Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5003541-04.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 28, SENT1), nos autos do Mandado de Segurança nº 5003541-04.2025.4.02.5103, impetrado por E. D. C. C. contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, que concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, consoante o art. 487, I, do CPC, "para determinar à autoridade coatora que conclua o processo administrativo relacionado ao benefício de número 715.189.158-0 (processo e-SISREC 44236606346202411) e efetive a decisão final do respectivo procedimento (evento xx - decisão junta recurso), inclusive, se for o caso, com a implantação do benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias."

 Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Regularmente intimadas, as partes não apresentaram recurso (Eventos 34, 37, 41 e 42 - 1ª instância).

Manifestação do douto Ministério Público Federal pelo desprovimento da remessa necessária (evento 10, PARECER1).

Despacho determinando a redistribuição do feito a uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa em razão da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Regional Federal, nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 (evento 2, DESPADEC1).

É como relato.

Peço dia para julgamento.

VOTO

A controvérsia, como visto, refere-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo para a conclusão de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário.

Indubitável é que a mora da Administração Pública em apreciar os requerimentos administrativos formulados pelo segurado, ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004).

Pois bem. Consoante a norma do artigo 49 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta os processos administrativos federais: 

“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

No tocante aos recursos administrativos, prevê o §1º do artigo 59: 

"Art. 59. (...)

§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente."

Da leitura dos referidos dispositivos, constata-se que a Lei nº 9.784/99, ao delimitar o prazo de 30 dias para que a Administração profira decisão, objetivou, justamente, resguardar o administrado da morosidade do sistema. Ora, não é justo tampouco constitucional pretender-se que o segurado fique por tempo indefinido aguardando resposta da Administração.

Ressalte-se, a propósito, que é dever da Administração Pública garantir que o processo dure um período razoável, em observância ao princípio da eficiência, previsto expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Assim sendo, do mesmo modo que ao Administrado incumbe cumprir as determinações legais no prazo estipulado, sob pena de sanção, a Administração deve suprir suas deficiências, a fim de manifestar-se adequada e satisfatoriamente quanto aos pedidos a si formulados, nos termos da lei, não sendo plausível a invocação de que a fila de atendimento é extensa e o número de servidores é reduzido.

Cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC (Tema 1066), homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF e a DPU, em que se estipularam prazos para conclusão de processos administrativos que tratem de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS. Eis a ementa do julgado: 

 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODERJUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIA-GERALDA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELADEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERALFEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. VIABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HOMOLOGAÇÃO.PROCESSO EXTINTO. EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2.Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral.
(RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021)

 

Conforme consta na Cláusula Primeira do mencionado Acordo, o INSS deve observar os seguintes prazos para conclusão do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais:

a) Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias;

b) Benefício assistencial ao idoso: 90 dias;

c) Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias;

d) Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias; e) Salário maternidade: 30 dias;

f) Pensão por morte: 60 dias;

g) Auxílio reclusão: 60 dias;

h) Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias;

i) Auxílio acidente: 60 dias.

Do que consta nos autos, verifica-se que entre a data do julgamento do Recurso Ordinário Administrativo interposto pela impetrante, na sessão realizada pela 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 13/12/2024 (evento 1, CERTACORD5), e a impetração do mandado de segurança, em 7/5/2025 (evento 1, INIC1), houve o decurso de quase cinco meses sem manifestação do INSS no sentido do cumprimento do acórdão que deu provimento ao recurso (evento 9, COMP2). 

Nos termos do § 2º do artigo 308 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): "é vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido".

Insta mencionar que a Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28 de março de 2022, estatui o prazo de trinta dias para o cumprimento das decisões proferidas pelo Conselho de Recursos, confira-se:

"Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo INSS no sistema eletrônico de recurso."

Portanto, resta evidente a inobservância de prazo razoável para conclusão do processo administrativo, tendo em vista o decurso de mais de trinta dias para cumprimento do Acórdão nº 23ª JR/7258/2024.

Ressalte-se, ademais, a natureza alimentar e o status de direito fundamental do benefício pleiteado, uma vez que imprescindível ao sustento do indivíduo. Sendo assim, é imperioso reconhecer que a mora da autoridade impetrada em analisar o requerimento administrativo violou, além dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, direito fundamental da impetrante, possibilitando, por conseguinte, o controle jurisdicional. 

Nessa mesma linha de entendimento, consultem-se, entre outros, os seguintes precedentes desta  eg. Turma Especializada:

 

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA PRECIAÇÃO/CONCLUSÃO/IMPLEMENTAÇÃO DE REQUERIMENTO RELATIVO A BENEFÍCIO JUNTO AO INSS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

1. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Cidadã, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar, indefinidamente, a análise e decisão de seus processos administrativos.

2. A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para a análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.

3. A Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, em que pese não dispor de um prazo para análise e conclusão dos requerimentos formulados, disciplina, no seu art. 41-A, §5º, que o primeiro pagamento deverá ser efetuado em até quarenta e cinco dias, após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, preenchidos, certamente, os requisitos legais, conforme análise da própria autarquia previdenciária, no âmbito administrativo.

4. Conforme a documentação que instrui a inicial, o Impetrante formulou requerimento administrativo junto ao INSS, em 05/10/2022, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Após o indeferimento do pedido, interpôs recurso administrativo em 06/02/2023.  Em 08/06/2023, o recurso administrativo restou provido. Porém, não há notícia nos autos de apresentação de peça recursal pela autarquia previdenciária, bem como não há motivo de ainda não ter sido cumprido o estabelecido no Acórdão 1ª CA 5ª JR/7722/2023, omissão que ainda persistia até a impetração do presente mandado de segurança.   A conclusão do processo administrativo, com a respectiva implementação do que restou decidido, somente se deu em 24/09/2024, como noticiado no evento 46, em cumprimento de sentença.

5. A omissão em analisar, apreciar, concluir e implementar o requerimento  administrativo, sem qualquer justificativa plausível para tal comportamento, revela-se abusiva, pois ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior). 

6. Não observou o INSS, indubitavelmente, os prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99 (art. 49) e na Lei nº 8.213/91 (art. 41-A, §5º), bem como sequer o prazo do acordo homologado pelo STF, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC.

7. Ainda que consideradas as peculiaridades da Administração Pública com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso.

8. Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, afrontando, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o requerente ter seu processo administrativo apreciado em prazo razoável. 9. Remessa necessária desprovida.

(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5086015-09.2023.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/02/2025)

 

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE.

1. Trata-se de remessa necessária de sentença da lavra do Juiz Federal Thiago Gonçalves de Lamare (Evento 32, SENT1, JFRJ), que no  mandado de segurança impetrado por PAULO LEAL FILHO confirmou "a liminar deferida no evento 19 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar que a autoridade coatora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cumpra o acórdão proferido pela 4ª Junta de Recursos do CRPS no processo nº 44234.174862/2020-51 (evento 1, Proc5), adotando as providências necessárias para a efetiva implantação do benefício previdenciário deferido ao impetrante.".

2. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o prazo geral para a Administração Pública decidir os procedimentos administrativos é de 30 (trinta) dias, contados do encerramento da instrução. Por sua vez, no acordo homologado pelo STF nos autos do RE 1.171.152, a autarquia previdenciária e o Ministério Público Federal estabeleceram prazos variados, a depender do benefício requerido, como limites máximos para a concessão na fase administrativa. 

3. Ainda que a Administração, por vezes, careça dos recursos necessários para atender eficientemente aos interesses dos administrados, mormente no que se refere a servidores em quantidade suficiente, o que pode provocar alguma morosidade no desenvolvimento de suas atribuições, não se pode admitir que os administrados suportem excessivo gravame em decorrência da demora da Administração em movimentar e apreciar os requerimentos que lhe são dirigidos, sob pena de violação à razoável duração do procedimento (art. 5º, LXXVIII, da CF).

4. Assim, tendo em vista o direito da impetrante em ter analisado o seu requerimento administrativo, bem como o longo tempo decorrido, o prazo fixado pelo magistrado, de 15 dias para o cumprimento o acórdão, afigura-se razoável e deve ser mantido.  

5. Não cabe, no caso, a invocação ao princípio da isonomia para fins de reforma da sentença, pois não está demonstrada a estrita observância do INSS à ordem cronológica e prioridades, de modo que qualquer ordem em sentido contrário representaria prejuízo à própria eficiência. 6. Remessa necessária desprovida. 

(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5004173-83.2023.4.02.5108, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/03/2024)

 

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária. 



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002607673v9 e do código CRC 80d27364.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 10/02/2026, às 19:34:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 23:43:57.


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Documento:20002724409
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Remessa Necessária Cível Nº 5003541-04.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

VOTO DIVERGENTE

Adoto o relatório do Desembargador Ferreira Neves.

Contudo, com a devida vênia, divirjo do Relator.

O Órgão Especial já reconheceu a competência das Turmas Administrativas para o julgamento dos recursos interpostos de sentenças proferidas em mandados de segurança, impetrados unicamente em razão da demora excessiva do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS para análise de requerimentos administrativos, conforme se observa no precedente abaixo transcrito:

 

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido.

2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária.

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.”

(CC nº 5006246-89.2024.4.02.0000. TRF2. Órgão Especial. Relator para o acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. Acórdão disponibilizado em: 13/12/2024) 

 

No presente caso, contudo, já houve efetiva análise do requerimento administrativo, e a Administração deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito pleiteado (evento 1, CERTACORD5):

"Diante do exposto, a parte recorrente faz jus ao benefício pleiteado devido ao fato de renda declarada e apresentada em fase de recurso através do Cadastro Único ser inferior ao limite permitido.

Conclusão: Pelo exposto, é o meu voto pelo conhecimento do recurso, para no mérito dar-lhe provimento."

Assim, o objeto da demanda é o efetivo implemento do benefício, conforme se observa nos seguintes trechos da petição inicial (evento 1, INIC1, fl. 4):

"d) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que implante o benefício protocolo de nº 1619344815 no prazo de 10 dias, fixando‐se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação;"

 

A sentença proferida pelo juízo reforça esse raciocínio, ao determinar o cumprimento do acórdão administrativo pela impetrada (evento 28, SENT1):

"Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, consoante o art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade coatora que conclua o processo administrativo relacionado ao benefício de número 715.189.158-0 (processo e-SISREC 44236606346202411) e efetive a decisão final do respectivo procedimento (evento xx - decisão junta recurso), inclusive, se for o caso, com a implantação do benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias."

Dessa forma, o caso analisado extrapola o precedente firmado pelo Órgão Especial no CC nº 5006246-89.2024.4.02.0000.

Nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, as Varas Previdenciárias detêm competência para processar e julgar os processos que envolvam benefícios previdenciários mantidos pelo RGPS.

Por sua vez, o artigo 13 do Regimento Interno deste TRF prevê que "compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal".

A ação originária tem como pedido a implantação e o início de pagamento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição B42, já deferida na via administrativa, no julgamento do Recurso Ordinário nº 44236.606346/2024-11 (evento 1, CERTACORD5), mas não implantada desde 13/12/2024.

Logo, o objeto da lide é exatamente o início de pagamento de um benefício do RGPS, ou seja, trata-se de processo que envolve benefício previdenciário mantido pelo RGPS.

O prazo para a implantação de benefício previdenciário já deferido é regulado no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

Cito os seguintes precedentes em apoio a este raciocínio:

 

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito Negativo de Competência suscitado entre a 2ª e a 7ª Turma Especializada do TRF2, em sede de remessa necessária oriunda de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade administrativa a implantar benefício assistencial à pessoa com deficiência já deferido administrativamente, diante da mora injustificada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir qual o órgão julgador competente para examinar e julgar remessa necessária relativa à demanda que visa à implantação de benefício previdenciário/assistencial já deferido na via administrativa, mas ainda não implementado pelo INSS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 13 do Regimento Interno desta E. Corte estabelece a competência das Turmas Especializadas com base na natureza da matéria, sendo atribuída à 1ª Seção Especializada a matéria previdenciária.

4. Ainda que não haja discussão quanto aos critérios materiais para concessão, manutenção ou revisão do benefício, a decisão à qual a parte busca dar cumprimento diante da injustificada demora do INSS envolve benefício da Previdência Social, o que é suficiente para caracterizar a natureza previdenciária da demanda e, portanto, atrair a competência das Turmas Especializadas em direito previdenciário.

5. Além disso, a solução da lide originária não prescinde do exame da legislação específica previdenciária, já que o art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 prevê prazo específico para o pagamento de benefício.

6. Há precedentes desta Corte reconhecendo a natureza previdenciária de ações que, embora não discutam a concessão do benefício em si, envolvem sua implementação ou o pagamento de parcelas atrasadas, mantendo a competência nas Turmas especializadas da área.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Conflito conhecido e julgado procedente.

Tese de julgamento:

1. A competência para julgar demandas que visam à implantação de benefício previdenciário ou assistencial já deferido administrativamente, diante da mora do INSS, é das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, ainda que não se discuta diretamente a concessão do benefício, prevalecendo a matéria de fundo para a definição da competência.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 41-A, §5º; Lei nº 9.784/99, arts. 48 e 49; CPC, arts. 926 e 927, V; RITRF2, art. 13.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, CC 5000532-17.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza, DJe 06/03/2025; TRF2, CC 5009585-90.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Flavio Oliveira Lucas, DJe 28/08/2023; TRF4, CC 5034933-32.2018.4.04.0000, Corte Especial, DJe 07/12/2018."

(TRF2, Conflito de competência, 5010431-39.2025.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM, Órgão Especial, Rel. do Acórdão - MARCUS ABRAHAM, julgado em 05/09/2025)

 

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO QUE EXTRAPOLA MERA DEMORA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência suscitado pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em razão da redistribuição dos autos da Remessa Necessária Cível n. 5000246-47.2025.4.02.5106, inicialmente distribuída ao Gabinete 05 da 2ª Turma Especializada, que declinara da competência para uma das Turmas Especializadas em matéria administrativa, sob fundamento de precedente do Órgão Especial que trata demora na análise de requerimentos administrativos pelo INSS, ao passo que o Juízo suscitante sustentou a natureza previdenciária do pedido, por envolver implantação de benefício previdenciário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir qual das Turmas Especializadas deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região é competente para processar e julgar a remessa necessária cível em mandado de segurança, cujo objeto é a implantação de benefício previdenciário já concedido administrativamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 13, II, do Regimento Interno deste Tribunal, compete à 1ª Seção Especializada, que abrange a 2ª Turma Especializada, processar e julgar matérias previdenciárias.

4. O pedido deduzido na ação mandamental que lastreia o presente conflito de competência refere-se à efetiva implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, o que exige análise da legislação previdenciária, extrapolando a discussão de caráter meramente administrativo sobre eventual demora na análise de requerimento.

5. Precedente deste Órgão Especial confirma que, nas hipóteses em que o mandado de segurança envolve concessão ou implantação de benefício previdenciário, a competência é das Turmas Especializadas em matéria previdenciária (TRF2, Conflito de Competência nº 5006435-33.2025.4.02.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, julgado em 11/07/2025).

6. O precedente mencionado pelo juízo suscitado (Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000) refere-se a pedido diverso, consistente em mera obrigação de decidir requerimento administrativo, hipótese distinta da presente, que versa sobre implantação de benefício previdenciário já reconhecido.

7. Merece ser conhecido e provido o conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado – Gabinete 05 da 2ª Turma Especializada, integrante da 1ª Seção Especializada, para processar e julgar a Remessa Necessária Cível nº 5000246-47.2025.4.02.5106.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Conflito negativo de competência conhecido e provido.

Tese de julgamento: "A competência para julgar mandado de segurança em que se pleiteia a implantação de benefício previdenciário já concedido administrativamente é das Turmas Especializadas em matéria previdenciária, por exigir análise dos requisitos legais próprios, e não das Turmas em matéria administrativa, cuja atribuição se restringe às hipóteses de mora na apreciação de requerimentos administrativos."

Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TRF2, art. 13, I e III.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Conflito de Competência (Órgão Especial) nº 5006435-33.2025.4.02.0000, Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, j. 11/07/2025; TRF2, Petição Cível (Órgão Especial) nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Órgão Especial, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. 13/12/2024."

(TRF2, Conflito de competência, 5010447-90.2025.4.02.0000, Rel. PAULO LEITE, Órgão Especial, Rel. do Acórdão - PAULO LEITE, julgado em 05/09/2025)

 

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DA TURMA PREVIDENCIÁRIA.

I. CASO EM EXAME

1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos da remessa de mandado de segurança impetrado para assegurar a implantação de benefício previdenciário já deferido administrativamente. A Primeira Turma Especializada (Previdenciária) entendeu ser o caso de redistribuição do feito para as Turmas Administrativas, enquanto a 8ª Turma Especializada (Administrativa), suscitante do conflito, sustentou que a controvérsia envolve matéria previdenciária, por tratar-se da própria implantação do benefício. O Ministério Público Federal opinou pela extinção do conflito em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da informação do impetrante de que a demanda teria sido solucionada na via administrativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir qual o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a remessa em mandado de segurança que visa à implantação de benefício previdenciário deferido em sede administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A manifestação do impetrante no sentido de que o pedido fora atendido administrativamente não afasta a necessidade de fixação da competência jurisdicional, o que impede o reconhecimento de perda de objeto do conflito.

4. Prevaleceu no Órgão Especial o entendimento de que, em mandado de segurança cujo pedido e causa de pedir envolvam a implantação de benefício previdenciário, mesmo que já deferido na via administrativa, há possibilidade de apreciação de matéria previdenciária subjacente, o que atrai a competência das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário.

5. Ressalva de entendimento pessoal em sentido diverso que se curva à orientação majoritária do colegiado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Conflito conhecido. Competência declarada do órgão suscitado — 1ª Turma Especializada em Matéria Previdenciária."

(TRF2, Conflito de competência, 5008623-96.2025.4.02.0000, Rel. FLÁVIO LUCAS, Órgão Especial, Rel. do Acórdão - FLÁVIO LUCAS, julgado em 05/09/2025)

 

“ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSS. PREVIDENCIÁRIO. TURMA ADMINISTRATIVA (SUSCITANTE) X TURMA PREVIDENCIÁRIA. (SUSCITADA). DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TURMA PREVIDENCIÁRIA DECLARADA COMPETENTE.

1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, integrante da 8ª Turma Especializada, de competência administrativa, em face do Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira, integrante da 9ª Turma Especializada, de competência previdenciária, nos autos de remessa necessária da sentença proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora analisasse o requerimento administrativo de CELMA REGINA DA ROCHA GONCALVES, no prazo de 30 (trinta) dias.

2. O Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira, integrante da 9ª Turma Especializada, de competência previdenciária, declinou da competência, sob o argumento de que a questão jurídica a ser analisada não envolvia pedido de implantação, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciários ou assistenciais.

3. O Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, integrante da 8ª Turma Especializada, de competência administrativa, por sua vez, ao receber o processo, igualmente declarou sua incompetência para apreciar a demanda. Fundamentou sua decisão no entendimento de que a matéria em discussão não se limita à mera apreciação de requerimento administrativo ou à configuração de mora da Administração. Assim, considerou que o caso demanda a análise das normas específicas do Direito Previdenciário que regulam a concessão do benefício objeto do mandado de segurança.

4. Este Órgão Especial já reconheceu a competência das Turmas Administrativas para o julgamento dos recursos interpostos de sentenças proferidas em mandados de segurança, impetrados unicamente em razão da demora excessiva do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS para análise de requerimentos administrativos (CC nº 5006246-89.2024.4.02.0000. TRF2. Órgão Especial. Relator para o acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. Acórdão disponibilizado em: 13/12/2024).

5. No presente caso, contudo, já houve efetiva análise do requerimento administrativo, e a Administração deu provimento ao recurso para reconhecer o direito pleiteado. Assim, o objeto da demanda é o efetivo implemento do benefício, como se observa em determinados trechos da petição inicial e da decisão que deferiu a medida liminar.

6. Dessa forma, o caso analisado extrapola o precedente firmado por este Órgão Especial no CC nº 5006246-89.2024.4.02.0000.

7. Nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, as Varas Previdenciárias detêm competência para processar e julgar os processos que envolvam benefícios previdenciários mantidos pelo RGPS. Por sua vez, o artigo 13 do Regimento Interno deste TRF prevê que "compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal".

8. A ação originária tem como pedido a implantação e o início de pagamento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição de nº 42/203.777.205-4, já deferida na via administrativa, mas não implantada desde 22/05/2024. O objeto da lide é exatamente o início de pagamento de um benefício do RGPS, ou seja, trata-se de processo que envolve benefício previdenciário mantido pelo RGPS. O prazo para a implantação de benefício previdenciário já deferido é regulado no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Precedente: TRF2, Conflito de competência (Órgão Especial), 5006435-33.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Órgão Especial, Rel. do Acórdão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 10/07/2025.

9. Conflito de competência conhecido para declarar competente a 9ª Turma Especializada (GAB 34), suscitada.”

(TRF2, Conflito de competência (Órgão Especial), 5006434-48.2025.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS, Órgão Especial, Rel. do Acórdão – LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 12/08/2025)

 

“ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSS. PREVIDENCIÁRIO. TURMA ADMINISTRATIVA (SUSCITANTE) x TURMA PREVIDENCIÁRIA. (SUSCITADA). demora na IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO já deferido administrativamente. turma previdenciária declarada competente.

1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, integrante da 8ª Turma Especializada, de competência administrativa, em face do Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, integrante da 2ª Turma Especializada, de competência previdenciária, nos autos de remessa necessária da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, que extinguiu o processo com resolução do mérito, em virtude da implantação de benefício previdenciário pelo INSS requerida por JOSE NICODEMO FILHO.

2. O Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, integrante da 2ª Turma Especializada, de competência previdenciária, declinou da competência por entender que a demanda não possui natureza previdenciária, uma vez que trata de questão relacionada à demora da autarquia previdenciária na análise de processo administrativo, e não envolve discussão sobre os requisitos para a concessão do benefício assistencial/previdenciário.

3. O Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, integrante da 8ª Turma Especializada, de competência administrativa, por sua vez, ao receber o processo, igualmente declarou sua incompetência para apreciar a demanda. Fundamentou sua decisão no entendimento de que a matéria em discussão não se limita à mera apreciação de requerimento administrativo ou à configuração de mora da Administração. Assim, considerou que o caso demanda a análise das normas específicas do Direito Previdenciário que regulam a concessão do benefício objeto do mandado de segurança.

4. Este Órgão Especial já reconheceu a competência das Turmas Administrativas para o julgamento dos recursos interpostos de sentenças proferidas em mandados de segurança, impetrados unicamente em razão da demora excessiva do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS para análise de requerimentos administrativos (CC nº 5006246-89.2024.4.02.0000. TRF2. Órgão Especial. Relator para o acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. Acórdão disponibilizado em: 13/12/2024).

5. No presente caso, já houve efetiva análise do requerimento administrativo com o seu deferimento, previamente à lide judicial. Assim, o objeto da demanda é a efetiva implantação do benefício, com realização de cálculo de seu real valor, conforme se observa no pedido inicial.

6. Dessa forma, o caso analisado extrapola o precedente firmado por este Órgão Especial no CC nº 5006246-89.2024.4.02.0000.

7. Nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, as Varas Previdenciárias detêm competência para processar e julgar os processos que envolvam benefícios previdenciários mantidos pelo RGPS. Por sua vez, o artigo 13 do Regimento Interno deste TRF prevê que "compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal".

8. O objeto da lide é exatamente o início de pagamento de um benefício do RGPS, ou seja, trata-se de processo que envolve benefício previdenciário mantido pelo RGPS. O prazo para a implantação de benefício previdenciário já deferido é regulado no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Precedente: TRF2, Conflito de competência (Órgão Especial), 5006435-33.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Órgão Especial, Rel. do Acórdão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 10/07/2025.

9. Conflito de competência conhecido para declarar competente a 2ª Turma Especializada (GAB 05), suscitada.

(TRF2, Conflito de competência (Órgão Especial), 5008617-89.2025.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão Especial, Rel. do Acórdão – LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 12/08/2025)

 

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TURMAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Este Tribunal vem reiteradamente decidindo que as Turmas Especializadas em matéria previdenciária são as competentes para apreciar causas nas quais há pedido e discussão sobre o cabimento ou não de concessão de benefício previdenciário. Não há mero pedido de natureza administrativa no writ originário, e a tese da suposta mora do INSS é matéria correlata, pois há pedido de implantação a partir de certa data. Embora se situe na famosa zona cinzenta, trata-se de tema previdenciário, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido requerem implantação de benefício previdenciário, e isso passa pela análise dos requisitos previstos em legislação específica. Se fosse só matéria de aspecto meramente de atraso na análise de requerimento, a competência seria, de fato, das Turmas Especializadas em matéria administrativa. Conflito conhecido para declarar competente o órgão suscitado, especializado em matéria previdenciária."

(TRF2, Conflito de competência (Órgão Especial), 5006435-33.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Órgão Especial, Rel. do Acórdão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 10/07/2025)

 

A Juíza Federal Convocada HELENA ELIAS PINTO, da 2ª Turma, reconheceu que a questão é de direito administrativo e determinou a redistribuição do processo para uma das Turmas de Direito Administrativo (evento 2, DESPADEC1).

Em face do exposto, voto no sentido de SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. Caso a questão preliminar seja superada pelo colegiado, acompanho o relator e NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724409v3 e do código CRC 88d38251.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 12/02/2026, às 20:03:10

 


 



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Documento:20002607674
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5003541-04.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. A mora da Administração Pública em apreciar os requerimentos administrativos formulados pelo particular ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004).

2. A Lei nº 9.784/99, ao delimitar o prazo de 30 dias para que a Administração profira decisão, objetivou, justamente, resguardar o administrado da morosidade do sistema. 

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.171.152/SC, homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o MPF e a DPU em que se estipularam prazos para análise e conclusão dos processos administrativos que tratem de concessão de benefícios previdenciários. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028  DIVULG 12-02-2021  PUBLIC 17-02-2021).

4. Do que consta nos autos, verifica-se que entre a data do julgamento do Recurso Ordinário Administrativo interposto pela impetrante, na sessão realizada pela 23ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 13/12/2024, e a impetração do mandado de segurança, em 7/5/2025, houve o decurso de quase cinco meses sem manifestação do INSS no sentido do cumprimento do acórdão que deu provimento ao recurso 

5. Nos termos do § 2º do artigo 308 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): "é vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido". Ademais, a Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28 de março de 2022, estatui o prazo de trinta dias para o cumprimento das decisões proferidas pelo Conselho de Recursos. 

6. É imperioso reconhecer que a mora da autoridade impetrada em analisar o requerimento administrativo violou, além dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, direito fundamental da impetrante, possibilitando, por conseguinte, o controle jurisdicional.  

7. Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, vencido parcialmente na preliminar o Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002607674v5 e do código CRC 32a1f12d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 27/02/2026, às 17:18:52

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/02/2026 A 24/02/2026

Remessa Necessária Cível Nº 5003541-04.2025.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/02/2026, às 00:00, a 24/02/2026, às 18:00, na sequência 204, disponibilizada no DE de 30/01/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS NO SENTIDO DE SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL. CASO A QUESTÃO PRELIMINAR SEJA SUPERADA PELO COLEGIADO, ACOMPANHO O RELATOR E NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, VENCIDO PARCIALMENTE NA PRELIMINAR O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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