Remessa Necessária Cível Nº 5003541-04.2025.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (), nos autos do Mandado de Segurança nº 5003541-04.2025.4.02.5103, impetrado por E. D. C. C. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, consoante o art. 487, I, do CPC, "para determinar à autoridade coatora que conclua o processo administrativo relacionado ao benefício de número 715.189.158-0 (processo e-SISREC 44236606346202411) e efetive a decisão final do respectivo procedimento (evento xx - decisão junta recurso), inclusive, se for o caso, com a implantação do benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias."
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 34, 37, 41 e 42 - 1ª instância).
Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa necessária ().
Despacho determinando a redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa em razão da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Regional Federal, nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
VOTO
A controvérsia, como visto, refere-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo para a conclusão de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário.
Indubitável é que a mora da Administração Pública em apreciar os requerimentos administrativos formulados pelo segurado, ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004).
Pois bem. Consoante a norma do artigo 49 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta os processos administrativos federais:
“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
No tocante aos recursos administrativos, prevê o §1º do artigo 59:
"Art. 59. (...)
§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente."
Da leitura dos referidos dispositivos, constata-se que a Lei nº 9.784/99, ao delimitar o prazo de 30 dias para que a Administração profira decisão, objetivou, justamente, resguardar o administrado da morosidade do sistema. Ora, não é justo tampouco constitucional pretender-se que o segurado fique por tempo indefinido aguardando resposta da Administração.
Ressalte-se, a propósito, que é dever da Administração Pública garantir que o processo dure um período razoável, em observância ao princípio da eficiência, previsto expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Assim sendo, do mesmo modo que ao Administrado incumbe cumprir as determinações legais no prazo estipulado, sob pena de sanção, a Administração deve suprir suas deficiências, a fim de manifestar-se adequada e satisfatoriamente quanto aos pedidos a si formulados, nos termos da lei, não sendo plausível a invocação de que a fila de atendimento é extensa e o número de servidores é reduzido.
Cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC (Tema 1066), homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF e a DPU, em que se estipularam prazos para conclusão de processos administrativos que tratem de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS. Eis a ementa do julgado:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODERJUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIA-GERALDA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELADEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERALFEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. VIABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HOMOLOGAÇÃO.PROCESSO EXTINTO. EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2.Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral.
(RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021)
Conforme consta na Cláusula Primeira do mencionado Acordo, o INSS deve observar os seguintes prazos para conclusão do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais:
a) Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias;
b) Benefício assistencial ao idoso: 90 dias;
c) Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias;
d) Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; e) Salário maternidade: 30 dias;
f) Pensão por morte: 60 dias;
g) Auxílio reclusão: 60 dias;
h) Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias;
i) Auxílio acidente: 60 dias.
Do que consta nos autos, verifica-se que entre a data do julgamento do Recurso Ordinário Administrativo interposto pela impetrante, na sessão realizada pela 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 13/12/2024 (), e a impetração do mandado de segurança, em 7/5/2025 (), houve o decurso de quase cinco meses sem manifestação do INSS no sentido do cumprimento do acórdão que deu provimento ao recurso ().
Nos termos do § 2º do artigo 308 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): "é vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido".
Insta mencionar que a Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28 de março de 2022, estatui o prazo de trinta dias para o cumprimento das decisões proferidas pelo Conselho de Recursos, confira-se:
"Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso."
Portanto, resta evidente a inobservância de prazo razoável para conclusão do processo administrativo, tendo em vista o decurso de mais de trinta dias para cumprimento do Acórdão nº 23ª JR/7258/2024.
Ressalte-se, ademais, a natureza alimentar e o status de direito fundamental do benefício pleiteado, uma vez que imprescindível ao sustento do indivíduo. Sendo assim, é imperioso reconhecer que a mora da autoridade impetrada em analisar o requerimento administrativo violou, além dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, direito fundamental da impetrante, possibilitando, por conseguinte, o controle jurisdicional.
Nessa mesma linha de entendimento, consultem-se, entre outros, os seguintes precedentes desta eg. Turma Especializada:
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA PRECIAÇÃO/CONCLUSÃO/IMPLEMENTAÇÃO DE REQUERIMENTO RELATIVO A BENEFÍCIO JUNTO AO INSS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
1. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Cidadã, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar, indefinidamente, a análise e decisão de seus processos administrativos.
2. A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para a análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.
3. A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, em que pese não dispor de um prazo para análise e conclusão dos requerimentos formulados, disciplina, no seu art. 41-A, §5º, que o primeiro pagamento deverá ser efetuado em até quarenta e cinco dias, após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, preenchidos, certamente, os requisitos legais, conforme análise da própria autarquia previdenciária, no âmbito administrativo.
4. Conforme a documentação que instrui a inicial, o Impetrante formulou requerimento administrativo junto ao INSS, em 05/10/2022, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Após o indeferimento do pedido, interpôs recurso administrativo em 06/02/2023. Em 08/06/2023, o recurso administrativo restou provido. Porém, não há notícia nos autos de apresentação de peça recursal pela autarquia previdenciária, bem como não há motivo de ainda não ter sido cumprido o estabelecido no Acórdão 1ª CA 5ª JR/7722/2023, omissão que ainda persistia até a impetração do presente mandado de segurança. A conclusão do processo administrativo, com a respectiva implementação do que restou decidido, somente se deu em 24/09/2024, como noticiado no evento 46, em cumprimento de sentença.
5. A omissão em analisar, apreciar, concluir e implementar o requerimento administrativo, sem qualquer justificativa plausível para tal comportamento, revela-se abusiva, pois ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior).
6. Não observou o INSS, indubitavelmente, os prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99 (art. 49) e na Lei nº 8.213/91 (art. 41-A, §5º), bem como sequer o prazo do acordo homologado pelo STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC.
7. Ainda que consideradas as peculiaridades da Administração Pública com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso.
8. Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, afrontando, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o requerente ter seu processo administrativo apreciado em prazo razoável. 9. Remessa necessária desprovida.
(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5086015-09.2023.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/02/2025)
REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE.
1. Trata-se de remessa necessária de sentença da lavra do Juiz Federal Thiago Gonçalves de Lamare (Evento 32, SENT1, JFRJ), que no mandado de segurança impetrado por PAULO LEAL FILHO confirmou "a liminar deferida no evento 19 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar que a autoridade coatora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cumpra o acórdão proferido pela 4ª Junta de Recursos do CRPS no processo nº 44234.174862/2020-51 (evento 1, Proc5), adotando as providências necessárias para a efetiva implantação do benefício previdenciário deferido ao impetrante.".
2. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo geral para a Administração Pública decidir os procedimentos administrativos é de 30 (trinta) dias, contados do encerramento da instrução. Por sua vez, no acordo homologado pelo STF nos autos do RE 1.171.152, a autarquia previdenciária e o Ministério Público Federal estabeleceram prazos variados, a depender do benefício requerido, como limites máximos para a concessão na fase administrativa.
3. Ainda que a Administração, por vezes, careça dos recursos necessários para atender eficientemente aos interesses dos administrados, mormente no que se refere a servidores em quantidade suficiente, o que pode provocar alguma morosidade no desenvolvimento de suas atribuições, não se pode admitir que os administrados suportem excessivo gravame em decorrência da demora da Administração em movimentar e apreciar os requerimentos que lhe são dirigidos, sob pena de violação à razoável duração do procedimento (art. 5º, LXXVIII, da CF).
4. Assim, tendo em vista o direito da impetrante em ter analisado o seu requerimento administrativo, bem como o longo tempo decorrido, o prazo fixado pelo magistrado, de 15 dias para o cumprimento o acórdão, afigura-se razoável e deve ser mantido.
5. Não cabe, no caso, a invocação ao princípio da isonomia para fins de reforma da sentença, pois não está demonstrada a estrita observância do INSS à ordem cronológica e prioridades, de modo que qualquer ordem em sentido contrário representaria prejuízo à própria eficiência. 6. Remessa necessária desprovida.
(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5004173-83.2023.4.02.5108, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/03/2024)
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002607673v9 e do código CRC 80d27364.
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