Apelação Cível Nº 5015705-12.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BV SERVICOS TECNOLÓGICOS LTDA em face do acórdão proferido por esta Segunda Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade dos registros de Boa Vista Serviços S.A. que contenham o signo "BOAVISTA", bem como a abstenção de uso da referida marca (), cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. EXPRESSÃO “BOAVISTA”. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PRECEDÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS REGISTROS DA APELADA E SEU OBJETO SOCIAL. AUSÊNCIA DE USO EFETIVO E CONTÍNUO DA MARCA PELA APELANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido de nulidade dos registros da marca “BOAVISTA” concedidos à Boa Vista Serviços S.A., bem como de abstenção do uso da expressão, e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Apelada violou o art. 128, §1º, da LPI, ao registrar marcas desconectadas de sua atividade empresarial; (ii) estabelecer se houve afronta ao art. 124, V, da LPI, por reprodução de título de estabelecimento da Apelante; (iii) verificar se a Apelante possui direito de precedência, nos termos do art. 129, §1º, da LPI.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O objeto social da Apelada, que envolve consultoria em tecnologia da informação, atividades de cobrança e concessão de crédito, guarda correspondência com as classes 09, 35, 36 e 42, de modo que seus registros de marca se vinculam adequadamente à sua atividade, em conformidade com o art. 128, §1º, da LPI.
4. O título de estabelecimento e o nome empresarial têm proteção restrita à unidade federativa do registro, salvo arquivamento complementar em outras Juntas Comerciais, conforme art. 1.166 do CC e art. 61, §§1º e 2º, do Decreto nº 1.800/96, não sendo possível conferir exclusividade nacional sem tal extensão.
5. A Apelante não comprova uso efetivo e contínuo da expressão “BOAVISTA” como marca em atividade empresarial imediatamente anterior ao depósito realizado pela Apelada, configurando-se apenas uso esporádico vinculado ao nome empresarial, insuficiente para caracterizar direito de precedência nos termos do art. 129, §1º, da LPI.
6. O sistema atributivo brasileiro assegura a exclusividade àquele que primeiro registra a marca junto ao INPI, sendo a precedência exceção dependente de prova robusta do uso anterior, o que não se verifica no caso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A validade do registro de marca depende de sua vinculação efetiva e lícita com o objeto social da empresa, nos termos do art. 128, §1º, da LPI.
2. O título de estabelecimento e o nome empresarial têm proteção territorial limitada, salvo arquivamento complementar em outras unidades federativas.
3. O direito de precedência exige prova inequívoca de uso efetivo e contínuo da marca nos seis meses anteriores ao depósito, não bastando menções esporádicas ou uso apenas como denominação social.
4. O registro no INPI prevalece sobre a mera constituição de sociedade empresária, salvo demonstração do pré-uso efetivo da marca pelo oponente.
Dispositivos relevantes citados: LPI (Lei nº 9.279/96), arts. 124, V; 128, §1º; 129, §1º. CC/2002, arts. 1.155 e 1.166. Decreto nº 1.800/96, art. 61, §§1º e 2º. CPC/2015, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.238.041/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma.
Em suas razões recursais (), a Embargante alegou que o julgado está eivado dos vícios de omissão, contradição e obscuridade. Asseverou que, embora tenha sido afirmada compatibilidade entre o objeto social da Embargada e as classes de registro perante o INPI, as atividades efetivamente exercidas — conforme CNPJ atualizado — não guardam relação com aquelas consideradas no julgado. Alegou, ainda, que a decisão baseou-se em documento desatualizado (), o qual não reflete as atividades praticadas à época da propositura da ação, o que teria conduzido à equivocada conclusão de compatibilidade, sobretudo no que se refere às classes 09 e 36, que exigem atividades de produtos tecnológicos e serviços financeiros que a Embargada não exerce. Aduziu, também, que nem mesmo o objeto social pretérito justificaria tais registros, em razão de prever apenas atuação como holding de instituições não financeiras e concessão de crédito por OSCIP, incompatíveis com atividades financeiras restritas à classe 36. Reiterou, ao final, os fundamentos já apresentados na apelação.
Contrarrazões apresentadas pelo INPI, que se manifestou pelo desprovimento dos embargos, ao argumento de que se trata de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada ().
A Embargada BOA VISTA SERVIÇOS S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos, sob o argumento de inexistirem os alegados vícios de omissão, contradição ou obscuridade capazes de justificar a integração do acórdão ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.
Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).
Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, "verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
Finalmente, a obscuridade refere-se a vícios de compreensão, caracterizando-se pela ausência de clareza capaz de impedir, total ou parcialmente, a exata compreensão do sentido de um provimento judicial.
Na hipótese vertente, não há falar em quaisquer vícios alegados.
O julgado analisou pormenorizadamente a questão relativa à necessária compatibilidade entre o sinal distintivo pretendido e o ramo de atuação da ora Embargada, conforme exigido pelo §1º do art. 128 da LPI, tendo enfrentado de forma clara, direta e expressa o argumento ora reiterado, de modo plenamente suficiente, o que afasta a alegação de omissão, como se verifica no excerto transcrito abaixo:
(i) classe 35: propaganda; gestão de negócios; funções de escritório. Registros 903.355.760, 903.919.567, 904.043.576, 904.344.797, 905.669.703, 905.669.754, 905.669.797, 905.871.243, 905.971.340, 905.871.731, 906.880.378, 907.133.061, 907.530.460, 909.517.673, 910.099.826, 914.807.234, 914.807.641, 915.945.673, 916.155.137, 916.791.050, 917.165.314, 917.357.990, 917.756.797, 919.264.387 e 919.295.002;
(ii) classe 36: seguros; negócios financeiros; negócios monetários; negócios imobiliários. Registros 903.355.647, 903.919.842, 904.344.860, 905.669.827, 905.669.860, 906.880.424, 907.133.118, 907.530.540, 908.094.639, 909.518.122, 910.100.195, 914.807.323, 915.945.770, 916.155.200, 916.791.092, 917.358.040, 917.756.878, 919.264.590 e 919.295.495;
(iii) classe 42: serviços científicos e tecnológicos, pesquisa e desenho relacionado a estes; serviços de análise industrial e pesquisa; concepção, projeto e desenvolvimento de hardware e software de computador. Registros 903.921.057, 904.344.983, 905.871.260, 905.871.472, 905.871.480, 905.871.782, 907.133.185, 907.667.457, 908.094.337, 910.100.365, 917.165.446, 917.358.104 e 917.756.932;
(iv) classe 09: aparelhos e instrumentos científicos, náuticos, geodésicos, fotográficos, cinematográficos, ópticos, de pesagem, de medição, de sinalização, de controle (inspeção), de salvamento e de ensino; aparelhos e instrumentos para conduzir, interromper, transformar, acumular, regular ou controlar eletricidade; aparelhos para registrar, transmitir ou reproduzir som ou imagens; suporte de registro magnético, discos acústicos; máquinas distribuidoras automáticas e mecanismos para aparelhos operados com moedas; caixas registradoras, máquinas de calcular, equipamento de processamento de dados e computadores; aparelhos extintores de incêndio. Registro 906.880.297 para especificar "computador (programas de -), gravados [programas]; periféricos de computador; programas de computador gravados; programas operacionais para computador [gravados]; programas de computador gravados para evitar fraudes nas transações realizadas via internet".
Primeiramente, esclareça-se que, de fato, o §1º do art. 128 da LPI estabelece que o registro de marca somente pode ser requerido em relação à atividade exercida de forma efetiva e lícita pelo interessado, diretamente ou por meio de empresas sob seu controle.
No caso da Apelada, verifica-se que sua constituição remonta a 17.03.2010, como uma sociedade anônima aberta, registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Na sequência, em 23.06.2010, alterou seu nome empresarial para Boa Vista Serviços S.A., ocasião em que também modificou seu objeto social para "para holdings de instituições não-financeiras, concessão de crédito pelas OSCIP, atividades de cobrança e informações cadastrais".
Posteriormente, em 29.06.2012, houve nova alteração, passando o objeto social da sede a ser: "consultoria em tecnologia da informação, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, holdings de instituições não-financeiras, concessão de crédito pelas oscip, atividades de cobrança e informações cadastrais" ().
Nota-se, portanto, que as atividades previstas no objeto social da Apelada guardam plena correspondência com as classes em que foram deferidos os registros de marca. Com efeito, a atuação em consultoria e serviços de tecnologia da informação justifica a proteção nas classes 42 e 09; as atividades de cobrança e gestão de informações cadastrais encontram amparo na classe 35; e a concessão de crédito, bem como a condição de holding de instituições não financeiras, asseguram compatibilidade com a classe 36. Dessa forma, não há dissociação entre os registros concedidos e o escopo empresarial da sociedade, mas sim adequada vinculação entre a marca registrada e os serviços efetivamente prestados.
Importante observar, ainda, que no sítio eletrônico da Associação Comercial de São Paulo (https://acsp.com.br/publicacao-institucional/s/historia), citado na contestação da Apelada, consta que a Boa Vista Serviços se tornou responsável pela gestão de todo o cadastro do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), o que corrobora a afirmativa de compatibilidade anteriormente explicitada.
Quanto à alegada contradição, como mencionado acima, a única apta a justificar a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre seus fundamentos e a conclusão adotada, e não eventual divergência com as provas dos autos, como sustenta a Embargante.
No que se refere à obscuridade, igualmente não há falar em sua presença, considerando não ter sido indicado qualquer elemento capaz de comprometer a clareza do voto ou dificultar sua compreensão.
Desse modo, evidencia-se que a parte embargante, inconformada, busca apenas o reexame de matéria já decidida, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Acrescente-se que, consoante entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339, AI 791.292).
Também não se pode olvidar que, considerando que o artigo 1.025 do CPC, prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002657463v9 e do código CRC 2b9ccc3b.
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Data e Hora: 11/12/2025, às 11:46:55