Apelação Cível Nº 5061801-17.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por D. D. R. R. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença () que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e procedente o pedido, para: (i) reconhecer como tempo comum o período de serviço militar de 4/2/1985 a 18/7/1990, (ii) declarar especial o período de 1/5/1997 a 20/7/2010, laborados na empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., na forma da fundamentação supra; (iii) bem assim para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/184.604.408-9, com atrasados devidos desde a reafirmação da DER, em 30/6/2020, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei.
Nas razões de seu recurso (), a parte autora sustenta, em síntese, que o período de 02/12/1991 a 28/04/1995 deve ser reconhecido como especial por exposição habitual ao agente agressivo físico ruído acima de 80 decibéis, com enquadramento no item 1.1.6 do Dec. 53.831/64.
Ao final, requer a reforma parcial da respeitável sentença, evento 27, com o reconhecimento como especial do período trabalhado na empresa Sociedade Michelin de Participações Industria e Comércio LTDA, no período de 02/12/1991 a 28/04/1995, nas funções de auxiliar de produção; período especial por exposição habitual ao agente agressivo físico ruído acima de 80 decibéis, com enquadramento no item 1.1.6 do Dec. 53.831/64, conforme informações contidas no PPP, evento1, PPP8, mantendo os demais termos da respeitável sentença.
Nas razões de seu recurso (), o INSS sustenta, em síntese, que o juízo desrespeitou frontalmente o precedente obrigatório e vinculante do STF (Tema 555), ao considerar como especial períodos em que foi fornecido EPI eficaz para neutralizar a especialidade dos agentes químicos relacionados a hidrocarbonetos aromáticos.
Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada parcialmente a sentença para desconsiderar a especialidade dos períodos de 02/12/1991 a 28/04/1995 e de 01/05/1997 a 20/07/2010 e, com isso, ser julgado improcedente o pedido autoral de aposentadoria, com a devida cassação da tutela provisória de urgência concedida.
Em contrarrazões, a parte autora requer a improcedência do apelo ().
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002674700v3 e do código CRC 6ba86109.
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