado na página da Coseac em 18/03/2025, sob o título “Gabarito Final e resultado dos pedidos de revisão do gabarito”, apresenta explicações para as respostas das questões da prova de Língua Portuguesa do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de inspetor de Polícia Penal (Edital nº 2/2024, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Governo do Estado do Rio de Janeiro), o parágrafo inicial da justificativa para a resposta da questão 19 esclarece: Dígrafos são duplas de letras – elementos gráficos – que representam apenas um som. Letras fazem parte da ortografia da língua. “Ortografia” significa “escrita correta”, enquanto “dígrafo” significa “grupo de duas letras”. A própria estrutura da palavra “dígrafo” e a da palavra “ortografia” trazem um elemento comum (graf), indicando que ambas pertencem à mesma família etimológica.
Família etimológica é um conjunto de palavras que têm a mesma raiz ou a mesma origem, como as duas apresentadas no trecho acima (“dígrafo” e “ortografia”).
Acrescentem-se a essas duas alguns outros elementos da mesma família, como “caligrafia”, “datilografia”, “estenografia”, “criptografia”, etc.
No Dicionário Houaiss, as três primeiras acepções da palavra “grafia” são: 1 representação escrita de uma palavra; escrita, transcrição 2 escritura resultante; caligrafia, letra ‹ter uma g. ilegível› 3 cada uma das possíveis maneiras de representar por escrito uma palavra (inclusive as consideradas incorretas); p.ex., Ivan e Ivã; atrás (grafia correta) e atraz (gr afia incorreta); farmácia (grafia atual) e pharmacia (grafia antiga) Essas informações, então, garantem que se está tratando de escrita.
Com base no enunciado da questão 19 do referido concurso (“Sabendo-se que dígrafos são duplas de letras que representam, na ortografia da Língua Portuguesa, apenas um som (fonema), dentre as opções a seguir, aquela em que todas as palavras retiradas do texto possuem dígrafo é a seguinte...”) [grifo nosso] e nas definições apresentadas na Moderna Gramática da Língua Portuguesa (BECHARA, E. 2009, p.72) e na Nova Gramática do Português Contemporâneo (CUNHA, C.; CINTRA, L. 2016, p. 65)
“(...) dígrafos são duas letras que representam, na ortografia da Língua Portuguesa, apenas um som (...)” [grifo nosso].
É nítido, então, que o assunto abordado na questão faz parte da ortografia do idioma nacional, que se insere no terceiro tópico do Conteúdo Programático divulgado, “Domínio da ortografia oficial”.
Banca Acadêmica de Língua Portuguesa
QUESTÃO 27
A banca entende que a questão atende ao princípio da legalidade e objetividade e não fere o critério da isonomia prevista na Carta Magna haja vista que só existe uma resposta correta para a questão e que a mesma está clara e objetiva e atende ao item “backup de arquivos” preconizado no edital do concurso.
Justificativa da Banca: Os backups podem ser do tipo normal, incremental, diferencial, de cópia e diário. Segundo Satin e Fioravanti, no livro Manual Completo de Informática para Concursos, p. 291, ed. Foco, 2021, copiar os arquivos de um local para outro, como uma mídia removível, gera apenas um backup de cópia. Em outra referência, os autores Costa, R. e Áquila, R. no livro Informática Básica, p. 309, ed. Impetus, 2009, ressaltam que “todo arquivo possui um atributo de arquivamento (bit archive) que pode estar marcado (1) ou desmarcado (0). Sempre que salvamos um arquivo esse atributo fica marcado. Costa e Áquila (2009) ressaltam que no backup de cópia, “como o nome diz, copia todos os arquivos da unidade ou pasta selecionada pelo usuário e não retira o atributo de arquivamento (marcando com 0), ou seja pode ser utilizado sem alterar uma rotina de backup já existente.”. Já no “ backup diferencial que normalmente é utilizado após uma backup normal, copiando somente os arquivos que possuem o atributo de arquivamento mas não retira tal atributo, portanto, copia somente os arquivos novos e alterado...”. No enunciado da questão está claro que Ana não fez previamente um backup do tipo normal previamente, ela não poderia utilizar um backup diferencial para copiar somente os arquivos que tiveram seus atributos de arquivamento alterados. O enunciado está claro e diz que Ana utilizou o comando copiar e colar para uma mídia removível, logo ela fez uma backup normal copiando todos os arquivos da unidade selecionado (seu computador) e não utilizou o atributo de arquivamento para diferenciar arquivos que já tinham sido feito backup anteriormente dos novos arquivos. Ela simplesmente copiou todos os arquivos de trabalho dos dias pares para uma mídia removível e, portanto, utilizou um backup do tipo de cópia. Desta forma, a única resposta correta é de cópia e a banca mantém o gabarito e o indeferimento ao recurso.
Banca Acadêmica de Informática
QUESTÃO 32
A banca entende que a questão atende ao controle da legalidade e ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal vigente. A questão não possui ambiguidade nem falta de objetividade estando a mesma clara e objetiva e atende ao item “software livre” preconizado no edital do concurso.
Justificativa da Banca: O impetrante alega que o software freeware não é sinônimo de software livre e que pode, em determinados casos, disponibilizar o código fonte de forma aberta. Segundo Costa, R.; Áquila, R., no livro Informática Básica, p.46-52, ed. Impetus, 2009, todo software livre possui código aberto, não garante os direitos do autor (não tem direito de copyright), nem sempre é gratuito (o software é grátis mas pode ser cobrada a distribuição), não é freeware e permite modificação. Portanto a resposta correta é possuir código aberto. Esses autores definem software freeware como um software proprietário gratuito, que permitem redistribuição, mas não modificação (seu código fonte não está disponível. Costa e Áquila mencionam ainda que “Esses pacotes não são software livre, portanto não use “freeware” para referir-se a software livre.”. Eles acrescentam que “O conceito de software livre é atrelado ao de um programa que é distribuído com seu código-fonte, podendo ser estudado, alterado, executado, copiado e até mesmo distribuído.”. Portanto, o software do tipo freeware é gratuito, mas não disponibiliza código-fonte de forma aberta. Desta forma, a única resposta correta é possuir código aberto e a banca mantém o gabarito e o indeferimento ao recurso.
QUESTÃO 34
A Banca entende que questão está clara e objetiva e não está eivada de erro teratológico. A questão atende ao item “Utilização de planilhas Excel 2010” do Edital do Concurso.
Como é cediço, os órgãos públicos normalmente não possuem recursos financeiros suficientes para poder substituir os seus softwares para o estado da arte. Isto justifica o conhecimento do candidato e sua habilidade para trabalhar com os recursos existentes na SEAP como o Excel 2010.
Justificativa: o enunciado da questão solicita os resultados apresentados pelo Excel, após a aplicação da fórmula. O fato de a fórmula não funcionar automaticamente no Excel 2010, devido a função SE não suportar diretamente a comparação de intervalos (matrizes) sem o uso de combinações com outras funções que permitam esse tipo de operação, NÃO impede a solução do problema pelo Excel 2010. Para obter o resultado desejado no Excel 2010, é necessário utilizar uma abordagem que avalie cada célula individualmente e não o intervalo.
Uma solução seria inserir a fórmula seguinte na célula D4 e, em seguida, arrastá-la para baixo pela alça de preenchimento até a célula D8: =SE(D4 >= E4 / 3; "cumpriu pena"; "não cumpriu pena") Dessa forma, a fórmula compararia os valores de D4 e E4 em cada linha específica, e retornaria "cumpriu pena" ou "não cumpriu pena" conforme a situação avaliada. Essa solução foi testada no Excel 2010 e funciona perfeitamente e aponta para o resultado esperado cumpriu pena e FALSO. Ressalta-se que em momento algum no enunciado da questão foi mencionado a palavra automaticamente, o que equivaleria a apertar a tecla enter ou a tecla tab e o Excel exibiria o resultado de todas as linhas automaticamente.
O enunciado relata “Os resultados apresentados pelo Excel, após a aplicação da fórmula...” , e não os resultados apresentados automaticamente pelo Excel para todas as linhas da planilha. Dessa forma, o candidato teria que utilizar a sua habilidade técnica no Excel para produzir o resultado sem ser de modo automático. No Excel 365 (atual) ele deveria digitar a fórmula e pressionar a tecla enter ou a tecla tab e, desta forma, automaticamente o resultado seria disponibilizado na planilha.
Contudo, tendo em seu computador o Excel 2010 instalado, ele precisa aplicar a fórmula supracitada na primeira linha da planilha, pressionar a tecla enter ou tab e puxar o resultado pela alça de preenchimento para baixo até o final das linhas da planilha. Desta forma, aparecerão os resultados de todas as linhas e o candidato constatará que o detento Paulo e o detento José teriam como resultados cumpriu pena e FALSO, respectivamente.
O enunciado buscava saber se candidato conhecia e tinha habilidade para utilizar a função SE e o seu emprego em uma fórmula em planilhas Excel. A interlocução do autor do livro é compreensível, contudo imprudente, pois ele certamente entendeu que atualmente teríamos instalado em nossos microcomputadores somente a versão atual (365) do MS Excel.
Desta forma, a única resposta correta é cumpriu pena e FALSO e a banca mantém o gabarito, tal como fez no indeferimento ao recurso.
Banca Acadêmica de Informática
QUESTÃO 53
O enunciado da questão indicada que a conduta do diretor da autarquia foi de “subtrair” e não de “desviar”, logo, restou configurado o tipo penal do peculato-furto e não do peculato- desvio.
Além disso, o diretor de autarquia se enquadra na definição de funcionários públicos por equiparação, para efeitos penais, na forma do artigo 327, §1º, do Código Penal, sendo abarcadas as autarquias na expressão “entidade paraestatal”. Todavia, para fins de aumento de pena, o legislador passou a indicar quais seriam as paraestatais e deixou de mencionar as autarquias. Logo, não deve ser aplicado o aumento de pena previsto no §2º, do artigo 327, do CP, aos funcionários das autarquias por ausência de previsão legal.
Portanto, a Banca Acadêmica mantém como única resposta correta: opção (A) peculato-furto, por se tratar o agente de funcionário público por equiparação.
Banca Acadêmica de Direito Penal e Legislação Especial
QUESTÃO 58
“Trata a questão nº 58 da responsabilidade penal de um policial penal diante da omissão de atendimento médico a um preso, resultando no agravamento do quadro clínico e posterior óbito. Após análise detalhada, conclui-se que os argumentos apresentados pela impetrante não procedem, sendo, portanto, mantido o gabarito oficial como única resposta correta, a opção B – homicídio doloso.
A impetrante alega que a questão apresenta margem para interpretações conflitantes e que haveria erro na tipificação penal da conduta do policial penal. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na legislação penal aplicável nem na doutrina especializada. A conduta descrita no enunciado configura claramente um crime comissivo por omissão, conforme previsto no artigo 13, §2º, do Código Penal Brasileiro. O fato de o policial penal afirmar que o preso apresentava apenas sintomas de um resfriado não altera a capitulação do crime como comissivo por omissão, pois essa alegação não exime o agente de sua responsabilidade jurídica. O policial possui o dever legal de agir para garantir o direito à saúde do preso, conforme determina a Lei de Execução Penal (LEP). Portanto, de acordo com o artigo 13, §2º, do Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando há um dever legal de cuidado, proteção ou vigilância.
No caso específico, o policial penal, na condição de garantidor, tinha obrigação legal de assegurar atendimento médico ao preso. Esse dever é reforçado pelo artigo 40 da Lei de Execução Penal, que impõe às autoridades o respeito à integridade física e moral dos presos, e pelo artigo 14 da mesma lei, que determina que a assistência à saúde do preso deve ser prestada em caráter preventivo e curativo. Ao ignorar os sintomas apresentados pelo preso e não providenciar atendimento médico adequado, mesmo diante de sinais que poderiam indicar gravidade clínica (como febre persistente e falta de ar), o policial penal violou seu dever jurídico. Essa conduta configura um crime comissivo por omissão, pois ele deixou de agir em uma situação em que tinha o dever legal de impedir o resultado (óbito).
Segundo Heleno Fragoso, nos crimes comissivos por omissão exige-se que o agente tenha um dever jurídico especial de agir para evitar o resultado e, quando esse dever é negligenciado, a omissão equipara-se à ação no plano penal. A alegação subjetiva do policial penal — ao afirmar que se tratava apenas de um resfriado — não descaracteriza sua responsabilidade penal.
Como garantidor, ele tinha a obrigação objetiva de buscar avaliação médica qualificada para determinar a gravidade da condição do preso. A negligência em adotar medidas adequadas configura dolo eventual.
Portanto, a afirmação do policial penal sobre sua percepção equivocada dos sintomas apresentados pelo preso não altera a capitulação jurídica do crime como comissivo por omissão, já que ele possuía um dever objetivo e inafastável de agir para garantir atendimento médico adequado ao preso sob sua custódia. Sua conduta resultou diretamente no agravamento do quadro clínico e na morte do detento.
Dessa forma, a capitulação correta permanece sendo um crime comissivo por omissão nos termos do artigo 13, §2º, combinado com as disposições da Lei 7.210/1984. Assim, a Banca Acadêmica reitera a higidez da questão e mantém como única resposta correta a opção B – homicídio doloso porque a ele incumbia o dever jurídico de agir para evitar o ocorrido.”
QUESTÃO 62
Conforme o art. 318, incisos V e VI, do CPP, e a interpretação do STF no julgamento do HC COLETIVO 143.641 da segunda turma, é possível substituir a prisão preventiva pela domiciliar, quando a mulher for mãe de filho menor de até 12 anos de idade incompletos, sem necessidade de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, necessitando apenas de fundamentação idônea e casuística pelo juiz. A dispensabilidade de comprovação está relacionada ao Marco Civil da Primeira Infância.
QUESTÃO 65
O impetrante questiona o gabarito oficial uma vez que o item III afirma que a indisponibilidade ou irrenunciabilidade, refere-se à impossibilidade de um titular abrir mão de seus direitos em qualquer hipótese e foi apontado como incorreto.
O Direito Internacional dos Direitos Humanos reconhece que a indisponibilidade dos direitos humanos é uma característica fundamental desses direitos, mas não absoluta. Segundo o autor André de Carvalho Ramos, o núcleo essencial dos direitos humanos é inderrogável, pois se relaciona diretamente com a dignidade da pessoa humana e com a necessidade de garantir um patamar mínimo de existência digna. No entanto, o autor ressalta que, em determinadas circunstâncias, aspectos não essenciais desses direitos podem ser objeto de disposição pelo próprio titular, desde que tal ato seja realizado de maneira livre, informada e sem coação.
A justificativa para essa exceção encontra respaldo na autonomia da vontade, um princípio fundamental do direito que permite que os indivíduos tomem decisões sobre sua própria esfera jurídica, desde que essas escolhas não comprometam o núcleo essencial de seus direitos. Essa distinção entre núcleo essencial e aspectos renunciáveis é amplamente desenvolvida pela doutrina internacional, especialmente a partir da teoria do núcleo essencial dos direitos fundamentais, conforme delineada no direito constitucional alemão e adotada por diversas constituições e tratados internacionais. Assim, a possibilidade de dispor de aspectos não essenciais de um direito humano não significa que ele deixe de ser protegido pelo ordenamento jurídico, mas sim que, dentro de certos limites, o titular pode decidir sobre seu exercício.
