Apelação Criminal Nº 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo réu A. F. C. N. (evento 6, RAZAPELA1 - TRF2) contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (processo 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ, evento 140, SENT1), que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária.

Narra a denúncia (processo 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ, evento 6, OUT1) que ABNER, na condição de servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 5 de junho de 2009, de forma livre e consciente, promoveu a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da autarquia previdenciária com a finalidade de obter vantagem ilícita, concedendo irregularmente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/135.896.359-0) de titularidade do corréu E. E. R. N., o qual, por sua vez, foi denunciado pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). