Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000501-25.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. S. D. C..

A apelante combate a sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF).

O pleito da autora busca indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, comprado por meio de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

Na petição inicial, ajuizada em fevereiro de 2022, a autora narra que celebrou com a CEF contrato de venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária para adquirir imóvel; que diversos danos físicos começaram a surgir após a entrega e ocupação do imóvel, tais como “rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva.”; que a construção não foi acabada e não foi adaptada para pessoas com necessidades especiais; que entrou em contato com a CEF para a solução dos problemas, mas não obteve retorno; que encaminhou requerimento administrativo à instituição, por intermédio do seu procurador, requerendo a entrega do seu contrato de financiamento e informando-a sobre a existência de vícios construtivos, e tampouco obteve resposta; que é necessária, desde já, a realização de perícia técnica; que a CEF é agente executora do PMCMV e, portanto, é responsável pela indenização referente a vícios construtivos; que a responsabilidade da ré decorrente de ter escolhido equivocadamente a construtora que efetuaria a obra (culpa in elegendo) e de não ter fiscalizado adequadamente a realização da obra (culpa in vigilando); que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso, bem como a inversão do ônus da prova; que “(...) a técnica construtiva equivocada converge às estruturas do imóvel para a ameaça de desmoronamento, e sem uma medida urgente o pior poderá acontecer.” e que o pagamento da indenização deve ser feito em pecúnia. Daí os pedidos de indenização dos danos materiais, estimados por perito particular em R$ 13.964,00, ou outro valor a ser aferido por perícia, de reembolso de gastos com assistente técnico e de danos morais estimados em R$ 20.000,00 (evento 1, INIC2).

Foi concedida a gratuidade (evento 18).

A construtora JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (doravante Construtora ou apenas “JOCAFE”) foi incluída no polo passivo da ação, oferecendo contestação (evento 47), porém foi depois excluída (evento 122).

Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de improcedência, que acatou as conclusões da perícia acerca da inexistência de vícios construtivos ou estruturais.

Em seu apelo, a “parte autora” alega que, em caso idêntico ao presente e com o mesmo perito, a 7ª Turma Especializada desta Corte “(...) deu provimento ao recurso da parte autora, para condenar a parte Ré em indenização por danos materiais e morais no imóvel, MESMO QUE a equivocada conclusão do laudo pericial tenha sido pela suposta ausência de vícios construtivos no imóvel objeto da lide”; que, no caso dos autos, ocorreu a mesma situação, qual seja, o juiz lastreou-se apenas na conclusão do laudo pericial e julgou a demanda improcedente, “sem se atentar ao fato que, no corpo do referido laudo, o perito é categórico ao informar que houve utilização de técnicas e materiais de custo e qualidade inferiores para a construção do empreendimento habitacional em discussão, ratificando os argumentos autorais.”; que “o perito nomeado em substituição à antiga perita vem realizando condutas incompatíveis com a imparcialidade e com a atribuição que lhe foi incumbida.”; que não houve a vistoria da residência da parte autora; que, ao analisar o laudo, verifica-se que “o perito simplesmente pegou duas fotos juntadas com a petição inicial, recortou, e colocou no seu laudo pericial. A foto anexada na página 17 do laudo pericial diz respeito a um recorte com “zoom” feito da 8ª fotografia juntada com a inicial (FOTO6). Já a foto anexada na página 18 do laudo pericial é um recorte com “zoom” da 2ª fotografia juntada com a inicial (FOTO6).”; que não foram devolvidos ao perito os questionamentos complementares realizados pela autora; que resta evidente o cerceamento de defesa; que o perito nomeado “usa termos genéricos e sem apresentar as normas técnicas em que está se baseando, contrariando a orientação dos demais peritos que atuam no mesmo segmento, e que realizam perícias até mesmo NO MESMO CONDOMÍNIO, com conclusões COMPLETAMENTE diversas da do presente”; que, diante desse cenário, solicitou a realização de nova perícia judicial, pedido ignorado pelo juízo, caracterizando cerceamento de defesa; que o perito “tira as conclusões por meio de induções, e não por avaliação técnica e com equipamento adequado.”; que as conclusões do perito “evidenciam claramente que o perito não realizou a avaliação técnica necessária para afastar a existência de vícios de construção no imóvel objeto da lide, mas sim, tão somente opiniões, algo que não pode ser admitido em uma perícia técnica.”; que a matéria referente à garantia, prescrição e decadência é puramente de direito; que o perito violou o § 2º do art. 473 do CPC, uma vez que alegou em diversas ocasiões que alguns problemas do imóvel estariam fora da cobertura de garantia; que a demanda foi ajuizada antes de 5 (cinco) anos da entrega do imóvel, de modo que, por esse motivo, já se percebe o equívoco do laudo ao excluir tacitamente do orçamento diversos vícios de construção existentes; que o laudo é omisso ao não incluir no orçamento os danos já reparados pela própria autora; que incide o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil; que é imprescindível a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC e que o laudo pericial foi inconclusivo. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau, para realização de nova perícia judicial; alternativamente, pugna pela condenação da ré aos pedidos deduzidos na inicial (evento 170, APELACAO1). 

A CEF apresentou contrarrazões (evento 180).

É o relatório.

 

GUILHERME COUTO DE CASTRO

 Desembargador Federal – Relator

VOTO

O apelo não merece ser provido.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelas razões que se seguem.

O programa "Minha Casa Minha Vida" institui mecanismos de incentivo à aquisição de unidades habitacionais urbanas ou rurais para famílias de baixa renda (Lei nº 11.977/2009). O programa é implementado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que tem como agente gestor e operacional a CEF, conforme dispõem os artigos 1º, §§ 1º e 2º, §8º, da Lei nº 10.188/2001, 9º da Lei nº 11.977/09: "a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF".

O STJ, nos autos do REsp n.º 1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012) fixou a tese de que “a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: (i) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; ou (ii) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda”. 

O Superior Tribunal de Justiça assinala que a causa de pedir e as cláusulas contratuais definem, em cada caso, se há ou não a responsabilidade da CEF. Neste sentido, o julgamento do REsp 1534952/SC, DJe 14/02/2017, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assentou que “Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir.”

Aqui, a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. A parte autora e a CEF celebraram o contrato de financiamento habitacional, cujo objeto foi a compra de uma unidade no condomínio residencial Condomínio Jocafe II, Bairro Santa Cruz – Linhares/ES, construído no âmbito do PMCMV, em 2017 (cf. evento 1, CONTR10 e evento 83, LAUDO1, p. 2).  

Assim, nos contratos celebrados para construção de imóvel e financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a construtora do empreendimento é escolhida e contratada diretamente pela CEF. Desta forma, assente o entendimento de que a empresa pública responde pela entrega do imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e por eventuais vícios de construção (inclusive custeio dos reparos decorrentes desses vícios).

E, tal como destacou a decisão que reconsiderou o deferimento da denunciação da lide, não há litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora, e a autora indicou que pretende litigar apenas com a instituição financeira. Em tese, há responsabilidade solidária, e ao consumidor compete a escolha do polo passivo, nos termos do art. 275 do Código Civil e dos artigos 7º e 25, ambos da Lei nº 8.078/90.

No máximo, a construtora poderia, ela sim, requerer seu ingresso em assistência da CEF. Mas litisconsórcio necessário não há, e não incide o artigo 114 do CPC.

Naturalmente, toda eventual condenação imposta à CEF gera, para ela, a possibilidade de regresso contra a construtora contratada, mas esse tema deve ficar alheio ao debate estrito destes autos.

Por sua vez, a legitimidade passiva da CEF para a demanda não exclui a responsabilidade da construtora, que também responde pelos danos ao imóvel, oriundos de sua construção, caso existentes.

No mérito, a discussão centra-se em alegados vícios de construção e danos materiais e morais daí advindos.

Quanto ao problema de quem adquire o bem, embora recomendável, não é necessária a prévia reclamação direta para recomposição de prejuízo, como usualmente defendido pela CEF. Apenas quando isso prejudica sobremaneira a defesa a alegação pode ser considerada, e não é o caso, já que a defesa foi plenamente exercida.

E no caso até houve reclamação administrativa, em dezembro de 2021, dois meses antes propositura da ação, em fevereiro do ano seguinte, quando foram apontados genericamente os vícios, em conjunto com outros adquirentes (evento 1, OFIC3 e AR11). Não há notícia, porém, de resposta dada à beneficiária após tal reclamação.

Quanto aos danos materiais, a despeito do laudo que instrui a inicial (evento 1, ANEXO5), o perito judicial refutou os alegados vícios de construção, e não há nulidade no laudo pericial.

Em visita ao local, em novembro de 2023, acompanhado da autora e dos assistentes técnicos das partes, o perito constatou problemas no piso cerâmico, goteiras provenientes do telhado, fissuras nas paredes e falta de pintura nas paredes internas, externas e portas, todos atribuídos à falta de manutenção por parte dos moradores (laudo – evento 83, LAUDO1). Os demais problemas narrados na inicial não foram constatados.

De acordo com o laudo (p. 15 e seguintes):

“Situação de telhados:

Foram constatados em inúmeros imóveis vazamentos oriundos do telhado em períodos chuvosos, causando danos como infiltração nas paredes, sobrecarga nos forros de PVC, danos em mobiliário, além do incômodo aos moradores e suas respectivas famílias.

(...)

Nas inspeções foi identificado de que as telhas não são amarradas, entretanto, para a inclinação de 34%, não é exigida a amarração das telhas. Ao mesmo tempo foi identificado que a estrutura do telhado foi bem dimensionada, com madeira de boa qualidade sem deterioração, além dos espaçamentos entre as peças do telhado estarem de acordo com o tipo de telha usada.

As causas dos vazamentos são falta da manutenção do telhado onde podem ocorrer deslocamento de telhas, telhas quebradas ou mesmo ausência como foi identificado em algumas unidades.

A falta de manutenção no telhado da unidade periciada provoca goteiras generalizadas no imóvel assim como manchas nas paredes danificando a pintura.

Pintura nas paredes internas, externas e portas:

Todas as paredes e portas necessitam de pintura, entretanto seria pintura de manutenção que deve ocorrer a cada dois anos como estabelece o Manual de Uso, Conservação e Manutenção.

Fissuras nas paredes:

Foram constatadas algumas fissuras decorrentes de retração no material do revestimento, todas superficiais e estacionárias. (...)

Como o Manual de Uso, Conservação e Manutenção prevê pintura a cada dois anos e a solução dessas fissuras se dá com tratamento durante uma pintura, e as fissuras estão visíveis depois de ter ocorrido o prazo de manutenção programada da pintura, demonstra que não houve a devida manutenção na pintura, não podendo configurar vício de construção.

Danos no piso cerâmico:

Todo o piso cerâmico do imóvel foi testado com percussão e em todos os cômodos foram encontradas placas faltantes, danificadas ou com som cavo, e, entorno dessas peças danificadas ou com som cavo, havia ausência de rejunte.

Uma das funções do rejunte é impedir que haja penetração de água de limpeza, uso ou umidade no tardoz da cerâmica o que a faz desagregar do substrato ou quando a água for em excesso provocar manchas na parte superior da peça.

O Manual de Uso, Conservação e Manutenção exige a reposição ou substituição do rejunte anualmente.

Assim, considerando de que o previsto no referido Manual não foi cumprido e a ausência de rejunte ocasionado pela falta de manutenção foi a causa da entrada de água no tardoz das peças do piso, tem-se como diagnóstico a falta de manutenção e não de vício construtivo (...)” – grifos nossos

Além disso, o perito assinalou a realização de reformas não permitidas no imóvel (p. 13):

“(...)

Como é sabido, consta no contrato de aquisição e no Manual de Uso, Conservação e Manutenção a advertência que impede ampliação, alteração de lay out, demolição, etc. podendo comprometer a segurança e até mesmo a falta de habitabilidade do imóvel.

Mesmo sendo sabedor do impedimento contratual, perda da garantia e risco de desabamento do imóvel, a parte autora ampliou sua edificação, construindo um salão de beleza (...)”

Em resposta aos quesitos das partes, o perito é categórico ao afirmar que não foram encontrados vícios de origem construtiva no imóvel, e que todos os danos constatados decorrem de falta de manutenção (quesito 1 da autora; quesitos 25, 30, 31 e 35 da CEF e quesitos 10, 11, 12 e 20 da construtora).

No mais, o laudo expressamente descartou a existência de danos nas instalações elétricas, hidráulicas e de esgoto, recalques nas fundações do imóvel ou risco de desmoronamento (p. 22).

