Agravo de Instrumento Nº 5014734-96.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente,R. G., contra decisão () proferida no Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que, em execução individual de título judicial formado na ação coletiva n. 0009097-69.2011.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa - Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica - SINFA/RJ em face da UNIÃO, objetivando o pagamento das gratificações de desempenho GDPGTAS, GDPGPE e GDATEM a aposentados e pensionistas em paridade com os servidores da ativa, reconheceu a prescrição da pretensão executória com relação à GDPGTAS.
Em suas razões (), alega que "o trânsito em julgado parcial de capítulos da sentença que possibilita a execução parcial da demanda não se confunde com o trânsito em julgado da totalidade da demanda, este sim possui o condão de iniciar a contagem do prazo prescricional sobre pretensão executória".
Aduz que "a não impugnação específica da GDPGTAS em determinado momento processual permitiu sua execução provisória, mas isso não significa que houve trânsito em julgado parcial"; e que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória só pode ocorrer após o trânsito em julgado total da ação".
Ao final, requer "seja o presente recurso conhecido e provido na íntegra, para reformar, neste ponto, a r. decisão atacada.".
Em contrarrazões (), a UNIÃO sustenta que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução da GDPGTAS se deu com o trânsito em julgado do capítulo da sentença que tratou especificamente dessa gratificação". Aduz que "o próprio CPC/2015 prevê a possibilidade de julgamento parcial do mérito, permitindo, inclusive, a execução imediata dessa decisão".
O Ministério Público Federal, em seu Parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.
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Data e Hora: 16/12/2025, às 20:30:24