Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5061801-17.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por D. D. R. R. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 27, SENT1) que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e procedente o pedido, para: (i) reconhecer como tempo comum o período de serviço militar de 4/2/1985 a 18/7/1990, (ii) declarar especial o período de 1/5/1997 a 20/7/2010, laborados na empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., na forma da fundamentação supra; (iii) bem assim para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/184.604.408-9, com atrasados devidos desde a reafirmação da DER, em 30/6/2020, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei.

Nas razões de seu recurso (evento 31, APELACAO1), a parte autora sustenta, em síntese, que o período de 02/12/1991 a 28/04/1995 deve ser reconhecido como especial por exposição habitual ao agente agressivo físico ruído acima de 80 decibéis, com enquadramento no item 1.1.6 do Dec. 53.831/64.

Ao final, requer a reforma parcial da respeitável sentença, evento 27, com o reconhecimento como especial do período trabalhado na empresa Sociedade Michelin de Participações Industria e Comércio LTDA, no período de 02/12/1991 a 28/04/1995, nas funções de auxiliar de produção; período especial por exposição habitual ao agente agressivo físico ruído acima de 80 decibéis, com enquadramento no item 1.1.6 do Dec. 53.831/64, conforme informações contidas no PPP, evento1, PPP8, mantendo os demais termos da respeitável sentença.

Nas razões de seu recurso (evento 33, APELACAO1), o INSS sustenta, em síntese, que o juízo desrespeitou frontalmente o precedente obrigatório e vinculante do STF (Tema 555), ao considerar como especial períodos em que foi fornecido EPI eficaz para neutralizar a especialidade dos agentes químicos relacionados a hidrocarbonetos aromáticos.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada parcialmente a sentença para desconsiderar a especialidade dos períodos de 02/12/1991 a 28/04/1995 e de 01/05/1997 a 20/07/2010 e, com isso, ser julgado improcedente o pedido autoral de aposentadoria, com a devida cassação da tutela provisória de urgência concedida. 

Em contrarrazões, a parte autora requer a improcedência do apelo (evento 39, CONTRAZ1). 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5061801-17.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

Conheço dos recursos de apelação interpostos porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelações interpostas por D. D. R. R. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 27, SENT1) que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e procedente o pedido, para: (i) reconhecer como tempo comum o período de serviço militar de 4/2/1985 a 18/7/1990, (ii) declarar especial o período de 1/5/1997 a 20/7/2010, laborados na empresa SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., na forma da fundamentação supra; (iii) bem assim para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/184.604.408-9, com atrasados devidos desde a reafirmação da DER, em 30/6/2020, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei.

Nas razões de seu recurso (evento 33, APELACAO1), o INSS sustenta, em síntese, que o juízo desrespeitou frontalmente o precedente obrigatório e vinculante do STF (Tema 555), ao considerar como especial períodos em que foi fornecido EPI eficaz para neutralizar a especialidade dos agentes químicos relacionados a hidrocarbonetos aromáticos.

No caso, o Juízo a quo reconheceu o período de 1/5/1997 a 20/7/2010 como especial diante de exposição a benzeno, mesmo com a indicação de utilização de EPI eficaz. 

A Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, menciona o benzeno como agente reconhecidamente cancerígeno em humano (grupo 1).

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

No que diz respeito à anotação de uso do EPI eficaz constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado, o Superior Tribunal de Justiça no voto condutor do acórdão do Tema 1.090 pontuou que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial, sendo a presente hipótese uma das que foram mencionadas pela Corte Superior no julgamento, quais sejam: enquadramento por categoria profissional, o ruído, agentes cancerígenos, biológicos e periculosidade. In verbis.    

“É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo.” (STJ, Tema 1.090)

Não se pode olvidar, ademais, que, mesmo os casos que comportam discussão, na dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor (item III da Tese firmada no Tema 1.090 do STJ).  

Portanto, sem razão o INSS em suas alegações. 

Por sua vez, nas razões de seu recurso (evento 31, APELACAO1), a parte autora sustenta, em síntese, que o período de 02/12/1991 a 28/04/1995 deve ser reconhecido como especial por exposição habitual ao agente agressivo físico ruído acima de 80 decibéis, com enquadramento no item 1.1.6 do Dec. 53.831/64.

No caso, o PPP (evento 1, PPP8) indica que no período de 02/12/1991 a 28/04/1995 o autor laborou na empresa Sociedade Michelin de Participações Industria e Comércio LTDA exposto a ruído na intensidade de 87 dB (A). O Juízo a quo entendeu que o autor esteve exposto de forma intermitente, ou abaixo dos níveis de tolerância.

