Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014734-96.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente,R. G., contra decisão (evento 46, DESPADEC1) proferida no Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que, em execução individual de título judicial formado na ação coletiva n. 0009097-69.2011.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa - Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica - SINFA/RJ em face da UNIÃO, objetivando o pagamento das gratificações de desempenho GDPGTAS, GDPGPE e GDATEM a aposentados e pensionistas em paridade com os servidores da ativa, reconheceu a prescrição da pretensão executória com relação à GDPGTAS.

Em suas razões (evento 1, INIC1), alega que "o trânsito em julgado parcial de capítulos da sentença que possibilita a execução parcial da demanda não se confunde com o trânsito em julgado da totalidade da demanda, este sim possui o condão de iniciar a contagem do prazo prescricional sobre pretensão executória".

Aduz que "a não impugnação específica da GDPGTAS em determinado momento processual permitiu sua execução provisória, mas isso não significa que houve trânsito em julgado parcial"; e que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória só pode ocorrer após o trânsito em julgado total da ação".

Ao final, requer "seja o presente recurso conhecido e provido na íntegra, para reformar, neste ponto, a r. decisão atacada.".

Em contrarrazões (evento 14, CONTRAZ1), a UNIÃO sustenta que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução da GDPGTAS se deu com o trânsito em julgado do capítulo da sentença que tratou especificamente dessa gratificação". Aduz que "o próprio CPC/2015 prevê a possibilidade de julgamento parcial do mérito, permitindo, inclusive, a execução imediata dessa decisão". 

O Ministério Público Federal, em seu Parecer (evento 17, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014734-96.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

A questão posta em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória em relação à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS.

O título executivo judicial, in casu, formou-se nos autos da ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha, objetivando a condenação da União na implantação em favor de seus substituídos da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar – GDATEM, nas verbas não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas dos juros legais e atualizadas monetariamente desde o momento que eram exigíveis, até a data do efetivo pagamento. 

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de assegurar aos substituídos o pagamento das Gratificações GDATEM e GDPGPE, nos períodos em que fizerem jus, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação dos ativos, compensando-se eventuais diferenças pagas a maior, bem como o pagamento dos valores em atraso, monetariamente corrigidos. Determinou, ainda, o pagamento das diferenças entre o que foi pago aos servidores e a GDPGTAS nos valores correspondentes a 80% (oitenta por cento) do máximo, no período de 1º de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2008. Confira-se:

“Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido, determinando que a ré pague aos servidores substituídos da parte autora, nos períodos em que fizerem jus às referidas gratificações e uma vez observados os limites fixados na fundamentação desta sentença:

a) a GDATEM, bem como os atrasados dela decorrentes, nos valores correspondentes a 80 pontos, observado a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, até que sejam implementadas as condições previstas no §4° do art. 7A da Lei nº 9.657/1998;

b) até que haja a primeira avaliação referente aos ativos, a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observados a classe e o padrão em que esteja posicionado servidor, sendo que, após a referida avaliação, eventuais diferenças pagas ao mesmo a maior, em relação ao disposto no § 4° do art. 7ª, podem ser compensadas, nos termos do § 6° do art. 7A da Lei n° 11.357/2006;

c) os atrasados correspondentes às diferenças entre o que foi pago ao servidor desde 1° de janeiro de 2009 (art. 2º da Lei n° 11.784/2008) e os valores que deveriam ser pagos relativamente à GDPGPE;

d) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago ao servidor e a GDPGTAS nos valores correspondente a 80% do máximo, observado a classe e padrão em que esteja posicionado o servidor referente ao período de 1° de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2008.

Os referidos atrasados deverão ser atualizados monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), até 10/02/09, e, a partir desta data, nos termos da MP 457/09, convertida na Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, computados desde a citação.

Fica a União autorizada a proceder à compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente, desde que comprovados nos autos.

Custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.

Sentença sujeita a reexame necessário.”

Em segundo grau, a sentença foi parcialmente reformada, sendo negado provimento ao apelo do Sindicato autor, que pedia o afastamento da condenação em honorários, e, dado provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO (evento 86, fls. 15/37, 2º grau), para excluir da condenação os valores relativos GDATEM e GDPGPE, o que resultou na interposição dos recursos especial e extraordinário pelo autor (evento 86, OUT61 fls.15/31 e 57/69). 

No processo 0009097-69.2011.4.02.5101/TRF2, evento 86, DOC61, certidão emitida pela Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, nos seguintes termos:

“CERTIFICO que os vs. Acórdãos de fls. 20/21 e 39/40 transitaram em julgado, exclusivamente em relação à GDPGTAS, em 14/11/2013, em atendimento ao r. despacho de fl. 107.”

No processo 0009097-69.2011.4.02.5101/TRF2, evento 88, DOC63, o seguinte despacho:

“Diante da Portaria nº 1/2009/VP-TRF2, de 25/09/2009, da Vice-Presidência, publicada no DJ da União de 29/09/2009, fls. 08, providencie a Secretaria a suspensão do feito até julgamento do(s) Agravo(s)/Recurso Especial/ Recurso Extraordinário. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2018”.

O Recurso Especial não foi conhecido, conforme acórdão proferido no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.282.432, com trânsito em julgado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em 12/02/2019.

Em 22/02/2019, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal (ARE 1191373), sobrevindo o seguinte despacho, em 05/04/2019, verbis:

“Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 631.389, Tema n. 351): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 8 de março de 2018.”

Em 21/09/2021, a Egrégia 5ª Turma Especializada deste Tribunal exerceu juízo de retratação, em julgamento assim ementado (processo 0009097-69.2011.4.02.5101/TRF2, evento 145, DOC2):

“APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. STF. RE 631.389/CE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.

1) Trata-se de julgamento proferido nos autos de ação ordinária que retornou da vice-presidência para eventual juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do NCPC, tendo em vista o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede dos Recursos Extraordinários 631.389/CE, que, em sede de repercussão geral adotou o entendimento no sentido de que ‘a gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo – GDPGPE, prevista na lei n. 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade’.

2) Por ocasião do julgamento da remessa necessária e apelação da União e do Sindicato autor, SINFA/RJ, realizada na sessão de julgamento do dia 23/07/2013, esta egrégia 5ª Turma Especializada negou provimento ao apelo do autor, e, deu provimento à remessa necessária e ao recurso da União.

3) Gratificação é o nome técnico para a remuneração estipulada em um ‘plus’ de trabalho e, está asism definida na MP instituidora da GDPGPE, posteriormente transformada na Lei 11.357/2006, conforme artigo 7º, reproduzido na íntegra pela Lei.

4) Como requisito para a percepção da GDPGPE – efetivo desempenho – o legislador pretendia excluir os aposentados da situação prevista no parágrafo 1º, do artigo 7º-A, aplicando-lhes situação diferenciada prevista no parágrafo 4º, sem observância do disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Pela supremacia da Carta maior e a aplicação hierarquizada das leis, a Lei 11.357/2006 não pode haver a exclusão dos inativos face ao que é concedido aos servidores da ativa.

5) Deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1040, II do CPC, dando parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, para que o Juízo de origem aplique aos autos o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme determinado nos Recursos Extraordinários 631.389/CE.

6) Juízo de retratação exercido.”

Como se vê, o acórdão proferido por este Tribunal exerceu parcialmente o juízo de retratação para reconhecer o direito dos inativos de receberem, apenas, os valores devidos referentes à GDPGPE (processo 5061560-43.2024.4.02.5101/RJ, evento 1, TIT_EXEC_JUD22 - fl. 55)

Ante o exposto, em juízo de retratação, adoto o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, na forma do art. 1040, II, do CPC, para que o juízo de origem aplique aos autos a determinação da Suprema Corte, com o pagamento da GDPGPE em 80 (oitenta) pontos, até à implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E.

Portanto, os inativos não possuem o direito de receber a gratificação GDATEM. 

Em 01/02/2021, o título executivo judicial transitou em julgado, restando reconhecido o direito dos inativos à GDPGTAS e à GDPGPE (processo 0009097-69.2011.4.02.5101/TRF2, evento 155, DOC1).

Não há controvérsia quanto ao cômputo do prazo prescricional para execução de sentença condenatória exarada contra a Fazenda Pública. 

A súmula 150 do STF dispõe que o prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

A questão, na espécie, é regulada pelo Decreto n. 20.910/1932, cujo art. 1º estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Se houver interrupção do prazo prescricional, ele recomeça a correr pela metade, mas não fica reduzido aquém de 5 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (art. 9º do referido decreto c/c súmula 383 do STF).

A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022)

A sentença é um ato judicial uno e indivisível, de modo que o trânsito em julgado ocorre após o esgotamento de todos os recursos cabíveis, independente do capítulo discutido em sede recursal, especialmente na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CPC/73. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ação é una e indivisível e, portanto, não é cabível o fracionamento da sentença ou do acórdão. Não ocorrência de trânsito em julgado parcial, instituto que não se aplica a causas decididas sob a vigência do CPC/73. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.583.786, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/02/2023)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por ser a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, possibilitando sua execução provisória. Precedente: REsp 736.650/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 1/9/2014. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.489.328/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso.
Precedentes: AgInt no REsp. 1.489.328/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016.
2. Agravo Interno do INSS desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.553.568/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 5/3/2020.)

E neste Tribunal Regional Federal:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. GDATEM. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À GRATIFICAÇÃO GDATEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO NOGUEIRA CRUZ, SIMONE NOGUEIRA MARQUES RODRIGUES e SIRLENE NOGUEIRA CRUZ, da decisão interlocutória proferida pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação ajuizada pelo procedimento comum em desfavor da UNIÃO, que reconheceu a prescrição das parcelas referentes à GDPGTAS e a ausência de direito de recebimento das parcelas referentes à  GDATEM.
2. Cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101, que condenou a UNIÃO ao pagamento aos substituídos do Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA-RJ das gratificações GDATEM, GDPGPE e GDPGTAS na forma especificada na sentença. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para afastar o pagamento da GDATEM e da GDPGPE. A UNIÃO não recorreu e o Sindicato autor interpôs recursos excepcionais para que as gratificações GDATEM e GDPGPE fossem incluídas na condenação.
3. A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022)
4. A sentença é um ato judicial uno e indivisível, de modo que o trânsito em julgado ocorre após o esgotamento de todos os recursos cabíveis, independente do capítulo discutido em sede recursal, especialmente na vigência do Código de Processo Civil de 1973. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.583.786, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/02/2023; TRF2 - AI 5010296-61.2024.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 06/11/2024)
5. O trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2021 e o ajuizamento do cumprimento de sentença, em 15/08/2024 , razão pela qual não há prescrição.

6. Ação coletiva ajuizada para pagamento das gratificações GDPGTAS, GDGPE e GDATEM aos aposentados inicialmente julgada procedente, mas a apelação interposta pela UNIÃO foi provida para excluir expressamente o pagamento dos valores devidos referentes à GDPGPE e à GDATEM.
7. Em sede de juízo de retratação, em virtude do julgamento do Tema 351 do STF, o TRF-2 exerceu parcialmente o juízo de retratação para reconhecer o direito dos inativos de receberem, apenas, os valores devidos referentes à GDPGPE
8. Portanto, os inativos não possuem o direito de receber a gratificação GDATEM. Precedente: (TRF2 - Apelação Cível, 5123773-22.2023.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. do Acordão - Poul Erik Dyrlund, julgado em 28/02/2025).
9. Recurso parcialmente provido. Prescrição afastada.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para afastar a prescrição das parcelas referentes à GDPGTAS e dar prosseguimento a execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003989-57.2025.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 08/07/2025, DJe 10/07/2025 15:23:34)

Tendo em vista que entre o trânsito em julgado da ação coletiva (01/12/2021) e o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva originária (03/12/2024) não transcorreram cinco anos, não há prescrição. 

Encaminho o voto no sentido de afastar a prescrição das parcelas referentes à GDPGTAS, determinando o prosseguimento da execução.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.



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Agravo de Instrumento Nº 5014734-96.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO DIVERGENTE

Juíza Federal GERALDINE VITAL:

Peço vênia para apresentar entendimento diverso.

Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da ocorrência de prescrição das parcelas referentes à gratificação GDPGTAS.

Pois bem.

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, como parcela remuneratória devida aos servidores ativos ocupantes de cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), vinculada ao desempenho individual e institucional. Contudo, até que fossem regulamentados os critérios e processados os resultados da primeira avaliação, o art. 7º, § 7º, da referida lei previu o pagamento da GDPGTAS em valor fixo correspondente a 80% do seu valor máximo, o que lhe conferia natureza jurídica de vantagem genérica, não condicionada a qualquer aferição concreta de desempenho.

Durante esse período de transição, em que a gratificação possuía caráter universal, a sua extensão aos inativos e pensionistas com direito à paridade se impunha como corolário da igualdade remuneratória entre ativos e inativos, assegurada pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal, vigente à época. A extensão da GDPGTAS, enquanto de natureza genérica, aos inativos com direito à paridade não implicava afronta ao princípio da legalidade, mas sim garantia de isonomia no tratamento entre ativos e inativos vinculados ao mesmo cargo.

Esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 983 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese:

I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Assim, resta assentado que a paridade no pagamento de gratificações de desempenho somente subsiste enquanto não implementado o sistema de avaliação funcional. A partir da homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, a gratificação deixa de ter caráter genérico e passa a ser devida pro labore faciendo, ou seja, em razão do efetivo desempenho individual e institucional.

Por via de consequência, não mais se impõe a extensão automática da gratificação aos inativos, os quais passam a perceber a vantagem nos limites estabelecidos pela própria legislação de regência.

No caso específico da GDPGTAS, sua extinção legal foi determinada pelo art. 3º da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Portanto, é certo que a GDPGTAS, enquanto existente, conservou o caráter de generalidade em percentual equivalente ao fixado para os ativos (80%). A partir desse marco, com a reestruturação da remuneração pelas Leis nº 11.784/2008 e correlatas, a GDPGTAS foi suprimida do ordenamento, cessando qualquer obrigação de pagamento posterior.

Ademais, nos autos da ação coletiva originária, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região certificou, em 18/11/2016, que o trânsito em julgado do Acórdão, exclusivamente em relação à GDPGTAS, ocorreu na data de 14/11/2013, diante da ausência de interposição de recurso pela União contra os acórdãos proferidos em apelação e remessa necessária (Evento 56, Pág. 192, eProc JFRJ, dos autos da ação coletiva).

Registre-se que a certificação do trânsito em julgado ocorreu em resposta a requerimento formulado pelo próprio Sindicato nos autos da ação coletiva (Evento 56, Pág. 180/181, eProc JFRJ, dos autos da ação coletiva).

A prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS operou-se nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a partir do trânsito em julgado certificado em 14/11/2013, nos moldes do art. 502 do CPC, que admite o fracionamento da coisa julgada e a fluência autônoma de prazos prescricionais para capítulos distintos da decisão.

A presente liquidação individual de sentença coletiva, contudo, foi ajuizada em 28/02/2024, muito tempo depois do decurso de cinco anos do trânsito em julgado.

Ressalta-se, ainda, que, ao exercer o juízo de retratação, o TRF2 não reanalisou todas as questões do processo. Foi dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União exclusivamente quanto à gratificação GDPGPE.

Essa manifestação em grau de recurso, portanto, não teve o condão de reiniciar o prazo prescricional para a execução dos atrasados referentes à GDPGTAS.

Conclui-se, por conseguinte, ter ocorrido a prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS, razão pela qual merece reforma a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, divirjo da conclusão do Exmo Sr. Relator e voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória das parcelas relativas à gratificação GDPGTAS.

 



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Documento:20002730627
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5014734-96.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDPGTAS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O PEDIDO LIQUIDATÓRIO E O COMANDO CONDENATÓRIO. ARTS. 502 E 1.022, CPC. ART. 40, § 8º, DA CF (REDAÇÃO ORIGINAL). DECRETO Nº 20.910/32.

1. A liquidação individual de sentença coletiva exige correlação direta entre o crédito pleiteado e o título executivo judicial que ampare expressamente a verba pretendida.

2. Não subsiste direito à percepção de gratificação excluída do comando condenatório do título executivo coletivo, ainda que esta integre a mesma relação jurídica debatida na ação matriz.

3. A inexistência de comando condenatório expresso no título executivo judicial quanto à verba postulada inviabiliza a liquidação, por ausência de correspondência entre o pedido executório e os limites objetivos da coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC.

4. Configura-se a prescrição quinquenal da pretensão executória quando a ação é ajuizada após o decurso de cinco anos do trânsito em julgado do capítulo específico da sentença, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

5. Recurso improvido. Decisão confirmada quanto à ocorrência de prescrição das parcelas relativas à GDPGTAS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória das parcelas relativas à gratificação GDPGTAS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002730627v3 e do código CRC 9f64c799.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014734-96.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 170, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER A DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS PARCELAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO GDPGTAS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER A DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAS PARCELAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO GDPGTAS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 24 - Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.



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