Apelação Cível Nº 5000245-25.2022.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Tratam-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e de apelação interposta pela União contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada por E. P. D. S. com o objetivo de compelir os réus à adoção de providências necessárias à expedição de diploma de graduação em Licenciatura em Música, concluída junto à instituição de ensino superior IBEC – Instituto Brasileiro de Educação Continuada, cujo descredenciamento foi determinado pelo Ministério da Educação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
Como causa de pedir, o Autor relata que contratou os serviços educacionais do 1º réu, IBEC – Instituto Brasileiro de Educação Continuada, para cursar a graduação de ensino superior em Licenciatura em Música, cabendo informar que o 2º réu, Projeto Reviver, trata-se da instituição mantenedora, responsável pelo provimento dos recursos necessários para o funcionamento do 1º réu. Ocorre que, devido à inércia dos réus em apurar denúncias recebidas sobre a idoneidade da instituição e sanar irregularidades apontadas pelo órgão governamental fiscalizador (MEC), em 14 de dezembro de 2018, foi publicada a PORTARIA Nº 873, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, que dispôs sobre o descredenciamento do IBEC – Instituto Brasileiro de Educação Continuada, com a desativação do Curso Licenciatura em Música e, a consequente vedação de ingresso de novos estudantes. Diante desta situação, os alunos se organizaram em um diretório de alunos, com a supervisão e direcionamento do Coordenador do curso.(...) Durante o período de dezembro de 2018 a 2020, houve muitas dificuldades, principalmente pela inércia e abandono dos réus em prover recursos financeiros para custear as despesas da instituição. Com isso, os alunos majoraram suas mensalidades, em aproximadamente R$ 100, 00 (cem reais), para que houvesse o pagamento dos professores, dos funcionários da secretaria e da limpeza.(...)Após a Colação de Grau, a IES informou que os respectivos Diplomas seriam expedidos no prazo máximo de 6 (seis) meses, entretanto, até o presente momento, tal ato não ocorreu, o que se tornou uma verdadeira via crucis para o autor, em razão de não ter qualquer informação sobre como e quando seu Diploma será expedido.
Decisão com deferimento do pedido de gratuidade de justiça e indeferimento da tutela de urgência. (Evento 13)
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União, por intermédio do Ministério da Educação, a vincular, nos registros pertinentes, os dados acadêmicos do autor ao IBEC ou à instituição que vier a assumir o respectivo acervo acadêmico, a fim de viabilizar a expedição do diploma, à vista da certidão de colação de grau emitida em 13/12/2017.
Foram fixados honorários advocatícios em 5% do valor da causa em desfavor da União, e, reciprocamente, honorários de 5% em desfavor da parte autora, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. (Evento 83)
Irresignada, a União interpõe apelação. Sustenta, em síntese: (i) impossibilidade material e jurídica de cumprimento da obrigação, por não ser atribuição do Ministério da Educação a expedição ou o registro de diplomas; (ii) que a legislação educacional (LDB e Decreto nº 9.235/2017) reserva às instituições de ensino superior a competência exclusiva para expedir diplomas e proceder ao respectivo registro; (iii) que a Portaria MEC nº 1.095/2018 atribui às instituições a guarda do acervo acadêmico; (iv) que precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhecem que a União não pode ser compelida à expedição de diplomas; (v) que não possui meios técnicos ou administrativos para cumprir a obrigação imposta.
Requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a consequente improcedência da demanda. Pede, ainda, o reconhecimento de efeito suspensivo ao apelo. (Evento 91)
Contrarrazões apresentadas. (Evento 94)
É o relatório.
VOTO
Como relatado, tratam-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada com o objetivo de compelir os réus à adoção de providências necessárias à expedição de diploma de graduação em Licenciatura em Música, concluída junto à instituição de ensino superior IBEC – Instituto Brasileiro de Educação Continuada, cujo descredenciamento foi determinado pelo Ministério da Educação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União, por intermédio do Ministério da Educação, a vincular, nos registros pertinentes, os dados acadêmicos do autor ao IBEC ou à instituição que vier a assumir o respectivo acervo acadêmico, a fim de viabilizar a expedição do diploma, à vista da certidão de colação de grau emitida em 13/12/2017.
Foram fixados honorários advocatícios em 5% do valor da causa em desfavor da União, e, reciprocamente, honorários de 5% em desfavor da parte autora, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Irresignada, a União interpõe apelação. Sustenta, em síntese: (i) impossibilidade material e jurídica de cumprimento da obrigação, por não ser atribuição do Ministério da Educação a expedição ou o registro de diplomas; (ii) que a legislação educacional (LDB e Decreto nº 9.235/2017) reserva às instituições de ensino superior a competência exclusiva para expedir diplomas e proceder ao respectivo registro; (iii) que a Portaria MEC nº 1.095/2018 atribui às instituições a guarda do acervo acadêmico; (iv) que precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhecem que a União não pode ser compelida à expedição de diplomas; (v) que não possui meios técnicos ou administrativos para cumprir a obrigação imposta.
Requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a consequente improcedência da demanda. Pede, ainda, o reconhecimento de efeito suspensivo ao apelo.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia central consiste em determinar se é possível impor à União Federal a obrigação de adotar providências administrativas para viabilizar a expedição de diploma de estudante que concluiu curso superior em instituição posteriormente descredenciada.
A análise da questão deve partir da compreensão dos princípios constitucionais que regem tanto o direito à educação quanto a responsabilidade do Estado na fiscalização das instituições de ensino superior.
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 6º que a educação constitui direito social fundamental. O artigo 205 complementa que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
O artigo 209 da Constituição Federal dispõe que "o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público". Esta disposição estabelece que a liberdade de ensino pela iniciativa privada está condicionada à autorização e fiscalização estatal.
O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, exige que o Estado atue de forma a garantir que os direitos fundamentais sejam efetivamente realizados. A educação superior representa investimento significativo de tempo, recursos e expectativas legítimas do estudante, não podendo ser frustrada por falhas na fiscalização estatal.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece em seu artigo 9º, inciso IX, que compete à União "autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino".
Esta competência não se esgota no ato inicial de credenciamento, mas compreende o dever contínuo de supervisão e fiscalização das instituições autorizadas. O Estado, ao credenciar instituição de ensino superior, assume responsabilidade pela qualidade e continuidade dos serviços educacionais oferecidos.
O Decreto nº 9.235/2017, em seu artigo 58, estabelece que "após o descredenciamento da instituição ou o encerramento da oferta de cursos, permanece com a mantenedora a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico". Contudo, o § 2º do mesmo artigo prevê que "a responsabilidade pela guarda e gestão do acervo acadêmico pode ser transferida a outra IES devidamente credenciada, mediante termo de transferência e aceite por parte da IES receptora".
No caso em análise, restou demonstrado que a União Federal falhou em seu dever de fiscalização adequada da instituição de ensino. Conforme informações prestadas pela SERES - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, "não havia registros no processo administrativo de que a mantedora tivesse cumprido com o estabelecido no ato de descredenciamento". (Evento 22, doc2)
Esta omissão fiscalizatória gerou situação de desamparo para os estudantes que regularmente concluíram seus cursos. O autor comprovou documentalmente que iniciou seus estudos antes do descredenciamento, teve seu trabalho de conclusão de curso aprovado, colou grau em 13 de dezembro de 2017 e concluiu todos os créditos constantes no projeto pedagógico do curso. (Evento 1, doc 8)
A inércia da União em acompanhar o cumprimento das determinações constantes da Portaria nº 873/2018 caracteriza conduta omissiva que contribuiu diretamente para o dano experimentado pelos estudantes. O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que a administração pública atue de forma a garantir a efetividade de suas decisões.
A sentença recorrida não determinou que a União Federal expeça diretamente diplomas de ensino superior, atividade que reconhecidamente não integra suas atribuições legais. A condenação limitou-se à determinação de que o ente federal vincule, “nos registros pertinentes, os dados acadêmicos do autor ao IBEC para que haja a emissão do diploma".
Importa destacar que os precedentes citados pela própria União não afastam sua responsabilidade, mas apenas vedam a expedição direta do diploma pelo ente federal. Todavia, em todos eles, reconhece-se expressamente que a União deve adotar providências necessárias à viabilização da expedição por instituição competente, exatamente como determinado na sentença recorrida.
Esta providência administrativa visa superar o limbo jurídico criado pelo descredenciamento da instituição sem a devida transferência do acervo acadêmico. A medida não contraria a legislação educacional, mas apenas cria condições para que seja reconhecida a formação já concluída pelo estudante.
O artigo 73, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017 estabelece que "na hipótese de constatação da impossibilidade de transferência dos estudantes para outra instituição, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, que será reconhecido para fins de expedição e registro dos diplomas". Esta disposição normativa evidencia a necessidade de proteção aos direitos dos estudantes em situações excepcionais.
A providência determinada pela sentença recorrida atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A medida é adequada porque visa solucionar problema concreto decorrente de falha na fiscalização estatal. É necessária porque não existe alternativa menos gravosa para garantir o direito do estudante. É proporcional em sentido estrito porque o benefício obtido (reconhecimento de formação superior legítima) supera os ônus impostos à administração pública.
A União Federal possui os meios técnicos e administrativos necessários para vincular dados acadêmicos em seus registros. Esta providência não exige a criação de nova estrutura administrativa nem a assunção de competências estranhas ao órgão, mas apenas a utilização de instrumentos já existentes para solucionar situação excepcional.
O princípio da segurança jurídica, implícito no sistema constitucional, exige que o Estado mantenha coerência em suas decisões e assuma as consequências de seus atos. Ao credenciar instituição de ensino superior e autorizar o funcionamento de curso, o Estado gera expectativa legítima nos estudantes de que poderão concluir sua formação e obter o respectivo diploma.
O princípio da boa-fé administrativa, decorrente do artigo 37 da Constituição Federal, impede que a administração pública se beneficie de sua própria desídia. A omissão fiscalizatória que permitiu a perpetuação de irregularidades na instituição de ensino não pode ser invocada como fundamento para negar direitos aos estudantes lesados.
Feitas tais considerações, voto por negar provimento à remessa necessária e ao recurso, e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002585237v3 e do código CRC c86eac58.
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