Apelação Cível Nº 5001200-61.2025.4.02.9999/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000422-24.2022.8.08.0064/ES
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por L. I. D. S. contra sentença (, p. 25/30), de 05/02/2025, proferida pelo Juízo estadual da Vara Única da Comarca de Ibatiba/ES, que julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou, sucessivamente, auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Na petição inicial (, p. 91/105), o autor, nascido em 21/04/1985 (, p. 106), alegou ser segurado especial rural e ter se tornado incapaz para o trabalho após uma queda em fevereiro de 2022, conforme assim descrito em laudo pericial do INSS (, p. 144): "Paciente supracitado morador e trabalhador de zona rural deste município, vítima de queda do telhado de cerca de 03 metros, caiu sentado, apresentando contusão traumática da região da cintura pélvica / quadril". Afirmou que uma das doenças que o acomete "é Contusão do quadril, CID S700", asseverando ser "pacífica a jurisprudência no sentido de que essa sequela, conjugada com diversas outras e com as condições sociais do beneficiário, é causa de aposentadoria por invalidez, mitigando, por decisão pretoriana e aplicação dos princípios previdenciários, a literalidade do art. 42 da lei 8.213/91". Diante disso, requereu a concessão da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, do auxílio-doença, bem como a antecipação da tutela.
Na sentença (, p. 25/30), o Juízo de origem, fundamentado no laudo pericial judicial (, p. 57/66), concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, uma vez que as doenças do autor não comprometiam suas funções ou vida independente. Por conseguinte, julgou improcedentes os pedidos e extinguiu o processo com resolução de mérito.
Em suas razões recursais (, p. 14/17), o autor apelante sustentou que a sentença deve ser reformada, pois o próprio INSS, em sede administrativa, reconheceu sua condição de incapacidade. Para corroborar tal alegação, apresentou um "Resumo do Acordão nº 24º JR/6151/2024", no qual a perícia médica administrativa confirmou a incapacidade desde 25/02/2022 e o recurso foi provido, concedendo o auxílio-doença. Argumentou que a decisão judicial diverge das conclusões técnicas da Autarquia, violando princípios como a boa-fé e a segurança jurídica, e que as decisões judiciais devem se adequar à manifestação administrativa do INSS. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecer o direito ao benefício, e, subsidiariamente, a realização de nova perícia. Pediu, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios.
Sem contrarrazões (, p. 11).
É o relatório.
VOTO
(JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROBERTO SCHUMAN – Relator) Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia central a ser dirimida neste voto reside em determinar se a sentença de primeiro grau, que se baseou no laudo pericial judicial para julgar improcedentes os pedidos, deve ser mantida ou reformada, especialmente à luz do posterior reconhecimento administrativo da incapacidade do apelante pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Este princípio fundamental orienta todo o ordenamento jurídico e impõe ao Estado o dever de assegurar condições mínimas de existência digna aos seus cidadãos, o que inclui a proteção social por meio da previdência social, conforme preconizado no artigo 6º e regulamentado no artigo 201 da Carta Magna. A previdência social, como direito social, visa garantir o amparo ao trabalhador e à sua família em situações de incapacidade, velhice, doença, entre outras, concretizando a proteção à dignidade.
No caso concreto, o laudo pericial judicial (, p. 57/66), embora tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa para a atividade declarada e a aptidão do requerente para qualquer atividade profissional, diagnosticou que o apelante é portador de "Discopatia degenerativa discal em múltiplos níveis da coluna lombar", doença com classificação CID M51.3.
Por seu turno, a perícia médica do INSS (, p. 143/144), atestou "contusão traumática da região da cintura pélvica / quadril - CID S70.0", em histórico no qual se relata: "queda de um telhado de 3,0m de altura dia 25/02/2022, sofreu trauma na cintura pelvica. Refere dor no pubis, com dificuldade de deambular".
O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas que julgar necessárias ao deslinde da causa. Além disso, o artigo 479 do mesmo diploma legal expressamente estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Complementarmente, o artigo 480 permite que o juiz determine a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece os requisitos para a concessão do auxílio-doença (artigo 59) e da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ambos benefícios que dependem da comprovação da incapacidade laborativa.
Neste cenário, surge um fato superveniente de extrema relevância trazido em sede de apelação: o reconhecimento administrativo da incapacidade do apelante pelo próprio INSS. Segundo as razões recursais, o Instituto, em sede de recurso administrativo, por meio do Acórdão nº 24º JR/6151/2024 (, p. 18/24), confirmou a incapacidade do autor desde 25/02/2022 e concedeu o benefício de auxílio-doença. Esse reconhecimento, emanado da própria autarquia responsável pela gestão e concessão dos benefícios previdenciários, representa uma mudança substancial no quadro probatório e contradiz diretamente a conclusão do laudo pericial judicial e, consequentemente, a sentença de primeiro grau.
O princípio da verdade material, intrínseco ao direito social, impõe que a decisão judicial reflita a realidade dos fatos, buscando a efetiva proteção do segurado hipossuficiente. A Autonomia da Vontade, embora relevante em outras áreas do direito, é mitigada aqui pela necessidade de proteção social, reforçada pelo princípio da Primazia da Realidade, que direciona a avaliação da capacidade laboral não apenas com base em diagnósticos frios, mas considerando as condições pessoais e sociais do indivíduo, como idade, grau de escolaridade e o tipo de atividade habitual, que, no caso do apelante, exige grande esforço físico.
Quando a própria Administração Pública, exercendo sua função de análise técnica, reforma sua decisão e reconhece a incapacidade, tal fato não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário. A incoerência entre as conclusões da perícia judicial e o reconhecimento administrativo da incapacidade, somada às inconsistências apontadas pelo apelante no próprio laudo judicial, sinalizam que a matéria de fato não está suficientemente esclarecida. A persistência da dúvida quanto à real capacidade laborativa do Apelante, diante de um quadro de doença degenerativa em tratamento e do reconhecimento de incapacidade pela autarquia previdenciária, exige uma nova avaliação pericial.
A efetividade do direito fundamental à previdência social e o princípio da segurança jurídica demandam uma análise coerente e abrangente das provas. A reabertura da fase instrutória para a realização de nova perícia médica, por outro profissional, permitirá uma avaliação mais aprofundada e livre das inconsistências apontadas, considerando de forma integral as condições clínicas, sociais e profissionais do apelante, e o novo panorama fático gerado pela decisão administrativa do INSS. Essa medida é essencial para garantir uma decisão justa e a correta aplicação dos preceitos constitucionais e legais que regem a matéria.
Assim, impõe-se o provimento parcial do recurso para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória, com a realização de uma nova perícia médica.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença, e determinar a reabertura da instrução processual na origem para a realização de nova perícia médica, com especialista em Ortopedia.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002648709v33 e do código CRC 79854a48.
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Data e Hora: 05/12/2025, às 21:03:28