Apelação Cível Nº 5006359-94.2023.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por M. X. M. e G. D. M. contra a sentença do , proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da ação proposta pelo procedimento Ccmum nº 5006359-94.2023.4.02.5006/ES, ajuizada pelos ora apelantes em face da Caixa Econômica Federal – CEF e de Fabio dos Santos Construtora.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
Trata-se de ação ajuizada por M. X. M. e G. D. M. em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FABIO DOS SANTOS SILVA CONSTRUTORA, objetivando a rescisão contratual e devolução de quantias com indenização por danos morais.
Decisão de evento 3, DESPADEC1 deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a liminar.
Emenda à inicial no evento 8, EMENDAINIC1.
Citadas as rés, a CAIXA apresentou contestação no evento 22, DEFESA PRÉVIA1, a qual alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, e FABIO DOS SANTOS SILVA CONSTRUTORA não apresentou contestação.
A parte autora juntou evento 18, PED LIMINAR/ANT TUTE1 petição apresentando novos fatos e requerendo a concessão de tutela de urgência.
Vieram os autos conclusos.
A seguir, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 487, VI, do CPC; em relação à FABIO DOS SANTOS SILVA CONSTRUTORA, EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC/2015.
Condenou a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade de tais verbas ficou suspensa, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça deferida.
M. X. M. e G. D. M. aduzem o seguinte: (a) que o magistrado deve assegurar o contraditório, mesmo em questões que possam ser reconhecidas de ofício, para evitar decisão surpresa; (b) que “a parte ré apresentou contestação que veiculou diversas teses capazes de infirmar a pretensão autoral (Evento 22), pelo que imprescindível a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, o que de fato não ocorreu”, em respeito ao devido processo legal, deveria “possibilitar ao demandante oferecer réplica e especificar as provas que pretender para apoiar suas alegações”, razão pela qual a sentença deve ser anulada para conceder prazo para os apelantes apresentarem a réplica; (c) que a CEF realizava o acompanhamento das obras a fim de liberar recursos; (d) que a medição realizada pela CEF em fevereiro de 2023 atestou atraso na obra, razão pela qual promoveu o imediato vencimento antecipado da dívida, infringindo o prazo contratual estipulado para regularização da situação; (e) que “A CEF não forneceu o parecer técnico essencial para a regularização da obra e a consequente liberação dos recursos”; (f) que o magistrado de primeiro grau entendeu pela inexistência de responsabilidade da CEF, visto que atua somente como agente financeiro, por conseguinte, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da empresa pública; (g) que a CEF é responsável pelo precisão das medições para evitar equívocos na liberação de recursos, como também, pela fiscalização da obra; (h) que a sentença não enfrentou os fundamentos que imputam a responsabilidade da CEF; (i) que a CEF deve ser compelida a corrigir as falhas identificadas em seu processo de acompanhamento e fiscalização; (j) que a jurisprudência mencionadas na sentença não se aplica ao presente caso, pois os julgados gira em torno da responsabilidade da CEF pelos defeitos nos imóveis financiados, nas hipóteses que atuou exclusivamente como agente financeiro; (k) que “a CEF não está sendo responsabilizada pelos defeitos de execução da construção em si, mas sim por questões relacionadas à qualidade das medições realizadas por sua equipe interna de engenharia. Essa abordagem mais específica pode implicar em uma análise mais detalhada dos papéis e responsabilidades envolvidos na cadeia de fornecimento e inspeção de imóveis financiados”; (l) que a CEF é responsável pelos danos causados aos clientes em decorrência de falhas na prestação de serviços; (m) que “ao deixar de fornecer informações essenciais para o andamento adequado da obra, a Apelada comprometeu ainda mais a situação dos Apelantes, dificultando a regularização da obra e a obtenção dos recursos necessários para sua conclusão”. Pede que seja acolhida preliminar de nulidade da sentença, para que seja concedido prazo para apresentação de réplica, sucessivamente, seja a apelada condenada ao ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais da falha de prestação de seus serviços ().
Intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões.
O Ministério Público Federal absteve-se de opinar ().
Valor da causa: R$ 584.462,45 (setembro/2023).
É como relato.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Como visto, cuida-se de apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que, em relação à Caixa Econômica Federal - CEF extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, assim como, em relação à Fábio dos Santos Silva, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.
Verifica-se, no , que em 11.5.2022, M. X. M., G. D. M. e a Caixa Econômica Federal - CEF firmaram contrato de mútuo para obras com obrigações e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação para construção em terreno próprio. O Financiamento atingiu a quantia de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com prazo de 437 (quatrocentos e trinta e sete) meses, sendo 17 (dezessete) meses para construção e 420 (quatrocentos e vinte meses) para amortização, com prestação inicial de R$ 4.460,46 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) para taxa de juros balcão e R$ 4.359,85 (quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) para taxa de juros reduzida, cujo vencimento do primeiro encargo mensal ocorreu em 12.6.2022.
Do princípio da não surpresa.
Dispõe o artigo 10 do CPC, nestas palavras:
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício.
A legitimidade, uma das chamadas condições da ação, deverá estar preenchida por ocasião da propositura da demanda, ou ser completada no seu curso, para que o juiz possa proferir sentença de mérito.
A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o reconhecimento do não preenchimento das condições da ação não afronta o princípio da não surpresa.
Confira-se:
(...)
2. Inexiste violação ao princípio da não-surpresa, porquanto as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial.
2.1. Consoante entendimento desta Corte, "admite-se o indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória quando constatado o descabimento de plano, a exemplo da flagrante inexistência de violação manifesta de dispositivo legal." (AgInt no AREsp n. 2.106.266/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).
(...)
(AgInt no AREsp 2250065/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23.10.2023, DJe 25.10.2023)
(...)
3. Não há falar em afronta ao princípio da não surpresa, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, esse vício não ocorre em hipóteses em que "[...] as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial" (AgInt no AREsp n. 2.250.065/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).
(...)
(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2562118/AP, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16.9.2024, DJe 18.9.2024)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RETRATAÇÃO QUANTO À TESE ENTÃO ADOTADA. UTILIZAÇÃO DE NOVO FUNDAMENTO PARA MANTER O RESULTADO DO JULGAMENTO. NOVA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE.
1. O indeferimento de pedido com base na ilegitimidade passiva do requerido não caracteriza violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015), visto que não há apreciação de questão nova, mas tão somente exame de preliminar de mérito concernente às condições da ação, inerente, portanto, ao julgamento do pedido apresentado.
(...)
(AgInt no REsp 2097176/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20.5.2024, DJe 27.5.2024)
Da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal
A controvérsia do presente recurso cinge-se em analisar a questão acerca da (i)legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, bem como, em definir se a parte autora sofreu danos materiais e morais decorrentes de falhas no processo de acompanhamento e fiscalização da obra de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
Vale informar que o imóvel não foi adquirido pela "Faixa I" do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme se verifica no contrato de mútuo para obras com obrigações e alienação fiduciária em garantia no SFH - Sistema Financeiro da Habitação celebrado entre a parte autora e a CEF ().
Na "Faixa 1” do PMCMV não ocorre comercialização do imóvel, mas, sim, cadastramento, no programa, dos interessados em obter financiamento perante a instituição financeira, que agirá como gestor de todas as etapas da produção do empreendimento, na qual, até 90% (noventa por cento) da construção do imóvel é custeada pelo governo, dessa forma, a obra realizada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, na chamada “Faixa 1” do PMCMV, a Caixa Econômica Federal é responsável pela obra, eis que promove o projeto com todos os detalhes necessários, escolhe a construtora e realiza as negociações diretamente dentro do programa de habitação popular, assim, a legitimidade está condicionada à sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda.
No caso em exame, é preciso reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que a empresa pública não se obrigou perante a parte autora a construir o imóvel, mas apenas atuou como agente financiador visto que somente liberou recursos financeiros para a construção do imóvel. Registre-se que sua função, no contrato, seria apenas acompanhar o andamento financeiro e físico das obras para liberar as parcelas do financiamento, no entanto, não possui a responsabilidade de garantir que o prazo de entrega do imóvel residencial fosse cumprido.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no mesmo sentido, conforme julgados abaixo citados:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel financiado, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
2. (...)
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a CEF não possui legitimidade passiva para responder por atraso na obra quando atua como agente financeiro em sentido estrito, limitando-se à fiscalização do cronograma físico-financeiro para liberação das parcelas do financiamento.
4. (...)
5. Recurso especial desprovido.
(REsp 2110230/PE, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN 29.10.2025)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OMISSÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes.
3. No caso, o acórdão firmou que a CEF teria atuado na relação em questão como mero agente financeiro. Estabeleceu que seu mister acerca da avença se restringiria a fiscalizar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, mas não a responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. As conclusões do acórdão no sentido da qualificação da CEF como mero agente financeiro, sem responsabilidade pelo atraso nas obras, decorreram da apreciação de fatos, provas e termos contratuais.
4. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, que se aplicam a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Logo, a premissa de que não seria caso de imposição de responsabilidade à recorrida encontra suporte nesta Corte Superior. Isso porque "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no AREsp 1.516.085/PB, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 1º/7/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. (Destaquei)
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.957.763/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022.)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE OBRA NA CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Diante da existência de erro material no julgamento do recurso anterior, devem ser acolhidos os embargos opostos, com excepcionais efeitos infringentes.
2. Tendo o Tribunal de origem entendido que, no caso, a CEF atuou como mero agente financeiro, não há como reconhecer a legitimidade da instituição para figurar no polo passivo de demanda relativa a vícios construtivos de obra, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte sobre o assunto (REsp n. 1.163.228/AM, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 31/10/2012).
3.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, bem como a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito.
(EDcl no AgInt no REsp 1598364/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma Especializada, DJe 24/8/2023)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018).
2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel.
(...)
(AgInt no AREsp 1708217/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/06/2022)
Portanto, é de se afastar a responsabilidade da CEF em solidariedade com a construtora pelo atraso na conclusão do imóvel, eis que limitou-se a concessão do empréstimo financeiro, razão pela qual, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF para figurar no polo passivo da presente ação.
Assim, tendo em vista a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, consoante disposto no art. 64, § 1º, do CPC, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, da CRFB) para julgar os pedidos de danos pelo atraso na entrega da obra em face de Fabio dos Santos Silva Construtora.
Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 327, admite a cumulação de pedidos, e consoante disposto no § 1º, inciso II, que “seja competente para conhecer deles o mesmo juízo”.
Havendo cumulação dos pedidos de forma indevida, a única solução é a extinção da ação para não inviabilizar a propositura no juízo competente, pois que não ocorreu julgamento do mérito.
Portanto, a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios devidos pelos autores/apelantes majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002636931v29 e do código CRC 79c9a5e3.
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