Apelação Cível Nº 5008937-13.2022.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. C. (evento 99, APELACAO1) contra sentença (evento 81, SENT1) na qual o magistrado julgou procedente o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL reconhecendo-lhe o direito ao crédito de R$ 94.005,72 (Noventa e quatro mil e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizada até 30/08/2022 (evento 1, PLAN8), devidos pela parte ré, conforme planilha e demonstrativos de débito que instruem a inicial.

Em suas razões de apelação, R. C., sustenta, em síntese, que apresentou tempestivamente sua defesa, consubstanciada nos Embargos à Monitória (evento 12, OUT2), protocolados em 22/09/2023.  O magistrado, na sentença recorrida, julgou procedente o pedido da inicial e decretou a revelia do devedor. (evento 99, APELACAO1)

Em contrarrazões (evento 105, CONTRAZAP1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, que está patente a legitimidade da Caixa para a atuação na defesa dos seus direitos. 

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a ensejar sua manifestação nos autos. (evento 6, PROMOCAO1)

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Apelação Cível Nº 5008937-13.2022.4.02.5120/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser recebido.

A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificar se de fato foi correta a aplicação do art. 344 do CPC e os efeitos da revelia em relação ao réu R. C.

    Com efeito, conforme trazido nas razões de apelação, o ora apelante foi citado por correspondência com aviso de recebimento no dia 13/09/2023, tendo sido o AR juntado aos autos no dia 25/09/2023 ( evento 14, AR1)

Antes mesmo da juntada do comprovante de recebimento o ora apelante apresentou, em 22/09/2023, sua defesa, através de embargos à monitória (evento 12, OUT2), não tendo sido essa considerada na sentença recorrida, que aplicou os efeitos do art. 344 do CPC1 a todos os réus do processo.      

Incabível a incidência dos efeitos da revelia ao réu R. C., ora apelante, uma vez que apresentou sua defesa no prazo legal, como já se manifestou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. REVELIA AFASTADA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
2. A intimação das partes acerca dos conteúdos decisórios é indispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois somente o conhecimento dos atos e dos termos do processo permite a cada litigante encontrar os meios necessários e legítimos à proteção de seus interesses.
3. A ciência inequívoca não é resultado inerente da primeira oportunidade para se manifestar nos autos, não se relacionando, pois, a um critério puramente cronológico, sendo, sim, verificada de acordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão.
4. Não se presume a ciência inequívoca da lide pela apresentação de recurso contra o deferimento da tutela de urgência.
5. O termo inicial para a apresentação da defesa na ação principal é a data da juntada do AR.
6. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp n. 2.157.952/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.)

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja dado prosseguimento ao feito, com a análise dos embargos à monitória apresentados pelo ora apelante. 

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Apelação Cível Nº 5008937-13.2022.4.02.5120/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CITAÇÃO POSTAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTES DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. REVELIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, na qual a sentença aplicou os efeitos da revelia ao réu, com fundamento no art. 344 do CPC, apesar de este ter apresentado embargos à monitória antes da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é correta a aplicação dos efeitos da revelia ao réu que apresentou defesa tempestiva antes da juntada do aviso de recebimento da citação, bem como estabelecer se a sentença que desconsidera tal defesa deve ser anulada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O réu apresenta embargos à monitória dentro do prazo legal, contado a partir da data da juntada do aviso de recebimento da citação, circunstância que afasta a configuração da revelia.

4. A apresentação de defesa antes mesmo da juntada do aviso de recebimento não autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, pois inexiste inércia processual do réu.

5. A sentença que aplica os efeitos da revelia e deixa de analisar a defesa apresentada viola o contraditório e a ampla defesa, sendo imperiosa sua anulação.

IV. DISPOSITIVO 

6. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja dado prosseguimento ao feito, com a análise dos embargos à monitória apresentados pelo ora apelante. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja dado prosseguimento ao feito, com a análise dos embargos à monitória apresentados pelo ora apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5008937-13.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 5008937-13.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária