Apelação Cível Nº 0004066-65.2011.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Em razão do pronunciamento do STF nos Recursos Extraordinários nº 576.967 (Tema 72) e nº 1.072.485 (Tema 985), o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a esta Quarta Turma Especializada, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado ().
Verifica-se que a UNIÃO FEDERAL e a GELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA interpuseram Recursos Extraordinários contra acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada (, folhas 32/34), que deu parcial provimento à apelação, para julgar procedente, em parte, o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença ou acidente e a título de adicional de 1/3 constitucional de férias; bem como autorizar a compensação, somente com contribuições previdenciárias, com aplicação tão-só, da Taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91 e art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O voto condutor proferido no julgamento do recurso de apelação interposto por GELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e OUTROS (, folhas 19/30) assim dispôs, no que interessa:
"(...)
Quanto ao ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS:
Quanto ao adicional de 1/3 de férias, em recente realinhamento da posição jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1149071/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, Julgamento 02.09.2010, Publicação DJe 22.09.2010), restou consignado novo entendimento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, adequando-se o STJ à jurisprudência do STF, “no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória, por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria."
Logo, ausente o caráter salarial de tais parcelas, visto que o trabalhador encontra-se afastado de suas atividades laborais, não há incidência da contribuição previdenciária.
O entendimento do C. STJ é no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária, conforme ementas a seguir transcritas:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário, nem tampouco sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1187282/MT - Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe 18/06/2010).”
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O STJ pacificou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário. 2. A Primeira Seção, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Rel. Min. Eliana Calmon), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1156962/SP - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 05/08/2010 - Publicação/Fonte DJe 16/08/2010).”
Assim, não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho e 1/3 constitucional de férias.
Quanto ao SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS:
As verbas salariais pagas a título de férias e salário-maternidade, consoante se depreende da fundamentação supra, sem dúvida integram o salário-de-contribuição, seja pela habitualidade de seu recebimento, seja pelo fato de existir exatamente em função da relação trabalhista, como uma contraprestação pelos serviços prestados pelo trabalhador, não podendo ser classificadas como verbas de natureza indenizatória, por não se confundirem com a indenização, que de acordo com as regras do Direito Civil se prestam a reparar um dano.
Segundo o magistério do Prof. Sérgio Pinto Martins (in Direito do Trabalho, 14ª ed., Editora Atlas, São Paulo, 2001, p. 194/6), a “remuneração é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços (...)”, enquanto a “indenização não tem por objetivo retribuir o trabalho prestado ou a disponibilidade ao empregador. Visa recompor o patrimônio ou bem jurídico da pessoa (...)”.
Confiram-se, a propósito, ementas do C. Superior Tribunal de Justiça e do e. TRF/2ª Região, no sentido de que tais verbas constituem-se espécie de remuneração sobre a quais incide a contribuição previdenciária, verbis:
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A verba recebida a título de salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Precedentes. 2. Do mesmo modo, os valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária. Precedentes: RESP 1.232.238/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011. 3. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 1.424.039; Proc. 2011/0165020-0; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Castro Meira; Julg. 06/10/2011; DJe 21/10/2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. 1. Em relação ao prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal, em recente pronunciamento sobre a questão, norteou definitivamente a controvérsia, quando do julgamento do recurso extraordinário n° 566621/RS em repercussão geral, da relatoria da e. Ministra Ellen Gracie, julgado em 4.8.2011. Na oportunidade, foi declarado inconstitucional o art. 4°, segunda parte, da Lei complementar 118/2005. Não obstante, foi confirmada a aplicação do prazo de 5 anos para a restituição do indébito às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005 (caso dos autos). 2. Não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao obreiro, nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente e sobre o adicional de um terço de férias, em razão da natureza indenizatória de tais rubricas. 3. O salário-maternidade e a remuneração de férias têm natureza remuneratória, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Para os processos ajuizados antes da entrada em vigor do artigo 170 - A, do CTN (lei complementar n°118/2001), era possível a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, isto é, não havia vedação para a compensação via medida liminar ou decisão judicial sujeita a recurso (resp 1205811/ce). Com efeito, considerando que a presente ação foi ajuizada em 18.12.2008, a compensação dos indébitos somente será possível após o trânsito em julgado da ação. 5. Recurso parcialmente provido. (TRF 02ª R.; AC 2008.51.10.005827-6; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 13/10/2011; Pág. 596)
(...)
Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para julgar procedente, em parte, o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença ou acidente e a título de adicional de 1/3 constitucional de férias; bem como autorizar a compensação, somente com contribuições previdenciárias, com aplicação tão-só, da Taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º da Lei nº 8.212/91 e 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Custas pro rata.” (grifei)
No caso, o julgado considerou que o salário-maternidade estaria sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mas que o adicional de um terço de férias gozadas não estaria.
SALÁRIO-MATERNIDADE
Em julgamento virtual finalizado em 04/08/2020, o STF, ao julgar o RE 576.967 (Tema 72), com repercussão geral reconhecida, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade prevista no art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91, e da parte final de seu § 9º, alínea ‘a’, em que se lê “salvo o salário-maternidade”, e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”.
Portanto, cumpre reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a recolher contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos seus empregados a título de salário-maternidade, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
O STF no julgamento virtual do Tema de Repercussão Geral nº 985 (RE nº 1.072.485), encerrado em 28/08/2020, por maioria, declarou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias“.
Assim, é de se exercer o juízo de retratação para reconhecer a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias.
Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485 (Tema 985), a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, fixando como marco temporal a data de publicação da ata do julgamento de mérito (15/09/2020), assegurando o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos até essa data apenas aos contribuintes que haviam ajuizado ação judicial questionando a exação até então, observada a prescrição quinquenal.
No caso dos autos, considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 30/09/2011, a parte impetrante encontra-se abarcada pela modulação temporal dos efeitos da decisão proferida no RE nº 1.072.485 (Tema 985), fazendo jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020, observada a prescrição quinquenal.
Diante do exposto, voto no sentido de exercer juízo de retratação, com fulcro no art. 1.040, II, do CPC, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002651471v25 e do código CRC 24f47746.
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Data e Hora: 10/02/2026, às 19:04:48