Agravo de Instrumento Nº 5008218-60.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068043-89.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. D. S. L. tendo por objeto o acórdão, Evento 56-ACOR2/TRF2, que deu provimento ao Agravo de Instrumento, assim, ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES DO VGBL EM RAZÃO DO ÓBITO DO GENITOR DE PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.
1 – Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A em face de F. D. S. L., representado por C. V. T., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 45/JFRJ).
2 - Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a concessão da Tutela de Urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão. Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano.
3 – Não se pode olvidar que a concessão de liminar consiste em um ato excepcional, solene, circunstâncias que reclamam prudência no sentido de se aguardar esclarecimentos da parte adversa ante os fundamentos jurídicos invocados e o contexto fático delineado.
4 - À análise não exauriente própria deste momento processual, dos documentos acostados aos autos pela parte Autora, ora Agravada, não é possível inferir, de pronto, a probabilidade do direito vindicado consistente na liberação e pagamento da quantia depositada a título de VGBL que se encontra custodiada na Caixa Econômica Federal, Agência 2912, Conta 0001.00024073-9, até porque, a Agravante argumenta que a solicitação para que apresentasse os documentos capazes de validar a “indicação da beneficiária” não foi atendida pelo Agravado e, por conta disto, “(...) por não conseguir atestar a veracidade da contratação pela assinatura, e por questão de Segurança Institucional e Conformidade que o processo requer, a ré entende por destinar o saldo aos herdeiros legais (...)”.
5 - Considerando a plausibilidade da argumentação, há elementos que devem ser apreciados, com a cautela que a questão demanda e indicam a necessidade de dilação probatória para que seja aferida a probabilidade das alegações. Inclusive, forçoso ressalvar que consta nos autos de origem, Evento 68-PET1/JFRJ, pedido para que os valores relativos ao VGBL, em questão, sejam depositados na conta corrente de titularidade do patrono constituído nestes autos, o que corrobora a alegada necessidade de apresentação de documentação complementar.
6 - Agravo de Instrumento provido para cassar a decisão objurgada.”.
Embargos de Declaração, Evento 66/TRF2, opostos por F. D. S. L. onde alega que o acórdão objurgado padece do vício de omissão e obscuridade, uma vez que:
“(...) O acórdão é omisso em dizer QUAIS seriam os documentos necessários para liberar o dinheiro.
4.4. O ACÓRDÃO É OMISSO em NÃO RELATAR a EXISTÊNCIA os diversos documentos trazidos pelo agravante desde o início do processo na primeira instancia,
(...)4.5. O acórdão é OMISSO quando NÃO DIZ QUAL SERIA o suposto herdeiro legal, tanto mais que SULEX, o segurado NÃO TINHA NENHUM OUTRO FILHO, A NAÕ SER FREDERICO, AQUI AGRAVANTE.
4.6. O ACÓRDÃO É OBSCURO em não enfrentar, nem elucidar que diante de todos estes documentos que provam filiação, óbito, existência de contrato de seguro, qual seria o malsinado documento complementar que NINGUÉM diz neste processo que estaria faltando! Nem a parte agravante, nem este tribunal!!!
4.7. O ACÓRDÃO É OBSCURO ao não esclarecer QUEM seria o herdeiro legal referido no próprio aresto a quem devia ser destinado o dinheiro do seguro, sobretudo, quando há APENAS UM FILHO do segurado e este filho é justamente o agravante, FREDERICO.
(...)4.9. Afinal, estão solapando seu direito por causa de um herdeiro inexistente, nunca nomeado, nunca apontado e nunca provado. Isto é uma aberração jurídica além de ser profundamente injusta! (...)”.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. D. S. L. tendo por objeto o acórdão, Evento 56-ACOR2/TRF2, que deu provimento ao Agravo de Instrumento, assim, ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES DO VGBL EM RAZÃO DO ÓBITO DO GENITOR DE PESSOA INTERDITADA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.
1 – Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A em face de F. D. S. L., representado por C. V. T., com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 45/JFRJ).
2 - Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a concessão da Tutela de Urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão. Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano.
3 – Não se pode olvidar que a concessão de liminar consiste em um ato excepcional, solene, circunstâncias que reclamam prudência no sentido de se aguardar esclarecimentos da parte adversa ante os fundamentos jurídicos invocados e o contexto fático delineado.
4 - À análise não exauriente própria deste momento processual, dos documentos acostados aos autos pela parte Autora, ora Agravada, não é possível inferir, de pronto, a probabilidade do direito vindicado consistente na liberação e pagamento da quantia depositada a título de VGBL que se encontra custodiada na Caixa Econômica Federal, Agência 2912, Conta 0001.00024073-9, até porque, a Agravante argumenta que a solicitação para que apresentasse os documentos capazes de validar a “indicação da beneficiária” não foi atendida pelo Agravado e, por conta disto, “(...) por não conseguir atestar a veracidade da contratação pela assinatura, e por questão de Segurança Institucional e Conformidade que o processo requer, a ré entende por destinar o saldo aos herdeiros legais (...)”.
5 - Considerando a plausibilidade da argumentação, há elementos que devem ser apreciados, com a cautela que a questão demanda e indicam a necessidade de dilação probatória para que seja aferida a probabilidade das alegações. Inclusive, forçoso ressalvar que consta nos autos de origem, Evento 68-PET1/JFRJ, pedido para que os valores relativos ao VGBL, em questão, sejam depositados na conta corrente de titularidade do patrono constituído nestes autos, o que corrobora a alegada necessidade de apresentação de documentação complementar.
6 - Agravo de Instrumento provido para cassar a decisão objurgada.”.
O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Quanto à obscuridade, aduz:
“A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.”
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03/04/2017).
Embargos de Declaração, Evento 66/TRF2, opostos por F. D. S. L. onde alega que o acórdão objurgado padece do vício de omissão e obscuridade, uma vez que:
“(...) O acórdão é omisso em dizer QUAIS seriam os documentos necessários para liberar o dinheiro.
4.4. O ACÓRDÃO É OMISSO em NÃO RELATAR a EXISTÊNCIA os diversos documentos trazidos pelo agravante desde o início do processo na primeira instancia,
(...)4.5. O acórdão é OMISSO quando NÃO DIZ QUAL SERIA o suposto herdeiro legal, tanto mais que SULEX, o segurado NÃO TINHA NENHUM OUTRO FILHO, A NAÕ SER FREDERICO, AQUI AGRAVANTE.
4.6. O ACÓRDÃO É OBSCURO em não enfrentar, nem elucidar que diante de todos estes documentos que provam filiação, óbito, existência de contrato de seguro, qual seria o malsinado documento complementar que NINGUÉM diz neste processo que estaria faltando! Nem a parte agravante, nem este tribunal!!!
4.7. O ACÓRDÃO É OBSCURO ao não esclarecer QUEM seria o herdeiro legal referido no próprio aresto a quem devia ser destinado o dinheiro do seguro, sobretudo, quando há APENAS UM FILHO do segurado e este filho é justamente o agravante, FREDERICO.
(...)4.9. Afinal, estão solapando seu direito por causa de um herdeiro inexistente, nunca nomeado, nunca apontado e nunca provado. Isto é uma aberração jurídica além de ser profundamente injusta! (...)”.
Diferentemente do alegado pelo Embargante, o acordão objurgado não apresenta redação confusa ou ambígua, mas, por outro lado, é clara e soluciona a demanda de forma compreensível. O acórdão embargado apresenta de forma clara e expressa que “(...)há elementos que devem ser apreciados, com a cautela que a questão demanda e indicam a necessidade de dilação probatória para que seja aferida a probabilidade das alegações. (...)”. Ao considerar como obscuro o segmento do acórdão que abordou esta matéria, apresenta argumento com o nítido propósito de reexaminar a questão e alterar o resultado do julgamento, o que não é viável por meio dos embargos de declaração.
Por conseguinte, verifica-se que o julgado apreciou, suficientemente, toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não existindo omissão ou obscuridade sobre qualquer matéria apta a modificar o entendimento nele esposado. Questões suscitadas nestes Embargos de Declaração consistem na irresignação do Recorrente com o resultado do julgamento pelo Órgão Colegiado e, não, que configurem qualquer vício de julgamento.
Neste aspecto, colhe-se do voto condutor:
“(...) Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da Tutela de Urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão. Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano.
Não se pode olvidar que a concessão de liminar consiste em um ato excepcional, solene, circunstâncias que reclamam prudência no sentido de se aguardar esclarecimentos da parte adversa ante os fundamentos jurídicos invocados e o contexto fático delineado.
À análise não exauriente própria deste momento processual, dos documentos acostados aos autos pela parte Autora, ora Agravada, não é possível inferir, de pronto, a probabilidade do direito vindicado consistente na liberação e pagamento da quantia depositada a título de VGBL que se encontra custodiada na Caixa Econômica Federal, Agência 2912, Conta 0001.00024073-9, até porque, a Agravante argumenta que a solicitação para que apresentasse os documentos capazes de validar a “indicação da beneficiária” não foi atendida pelo Agravado e, por conta disto, “(...) por não conseguir atestar a veracidade da contratação pela assinatura, e por questão de Segurança Institucional e Conformidade que o processo requer, a ré entende por destinar o saldo aos herdeiros legais (...)”.
Neste contexto, considerando a plausibilidade da argumentação, há elementos que devem ser apreciados, com a cautela que a questão demanda e indicam a necessidade de dilação probatória para que seja aferida a probabilidade das alegações. Inclusive, forçoso ressalvar que consta nos autos de origem, Evento 68-PET1/JFRJ, pedido para que os valores relativos ao VGBL, em questão, sejam depositados na conta corrente de titularidade do patrono constituído nestes autos, o que corrobora a alegada necessidade de apresentação de documentação complementar.
Por fim, considerando a reforma da decisão objurgada, inexiste obrigação de fazer a ser cumprida, logo, deve ser afastada a multa por descumprimento de ordem judicial. (...)”.
Ressalta-se que o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu artigo 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de Embargos de Declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Desta forma, o recurso é, manifestamente, inadmissível, haja vista que o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Feitas tais considerações, voto no sentido de não conhecer dos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711136v2 e do código CRC 7296392c.
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Data e Hora: 04/02/2026, às 17:53:24