Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5108355-10.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra r. sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (evento 69, SENT1), que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de D. L. B., nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que exequente deixou de se manifestar, após intimada a promover o regular andamento processual, no prazo de 5 dias.

A OAB/RJ ajuizou a execução com o objetivo de cobrar anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2019 a 2023, 6.531,29 (seis mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos) (evento 1, INIC1).

Em razões de recurso (evento 73, PET2), a parte apelante pleiteia a reforma da sentença. Para tanto, argumenta que o prazo concedido pelo juízo de origem para o cumprimento da determinação judicial teria sido exíguo. Acrescenta que “não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório”.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 5, PROMOCAO1).

            É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713148v3 e do código CRC 750f8797.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5108355-10.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos legais do recurso, deve ser recebida a apelação interposta.

Cinge-se a controvérsia em saber se correta a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da inércia da exequente em atender à determinação judicial de manifestação, no prazo de 5 dias, para requerer o que entendesse de direito.

O artigo 485, III, do CPC, assim dispõe (g.n.):

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”

Convém ressaltar que, em se tratando de abandono da causa, a extinção do processo, sem resolução do mérito, pressupõe a intimação pessoal da parte autora, conforme determina o § 1º, do aludido artigo 485, litteris:

"§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias."

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação declaratória c/c Cobrança e Indenização proposta por RJ Projetos e Empreendimentos Ltda contra a recorrida com o escopo de cobrar perdas e danos. O magistrado monocrático julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. Preliminarmente, indefiro o pedido de adiamento requerido às fls. 836-837, e-STJ, considerando-se o causídico ter tido tempo suficiente para a entrega de memoriais e a prática de outros atos processuais. 3. A indicada afronta ao art. 267 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. O Tribunal a quo decidiu corretamente a lide, uma vez que o art. 485, § 1º, do CPC exige a intimação pessoal do autor "para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" nas hipóteses de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. 5. Conforme consta dos autos, a intimação pessoal da recorrente, através de aviso de recebimento, foi enviada ao endereço constante na petição inicial, contudo não foi cumprida. Dessa forma, entendeu a Corte Estadual que a intimação teria sido válida, porquanto é obrigação da parte atualizar o seu endereço toda vez que ocorra qualquer modificação (art. 77, V, do CPC). 6. Percebe-se que o Tribunal de origem utilizou-se, para decidir a lide, de argumento não impugnado no recurso. A falta de manifestação sobre esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. 7. Por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 1785870/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial, com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, IV do CPC. A apelante sustenta que não foi previamente intimada pessoalmente, e que a sentença foi proferida sem o decurso do prazo de 30 dias de inércia exigido para a extinção com base no inciso III do mesmo artigo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os pressupostos legais para a extinção do processo por abandono da causa, em especial a inércia da parte autora por prazo superior a 30 dias após intimação pessoal, conforme exige o art. 485, III e § 1º do CPC/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III do CPC/2015 exige que a parte autora permaneça inerte por mais de 30 dias, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.
4. A intimação eletrônica realizada nos autos, conforme a Lei n.° 11.419/2006, é considerada equivalente à intimação pessoal para todos os efeitos legais.
5. Apesar da intimação eletrônica da OAB/RJ para impulsionar o feito, não houve paralisação do processo por mais de 30 dias entre a intimação (07/03/2025) e a sentença (14/03/2025), de modo que não se configurou a hipótese legal de abandono da causa.
6. A sentença recorrida não observou o devido processo legal, pois não estavam preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono.
IV. DISPOSITIVO E TESES
7. Recurso provido.
Teses de julgamento:
1. A extinção do processo por abandono da causa exige, cumulativamente, intimação pessoal do autor e inércia superior a 30 dias.
2. A intimação eletrônica realizada nos termos da Lei n.° 11.419/2006 equivale à intimação pessoal para fins de aplicação do art. 485, § 1º, do CPC/2015.
3. A ausência de paralisação do feito por prazo legalmente exigido impede o reconhecimento do abandono da causa.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º; Lei n.° 11.419/2006, art. 5º, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível n.° 5083054-03.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 14.09.2021.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, determinando o prosseguimento da execução no juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5106707-92.2024.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 20/08/2025, DJe 21/08/2025 12:23:15)

PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 485, DO CPC/15. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO.
-A inércia da parte exequente, por prazo superior a 30 (trinta), quanto à prática de atos e diligências de sua competência, configura o abandono de causa, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, III, do CPC/15.
-Para aplicação do referido dispositivo, em razão do abandono de causa, indispensável que haja, além da determinação judicial específica para que a parte promova o cumprimento da obrigação, a sua posterior intimação pessoal para suprir a falta em 5 (cinco) dias, na forma do disposto no §1º, do referido art. 485, o que ocorreu nos presentes autos.
- A intimação feita por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Por conseguinte, a intimação por confirmação, prevista no art. 5º, §1º, é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, com fulcro o art. 5º, § 6º, da referida lei.
-No caso, tendo a parte exequente permanecido inerte, apesar de pessoalmente intimada, restou configurado o abandono da causa.
-Recurso da OAB/RJ desprovido, sem majoração dos honorários, tendo em vista a ausência de condenação na sentença em relação a este tocante.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5128985-92.2021.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 18/07/2022, DJe 03/08/2022 15:39:49)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES DA OAB. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 
1. Para a configuração do abandono da causa, necessário o transcurso do prazo de 30 dias sem que o autor, devidamente intimado para tanto, promova as diligências que lhe competirem (artigo 485, III, do CPC), além do transcurso de mais 5 dias para suprir a falta, após intimação pessoal (artigo 485, § 1º, do CPC).
2. Com exceção da última determinação judicial para que desse andamento ao feito, no prazo de 5 dias, a exequente atendeu a todas as determinações judiciais anteriores (com prazos de apenas 5 dias), não se mantendo inerte, sem promover as diligências que lhe competiam, pelo prazo de 30 dias. 
3. Ainda que todas as intimações tenham sido pessoais, conforme previsão do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, nunca conferido e desatendido pela exequente o prazo de 30 dias para promover diligências, pelo que prematura a extinção por abandono da causa, que não observou o procedimento do artigo 485, III e § 1º, do CPC.
4. Apelação provida.
ljn
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para que a execução tenha seu regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5083065-32.2020.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 06/04/2022, DJe 27/04/2022 17:39:10)

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, §1º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO.
1- Cuida-se de recurso de apelação contra r. sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da inércia da exequente em atender à determinação judicial de fornecer cópia do ato normativo, e respectiva publicação, que fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos.
2- A não promoção de atos e diligências que competem à parte autora, por período superior a 30 (trinta) dias, mesmo após sua intimação pessoal, configura a hipótese de abandono de causa, consoante artigo 485, III, do Código de Processo Civil.
3- No caso dos autos, em que pese tenha havido o transcurso de prazo superior a 30 dias entre a intimação do despacho determinando a promoção do andamento do feito e a prolação da r. sentença, verifica-se que não houve intimação pessoal da apelante para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme exigência do artigo 485, § 1º, do CPC.
4- Não verificado o cumprimento do requisito do artigo 485, § 1º, do CPC, merece provimento ao recurso de apelação.

5- Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para determinar o prosseguimento da execução, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5082573-40.2020.4.02.5101, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 28/09/2021, DJe 13/10/2021 13:59:44)

Nesse ponto, o § 6º, do artigo 5º, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que são consideradas pessoais, para todos os efeitos legais, as intimações realizadas por meio eletrônico em portal próprio, em relação às partes e procuradores cadastrados no respectivo sistema. Por conseguinte, a intimação por confirmação, prevista no artigo 5º, § 1º, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, verbis:

“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.

§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.”          

Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo, diante do término no prazo de suspensão do processo (requerido pela exequente), determinou a intimação da apelante para promover o regular andamento processual, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se considerar extinto o feito por remissão (evento 64, DESPADEC1).

Devidamente intimada por confirmação em 20/10/2025 (evento 66), a OAB/RJ deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Evento 65 e 67).

Em seguida, diante da inércia da parte exequente, em 28/10/2025, sobreveio a r. sentença que extinguiu a execução nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC (evento 69, SENT1).

Dessa forma, não houve o transcurso de prazo superior a 30 dias entre a intimação do despacho determinando a promoção do andamento do feito (20/10/2025) e a prolação da r. sentença (28/10/2025), não restando configurado, portanto, o abandono da causa.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para determinar o prosseguimento da execução, conforme fundamentação supra.



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Apelação Cível Nº 5108355-10.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, ajuizada pela OAB/RJ, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da exequente em atender à determinação judicial de manifestação para requerer o que entendesse de direito, no prazo de 5 dias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se escorreita a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A caracterização do abandono da causa exige a inércia da parte autora por prazo superior a 30 dias, após a prática de ato que lhe incumbia, nos termos do art. 485, III, do CPC.

4. A extinção do processo por abandono pressupõe, como requisito indispensável, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, conforme o art. 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido: REsp 1785870/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019; TRF2 , Apelação Cível, 5106707-92.2024.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 20/08/2025, DJe 21/08/2025; TRF2 , Apelação Cível, 5082573-40.2020.4.02.5101, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 28/09/2021, DJe 13/10/2021.

5. No caso concreto, não houve o transcurso de prazo superior a 30 dias entre a intimação da exequente para manifestação acerca das diligências negativas de citação e a prolação da sentença extintiva.

6. A ausência do cumprimento desse requisito legal afasta a configuração do abandono da causa e impõe a anulação da sentença extintiva, com o regular prosseguimento da execução.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para determinar o prosseguimento da execução, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713150v5 e do código CRC 22d96898.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 5108355-10.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 18:00, na sequência 394, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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