Agravo de Instrumento Nº 5012429-42.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA, em face do v. acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a r. decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade ( e ).
2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o v. acórdão contém omissão e contradição, pois (i) na hipótese de transação individual a homologação se dá com a assinatura do termo acordo (ii) ao tempo do ajuizamento da Execução Fiscal o termo de transação individual já se encontrava assinado pelas partes; (iii) a transação individual impõe a extinção do crédito tributário e (iv) não houve manifestação sobre os efeitos da assinatura do termo de transação e aos princípios da boa-fé e da moralidade administrativa. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria suscitada ().
3. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que não merecem ser providos, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Cabimento dos Embargos de Declaração
Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Razões recursais
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que seja reapreciada sua pretensão de extinção da Execução Fiscal, com fundamento na suspensão da exigibilidade dos créditos executados ao tempo do ajuizamento da ação.
Não assiste razão à recorrente, uma vez que a matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.
Concluiu-se no v. acórdão que os créditos executados não se encontravam, ao tempo do ajuizamento da Execução Fiscal, com exigibilidade suspensa, pois a transação individual somente suspende o crédito tributário com o cumprimento de suas condições, dentre elas, o pagamento da primeira parcela do parcelamento e anuência da Fazenda Nacional, conforme previsão expressa em Lei.
Essa condição suspensiva dos efeitos da transação encontra-se expressamente listada no acordo administrativo anuído pela embargante ().
E, igualmente, não há qualquer violação aos princípios da boa-fé e moralidade, sobretudo porque, além da União apenas ter observado o acordo efetuado pelas partes, a interpretação conferida pela embargante à transação individual encontra-se em desalinho com os termos por ela aderidos.
Ou seja, não há qualquer vício no v. acórdão e sim mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Colenda Turma.
4. Pretensão de rediscussão do julgado
Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante"1 e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
No caso, as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois insatisfeita com a decisão proferida, apontou vícios que buscam, em verdade, rediscutir e modificar questões já decididas de forma fundamentada pelo órgão judiciário, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes.
Não havendo, in casu, qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios.
5. Prequestionamento
Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal2.
No caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: arts. 151, inciso VI, 156, inciso III, do CTN e 1, §2º, da Lei nº 13.988/2020.
Sobre o ponto, o E. STJ já afirmou que não é necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados para que a matéria seja considerada prequestionada, desde que a controvérsia recursal tenha sido apreciada sob o prisma suscitado pela parte recorrente3. Na mesma linha, o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto.
Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002663437v10 e do código CRC 90babbd0.
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