Apelação Cível Nº 5006075-55.2024.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ, doravante apenas MUNICÍPIO, no bojo dos embargos à execução tombados sob o nº 5006075-55.2024.4.02.5102.
2. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO objetivando a cobrança da quantia de R$ 958,46 (novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos) referente ao IPTU e à taxa de coleta de lixo de imóvel situado naquela municipalidade.
3. Em sentença proferida em 26/05/2025 (evento 27), nos autos dos embargos, o juízo de primeiro grau os rejeitou, ante o indeferimento da exordial, uma vez que foi descumprida a determinação judicial no sentido de complementá-la. In verbis.
Trata-se de embargos à execução ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do MUNICIPIO DE MARICA por intermédio do qual objetiva o reconhecimento da sua ilegitimidade passsiva ad causam para responder pela cobrança nos autos da execução fiscal, processo n. 5000222-65.2024.4.02.5102.
Nos Eventos 4 e 6, este Juízo determinou que a embargante providenciasse a juntada da cópia do comprovante de depósito da garantia nos autos da execução fiscal, assim como para que promovesse a juntada do contrato de financiamento ou documento equivalente, para fins de comprovação da ilegitimidade alegada, no prazo de 15 (quinze) dias.
No Evento 11, a parte embargante requereu a dilação de prazo, o que fora deferido no Evento 14.
No Evento 18, fora requerida nova dilação de prazo, o que restara deferido, pelo prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção dos embargos à execução (Evento 20).
No Evento 23, a parte embargante apresenta manifestação, pugnando pelo prosseguimento dos embargos, ao argumento de que a ausência do contrato não configuraria a ausência de interesse de agir ou irregularidade insanável.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
O artigo 16 da Lei 6.830/80, em seu parágrafo 1º, determina:
“Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”
Considerando que a garantia da execução consiste em condição de admissibilidade dos embargos do executado, demonstra-se imperiosa a rejeição dos embargos que não atendam à mencionada condição.
Demais disso, reputo que a documentação requerida constitui elemento mínimo de prova, tratando-se de documentação indispensável à propositura da ação e essencial ao julgamento da causa.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)” (grifo nosso) (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).
Assim, descumprida a determinação judicial, que indicou com precisão o que deveria ser complementado em atenção ao princípio da cooperação (artigo 6° do Código de Processo Civil), a exordial deve ser indeferida, considerando que, nos termos do art. 321 parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir os defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, nos termos dos artigos 319 e 320, caso em que, não cumprindo a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, devendo o magistrado facultar à parte prazo para emendar ou completar a petição inicial visando um maior aproveitamento dos atos processuais praticados.
No que se refere aos ônus sucumbenciais, deixo de condenar o MUNICIPIO DE MARICÁ, tendo em vista que não houve a instauração da relação jurídico-processual.
Pelo exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS com fundamento no parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, e nos termos do art. 321, parágrafo único c/c o art. 485, inciso I, do CPC.
Sem custas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.789/96.
Sem honorários.
Traslade-se cópia para os autos principais.
Transitada em julgado, levante-se o montante depositado em favor da CEF, dê-se baixa e arquivem-se.
P.I.
4. A CEF interpôs recurso de apelação (evento 30) alegando, em síntese, o cabimento dos embargos à execução sem a necessidade de apresentar garantia, porquanto a controvérsia diz respeito à ilegitimidade passiva da parte. Ainda, sustenta excesso de formalismo da sentença ao requerer a juntada do contrato para fins de admissibilidade e que o indeferimento liminar da exordial, sem apreciação do mérito da alegação de ilegitimidade passiva, compromete o exercício da ampla defesa e viola o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõe ao juízo o dever de oportunizar à parte a correção de eventual defeito da inicial com vistas ao aproveitamento do processo.
5. Em contrarrazões (evento 38), o MUNICÍPIO requer o não conhecimento do recurso por perda de objeto, alegando a extinção da execução fiscal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Conforme relatado, cuida-se de apelação em embargos à execução interposta pela CEF contra sentença que rejeitou os embargos, ante o indeferimento da exordial, uma vez que foi descumprida a determinação judicial no sentido de complementá-la.
3. Analisando a questão, verifica-se que a sentença deve ser mantida, como se passará a explicar.
4. Conforme se extrai dos autos, a decisão interlocutória proferida no evento 4 determinou à embargante a juntada de cópia do comprovante de depósito da garantia do juízo nos autos da execução fiscal, bem como a apresentação do contrato de financiamento, a fim de comprovar a ilegitimidade alegada. Em seguida, foi requerida dilação de prazo por 10 (dez) dias, a qual foi deferida à CEF no evento 11.
5. Posteriormente, a Caixa formulou novo pedido de dilação de prazo, igualmente sob o argumento de necessidade de tempo adicional para reunir e apresentar, de forma precisa e completa, a documentação exigida. Diante disso, e considerando tratar-se do segundo pedido de prorrogação, o juízo concedeu, em caráter derradeiro, o prazo adicional de 30 (trinta) dias para a complementação da documentação. Referida determinação, contudo, não foi atendida, o que culminou na prolação da sentença recorrida.
6. Nesse contexto, cumpre salientar que incumbe às partes o dever de conferir regular impulso ao processo, cumprindo, de maneira tempestiva e diligente, as determinações judiciais que lhes são dirigidas, em observância aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e da duração razoável do processo. Não se pode exigir do magistrado que permaneça indefinidamente aguardando o cumprimento de ordens judiciais, sob pena de esvaziamento da autoridade da jurisdição e de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional.
7. A inércia da parte, quando regularmente intimada, legitima a adoção das medidas processuais cabíveis e o reconhecimento das consequências jurídicas decorrentes do descumprimento, fato que se materializou nos autos com a rejeição dos embargos.
8. É como entende esta Sexta Turma Especializada.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - Recurso de apelação interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF em face de sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, com fundamento no artigos 290 e 485, inciso I, do NCPC.
II - Ao que se apura dos autos, após o autor ter juntado comprovante de recolhimento de custas em valor abaixo do mínimo legal (Eventos 7 e 8), foi proferida decisão no Evento 10, fixando prazo de 15 dias para complementação das custas devidas, sob pena de extinção. Neste norte, embora o autor tenha juntado documento que supostamente comprovaria o pagamento das custas (Evento 13), na certidão do Evento 14, restou consignado que "analisando o documento juntado no evento 13, anexo 2, não é possível precisar se houve, de fato, o recolhimento das custas, considerando que não foi juntada a GRU, e tampouco o banco no qual teria sido recolhida". Após, foi proferida decisão (Evento 20) no sentido de que o autor esclarecesse e comprovasse, em 15 dias, se foi dado cumprimento à determinação do Evento 10, sob pena de extinção. Regularmente intimado, o autor manteve-se inerte (Eventos 21 a 23).
III - É ônus da parte atender às determinações judiciais dentro do prazo legal, sendo certo que não seria razoável manter o processo paralisado à espera de providência, neste tocante. Assim, a extinção é de rigor.
IV - Recurso desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5085190-02.2022.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 30/10/2023, DJe 09/11/2023 13:46:28) (grifei)
9. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693556v2 e do código CRC 16653fc7.
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Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 26/01/2026, às 14:57:14