No entanto, cabe ressaltar que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. 

No mesmo sentido, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

Assim, para os períodos anteriores à referida alteração legislativa, é suficiente a demonstração do exercício da atividade em condições prejudiciais à saúde, nos termos da legislação então vigente, impondo-se o reconhecimento da especialidade do labor de 02/12/1991 a 28/04/1995, tendo em vista que o PPP comprovou que o autor estava exposto a ruído acima do limite de tolerância para a época.

Portanto, o recurso da parte autora deve ser provido a fim de reformar parcialmente a sentença, reconhecendo, como tempo especial, o período de 02/12/1991 a 28/04/1995, com o recálculo da RMI desde a DER (30/6/2020), com o pagamento das diferenças devidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Tratando-se de decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e §§ 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. 

No tocante à majoração dos honorários de sucumbência, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059, segundo o qual a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC somente é cabível quando o recurso interposto é integralmente desprovido ou não conhecido, seja por decisão monocrática ou pelo órgão colegiado competente. A referida norma não se aplica nos casos de provimento total ou parcial do recurso, ainda que a alteração no resultado do julgamento seja mínima ou se restrinja aos consectários da condenação. 

Verificados os requisitos legais, majoro os honorários advocatícios de sucumbência do INSS em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora a fim de reformar parcialmente a sentença, reconhecendo, como tempo especial, o período de 02/12/1991 a 28/04/1995, com o recálculo da RMI desde a DER (30/6/2020), com o pagamento das diferenças devidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios do INSS majorados em 1%.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002674701v4 e do código CRC b30ba133.

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Apelação Cível Nº 5061801-17.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS. BENZENO. EPI. IRRELEVÂNCIA. RUÍDO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. DESNECESSIDADE DE PERMANÊNCIA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas por segurado e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer tempo de serviço militar como comum, declarar especial o período de 01/05/1997 a 20/07/2010, laborado na empresa Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda., e condenar o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER em 30/06/2020, com pagamento de parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exposição ao agente químico benzeno, reconhecidamente cancerígeno, permite o enquadramento do período como especial, ainda que haja indicação de uso de EPI eficaz; e (ii) estabelecer se o período de 02/12/1991 a 28/04/1995 pode ser reconhecido como especial em razão da exposição a ruído acima do limite legal, independentemente de habitualidade e permanência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A exposição a agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), como o benzeno, é suficiente para caracterizar a especialidade do labor, sendo irrelevante a indicação de uso de EPI eficaz.

4. A tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização admite a aplicação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, a períodos anteriores, afastando a exigência de avaliação quantitativa e a descaracterização da especialidade pelo uso de EPI.

5. O entendimento consolidado no Tema 1.090 do STJ reconhece hipóteses em que a discussão acerca da eficácia do EPI é inócua, incluindo a exposição a agentes cancerígenos.

6. Para atividades exercidas antes de 29/04/1995, não se exige a comprovação de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, conforme a redação original do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula 49 da TNU.

7. Comprovada, por meio de PPP, a exposição a ruído de 87 dB(A) no período de 02/12/1991 a 28/04/1995, impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor.

8. O provimento parcial do recurso da parte autora afasta a aplicação automática da majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059 do STJ, sendo cabível a majoração apenas em relação ao recurso integralmente desprovido do INSS.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido a fim de reformar parcialmente a sentença, reconhecendo, como tempo especial, o período de 02/12/1991 a 28/04/1995, com o recálculo da RMI desde a DER (30/6/2020), com o pagamento das diferenças devidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios do INSS majorados em 1%.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e art. 85, §§ 3º, 4º e 11; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; Decreto nº 8.123/2013; Decreto nº 53.831/1964, item 1.1.6; Portaria Interministerial nº 9/2014.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335 (Tema 555); STJ, Tema 1.090; STJ, Tema 1.059; TNU, Súmula 49.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora a fim de reformar parcialmente a sentença, reconhecendo, como tempo especial, o período de 02/12/1991 a 28/04/1995, com o recálculo da RMI desde a DER (30/6/2020), com o pagamento das diferenças devidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios do INSS majorados em 1%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002674702v3 e do código CRC 002802a2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5061801-17.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 977, disponibilizada no DE de 27/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A FIM DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, RECONHECENDO, COMO TEMPO ESPECIAL, O PERÍODO DE 02/12/1991 A 28/04/1995, COM O RECÁLCULO DA RMI DESDE A DER (30/6/2020), COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE ENTÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO INSS MAJORADOS EM 1%.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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