Conflito de Competência (Turma) Nº 5018890-30.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo do 1ª VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS/RJ, em face do Juízo da 19ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, para o processamento e julgamento da Execução de Título Extrajudicial Nº 5107226-67.2024.4.02.5101, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de C. D. D. S. BRUGNARO, objetivando a cobrança de valores, a título de anuidades não quitadas.
Sustenta o Juízo suscitante, resumidamente (, dos autos de origem), que “consta da certidão de débito evento 1, INIC1 que a obrigação de pagar as anuidades à OAB/RJ deveria ser satisfeita em sua sede, situada no Centro do Rio de Janeiro/RJ , ao passo que o(a) executado(a) possui domicílio no Município de Angra dos reis – RJ”; que “A Ordem dos Advogados do Brasil optou por ajuizar a ação no foro de eleição constante do título (art. 781, inciso I, do CPC), um dos foros concorrentemente competentes para processamento da causa”; que “A competência para julgamento da execução extrajudicial não é fixada apenas pela regra geral do artigo 46 do CPC, havendo também a incidência da regra do artigo 53, inciso III, alínea d, a qual é revestida de especialidade e prevalece sobre a regra geral do domicílio do devedor”; que “o caso em comento versa sobre competência territorial e que possui natureza relativa, de modo que o Juízo suscitado não poderia ter reconhecido de ofício sua suposta incompetência”.
Por seu turno, alega o Juízo suscitado (, dos autos de origem), que “a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados”; que “tal competência possui natureza funcional, absoluta”.
Manifestação do Ministério Público Federal () informando ser desnecessária a sua intervenção no presente feito.
É como relato.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se, na origem, de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, visando à cobrança de valores referentes a anuidades não adimplidas.
A execução foi inicialmente distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou da competência em favor da Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão de a parte executada possuir domicílio naquele município.
Após a redistribuição à 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, o juízo destinatário consignou que a controvérsia diz respeito à competência territorial, a qual possui natureza relativa, razão pela qual o juízo suscitado não poderia ter reconhecido, de ofício, eventual incompetência.
A rigor, a execução de título extrajudicial orienta-se pelo critério territorial do domicílio do executado, nos termos dos arts. 46 e 781 do CPC. Embora o sistema processual busque a máxima efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor (arts. 6º e 139, IV, do CPC), deve-se resguardar o equilíbrio dinâmico ao longo de toda a ação, assegurando às partes paridade de armas.
Para tanto, os critérios de competência encartados no art. 781 do CPC informam que:
Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;
II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;
III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;
IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;
V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
Desse modo, a legislação processual civil estabelece a competência concorrente para a execução fundada em título extrajudicial, facultando ao exequente a escolha entre os foros do domicílio do executado, de eleição, de situação dos bens ou do lugar do ato ou fato que originou o título.
Contudo, essa prerrogativa de escolha do foro não se confunde com a liberdade de escolher o juízo dentro de uma mesma Comarca ou Seção Judiciária. Uma vez definido o foro competente, deve-se observar a competência interna dos órgãos judiciários.
No âmbito da Justiça Federal, a interiorização das Varas Federais visa descentralizar a prestação jurisdicional, promovendo o acesso ao Poder Judiciário e a celeridade processual. Por essa razão, a distribuição de competências entre as Subseções de uma mesma Seção Judiciária possui natureza funcional e absoluta.
Diferente da competência territorial relativa, a competência funcional é estabelecida em razão do interesse público e da organização judiciária, podendo ser declarada de ofício pelo magistrado e arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes. Assim, a existência de vara federal com jurisdição sobre o local que justifica a fixação do foro atrai a obrigatoriedade de tramitação naquele juízo específico, vedando a escolha arbitrária de outra vara dentro da mesma Seção Judiciária.
No caso, compulsando os autos, verifica-se que o domicílio informado pelo Executado (, autos originários) situa-se no Município de Angra dos Reis/RJ. Referida localidade é abrangida pela jurisdição das Varas Federais daquela Subseção Judiciária, as quais integram a Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Portanto, sendo o critério de fixação de ordem pública (competência funcional e absoluta), impõe-se o reconhecimento de que o Juízo Suscitante — para o qual o feito foi redistribuído — é o legalmente competente para o regular processamento e julgamento da demanda.
Ainda a respeito da matéria, veja-se as seguintes ementas colacionadas a seguir:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/RJ. ART. 781 DO CPC. VARAS FEDERAIS SITUADAS NA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. A controvérsia dos autos resume-se em verificar qual é o Juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/RJ, visando à cobrança de valores referentes a anuidades inadimplidas, em que o Executado reside em Município diverso do da sede da Exequente.
2. O art. 781 do CPC prevê a competência concorrente dos seguintes foros para a propositura de execução fundada em título executivo extrajudicial: (i) domicílio do executado; (ii) foro de eleição constante do título; (iii) foro de situação dos bens a ela sujeitos; e (iv) foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Todavia, o fato de a legislação possibilitar a escolha do foro competente para a propositura da execução não permite, dentro de uma mesma Comarca ou Seção Judiciária, a livre escolha do juízo perante o qual ela será processada.
3. O objetivo da criação de Varas Federais em cidades que não a Capital do Estado, dentro de uma mesma Seção Judiciária, é facilitar o acesso ao Poder Judiciário e promover maior celeridade e economia processual, com a distribuição dos feitos de forma imparcial, assim tornando a prestação jurisdicional mais efetiva, com melhor distribuição de tarefas. Nesse contexto, a competência das Varas Federais no âmbito de uma mesma Seção Judiciária é considerada funcional, de natureza absoluta, podendo ser arguida de ofício.
4. Dessa forma, considerando que o domicílio do Executado informado na procuração por ele subscrita é situado no Município de Petrópolis, abrangido pelas Varas Federais do mencionado Município, que fazem parte do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tratando-se de competência funcional e, consequentemente, absoluta, estabelecida em conformidade com o interesse público na prestação da Justiça, o Juízo Suscitante, para o qual o feito foi redistribuído, é o responsável por processá-lo e julgá-lo. Precedentes das Turmas Especializadas em Direito Administrativo do TRF-2.
5. No caso vertente o declínio de competência não desloca o processo para outra Seção Judiciária, fora dos limites de atuação da OAB/RJ, situação na qual a competência territorial do domicílio do Executado, por ser relativa, não poderia ser arguida de ofício pelo Juízo.
6. Tendo em vista que a OAB/RJ possui representação no Município da subseção judiciária de Petrópolis, não se vislumbra prejuízo quanto ao local em que a obrigação poderá ser paga.
7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ).
(TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5015633-94.2025.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR MAIORIA, DE de10/11/2025)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS.
1. Consoante entendimento firmado no âmbito deste Eg. Tribunal Regional Federal, embora o critério de fixação da competência da Seção Judiciária seja territorial, a sua divisão interna determina competência de natureza absoluta, na medida em que estabelecida em conformidade com o interesse público na prestação da Justiça.
2. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de São Gonçalo).
(TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5008413-45.2025.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/07/2025)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de conflito negativo de competência, entre o Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, suscitado nos autos da execução extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro/RJ, em face de pessoa física domiciliada em Angra dos Reis/RJ.
2. De acordo com o artigo 781 do Código de Processo Civil, poderá o exequente propor a ação no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Com efeito, a possibilidade legal de escolha do foro para a propositura da execução pelo credor não autoriza a eleição do juízo perante o qual pretende ter processada a demanda, no âmbito de uma mesma Comarca ou Seção Judiciária.
3. A controvérsia decorre da natureza da competência – se funcional ou territorial – das Varas Federais situadas na mesma Seção Judiciária, sendo, pois, declinável ou não de ofício. O entendimento jurisprudencial dominante adotado nesta Corte é no sentido de que prevalece a competência funcional, portanto, absoluta, em detrimento da competência territorial no referido caso.
4. O domicílio do executado é abrangido pelas Varas Federais de Angra dos Reis/RJ, as quais correspondem a uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais.
5. A interiorização da Justiça Federal tem como objetivo não só conferir maior acessibilidade ao Poder Judiciário, mas também distribuir os feitos de forma equânime entre as Varas Federais, garantindo, assim, prestação jurisdicional mais ágil e fácil ao cidadão. Desta forma, trata-se de imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado por conveniência dos demandantes.
6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ).
(TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5019555-17.2023.4.02.0000, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Relatora Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/03/2024)
Diante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681881v3 e do código CRC e9c0787f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 10/02/2026, às 19:28:22