Apelação Cível Nº 5009838-87.2022.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação, interposto por R. A. D. C., em face da sentença pela qual o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, bem como o pedido de indenização por danos morais, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor mínimo incidente sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Em suas razões recursais (), a apelante afirmou que, na sentença, de forma equivocada, foi reconhecida a perda da sua qualidade de segurada, por não existirem contribuições previdenciárias realizadas, desconsiderando, porém, a existência do seu vínculo empregatício, que ainda se encontra em aberto, conforme consta comprovado na sua carteira de trabalho.
Alegou que, além da carteira de trabalho que comprova que não houve o seu desligamento da empresa, a própria empregadora, de boa-fé, forneceu declaração que confirma que "até a presente data", a recorrente se encontra afastada do emprego por motivo de incapacidade.
Ao final, pugnou pelo provimento integral do presente recurso, para que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido autoral, com a concessão do benefício por incapacidade requerido em 2022, NB 640.159.796-1.
Apesar de devidamente intimado (Evento 93), o INSS não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, manifestou desinteresse em opinar nos autos ().
Despacho oficiando a empresa empregadora para prestar informações nos autos (;).
Resposta da empresa (Evento 9).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso interposto, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Registre-se que os benefícios de incapacidade temporária e permanente, em regra, são devidos ao segurado que, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (total e temporária), ou for incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (total e permanente), consoante se extrai dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:
"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
Conclui-se, portanto, que o benefício por incapacidade, seja ela temporária ou permanente, pressupõe (i) a comprovação da qualidade de segurado, o que implica no vínculo com o Regime Geral da Previdência Social, verificada na data de início da incapacidade; (ii) a carência de 12 (doze) meses de contribuição, como regra, a teor do art. 25, I, da Lei n.º 8.213/61; (iii) incapacidade, sendo esta o fator determinante para a diferenciar o benefício, dado que a temporária pressupõe que a incapacidade impossibilite a atividade habitual do segurado de forma transitória, ao passo que a permanente exige, como regra, que o segurado esteja incapacitado, de forma permanente e total, para o exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta subsistência.
Acrescente-se que a qualidade de segurado pode ser mantida, independentemente de contribuições, em situações específicas do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, quais sejam:
"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos".
Feitos os devidos esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto.
Na origem, a parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade temporária, em 05/08/2022, NB 640.159.796-1, sob alegação de incapacidade para o exercício de suas atividades laborais, por ser portadora de câncer de mama.
Na hipótese vertente, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, por considerar inexistente a qualidade de segurada ao tempo do surgimento da incapacidade laborativa, tecendo as seguintes considerações:
"Da qualidade de segurada e da carência
A autora afirma que mantém vínculo empregatício aberto e apresentou declaração da empregadora indicando que o último dia de trabalho foi em 26/09/2014. No CNIS, aparecem contribuições previdenciárias apenas até maio/2018. Não há notícia de retorno ao trabalho. Vale lembrar que entre 27/11/2018 (data da cessação do benefício 31/608.101.430-8) e 02/08/2022 (data do início da incapacidade devido ao câncer de mama), transcorreram aproximadamente quatro anos. A mencionada declaração da empregadora, datada em 06/09/2022, corrobora que não houve retorno ao trabalho (evento 1, OUT7).
Dessa forma, não é possível acolher a tese de que o vínculo empregatício permanece vigente. Não há nenhum indício de que a autora tenha voltado a trabalhar e, consequentemente, não existem contribuições previdenciárias que garantam a qualidade de segurada, na data de início da incapacidade apontada nos laudos periciais (eventos 14, OUT3 e 42).
Portanto, o benefício não é devido. O seguro social, embora social, é seguro, de modo que não é possível buscar nele a cobertura de um risco que se concretizou no momento em que a parte autora não possuía a qualidade de segurada".
Segundo o laudo pericial judicial, emitido em 10/05/2023, a incapacidade da autora sobreveio em 2022, em decorrência do diagnóstico de câncer de mama (). Veja-se:
Em laudo pericial complementar, emitido em 16/01/2024, a expert afirmou que ():
Quanto à qualidade de segurada, observa-se que consta no CNIS da autora contribuições previdenciárias até 05/2018, consoante abaixo demonstrado:
Vale ressaltar que a autora esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária no período de 11/10/2014 a 27/11/2018, conforme a Declaração de Benefícios abaixo:
Assim, a parte autora somente teria mantido a qualidade de segurada até 15/01/2020, período muito anterior à DII fixada pelo perito judicial, no ano de 2022.
Em seu recurso, a autora argumenta que se encontra vinculada à empresa HARTMANN Indústria e Comércio de Produtos Médico-Hospitalares Ltda, com contrato de trabalho ativo, conforme se verifica na CTPS juntada aos autos (, Página 04), mantendo-se, assim, filiada ao RGPS.
Ao contrário do que afirma a recorrente, no entanto, o vínculo trabalhista em aberto, por si só, não mantém preenchida a qualidade de segurada indefinidamente. Somente se a parte autora demonstrasse que seu retorno ao trabalho não foi autorizado pelo empregador, após a última DCB do NB 608.101.430-8, em 27/11/2018, é que o vínculo de emprego em aberto manteria a qualidade de segurado.
Nesse sentido, é o Tema 300 da Turma Nacional de Uniformização:
Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991. (g.n.).
De se notar que a declaração do , datada em 06/09/2022, somente informa o último dia de trabalho (10/09/2014) e afastamento por doença, não sendo aplicável, portanto, a tese antes mencionada.
Instada a se manifestar nos autos, a empresa empregadora, HARTMANN Indústria e Comércio de Produtos Médico-Hospitalares Ltda, informou que a autora não chegou a tentar o retorno ao trabalho após a cessação do benefício de auxílio-doença que recebia, tendo comparecido na empresa apenas em duas oportunidades (em 14/12/2018 e em 25/06/2025), ocasião em que teria se limitado a comunicar que teria recorrido administrativamente da decisão de cessação do benefício anterior, e a solicitar declaração de último dia trabalhado, porém, não tentou, em nenhum momento, retornar efetivamente ao trabalho (;). Veja-se:
O simples fato de haver manutenção formal do vínculo de emprego, quando não há trabalho nem a respectiva remuneração, não tem relevância para a manutenção da qualidade de segurado.
Corroborando este entendimento, veja-se a Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho:
“Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”.
E se houve abandono de emprego, não há mais vinculação com o empregador, de modo que a parte não pode mais ser considerada empregada, nem tampouco segurada obrigatória, nos termos do art. 11, I, "a", da Lei nº 8.213/91:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
De se notar, assim, que o Tema 300 da TNU estabelece que a qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, desde que o empregador tenha recusado o retorno do segurado ao posto de trabalho, o que não ocorreu no caso dos autos.
Assim, forçoso concluir que está ausente a qualidade de segurada da apelante quando do surgimento da incapacidade laborativa, pressuposto indispensável à concessão do benefício por incapacidade (art. 15 da Lei n.º 8.213/91).
Outrossim, ressalto que não há que se falar em continuidade do estado incapacitante desde 2018, considerando que os benefícios por incapacidade temporária recebidos até então decorreram de moléstias ortopédicas, enquanto o câncer objeto do requerimento formulado em 2022 somente foi diagnosticado nese momento.
Por outro lado, a instrução do processo indica que não há possibilidade de enquadramento nas hipóteses legais de prorrogação do período de graça, quais sejam, desemprego involuntário ou recolhimento de mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado (art. 15, §1º e 2º da Lei 8.213/1991).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002531533v14 e do código CRC 32e1ed41.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 25/11/2025, às 13:42:48