Apelação Cível Nº 5042374-34.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face da sentença (evento 40) proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5042374-34.2024.4.02.5101, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para determinar o desfazimento da penhora incidente sobre o imóvel correspondente Rua General Renato Paquet, 199, bloco 2 - 1303, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - 22793060 (matrícula Nº 170.924), com fulcro na Lei nº 8.009/90, art. 1º.
A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, nos percentuais mínimos nele dispostos, incidentes sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor do imóvel reputado impenhorável.
Em suas razões (evento 46), a apelante pugna pela reforma da sentença no que se refere à condenação em honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos: i) a Fazenda Nacional não deu causa à instauração da lide quanto à impenhorabilidade do bem, nem resistiu a ela; ii) a sentença reconhece a ausência de impugnação da Fazenda Nacional sobre o tema, revelando que a Fazenda Nacional agiu em conformidade com a Lei nº 10.522/02, reconhecendo a procedência do pedido de impenhorabilidade; iii) a condenação em honorários advocatícios, neste contexto, viola diretamente o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02 e o princípio da causalidade.
Requer seja conhecida e provida a apelação para reformar a sentença, excluindo-se a condenação em honorários.
Contrarrazões da apelada no evento 53, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face da sentença (evento 40) proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5042374-34.2024.4.02.5101, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para determinar o desfazimento da penhora incidente sobre o imóvel correspondente Rua General Renato Paquet, 199, bloco 2 - 1303, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - 22793060 (matrícula Nº 170.924), com fulcro na Lei nº 8.009/90, art. 1º.
A apelante insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, sustentando não ser passível de condenação em honorários, tendo em vista não ter resistido à pretensão, tornando descabida a imputação de responsabilidade à União.
Infere-se que a sentença reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, por se tratar de bem de família, tendo em vista que foram acostadas cotas condominiais em nome do embargante (evento 1, anexo 5), contas de serviço de fornecimento de gás (evento 1, anexo 6), conta de serviço de telefonia móvel (evento 1, anexo 7), todas em nome do embargante e direcionadas ao endereço do imóvel penhorado, o que considerou suficiente para configurar fortes indícios de que se trata do imóvel de sua residência habitual.
Com efeito, ao apresentar impugnação acerca dos embargos à execução (evento 16), a apelante não se manifestou expressamente acerca da alegação de impenhorabilidade do bem imóvel constrito, porém, ainda assim pugnou que os embargos fossem julgados integralmente improcedentes, dando-se seguimento à execução fiscal.
A jurisprudência apresentada pela apelante no sentido da possibilidade da alegação de impenhorabilidade não acarretar a condenação do embargado ao pagamento da verba sucumbencial (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.160.071/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) pressupõe a pronta anuência com o levantamento da constrição, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não houve manifestação nesse sentido e, ainda, houve requerimento de improcedência total.
Pelas mesmas razões, não cabível a aplicação do art. 19, § 1º, inc. I da Lei nº 10.522/02 ao caso, tendo em vista a necessidade de reconhecimento expresso da procedência do pedido quando apresentada a resposta nos autos dos embargos.
Assim, tem-se presente a causalidade necessária à sua condenação em honorários advocatícios, não merecendo reforma a sentença neste ponto.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.
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