Apelação Cível Nº 5028214-67.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1.Trata-se de recurso de apelação interposto por J. A. D. S. em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e D.T.C. DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA.
2.A sentença recorrida (Evento 60) julgou parcialmente procedentes os pedidos. O juízo de origem entendeu que o contrato previa expressamente a fase de construção por 16 meses. Assim, determinou que os valores pagos após janeiro de 2024 fossem utilizados para amortização direta do saldo devedor, e não como juros de obra. Contudo, julgou improcedentes os pedidos de que as rés abstenham-se de negativar o nome da parte autora, de restituição dos valores cobrados de taxa de obra e indenização por danos morais.
3.Inconformada, a autora apelou (Evento 66) buscando a reforma total da decisão para que os réus sejam condenados ao pagamento de lucros cessantes, danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a restituição em dobro das taxas pagas. Sustenta que o atraso é excessivo e que a obra está abandonada.
4.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação por D T C DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA (Evento 75).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
2.A controvérsia central consiste em verificar se o atraso na entrega do imóvel e a manutenção da cobrança da taxa de obra ensejam, além da amortização já determinada em sentença, a condenação dos réus em lucros cessantes e danos morais.
3.Inicialmente, é preciso destacar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), que deve ser interpretado em harmonia com a boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil. Este princípio exige que as partes ajam com lealdade e transparência tanto na conclusão quanto na execução do contrato. No caso em tela, o contrato de financiamento estabeleceu um prazo de 16 meses para a fase de construção. Extrapolado esse período, a manutenção da cobrança de juros de obra, sem a devida amortização do capital, gera um desequilíbrio que onera excessivamente o consumidor, ferindo o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.
4.A sentença recorrida agiu com acerto ao determinar que, findo o prazo contratual de 16 meses (em dezembro de 2023), os pagamentos efetuados pela autora passassem a amortizar o saldo devedor a partir de janeiro de 2024. Essa medida restaura o equilíbrio financeiro do negócio, impedindo o enriquecimento sem causa dos réus, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, e garantindo que o montante pago pela mutuária seja efetivamente revertido para a quitação do seu imóvel.
5.No que tange ao pedido de condenação à reparação dos danos morais, o ordenamento jurídico brasileiro exige, para a sua configuração, a demonstração de uma lesão que ultrapasse o mero dissabor cotidiano ou o simples inadimplemento contratual. Embora o atraso na entrega da casa própria gere frustração, a proteção à dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, não se confunde com a compensação por qualquer contratempo negocial. Acerca da necessidade de violação a direitos da personalidade, a fim de que haja incidência de danos morais, a jurisprudência deste Eg. TRF-2:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO.
- A autora apela contra a sentença na parte em que julgou improcedente seu pedido de compensação por supostos danos morais decorrentes da cobrança, mediante desconto em folha, de valores que foram pagos após revisão administrativa indevida.
- Para caracterização da responsabilidade da Administração Pública, a ensejar a indenização por danos morais, é necessária a comprovação da ocorrência da ação do agente, do nexo causal e da lesão aos direitos da personalidade do administrado, abalando sua moral de maneira efetiva e causando-lhe situações que fogem à normalidade dos fatos da vida.
- Nem mesmo o cancelamento ilegal de benefício de caráter alimentar após revisão administrativa configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de que o ato violou direitos da personalidade do administrado para que haja direito à indenização por danos morais.
- No caso, a autora não logrou comprovar que os danos sofridos ultrapassaram a sua esfera patrimonial, e a sentença reconheceu o seu direito à reposição patrimonial, de forma integral, com juros e correção.
- Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0213090-26.2017.4.02.5102, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 19/08/2025, DJe 25/08/2025 12:04:55) (grifei)
6.Para que surja o dever de indenizar extrapatrimonialmente, seria necessária a comprovação de uma circunstância excepcional que atingisse os direitos da personalidade da autora. No presente processo, não restou demonstrado que o atraso tenha causado humilhação, abalo psicológico grave ou ofensa à honra. A reparação determinada na sentença, ao converter os juros em amortização, já soluciona a perda patrimonial e readequa o contrato à realidade fática, não havendo substrato fático para a condenação em danos morais.
7.Quanto ao pedido de lucros cessantes, o Código Civil, no artigo 402, estabelece que as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. No entanto, em contratos vinculados a programas habitacionais de cunho social, a finalidade precípua é a moradia própria, e não a exploração econômica ou investimento. A decisão de primeiro grau, ao determinar a amortização direta, já garante que o valor desembolsado pela autora seja aproveitado para a aquisição do bem, não se justificando a cumulação com lucros cessantes presumidos sem prova concreta de prejuízo financeiro adicional além do que já está sendo corrigido pela via da amortização.
8.O pedido de substituição imediata da construtora pela CEF carece de fundamentação jurídica para ser imposto via judicial sem a devida apuração técnica. A substituição da construtora é uma faculdade discricionária do agente financeiro para proteção do fundo garantidor, exigindo um quórum de devedores e viabilidade operacional. A imposição judicial de uma troca de construtora em um empreendimento com 22% de execução poderia gerar um atraso ainda maior (prejuízo reverso), dado que uma nova empresa precisaria assumir a responsabilidade técnica e as garantias de etapas já executadas, o que afasta a natureza de "obrigação de fazer" automática em favor de um único mutuário.
9.Portanto, a sentença de primeiro grau foi minuciosa e equilibrada ao identificar o momento exato em que a taxa de obra deveria cessar e ao proteger o patrimônio da consumidora por meio da amortização. Não havendo prova de danos extraordinários à personalidade, a improcedência dos danos morais e da repetição em dobro deve ser mantida.
10.Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados na apelação, a fim de manter a sentença in totum. Confirmo a condenação em honorários advocatícios da sentença, que serão majorados em 1% sobre o valor fixado, em função do trabalho recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002684336v5 e do código CRC f55a6910.
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