Apelação Cível Nº 5000923-35.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por E. M. S. ) face ao acórdão proferido por essa 1ª Turma Especializada (), cujo voto divergente, de minha relatoria, teve a seguinte fundamentação ():
"Não obstante o criterioso voto da Excelentíssima Juíza Federal Convocada Federal Relatora, peço vênia para divergir em relação à data de início do benefício.
A meu ver, o autor não apresentou prova da manutenção do estado incapacitante desde julho 2013 (data da cessação do último benefício recebido). Considerando o grande lapso temporal entre o indeferimento do benefício e a propositura da ação (fevereiro de 2024), cabia-lhe o ônus de demonstrar este fato.
O autor apenas apresentou laudos médicos do ano de 2022 e de 2024 , atestando a baixa acuidade visual. Os demais laudos são anteriores à data de cessação do auxílio-doença.
Além disto, o autor manteve vínculo empregatício com a empresa MICRON-ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA, no período de 14/04/2009 a 01/03/2018 e, após esta data, efetuou recolhimentos como MEI.
Verifico, ainda, que o autor foi encaminhado para processo de reabilitação profissional (, fl 05), tendo sido considerado apto para o exercício da atividade de amostrador na empresa em que trabalhava, o que efetivamente ocorreu, já que o vínculo com a sua empresa foi mantido até o ano de 2018.
Desta forma, com a devida vênia da eminente relatora, parece-me que o benefício de auxílio por incapacidade temporária não é devido desde o ano de 2013, já que o autor foi reabilitado para exercer outra função na mesma empresa em que trabalhava.
Após esta data, o autor somente formulou novo requerimento administrativo em 26/02/2024 ().
Nesta perspectiva, entendo que o benefício de auxílio por incapacidade temporária somente é devido a partir da data deste requerimento administrativo, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente na data da perícia (05/04/2024), momento em que foi constatada a sua incapacidade social em sentido amplo.
Por fim, acompanho o voto da relatora na parte em que não conheceu do recurso em relação ao pedido de declaração da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, por se tratar de inovação recursal.
Isto posto, peço vênia para divergir da e. Relatora e, assim, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para fixar a DIB do auxílio por incapacidade temporária em 26/02/2024, com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 05/04/2024."
O embargante alega haver omissão no julgado ao fixar a DIB do auxílio por incapacidade temporária em 26/02/2024, deixando de apreciar a documentação médica acostada aos autos, a qual comprova que o autor se encontrava incapaz para o trabalho desde o ano de 2011, em razão das mesmas doenças visuais que ensejaram a concessão do benefício anterior.
Afirma também haver omissão no voto divergente, ao manter a decisão da relatora quanto ao não conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, sob o fundamento de que tal tese configuraria inovação recursal.
Diz que a inconstitucionalidade constitui matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, de modo que pode ser invocada originalmente pelas partes em grau de Apelação.
Por fim, requer o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, devendo o acórdão se manifestar expressamente sobre a documentação médica acostada aos autos, a qual demonstra a manutenção do estado incapacitante do autor desde o ano de 2011, reconhecendo-se, assim, que a incapacidade laboral é de natureza contínua e permanente, com fixação da DIB em 12/07/2013, data imediatamente posterior à cessação do último benefício, bem como que o acórdão se pronuncie sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, afastando o entendimento de inovação recursal, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública e indispensável à solução da controvérsia.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Somente são cabíveis os embargos de declaração com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1023 do CPC), não tendo a parte recorrente apontado em seu recurso quaisquer destes elementos.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).
Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Nesta linha de entendimento, transcrevo acórdão proferido pela 5ª Turma do TRF da 2ª Região:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOENÇA DE PARKINSON. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROVA CABAL DO AUTOR SOBRE SUA NECESSIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO A MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. A Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III), ao dispor sobre a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, reconheceu que o Estado existe em função da pessoa humana, uma vez que sua finalidade precípua é o próprio ser humano.
2. A União Federal, os Estados e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde frente aos indivíduos, sendo, pois, os legitimados passivos nas ações cuja causa de pedir é o fornecimento de medicamentos e/ou leitos aos necessitados. Pode o Autor mover a pretensão contra qualquer um dos entes ou contra todos, independentemente de qualquer divisão efetuada pela Lei nº 8.080/90.
3. Uma vez comprovado pela prescrição médica que o Autor foi diagnosticado como portador de Doença de Parkinson, cardiopatia crônica, diabete mellitus tipo 2 e hipertensão arterial, e que necessita dos medicamentos acima descritos para tratamento de sua saúde, o papel do Poder Judiciário cinge-se à determinação de cumprimento da prestação devida, sendo o caso, portanto, de se conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.
4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria.
5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados.
6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição.
7. Embargos desprovidos. (APELRE 200951010128348, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::24/02/2014.) (grifo nosso)
Ademais, destaca-se que o juízo não está obrigado a se pronunciar acerca de princípios ou dispositivos legais, mesmo quando mencionados pelo recorrente em seu recurso, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento utilizado na solução do litígio. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2.015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO. ÓRGÃO JULGADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A SE MANIFESTAREMEXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CARACTERIZOU IRRESIGNAÇÃODA EMBARGANTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DEFINITIVA.EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO RECEBEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I - Da análise do acórdão, no que tange à indicada violação do art.1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide.
II - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada.
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Conforme decidido no EREsp n. 1.086.154/RS, da relatoria daMinistra Nancy Andrighi, julgado na Corte Especial, não há que se falar em devolução de valores pagos em decorrência de sentença definitiva, haja vista a existência de boa fé do recebedor e da estabilização da expectativa.
V - Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (AREsp 1484665 / RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, pub. em 3/5/2021).
No caso concreto, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.
Como se lê na decisão, o voto não deixou de considerar a documentação médica juntada pelo embargante aos autos. Pelo contrário, alertou que os laudos médicos apresentados datavam dos anos de 2022 e 2024 , atestando a baixa acuidade visual. Os demais laudos eram anteriores à data de cessação do auxílio-doença.
No voto embargado há, inclusive, manifestação de que não foram apresentadas provas da manutenção do estado incapacitante desde julho 2013 (data da cessação do último benefício recebido) e considerando o grande lapso temporal entre o indeferimento do benefício e a propositura da ação (fevereiro de 2024), cabia ao autor o ônus de demonstrar este fato.
Já quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, o voto companhou o entendimento da relatora, pelo não conhecimento, por se tratar de inovação recursal já que a matéria não foi debatida no curso do processo originário.
As razões da embargante estão bem lançadas, mas as questões trazidas não dizem respeito à omissão, mas expressa o inconformismo com o julgado.
Os embargos de declaração, portanto, não merecem prosperar, devendo a parte embargante, se assim entender, buscar o recurso adequado às suas razões.
Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658110v7 e do código CRC 04fc06c3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 02/03/2026, às 16:17:57