Apelação Cível Nº 5008703-60.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por L. P. D. S. contra a sentença () proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim - Seção Judiciária do Espírito Santo – nos autos da Ação Anulatória nº 5008703-60.2023.4.02.5002, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL.
O douto Magistrado a quo assim resume a espécie na r. sentença recorrida:
Trata-se de ação proposta por L. P. D. S. em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual postula a declaração de nulidade do auto de infração de trânsito nº T201970376 e dos seus respectivos efeitos.
Sustenta a parte autora em sua inicial (evento 1, DOC1) que foi abordada em 27/12/2019, por permitir posse/condução de veículo a pessoa sem CHN/PPD/ACC, sendo lavrado o auto de infração T201970376, contudo a notificação de autuação foi expedida após o prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei, bem como que a notificação de penalidade foi entregue fora do prazo legal de 180 dias contados da data da infração, o que violaria o artigo 282 do CTB, em sua redação dada pela Lei nº 14.071/2020, sendo ela entregue apenas em 25/01/2021, ou seja, 395 dias após a infração. Argumenta que, não tendo apresentado defesa prévia, o prazo legal para notificação era de 180 dias, e a inobservância desse prazo configura decadência do direito da Administração Pública de aplicar a penalidade.
A decisão em evento 4, DOC1, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.
Em sua contestação (evento 11, DOC1), a UNIÃO sustenta que o procedimento administrativo respeitou todos os prazos e formalidades legais vigentes à época dos fatos. Afirma que a notificação de autuação foi expedida dentro do prazo de 30 dias previsto no CTB.
A parte autora foi intimada para réplica e para especificar as provas que pretendia produzir (evento 12, DOC1), todavia, permaneceu inerte.
A UNIÃO pleiteou a juntada de novos documentos em evento 15, DOC1.
A seguir, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, nos quais a Autora pleiteia, em síntese:
“a) Liminarmente, seja concedida a tutela de urgência antecipada visando suspender a exigibilidade da multa e pontuação decorrente dos autos de infração, assim como determinada expedição da comunicação a UNIÂO FEDERAL sobre o teor da decisão;
b) No mérito, seja julgada procedente a presente ação, confirmando a liminar deferida para declarar a nulidade do auto de infração de trânsito n. T201970376, bem como de seus efeitos e penalidades, cessando, por consequência, qualquer restrição imposta ao Impetrante em decorrência da referida autuação de trânsito;
(...).”
Por fim, condenou a Autora/apelante em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, aplicando a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC.
Em suas razões recursais (), alega a Apelante, em síntese estreita, que a autuação, por permitir que pessoa sem habilitação conduzisse veículo, ocorreu em 27/12/2019, contudo a notificação da penalidade só foi expedida em 25/01/2021, após 395 dias; que restou configurada a decadência do direito de aplicar a penalidade, pois ultrapassado o prazo legal de 180 dias previsto no art. 282, § 6º, I, do CTB; que a discussão administrativa se prolongou até 14/07/2023, e, durante esse trâmite, entrou em vigor a Lei nº 14.071/2020 (abril/2021), lei mais benéfica em matéria sancionatória. Ao fim, requer que seja reformada a sentença atacada e sejam integralmente acolhidos, nos exatos termos, os pedidos elencados na exordial. Pugna, outrossim, pela manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça.
Em suas contrarrazões (), a UNIÃO FEDERAL defendeu o desprovimento da apelação, argumentando que a interposição do recurso inominado constitui erro grosseiro, pois a ação tramitou sob o rito comum em Vara Federal, não se aplicando o princípio da fungibilidade; que a Notificação de Penalidade foi emitida em 25/01/2021, antes da vigência da Lei nº 14.071/2020, e, como não havia norma que estabelecesse prazo específico para esse ato, não se pode alegar decadência ou nulidade.
Valor da causa: R$ 975,72 (setembro/2023).
É como relato.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Cinge-se a controvérsia à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito nº T201970376, lavrado pela PRF.
Inicialmente, observo que a recorrente interpôs Recurso Inominado com fundamento no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entendo tratar-se de mero equívoco material, pois o recurso foi apresentado tempestivamente, direcionado ao órgão competente para apreciar a apelação e preenche os demais requisitos formais. Assim, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, impõe-se o seu recebimento (art. 277 do CPC).
A decisão objurgada, em breve síntese, encontra-se lançada nos seguintes termos:
“(...)
A controvérsia posta nos presentes autos cinge-se à análise da regularidade formal do procedimento administrativo oriundo da lavratura do Auto de Infração de Trânsito de nº T201970376, por suposto desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias para expedição da notificação de autuação, bem como, ao suposto desrespeito ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 282, §6º, do CTB, na redação conferida pela Lei nº 14.071/2020, para envio da notificação de penalidade.
Em relação à Notificação de Autuação, restou devidamente comprovado que a expedição desta se deu em 16/01/2020, ou seja, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração (27/12/2019), consoante determina o art. 281, §1º, inciso II, do CTB, confira (evento 11, DOC2, fl. 15):
(...)
Dessa forma, afastada qualquer alegação de nulidade por descumprimento do prazo de envio da notificação de autuação.
No que se refere à Notificação de Penalidade, verifica-se que a expedição ocorreu em 25/01/2021, efetivamente em prazo superior a 180 dias contados da data do cometimento da infração. Contudo, cumpre esclarecer que à época da lavratura do auto de infração, e até a vigência da Lei nº 14.071/2020, que introduziu o §6º ao art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, não havia previsão legal que estabelecesse prazo decadencial específico para a expedição da Notificação de Penalidade.
A Lei nº 14.071/2020 foi publicada em 13/10/2020, mas com vacatio legis de 180 dias, passando a vigorar apenas em 12/04/2021. Portanto, somente a partir desta data tornou-se exigível o cumprimento do prazo de 180 dias para expedição da notificação da penalidade.
Com efeito, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, não há que se aplicar a nova regra estabelecida pela Lei nº 14.071/2020 a fatos ocorridos e procedimentos administrativos concluídos antes de sua vigência.
Ademais, a imposição de prazo decadencial por lei posterior para atos administrativos pretéritos representaria flagrante violação ao direito da Administração Pública de conduzir seus processos administrativos segundo as normas que regiam à época de sua prática, incorrendo em retroatividade vedada pelo ordenamento constitucional.
(...)
Assim, considerando que a Notificação de Penalidade foi expedida em 25/01/2021, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.071/2020 (12/04/2021), e levando-se em conta a inexistência de previsão normativa, até então, que fixasse prazo específico para tal ato, não há que se falar em decadência, tampouco em qualquer vício de legalidade ou nulidade passível de reconhecimento judicial.
Destaca-se ainda que a mera alegação de decurso de tempo, por si só, não tem o condão de gerar a nulidade do auto de infração, sobretudo em face da ausência de previsão legal específica à época que fixasse prazo decadencial para a expedição da notificação da penalidade.
Portanto, não se verifica qualquer vício formal ou material no procedimento administrativo que pudesse acarretar a nulidade pleiteada pela parte autora, consequentemente, não há fundamento jurídico para a acolhida da pretensão deduzida na inicial.” (Grifos meus)
Conforme se verifica, a sentença analisou de forma assertiva todas as questões e argumentos apontados pela parte apelante, estando consentâneo com as provas produzidas nos autos, razão pela qual incorporo tais afirmações ao presente voto, como razões de decidir.
Impende assinalar que a Suprema Corte já decidiu que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 142435 AgR/PR- Paraná, 2ª Turma, DJe de 26.06.2017).
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97, no procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, é imperativa a dupla notificação do condutor, a fim de que seja oportunizada a apresentação de recurso administrativo cabível. A primeira notificação, por ocasião da lavratura do auto de infração, nas hipóteses de flagrante, ou pelo correio, quando da autuação à distância ou por equipamento eletrônico (art. 280, VI e § 3º, c/c art. 281, II, ambos do CTB); e a segunda notificação, após julgamento da regularidade do auto de infração, com imposição de penalidade (art. 281, caput, e art. 282, ambos do CTB).
Tal entendimento, a propósito, ficou sintetizado no Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 312, no que tange a infrações de trânsito com imposição de multa. Confira-se:
Súmula 312: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração."
De outra banda, o Superior Tribunal de Justiça também assentou a compreensão de que não é necessário que a remessa postal exija o aviso de recebimento (AR), bastando que a notificação seja efetuada por simples carta, desde que comprovado envio. Vide:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. INEXIGÍVEL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual não se exige que a expedição da notificação de autuação seja acompanhada de aviso de recebimento. (AgInt no REsp n. 2.087.380/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)
De fato, nos termos do art. 4º e parágrafos da Resolução n.º 619, do CONTRAN (alterada pelas Resoluções 697/17; 736/18; 845/21), a expedição de notificação da autuação, quando utilizada a remessa postal, caracteriza-se pela entrega da notificação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Registre-se, por oportuno, que a referida Resolução Contran nº 619/2016, em seu art. 29, estabelece que as notificações da autuação e da penalidade de multa deverão ser encaminhadas ao proprietário do veículo na data da infração. Veja-se:
Art. 29. A notificação da autuação e a notificação da penalidade de multa deverão ser encaminhadas à pessoa física ou jurídica que conste como proprietária do veículo na data da infração, respeitado o disposto no § 6º do art.10.
Por conseguinte, o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 241 determina que compete ao cidadão manter seus dados atualizados no órgão de trânsito, a fim de viabilizar a realização das notificações da autuação, considerando-se válida para todos os efeitos a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou a recusa deste em recebê-la (arts. 271, § 7º, e 282, § 1º c/c art. 123, § 2º, todos do CTB).
A propósito, vejam-se:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
(...)
2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).
3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR).
4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.
5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".
6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).
7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".
8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 – TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).
9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.
10. Pedido de uniformização julgado improcedente.
(STJ, 1ª Seção, PUIL 372 / SP, GURGEL DE FARIA, DJE 11.3.2020) (Grifos meus)
No caso em tela, a recorrente argui que Notificação de Penalidade foi expedida em 25/01/2021, em um prazo superior a 180 dias após o cometimento da infração em 27/12/2019 (, pág 15).
Com efeito, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.071/2020, não existia um prazo decadencial específico e expresso no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a expedição da Notificação de Penalidade. Inclusive, após a vigência da Lei 14.229/2021, a exigência do prazo máximo de 180 dias (ou 360 dias, se houver defesa prévia) foi introduzida no §6º do art. 282 do CTB.
Embora a Lei nº 14.071/2020 tenha sido publicada em 13/10/2020, ela previa uma vacatio legis de 180 dias, estabelecendo sua vigência legal apenas a partir de 12/04/2021.
Dessa forma, para as infrações cuja Notificação de Penalidade foi expedida antes desta data, não era legalmente exigível o cumprimento do prazo de 180 dias para a expedição, pois a regra que o impôs ainda não estava em vigor. Logo, a sua aplicação alcança apenas as infrações de trânsito ocorridas após sua entrada em vigor, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a autuação data de 27/12/2019.
Por certo, as infrações praticadas antes de 12/04/2021 continuam sujeitas à norma anteriormente vigente, incidindo o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, para o exercício da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.873/99 — que fixa o prazo prescricional para a atuação punitiva da Administração Pública Federal — e o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
Nessa intelecção, portanto, aplica-se a regra da irretroatividade das leis, prevalecendo o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos jurídicos são disciplinados pela legislação vigente no momento em que ocorrem.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. ANTT. MULTAS. NOTIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. (...) 8. Em caso de cometimento de infrações de trânsito, a legislação estabelece o prazo de 30 dias, contados da data da infração, para que o autuado seja notificado da autuação (art. 281, §1º, inc. II, CTB) e 180 ou 360 dias, conforme o caso, para que o infrator seja notificado da penalidade (art. 282, §6º do CTB, com redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021). 9. Para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.229/ 2021, é assente que a norma não fixava, até então, um prazo para essa notificação da penalidade, de modo que poderia ser realizada a qualquer tempo, enquanto não verificada a prescrição. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5000173-80.2022.4.02.5106/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 7.6.2023; e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012050-80.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 10.3.2020. (...) (TRF2, Apelação Cível, 5026171-40.2023.4.02.5001, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, DE 07/03/2025)
Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando a verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre a verba fixada na sentença. Fica, contudo, ressalvada a aplicação da suspensão da exigibilidade de tais verbas em relação à autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002664155v6 e do código CRC 6cbeffef.
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