Agravo de Instrumento Nº 5018482-39.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão () proferida no Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em sede de Cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva (processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101), afastou a tese de prescrição da pretensão executória, relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS.
Em suas razões (), alega que "o trânsito em relação às GDPGTAS ocorreu em virtude da ausência de irresignação por parte deste ente público à época na ação coletiva, de modo que as outras rubricas questionadas, quais sejam, GDPGPE e GDATEM, tiveram discussões e sucessivos recursos que se perduraram até o trânsito ocorrido em 01/12/2021".
Aduz que "o trânsito em julgado da ação coletiva no que diz respeito à rubrica GDPGTAS ocorreu em 14/11/2013, de modo que, passados mais de cinco anos até a propositura desta execução individual, notória é a prescrição".
Argumenta que, "conforme o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, todo e qualquer direito, dívida ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar"; e que "a prescrição em face da União é, pois, quinquenal, sendo também quinquenal a prescrição da respectiva pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo da ação".
Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, "seja conhecido o presente agravo e provido a fim de que seja reformada a decisão atacada, de modo que seja reconhecida a prescrição em relação à GDPGTAS, face o decurso do prazo e a consequente extinção da pretensão executória".
Em contrarrazões (), a exequente alega que "não é possível se falar em trânsito parcial de sentenças e acórdãos, pois as ações judiciais são unas e indivisíveis"; e que "a caracterização da coisa julgada depende da apreciação de todo o pedido, como posto na inicial e, enquanto pendente recurso de qualquer das partes, ainda que parcial, não se poderia considerar que se operou a coisa julgada, nos termos dos artigos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal".
Decisão desta Relatoria (), indeferindo o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante.
Embargos de Declaração interpostos pela agravante (), repisando os argumentos da inicial e postulando, ao final, o provimento dos embargos com efeitos infringentes.
A embargada tomou ciência dos embargos e renunciou ao prazo para resposta (evento 14).
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.
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Data e Hora: 22/01/2026, às 19:28:27