Ao responder os quesitos da CEF, o profissional reitera que os moradores promoveram modificações irregulares no imóvel após a entrega pela construtora (p. 29). Confira-se:

“13. Queira o Senhor Perito informar, em relação à tipologia original do imóvel, se há modificações na mesma (acréscimos ou decréscimos) realizados posteriormente à entrega dos imóveis. Caso se verifique que foram efetuadas modificações (acréscimos/decréscimos) no imóvel em data posterior a entrega do mesmo ao proprietário, descrever detalhadamente tais modificações/alterações, informando ainda se é possível afirmar se tais modificações causaram interferências com eventuais danos ao imóvel.

Resposta: Houve um acréscimo com descarga sobre a edificação original. (...)

15. Caso existam alterações, é possível verificar se as mesmas foram projetadas por profissional legalmente habilitado (Arquitetos ou Engenheiros) e aprovadas pelos órgãos respectivos competentes. Caso positivo, é possível apresentar comprovação de tal fato (anotação de responsabilidade técnica e aprovação de projeto pelo Poder Público Municipal). Caso negativo, quais as consequências possíveis para uma estrutura existente na execução de interferências na mesma por profissionais não legalmente habilitados para tal?

Resposta: Não houve participação de profissional habilitado no acréscimo.

16. Ainda em relação ao quesito anterior, é possível informar se houve regularização das modificações junto ao INSS e Cartório de Registros de Imóveis no caso da ocorrência de alterações e/ou modificações?

Resposta: Não houve, já que a obra é totalmente irregular.”

Ao final, eis a conclusão do laudo (p. 41): 

“A parte autora, depois de decorrido certo tempo de recebidas as chaves, observou inúmeros danos no imóvel, e sem atentar para as reais causas de cada um dos danos, generalizou, atribuindo a todos como causa vícios de origem endógenas.

Na diligência pericial, acompanhado do (s) assistente (s) técnico (s), este perito procurou identificar cada um dos danos reclamados, fazendo testes, inspeções visuais, medições, entrevistas, etc, para que pudesse entender indubitavelmente quais as causas, podendo identifica-las como sendo vícios construtivos (falha na construção), falta de manutenção, danos provocados pelos próprios moradores ou por terceiros, eventos da natureza ou até mesmo a inexistência do dano reclamado.

Assim, nesta linha técnica de trabalho foi identificado comprovadamente que dos danos reclamados nenhum pôde ser enquadrado como vício de construção, os danos constatados são decorrentes de falta de manutenção ou inexistentes.”

Como nenhum problema de origem construtiva foi encontrado, o perito não elaborou orçamento para reparos.

Em sua impugnação, a autora alegou que o laudo pericial é inconclusivo e questionou a falta de orçamento, inclusive em relação aos danos já reparados, bem como defendeu a não ocorrência de prescrição ou decadência, já que a ação foi ajuizada antes de cinco anos da entrega do imóvel. Foram reiterados os problemas de infiltração pelas esquadrias, bem como as falhas na pavimentação e nos sistemas de impermeabilização e de estanqueidade. Requereu, assim, a intimação do perito para elaboração do orçamento referente aos vícios construtivos encontrados e daqueles já corrigidos ou, subsidiariamente, a designação de novo profissional (evento 89, PET1). 

No mais, a autora apresentou parecer elaborado por seu assistente técnico (PARECER2) e o respectivo contrato de honorários (CONTR3).

Em laudo complementar, o perito reiterou que não encontrou outros problemas, e que é necessária a manutenção periódica do rejunte, para evitar danos no piso cerâmico, como veio a ocorrer. No mais, ratificou as conclusões do laudo anterior, no sentido de que não foram encontrados danos nas portas e nas esquadrias, bem como danos abaixo dos pisos nas áreas molhadas, decorrentes de ausência ou deficiência de impermeabilização, e assinalou, por fim, que a própria autora confirmou que nunca foi feita manutenção no telhado (evento 95, LAUDO1).

A CEF concordou com a perícia (evento 97), e a autora insistiu em suas impugnações ao laudo (evento 103).

O Juízo reconsiderou a decisão que deferiu a denunciação da lide à construtora, por entender que o caso é de litisconsórcio passivo facultativo, e que a autora optou por demandar apenas contra a CEF (evento 122). Após o pagamento dos honorários periciais, foi proferida a sentença.

Sem razão, portanto, a irresignação da parte autora, insuficiente para refutar as conclusões da perícia. A situação do imóvel foi pessoalmente verificada e, acaso utilizados materiais ou técnicas inadequadas, isso se revelaria nas falhas apontadas.

Daí não prospera a alegação de que “(...) no corpo do referido laudo, o perito é categórico ao informar que houve utilização de técnicas e materiais de custo e qualidade inferiores para a construção do empreendimento habitacional em discussão, ratificando os argumentos autorais.”. Longe disso: o perito expressamente rechaçou tal argumento. Veja-se (evento 83, LAUDO1, p. 30):

“18. Queira o Senhor Perito informar se é possível afirmar, à época da construção do imóvel, se foram utilizados materiais adequados e de boa qualidade em relação ao padrão construtivo pretendido para o mesmo. Pode-se afirmar que os materiais utilizados eram adotados usualmente para obras no padrão pretendido?

Resposta: Sim.

19. Queira o Senhor Perito informar se é possível afirmar, na época da construção do imóvel, se as técnicas de construção utilizadas eram adotadas usualmente para obras no padrão pretendido?

Resposta: Sim.”

Repise-se: o profissional é categórico quanto à origem dos problemas no imóvel, todos decorrentes da falta de manutenção. Assim, também não prospera a tese do apelo de que o profissional teria alegado que alguns problemas existentes no imóvel estariam fora de cobertura da garantia ou, ainda, que o laudo pericial excluiu tacitamente do orçamento “diversos vícios de construção existentes” (quando nenhum orçamento foi elaborado).

O perito é profissional técnico capacitado para avaliar as construções e ele analisou as instalações do imóvel, sem constatar qualquer problema de origem endógena ou construtiva. Os problemas encontrados foram atribuídos, repise-se, à falta de manutenção ou a terceiros.

Em suma, não houve cerceamento de defesa, e os documentos acostados e a prova pericial são suficientes para o deslinde da controvérsia.

De resto, a idade útil esperada do imóvel não exclui a manutenção periódica e o cuidado de suas diversas instalações. Deixada sem conservação, nenhuma construção resiste ao tempo e ao desgaste natural pelo uso, e os problemas daí decorrentes não se confundem com vícios de construção.  

Ainda que se trate de empreendimento destinado à população de baixa renda, tal não exime os moradores de manterem adequadamente o imóvel e zelarem pela sua conservação, às suas expensas. Como aliás, está usualmente expresso nos contratos do PMCMV, de redação padronizada, dentro da cláusula de “conservação da garantia”.  

Não houve, portanto, qualquer nulidade na prova pericial, realizada por profissional habilitado, e nada de concreto infirma suas conclusões.

A mera insatisfação da adquirente com o padrão de construção utilizado no Programa Minha Casa Minha Vida não significa que suas especificações técnicas, ou condições de habitabilidade, tenham sido descumpridas.

Por fim, não constatados quaisquer problemas de natureza construtiva, não há responsabilidade pelos alegados danos morais.

Embora aponte vícios no imóvel que teriam sido constatados logo após se mudar, não há notícia de que a autora tenha reclamado anteriormente de algum problema, diretamente à construtora ou à CEF. A única reclamação comprovada nos autos, como visto, foi feita poucos meses antes da propositura da ação, em dezembro de 2021, ao passo que a entrega do imóvel ocorreu em 2017 (evento 1, CONTR10).

Em síntese, não há prova de vício de construção que possa ser atribuído à CEF como gestora do PMCMV, seja à luz dos arts. 186 ou 618 do CC, ou ainda do art. 14 do CDC. A ré não responde pela conservação ou manutenção do empreendimento habitacional, nem praticou qualquer conduta apta a ensejar os transtornos experimentados pela parte autora. Correta, destarte, a improcedência do pedido.

Do exposto, voto por negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária em 1% sobre o montante final resultante do percentual aplicado pela sentença, mantida a suspensão da exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000501-25.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

SFH. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Apelo contra a sentença que afirmou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de imóvel alegadamente portador de vícios de construção.

2. Os problemas narrados na petição inicial e indicados em fotografias foram atribuídos pelo perito exclusivamente à falta de manutenção. Laudo do assistente técnico da autora incoerente com a unidade adquirida e com os vícios alegados, e insuficiente para afastar as conclusões do perito judicial. Correta a improcedência do pedido.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002725952v3 e do código CRC c2a91f96.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 26/02/2026

Apelação Cível Nº 5000501-25.2022.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 26/02/2026, às 18:00, na sequência 159, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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