Portanto, a Banca mantém como única resposta correta aquela que consta do gabarito oficial divulgado, ou seja: opção (B) apenas I e II.
QUESTÃO 75
A questão tem seu gabarito fundamentado na própria letra da Lei n o 13.675/2018 (que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSPDS e dá outras providências). Assim, tal questão não merece qualquer tipo de alteração em seu gabarito e/ou anulação, consoante se verifica a seguir: (A) Incorreta: O artigo 5º, inciso I, da Lei n o 13.675/2018 estabelece que a PNSPDS tem como uma de suas diretrizes (e não como um dos seus princípios) o atendimento imediato ao cidadão; (B) Correta: O artigo 4º, inciso I, da Lei nº 13.675/2018 indica que o respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos se trata de um dos princípios da PNSPDS; (C) Correta: O artigo 4º, inciso XI, da Lei n o 13.675/2018 prevê que a PNSPDS conta com a publicidade das informações não sigilosas no rol de seus princípios; (D) Correta: O artigo 4º, inciso X, da Lei n o 13.675/2018 estabelece como um dos princípios da PNSPDS a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente; (E) Correta: O artigo 4º, inciso V, da Lei n o 13.675/2018 dispõe expressamente que a eficiência na repressão e na apuração das infrações penais se trata de um dos princípios da PNSPDS.
Banca Acadêmica de Legislação Específica para o Cargo
QUESTÃO 80
A questão de no 80 objetivamente trata do disposto no Decreto Estadual no 8.897/86, legislação específica para o cargo exigida pelo Edital do concurso.
A questão não abrange conhecimentos da Lei de Execução Penal (LEP), tampouco requer conhecimento jurisprudencial sobre quaisquer dos assuntos discutidos, trata exclusivamente de alternativas que correspondem à letra da lei, conforme explicitado a seguir:
I – portar objetos ou valor, além do regulamento permitido – FALTA MÉDIA (artigo 59, inciso XI) - verdadeiro
II – simular ou provocar doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigação – FALTA LEVE (artigo 59, inciso XVIII – classifica como falta média e não leve) - falso
III – ausentar-se dos lugares em que deva permanecer – FALTA MÉDIA (artigo 59, inciso XVIII) - verdadeiro
IV – desobedecer aos horários regulamentares – FALTA MÉDIA (artigo 59, inciso XIX) - verdadeiro
V – entregar ou receber objetos sem a devida autorização – FALTA MÉDIA (artigo 60, inciso II classifica como falta leve e não média) - falso
VI – efetuar ligação telefônica sem autorização – FALTA LEVE (artigo 60, inciso IX) – verdadeiro
Sendo assim, a Banca Acadêmica reitera a higidez da questão, bem como o seu gabarito oficial.
Banca Acadêmica de Legislação Específica para o Cargo
Ressalte-se que a mera divergência interpretativa quanto ao grau de especificidade exigível para o conteúdo programático não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, sobretudo na ausência de comprovação inequívoca de que o conteúdo cobrado estava completamente dissociado do previsto no edital.
Destaque-se que a banca examinadora não é obrigada a destrinchar as áreas de conhecimento, pontuando especificamente a uns e excluindo a outros, podendo, ao invés disso, exigir do candidato o estudo do tronco legislativo ou da área de conhecimento como um todo (por exemplo, ao prever em seu edital "direito administrativo" ou "licitações e contratos"). Todavia, ao efetuar tal recorte disciplinar, vincula-se à obrigação de exigir apenas os subtópicos delineados no conteúdo programático, sob pena de violação do instrumento convocatório.
Não foi esse o caso dos autos, em que a banca optou por conteúdo programático suscinto.
Desta forma, considerando que as questões impugnadas tem previsão no edital, inexistente violação à regra da plena vinculação ao instrumento convocatório (edital) que rege os concursos públicos.
Quanto as divergências em relação ao gabarito definitivo fornecido pela banca, era dever da autora apresentar argumentos capazes de comprovar que a banca errou na formulação da questão ou de seu gabarito.
Todavia, no curso da ação não foi comprovado erro teratológico na correção das questões objeto de discussão. A resposta ao recurso fornecido pela banca também satisfaz o dever de motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50, III, da Lei nº 9.784/99.
Assim, inexistindo nos autos outras provas aptas a demonstrar eventual ilegalidade das questões, impõe-se o afastamento das alegações autorais e, por consequência, o julgamento de improcedência da demanda.”
Nas razões recursais (evento 78), a apelante, em resumo, faz uma revisão de todas as questões que pretende anular, e, na mesma oportunidade, afirma que o Judiciário pode rever questões que não se coadunam com o conteúdo do edital ou contenham erros crassos, diante da seguinte linha de argumentação:
“(...) não obstante seu considerável aproveitamento na referida etapa, a parte autora se encontra prejudicada, tendo em vista que obteve questões pontuadas de forma adversa o que elevaria a pontuação da sua prova objetiva e melhoraria sua posição na lista de classificação final do concurso, permitindo avançar paras as demais etapas do certame. Ocorre que, ao consultar o gabarito definitivo para o seu cargo, constatou que as questões de n° 06, 19, 27, 32 e 34 do bloco 1 – Conhecimentos Gerais e as questões de nº 53, 58, 65, 75 e 80 do bloco 2 - Conhecimentos Específicos, estavam repletas de erros crassos, uma vez que não apresentavam em seu gabarito resposta correta, ou ainda mais de uma alternativa ou enunciado ambíguo que impediam o correto assinalar. A banca de forma administrativa, anulou a questão 62 devendo ter atribuído a pontuação correspondente à parte autora, porém não o fez até o momento, demonstrando ainda mais que a prova foi marcada por irregularidades na elaboração das questões e atribuição dos respectivos gabaritos. Diante do erro cometido pela banca examinadora referente às questões com erros crassos e a não atribuição da nota devida, a parte Autora não possui alternativa para reparar a lesão causada à sua aprovação que não fosse a via judicial em que não se pleiteia a substituição da banca examinadora, mas, tão somente, que seja reparado o erro grosseiro das questões citadas.
(...)
ao reconhecer o direito pretendido pela Apelante, o Poder Judiciário não está adentrando no mérito administrativo, pois o que realmente está em evidência é tão somente o controle da legalidade.
(...)
em se tratando de questões eivadas de vícios grosseiros e perceptíveis de plano pelo juiz, pode o Poder Judiciário anular questões da prova objetiva de concursos públicos, sem que isso importe substituição da Banca Examinadora pelo Poder Judiciário.
(...)”
Contrarrazões da Universidade Federal Fluminense (UFF) juntadas no evento 87, e do Estado do Rio de Janeiro, no evento 92, ambas pelo desprovimento do recurso da candidata.
O Ministério Público, em parecer indexado no evento 5 – PARECER1, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Dispensada a revisão na forma regimental.
VOTO
I - Trata-se de recurso de apelação interposto por I. D. S. S. de sentença (evento 58), integrada em sede de embargos de declaração no evento 70, pela MM. Juíza Federal Karen Laís Leite de Arruda e Silva Réus, da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro (SJRJ), que julgou improcedente o pedido de anulação de questões 06, 19, 27, 32, 34, 53, 58, 62, 65, 75 e 80 de concurso público para Inspetora de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP-RJ.
II- A controvérsia posta em debate, nos presentes autos, consiste em definir quanto à possibilidade ou não de o Poder Judiciário corrigir questões elaboradas pela Banca Examinadora determinada pelo concurso público, por estarem, alegadamente, com o gabarito errado.
III- O Excelso Pretório, ao apreciar o Recurso Extraordinário 632.853 (recurso paradigma), sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, referente ao Tema 485 (Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público), firmou a seguinte tese de julgamento: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade."
IV - A intervenção do Poder Judiciário, na avaliação das provas e das etapas de certame públicos somente tem cabimento em situações excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Prima facie, cumpre ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 632.853 (recurso paradigma), sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, referente ao Tema 485 (Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público), firmou a seguinte tese de julgamento:
Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Insta observar que o respectivo acórdão de mérito foi publicado em 10-03-2022.
No caso concreto, a parte autora impugna questões constantes da prova objetiva aplicada no concurso público de que participou, alegando a ocorrência de erros grosseiros na formulação dos enunciados ou na definição dos gabaritos, além de possíveis incompatibilidades com o conteúdo previsto no edital.
Contudo, a análise dos autos revela que as alegações apresentadas não se referem a conteúdo estranho ao programa do concurso, nem demonstram erro de premissa, ausência de base lógica ou desamparo técnico-científico nas respostas consideradas corretas pela banca. Ao contrário, o que se observa é a formulação de críticas quanto à redação das questões, à precisão conceitual dos enunciados ou à adequação das alternativas adotadas, aspectos que, ainda que possam ensejar revisão administrativa, não caracterizam erro grosseiro nos termos exigidos pela jurisprudência.
Questões eventualmente vagas, com margem interpretativa ou cuja formulação permita dissenso doutrinário, não autorizam, por si só, a atuação do Judiciário, especialmente quando ausente demonstração de que a resposta oficial incorra em afirmação contrária à realidade objetiva, ilógica ou destituída de fundamento técnico.
Do mesmo modo, o pedido de produção de prova pericial com o objetivo de revisar o mérito técnico das questões não se coaduna com a jurisprudência dominante, que veda a intervenção jurisdicional nesse âmbito. Admitir tal medida significaria transferir a um perito judicial a função avaliativa própria da banca, o que é expressamente rechaçado pelos tribunais superiores, como destacado.
Na esteira desse entendimento, a intervenção do Poder Judiciário, na avaliação das provas e das etapas de certame públicos somente tem cabimento em situações excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Por seu turno, na esteira da jurisprudência sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é vedado o reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora, bem como substituí-la em suas diretrizes que importam o que a doutrina especializada denomina de mérito administrativo. Nesse sentido, cito:
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. PEDIDO QUE EXTRAPOLA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO CERTAME. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem candidato à vaga em concurso público impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente da Comissão do Concurso Público da Magistratura do Estado de Minas Gerais, objetivando sua continuidade nas etapas seguintes do certame, bem como reajuste da nota que lhe foi atribuída na prova de sentença criminal. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto pelo candidato contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
II - A jurisprudência do STJ segue o entendimento do STF no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para aferir critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que a atuação do Poder Judiciário restringe-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
III - Na hipótese dos autos, a parte recorrente buscou a anulação das provas de sentença cível e criminal ao argumento de que os espelhos de correção não apresentaram critérios objetivos (como, por exemplo, um "padrão esperado de respostas") que fundamentariam as notas dos candidatos, permitindo o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa na fase de apresentação de recurso. Não foi provado caráter genérico nos espelhos de correção acostados aos autos. Ao contrário, os critérios de pontuação inseridos nos espelhos de correção são, de fato, objetivos, necessitando que o candidato demonstre o conhecimento esperado para atuar na magistratura estadual.
IV - Não se mostra razoável exigir da banca examinadora que aponte um "padrão de resposta esperada", uma vez que a prova de sentença possui um grau de subjetividade na elaboração das respostas, demandando não só conhecimento, mas, capacidade de concatenação das ideias e redação das respostas no formato esperado. Portanto, para analisar a insatisfação do recorrente, seria necessário ultrapassar os limites de intervenção do Poder Judiciário.
V - Agravo interno improvido.
(Acórdão da SEGUNDA TURMA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Processo AgInt no RMS 73743 / MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2024-0212390-7; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; data de julgamento: 27-11-2024; data da publicação: DJEN de 02-12-2024)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA ORAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. QUESTIONAMENTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. TEMA 485/STF. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO OU MOTIVAÇÃO ILEGAL. AFASTAMENTO.
1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, consistente na homologação da nota atribuída à Impetrante na prova oral de concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas do Distrito Federal.
3. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, à unanimidade, denegou a segurança sob os seguintes fundamentos: i) os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, não se havendo falar em interpretação de doutrina para se avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora; ii) não há falar em erro grosseiro por parte da Banca Examinadora, senão divergência de interpretação quanto ao objeto do questionamento. Rejeitou, ainda, como fundamento da impetração, a ausência ou motivação ilegal do gabarito e da decisão que indeferiu o recurso administrativo.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, fixou a seguinte tese: "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (Tema 485), salvo quando houver cobrança de um tema que não esteja previsto no edital do concurso público, o que não é o caso e nem foi alegado pela impetrante. No âmbito dessa Corte superior, seguem diversas ementas ilustrativas da adesão à tese fixada pelo STF (Tema 485), ou seja, acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário rever critério de avaliação de banca examinadora em concurso público.
5. No caso dos autos, a agravante em suas razões defende, em síntese, que "a resposta dada pela Agravante foi rigorosamente estrita à Lei, conforme gravado no vídeo juntado ao mandado de segurança", e que o gabarito "está errado, não condiz com a questão formulada e reiterada pela Banca Examinadora".
6. Nesse contexto, apesar de ela (agravante) insistir em afirmar que o recurso versa sobre o controle de legalidade das notas atribuídas à prova oral, pretende, na realidade, que o Poder Judiciário substitua a Banca Examinadora para reexaminar os critérios de correção utilizados, o que não se mostra possível.
Dizer se a resposta padrão considerada pela referida Banca é ou não satisfatória, ou restringir a abrangência da questão submetida ao exame, ao asseverar que a pergunta somente poderia se referir às promessas de compra e venda, implicaria em indevida interferência no poder discricionário da Administração Pública.
7. Acerca da alegada inobservância do "dever de motivação" ou "motivação ilegal", tem-se, igualmente, que o recurso não merece êxito. Diz dessa forma porque a Banca Examinadora, ao indeferir o recurso administrativo da impetrante, concluiu que "Na articulação da resposta, a candidata não contemplou todos os pontos jurídicos do espelho, tampouco apresentou correta fundamentação jurídica." Embora suscite a resposta que indeferiu o referido recurso, não há falar em ausência de motivação ou motivação ilegal, visto que nela consigna, expressamente, a insuficiência e incorreção da argumentação jurídica desenvolvida pela candidata.
8. Aplica-se, assim, ao caso o entendimento, já adotado em situação análoga, no sentido de que "não ofende a publicidade nem o dever de motivação a atuação da banca examinadora que expõe para o candidato o modelo de resposta-padrão adotado como gabarito de prova dissertativa discursiva previamente ao prazo para a impugnação por recurso administrativo, e que julga o respectivo recurso com fundamentação suficiente, embora sucinta" (RMS 61.995/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe: 01/06/2020. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS n. 68.933/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.
9. Agravo interno não provido.
(Acórdão unânime da PRIMEIRA TURMA do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Processo AgInt no RMS 64818-DF, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, data de julgamento: 26-09-2023; data de publicação: DJe de 29.09.2023; grifos ausentes no original)
A condenação ao pagamento de honorários advocatícios estabelecida na sentença deve ser majorada em 1%, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida pelo Juízo de origem.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002662516v10 e do código CRC 4710fcdb.
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