Apelação Cível Nº 5005094-91.2022.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. G. M. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 68, SENT1) que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir quanto à inclusão no CNIS da data fim 17/08/2018 no vínculo com a empresa Vix Logistica LTDA, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC e julgou parcialmente procedente o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou o Réu a AVERBAR em nome  de S. G. M., como tempo especial o período de 10/01/1994 a 30/06/1994.

Nas razões de seu recurso (evento 74, APELACAO1), a parte autora sustenta, em síntese, que o período de 03/01/1991 a 30/07/1991 deve ser reconhecido como especial diante de enquadramento profissional como motorista laborado na Empresa SERDEL. 

Ao final, requer o conhecimento, apreciação e provimento da Apelação, para fins de reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, nos seguintes termos: I. Seja reconhecido por esta MM. Turma Recursal o direito da Recorrente e julgado TOTALMENTE PROVIDO, para que seja reformada a sentença com o reconhecimento do período de 28/03/1989 a 16/06/1989 laborado na empresa SERDEL como atividade especial por enquadramento profissional (motorista). II – Caso não seja esse o entendimento de vossas excelências, requer e espera a reforma da sentença para realizar o Julgamento SEM Resolução do mérito nos períodos acima detalhados.

Nas razões de seu recurso (evento 75, APELACAO1), o INSS sustenta, em síntese, que o período de 10/01/94 a 30/06/94 não deve ser reconhecido como especial, visto que o autor exerceu o cargo de lavador de veículos de 10/01/94 a  31/01/94  e de motorista no intervalo entre 01/02/94 e 30/06/94, porém o local de trabalho como lavador não era alagado ou encharcado, havendo mero contato com água corrente e quanto ao período em que laborou como motorista, a parte autora não comprova o tipo de veículo que conduzia, razão pela qual não é possível o enquadramento por categoria profissional.

O INSS pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.

Ao final, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.

Em contrarrazões, a parte autora requer o recebimento das contrarrazões à apelação, com a consequente manutenção da decisão proferida (evento 81, CONTRAZAP1). 

Sem contrarrazões do INSS. 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002661485v3 e do código CRC 87e0c0fd.

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Apelação Cível Nº 5005094-91.2022.4.02.5006/ES

VOTO

Conheço dos recursos de apelação interpostos porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por S. G. M. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (evento 68, SENT1) que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir quanto à inclusão no CNIS da data fim 17/08/2018 no vínculo com a empresa Vix Logistica LTDA, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC e julgou parcialmente procedente o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou o Réu a AVERBAR em nome  de S. G. M., como tempo especial o período de 10/01/1994 a 30/06/1994.

 Nas razões de seu recurso (evento 75, APELACAO1), o INSS sustenta, em síntese, que o período de 10/01/94 a 30/06/94 não deve ser reconhecido como especial, visto que o autor exerceu o cargo de lavador de veículos de 10/01/94 a  31/01/94  e de motorista no intervalo entre 01/02/94 e 30/06/94, porém o local de trabalho como lavador não era alagado ou encharcado, havendo mero contato com água corrente e quanto ao período em que laborou como motorista, a parte autora não comprova o tipo de veículo que conduzia, razão pela qual não é possível o enquadramento por categoria profissional.

No caso, o Juízo a quo reconheceu o período de 10/01/1994 a 30/06/1994 como especial diante de enquadramento profissional do cargo de lavador de veículos (Cód. 1.1.3 do Decreto 53.831/1964), porém não reconheceu como especial o período em que o autor laborou como motorista (03/01/1991 a 30/07/1991). Assim, somente será analisado o recurso do INSS no que diz respeito ao período em que o autor laborou como lavador de veículos (10/01/1994 a 30/06/1994).

Nesse contexto, a CTPS (evento 1, CTPS6, fl. 05) do autor indica que ele exerceu o cargo de lavador de veículos na empresa Vix Locadora de Veículos. Até 28/04/1995, era possível reconhecer tempo especial pelo exercício de atividades profissionais elencadas em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). O item  1.1.3 do Decreto 53.831/1964 indica que é possível reconhecer como especial os trabalhos em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros.

No mesmo sentido, há jurisprudência desta Turma:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.
I - A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
II - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessária a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
III - O período de trabalho laborado como lavador de veículos até 28/04/1995 é passível de enquadramento por categoria profissional no código 1.1.3 do anexo B do Decreto nº 53.831/64 (UMIDADE - Operações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais/Trabalhos em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros). Em vista do entendimento pacífico da jurisprudência de que o rol de agentes nocivos da regulamentação não é exaustivo, é possível reconhecer judicialmente atividade especial por enquadramento à referida legislação até 28/04/1995.
IV - A documentação apresentada pela parte autora demonstra que faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tal como lançado na sentença.
V - Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do NCPC.
VI -Apelação do INSS conhecida e desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001895-39.2023.4.02.5002, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 13/11/2023, DJe 28/11/2023 14:22:01)

Assim, o período de 10/01/1994 a 30/06/1994 deve permanecer como especial diante de enquadramento profissional. 

Portanto, sem razão o INSS em suas alegações. 

Por sua vez, nas razões de seu recurso (evento 74, APELACAO1), a parte autora sustenta, em síntese, que o período de 03/01/1991 a 30/07/1991 deve ser reconhecido como especial diante de enquadramento profissional como motorista laborado na Empresa SERDEL. 

No caso, a CTPS indica que o autor laborou como motorista na empresa SERDEL - Desintetização e Conservação (evento 1, CTPS6, fl. 04). 

Cabe destacar que a profissão de motorista somente é considerada especial, por enquadramento em categoria profissional, em relação aos motoristas de ônibus ou caminhão, nos termos do código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (atividades profissionais de “Motoristas e ajudantes de caminhão” e “Motoristas de ônibus e de caminhões de cargas”, respectivamente).

Assim, não há comprovação nos autos de que o autor foi motorista de ônibus ou caminhão, não sendo possível reconhecer o período como especial somente pela indicação genérica de "motorista". 

Requer, de forma subsidiária, que seja o pedido julgado sem resolução de mérito em relação ao período controverso. 

Nessa seara, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, no Tema nº 629, que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.)

Assim, não há como ser reconhecido o alegado caráter especial do período compreendido entre 03/01/1991 a 30/07/1991, por ausência de prova nos autos, devendo ser reformada a sentença quanto a esse período e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, garantindo-se ao autor a possibilidade de intentar novamente a ação após a reunião dos necessários documentos.

Diante do exposto, mantenho a condenação do autor e do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais em percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (à razão de metade para cada parte). Contudo, em razão da concessão da gratuidade de justiça ao autor, a execução dos honorários de sua responsabilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 

No tocante à majoração dos honorários de sucumbência, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059, segundo o qual a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC somente é cabível quando o recurso interposto é integralmente desprovido ou não conhecido, seja por decisão monocrática ou pelo órgão colegiado competente. A referida norma não se aplica nos casos de provimento total ou parcial do recurso, ainda que a alteração no resultado do julgamento seja mínima ou se restrinja aos consectários da condenação. 

Verificados os requisitos legais, majoro os honorários advocatícios de sucumbência do INSS em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC. 

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora para que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 03/01/1991 a 30/07/1991. Honorários advocatícios do INSS majorados em 1%.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002661486v8 e do código CRC 03ab0f7f.

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Apelação Cível Nº 5005094-91.2022.4.02.5006/ES

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. LAVADOR DE VEÍCULOS. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelações interpostas por S. G. M. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que extinguiu o pedido de averbação da data-fim de vínculo no CNIS por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC), julgou parcialmente procedente o pedido para averbar como especial o período de 10/01/1994 a 30/06/1994 e rejeitou o reconhecimento da especialidade do período de 03/01/1991 a 30/07/1991.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 10/01/1994 a 30/06/1994 deve ser mantido como tempo especial por enquadramento profissional como lavador de veículos; (ii) estabelecer se o período de 03/01/1991 a 30/07/1991 deve ser reconhecido como especial pelo exercício da função de motorista.

III. Razões de decidir

3. O período de 10/01/1994 a 30/06/1994 se enquadra como especial por categoria profissional (lavador de veículos), nos termos do código 1.1.3 do Decreto 53.831/1964, aplicável até 28/04/1995, quando ainda era possível o reconhecimento pela atividade listada nos decretos regulamentadores.

4. A jurisprudência da Turma, conforme precedente citado (TRF2, AC 5001895-39.2023.4.02.5002), admite expressamente o enquadramento da atividade de lavador de veículos por exposição permanente à água, reconhecendo sua nocividade.

5. O cargo de motorista somente admite enquadramento especial quando comprovado o exercício da função como motorista de ônibus ou caminhão, conforme códigos 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79.

6. A ausência de prova material válida acerca do tipo de veículo conduzido impede o reconhecimento da especialidade do período de 03/01/1991 a 30/07/1991, sendo insuficiente a mera anotação genérica de “motorista” na CTPS.

7. Aplica-se ao caso o Tema 629 do STJ, segundo o qual a ausência de conteúdo probatório válido constitui falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção do pedido sem julgamento do mérito para permitir nova ação caso obtida prova adequada.

8. A majoração de honorários recursais só é cabível quando o recurso é integralmente desprovido, conforme orientação do STJ no Tema 1.059, razão pela qual se majora apenas em relação ao recurso do INSS.

IV. Dispositivo

9. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 03/01/1991 a 30/07/1991. Honorários advocatícios do INSS majorados em 1%.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI; 487, I; 85, § 11; 98, § 3º. Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Decretos 53.831/1964 (códigos 1.1.3 e 2.4.4) e 83.080/1979 (código 2.4.2).

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016. STJ, Tema 1059. TRF2, AC 5001895-39.2023.4.02.5002, Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado, j. 13/11/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora para que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 03/01/1991 a 30/07/1991. Honorários advocatícios do INSS majorados em 1%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002661487v4 e do código CRC eab01182.

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Data e Hora: 02/03/2026, às 12:25:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5005094-91.2022.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária