Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Conflito de Competência (Turma) Nº 5018890-30.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo do 1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, em face do Juízo da 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, para o processamento e julgamento da Execução de Título Extrajudicial Nº 5107226-67.2024.4.02.5101, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de C. D. D. S. BRUGNARO, objetivando a cobrança de valores, a título de anuidades não quitadas.

Sustenta o Juízo suscitante, resumidamente (evento 36, DESPADEC1, dos autos de origem), que “consta da certidão de débito evento 1, INIC1 que a obrigação de pagar as anuidades à OAB/RJ deveria ser satisfeita em sua sede, situada no Centro do Rio de Janeiro/RJ , ao passo que o(a) executado(a) possui domicílio no Município de Angra dos reis – RJ”; que “A Ordem dos Advogados do Brasil optou por ajuizar a ação no foro de eleição constante do título (art. 781, inciso I, do CPC), um dos foros concorrentemente competentes para processamento da causa”; que “A competência para julgamento da execução extrajudicial não é fixada apenas pela regra geral do artigo 46 do CPC, havendo também a incidência da regra do artigo 53, inciso III,  alínea d, a qual é revestida de especialidade e prevalece sobre a regra geral do domicílio do devedor”; que “o caso em comento versa sobre competência territorial e que possui natureza relativa, de modo que o Juízo suscitado não poderia ter reconhecido de ofício sua suposta incompetência”.

Por seu turno, alega o Juízo suscitado (evento 30, DESPADEC1, dos autos de origem), que “a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados”; que “tal competência possui natureza funcional, absoluta”.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 8, PROMOCAO1) informando ser desnecessária a sua intervenção no presente feito.

É como relato.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Cuida-se, na origem, de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, visando à cobrança de valores referentes a anuidades não adimplidas.

A execução foi inicialmente distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor da Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão de a parte executada possuir domicílio naquele município.

Após a redistribuição à 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, o juízo destinatário consignou que a controvérsia diz respeito à competência territorial, a qual possui natureza relativa, razão pela qual o juízo suscitado não poderia ter reconhecido, de ofício, eventual incompetência.

A rigor, a execução de título extrajudicial orienta-se pelo critério territorial do domicílio do executado, nos termos dos arts. 46 e 781 do CPC. Embora o sistema processual busque a máxima efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor (arts. 6º e 139, IV, do CPC), deve-se resguardar o equilíbrio dinâmico ao longo de toda a ação, assegurando às partes paridade de armas.

Para tanto, os critérios de competência encartados no art. 781 do CPC informam que:

 

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

 

Desse modo, a legislação processual civil estabelece a competência concorrente para a execução fundada em título extrajudicial, facultando ao exequente a escolha entre os foros do domicílio do executado, de eleição, de situação dos bens ou do lugar do ato ou fato que originou o título.

Contudo, essa prerrogativa de escolha do foro não se confunde com a liberdade de escolher o juízo dentro de uma mesma Comarca ou Seção Judiciária. Uma vez definido o foro competente, deve-se observar a competência interna dos órgãos judiciários.

No âmbito da Justiça Federal, a interiorização das Varas Federais visa descentralizar a prestação jurisdicional, promovendo o acesso ao Poder Judiciário e a celeridade processual. Por essa razão, a distribuição de competências entre as Subseções de uma mesma Seção Judiciária possui natureza funcional e absoluta.

Diferente da competência territorial relativa, a competência funcional é estabelecida em razão do interesse público e da organização judiciária, podendo ser declarada de ofício pelo magistrado e arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes. Assim, a existência de vara federal com jurisdição sobre o local que justifica a fixação do foro atrai a obrigatoriedade de tramitação naquele juízo específico, vedando a escolha arbitrária de outra vara dentro da mesma Seção Judiciária.

No caso, compulsando os autos, verifica-se que o domicílio informado pelo Executado (evento 27, PET1, autos originários) situa-se no Município de Angra dos Reis/RJ. Referida localidade é abrangida pela jurisdição das Varas Federais daquela Subseção Judiciária, as quais integram a Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Portanto, sendo o critério de fixação de ordem pública (competência funcional e absoluta), impõe-se o reconhecimento de que o Juízo Suscitante — para o qual o feito foi redistribuído — é o legalmente competente para o regular processamento e julgamento da demanda.

Ainda a respeito da matéria, veja-se as seguintes ementas colacionadas a seguir:

 

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ART. 781 DO CPC. VARAS FEDERAIS SITUADAS NA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. A controvérsia dos autos resume-se em verificar qual é o Juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, visando à cobrança de valores referentes a anuidades inadimplidas, em que o Executado reside em Município diverso do da sede da Exequente.

2. O art. 781 do CPC prevê a competência concorrente dos seguintes foros para a propositura de execução fundada em título executivo extrajudicial: (i) domicílio do executado; (ii) foro de eleição constante do título; (iii) foro de situação dos bens a ela sujeitos; e (iv) foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Todavia, o fato de a legislação possibilitar a escolha do foro competente para a propositura da execução não permite, dentro de uma mesma Comarca ou Seção Judiciária, a livre escolha do juízo perante o qual ela será processada.

3. O objetivo da criação de Varas Federais em cidades que não a Capital do Estado, dentro de uma mesma Seção Judiciária, é facilitar o acesso ao Poder Judiciário e promover maior celeridade e economia processual, com a distribuição dos feitos de forma imparcial, assim tornando a prestação jurisdicional mais efetiva, com melhor distribuição de tarefas. Nesse contexto, a competência das Varas Federais no âmbito de uma mesma Seção Judiciária é considerada funcional, de natureza absoluta, podendo ser arguida de ofício.

4. Dessa forma, considerando que o domicílio do Executado  informado na procuração por ele subscrita é situado no Município de Petrópolis, abrangido pelas Varas Federais do mencionado Município, que fazem parte do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tratando-se de competência funcional e, consequentemente, absoluta, estabelecida em conformidade com o interesse público na prestação da Justiça, o Juízo Suscitante, para o qual o feito foi redistribuído, é o responsável por processá-lo e julgá-lo. Precedentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo do TRF-2.

5. No caso vertente o declínio de competência não desloca o processo para outra Seção Judiciária, fora dos limites de atuação da OAB/RJ, situação na qual a competência territorial do domicílio do Executado, por ser relativa, não poderia ser arguida de ofício pelo Juízo.

6. Tendo em vista que a OAB/RJ possui representação no Município da subseção judiciária de Petrópolis, não se vislumbra prejuízo quanto ao local em que a obrigação poderá ser paga.

7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ).

(TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5015633-94.2025.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR MAIORIA, DE de10/11/2025)

 

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS.

1. Consoante entendimento firmado no âmbito deste Eg. Tribunal Regional Federal, embora o critério de fixação da competência da Seção Judiciária seja territorial, a sua divisão interna determina competência de natureza absoluta, na medida em que estabelecida em conformidade com o interesse público na prestação da Justiça.

2. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de São Gonçalo).

(TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5008413-45.2025.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/07/2025)

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

1. Trata-se de conflito negativo de competência, entre o Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, suscitado nos autos da execução extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro/RJ, em face de pessoa física domiciliada em Angra dos Reis/RJ.

2. De acordo com o artigo 781 do Código de Processo Civil, poderá o exequente propor a ação no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Com efeito, a possibilidade legal de escolha do foro para a propositura da execução pelo credor não autoriza a eleição do juízo perante o qual pretende ter processada a demanda, no âmbito de uma mesma Comarca ou Seção Judiciária.

3. A controvérsia decorre da natureza da competência – se funcional ou territorial – das Varas Federais situadas na mesma Seção Judiciária, sendo, pois, declinável ou não de ofício. O entendimento jurisprudencial dominante adotado nesta Corte é no sentido de que prevalece a competência funcional, portanto, absoluta, em detrimento da competência territorial no referido caso.

4. O domicílio do executado é abrangido pelas Varas Federais de Angra dos Reis/RJ, as quais correspondem a uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais.

5. A interiorização da Justiça Federal tem como objetivo não só conferir maior acessibilidade ao Poder Judiciário, mas também distribuir os feitos de forma equânime entre as Varas Federais, garantindo, assim, prestação jurisdicional mais ágil e fácil ao cidadão. Desta forma, trata-se de imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado por conveniência dos demandantes.

6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ).

(TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5019555-17.2023.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Relatora Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/03/2024)

 

Diante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681881v3 e do código CRC e9c0787f.

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5018890-30.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir ao Excelentíssimo Desembargador Relator.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, após receber o processo de origem da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência, por entender que a execução extrajudicial de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil deve ser processada no foro do domicílio do réu e a competência das subseções possui natureza funcional e, portanto, absoluta.

Em regra, a competência territorial é considerada relativa, e o ordenamento processual admite sua modificação, autorizando que as partes escolham o foro onde será proposta a ação (art. 63 do CPC)

A competência relativa, por sua natureza, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, salvo nas hipóteses previstas em lei, como no caso de cláusula de eleição de foro abusiva, circunstância que permite ao juiz, mesmo antes da citação, pronunciar a ineficácia da disposição contratual e determinar a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu (art. 63, §3º, do CPC).

A matéria está pacificada no enunciado nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”

Especificamente nos casos de execução de título extrajudicial, o art. 781 do CPC elenca foros concorrentes para o processamento da demanda, o que confirma a opção do legislador pela natureza relativa da competência territorial.

Por fim, a competência das varas fora das capitais, inclusive na justiça federal, ostenta natureza relativa e somente terá natureza absoluta caso fixada em razão da matéria.

Nesse sentido, há precedentes deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ART. 781, CPC/2015. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ART. 781, CPC/2015. COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

1. A jurisprudência desta Turma é pacífica no sentido da aplicabilidade, às execuções de anuidades ajuizadas pela OAB, do art. 781, I, do CPC/15, segundo o qual a execução fundada em título executivo extrajudicial pode ser proposta perante o juízo (i) do domicílio do Executado; (ii) do foro de eleição constante do título; e (iii) da situação dos bens a ela sujeitos. Tratando-se de competência territorial concorrente, de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício. Entre outros: CC nº 5002485-21.2022.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, j. em 27/04/2022.

2. Caso em que consta da CDA que a obrigação de pagar as anuidades à OAB/RJ deveria ser satisfeita em sua sede, situada no Centro do Rio de Janeiro/RJ. Por outro lado, o Executado possui domicílio no Município de São Gonçalo/RJ.

3. Como a Exequente optou por ajuizar a ação no foro de eleição constante do título, ou seja, um dos foros concorrentemente competentes para processar a causa, descabia ao Juízo Suscitado declinar de sua competência para o foro do domicílio do Executado.

4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ)."

(CC - 5000144-85.2023.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Leticia Santis Mello, julgado em 15 de fevereiro de 2023)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973.  RECURSO PROVIDO.

1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 24 E 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2016, DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 50, DE 2018, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEDE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

2. A COLENDA CORTE SUPERIOR FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A FAZENDA NACIONAL TEM A FACULDADE DE OPTAR ONDE QUER AJUIZAR O EXECUTIVO FISCAL, BEM COMO CONFERIU UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA AO ART. 578, DO CPC/1973, PARA ENTENDER-SE QUE AS ALTERNATIVAS DO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO CONCORREM COM OS FOROS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO.

3. DESTA FORMA, A EXECUÇÃO FISCAL SERÁ PROCESSADA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, PODENDO SER PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO, NO FORO DO LUGAR EM QUE SE PRATICOU O ATO OU OCORREU O FATO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA OU, AINDA, DA SITUAÇÃO DOS BENS A ELA SUJEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973.

4. TRATA-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, DE NATUREZA RELATIVA, APLICANDO-SE O ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL: "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO".

5. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONSAGRADA NO PRINCÍPIO GERAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, É RELATIVA, DETERMINANDO-SE NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, RAZÃO PELA QUAL, TENDO A FAZENDA NACIONAL OPTADO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NO DOMICILIO DO DEVEDOR, QUAL SEJA, A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANGRA DOS REIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO.

6. NA ESPÉCIE, O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA, PROFERIU DECISÃO EM DESACORDO COM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DAS CORTES REGIONAIS, E, PORTANTO, MERECE SER REFORMADA.

7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANGRA DOS REIS/RJ.

(TRF-2 - Agravo de Instrumento 0002970-14.2019.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator Desembargador Alcides Martins, julgado em 26 de agosto de 2020)

Confira-se, ainda, decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.963 - BA (2018/0288782-2)

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, suscitante, E o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução por título extrajudicial ajuizado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ em face de Renata Vieira de Melo Ferreira, pretendendo a satisfação de anuidades relativas aos exercícios de 2008 à 2012.

(...)

É o relatório. Decido.

Inicialmente, acentuo que o Conflito comporta conhecimento, porquanto se trata de controvérsia instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, consoante o disposto no art. 105, I, d, da Magna Carta.

A hipótese em tela versa sobre ação de execução de título extrajudicial (anuidade da OAB) intentado no JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que declinou da competência em face da parte executada possuir endereço na jurisdição da Justiça Federal do Estado da Bahia.

Verifica-se, portanto, que discussão diz respeito ao "território" competente, tratando-se, assim, de competência relativa, não podendo ser conhecida ex officio.

Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula 33, a qual estabelece que a competência relativa não pode ser conhecida de ofício.

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 158.202-SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 02/05/2018, CC n. 151.180-SP, CC n. 155.413/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 16/11/2017 e Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 14/03/2017.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para o processamento do feito.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 06 de novembro de 2018.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator"

(CC n. 161.963, Ministro Francisco Falcão, DJe de 07/02/2020.)
 

Em face do exposto, voto no sentido de DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002723904v2 e do código CRC 228ed86c.

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5018890-30.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo do 1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, em face do Juízo da 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, para o processamento e julgamento da Execução de Título Extrajudicial Nº 5107226-67.2024.4.02.5101, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

2.  A rigor, a execução de título extrajudicial orienta-se pelo critério territorial do domicílio do executado, nos termos dos arts. 46 e 781 do CPC. Embora o sistema processual busque a máxima efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor (arts. 6º e 139, IV, do CPC), deve-se resguardar o equilíbrio dinâmico ao longo de toda a ação, assegurando às partes paridade de armas.

3. Desse modo, a legislação processual civil estabelece a competência concorrente para a execução fundada em título extrajudicial, facultando ao exequente a escolha entre os foros do domicílio do executado, de eleição, de situação dos bens ou do lugar do ato ou fato que originou o título. Contudo, essa prerrogativa de escolha do foro não se confunde com a liberdade de escolher o juízo dentro de uma mesma Comarca ou Seção Judiciária. Uma vez definido o foro competente, deve-se observar a competência interna dos órgãos judiciários.

4. A distribuição de competências entre as Subseções de uma mesma Seção Judiciária possui natureza funcional e absoluta. Diferente da competência territorial relativa, a competência funcional é estabelecida em razão do interesse público e da organização judiciária, podendo ser declarada de ofício pelo magistrado e arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes.

5. No caso, verifica-se que o domicílio informado pelo Executado situa-se no Município de Angra dos Reis/RJ. Referida localidade é abrangida pela jurisdição das Varas Federais daquela Subseção Judiciária, as quais integram a Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante (1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681882v4 e do código CRC 602c17d0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Conflito de Competência (Turma) Nº 5018890-30.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 196, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES NO SENTIDO DE CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, QUAL SEJA, O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, DETERMINANDO, AINDA, QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O FEITO SEJA ARQUIVADO, COM AS ANOTAÇÕES DE COSTUME, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS NO SENTIDO DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, QUAL SEJA, O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, DETERMINANDO, AINDA, QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O FEITO SEJA ARQUIVADO, COM AS ANOTAÇÕES DE COSTUME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 00:08:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas