Apelação/Remessa Necessária Nº 5002957-37.2025.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF contra a sentença, na qual o magistrado de primeiro grau concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante de acumular o cargo de Técnico Universitário II da UERJ com o de Professor Substituto da UFF.

Na sentença ora impugnada (evento 21, SENT1), o pedido foi julgado procedente, sob o fundamento de que o cargo ocupado pelo impetrante na UERJ possui natureza técnica, exigindo conhecimentos especializados e formação específica, o que permite o enquadramento na exceção prevista no artigo 37, XVI, "b", da Constituição Federal, havendo ainda compatibilidade de horários.

Em suas razões recursais (evento 31, APELACAO1), a parte ora recorrente alega que o cargo de assistente administrativo (Técnico Universitário II) possuiria natureza meramente burocrática, não sendo considerado cargo técnico ou científico, o que impediria a acumulação com o cargo de professor, conforme entendimento administrativo e jurisprudencial que cita.

Em contrarrazões, a parte contrária pugna pelo desprovimento do recurso (evento 36, CONTRAZ1).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (evento 6, PARECER1).

É o Relatório. Peço inclusão em pauta.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002957-37.2025.4.02.5102/RJ

VOTO

Cinge-se a controvérsia em analisar se haveria direito à acumulação do cargo de Professor Substituto da UFF com o cargo de Técnico Universitário II da UERJ, à luz dos requisitos constitucionais para a acumulação remunerada de cargos públicos.

Inicialmente, cumpre registrar que a discussão travada nos autos originários e nas razões recursais centrava-se na natureza jurídica do cargo ocupado pelo impetrante na UERJ — se técnico ou meramente burocrático — para fins de enquadramento na antiga redação do artigo 37, XVI, "b", da Constituição Federal.

Na sentença, proferida em junho de 2025, a segurança foi concedida, sob o fundamento de que a análise do caso concreto revela que o cargo em questão exige formação técnica especializada. Conforme documentação acostada aos autos (Evento 1, ANEXO 6 e ANEXO 10), a Lei Estadual nº 6.701/2014 reestruturou a carreira, passando a exigir formação específica para o cargo de Técnico Universitário II.

Com efeito, além de a conclusão da sentença estar em conformidade com a ordem constitucional então vigente, posteriormente o ordenamento jurídico constitucional sofreu alteração substancial com a promulgação da Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025. A referida emenda modificou a redação do dispositivo que rege a matéria, ampliando as hipóteses de acumulação lícita.

Eis o teor da norma constitucional atualmente vigente:

"Art. 37. (...) XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 138, de 2025) (...)"

Diante da nova ordem constitucional, torna-se despicienda qualquer digressão acerca da exigência de formação especializada ou da natureza técnica do cargo ocupado pelo servidor. A Constituição Federal, em sua atual redação, autoriza expressamente a acumulação de um cargo de professor com "outro de qualquer natureza".

Dessa forma, o único requisito remanescente para a legalidade da acumulação em tela é a compatibilidade de horários.

No caso concreto, a questão referente à compatibilidade de horários sequer restou controvertida, baseando-se a recusa exclusivamente na natureza do cargo da UERJ. Confira-se:

Assim, considerando que a norma constitucional superveniente (art. 493 do CPC) ampara a pretensão do impetrante ao dispensar a referida qualificação técnica do cargo acumulável, e restando demonstrada a compatibilidade de horários, a manutenção da sentença concessiva da segurança é medida que se impõe, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo juízo a quo.

Verifica-se, portanto, que não assiste razão à parte recorrente.

Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, em sede de mandado de segurança, não há condenação em honorários de sucumbência.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.

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EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR SUBSTITUTO EM UNIVERSIDADE FEDERAL E TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II EM UNIVERSIDADE ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 138/2025. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela Universidade Federal Fluminense – UFF contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante de acumular o cargo de Técnico Universitário II da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ com o cargo de Professor Substituto da UFF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia reside em: (i) definir se o cargo de Técnico Universitário II possui natureza técnica ou meramente burocrática para fins de acumulação com cargo de professor, à luz da redação anterior do art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal; e (ii) estabelecer os efeitos da superveniência da Emenda Constitucional nº 138/2025 sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença reconhece que o cargo de Técnico Universitário II, após a reestruturação promovida pela Lei Estadual nº 6.701/2014, exige formação específica e conhecimentos especializados, enquadrando-se como cargo técnico para fins da exceção constitucional então vigente.

4. A controvérsia recursal limita-se à alegação de que o cargo exercido na UERJ teria natureza meramente burocrática, fundamento exclusivo da negativa administrativa de acumulação.

5. A superveniência da Emenda Constitucional nº 138/2025 altera substancialmente o regime jurídico da matéria, ao autorizar expressamente a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.

6. A compatibilidade de horários restou demonstrada nos autos, permanecendo como requisito constitucional atendido no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO

7. Remessa necessária e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 27/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002957-37.2025.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária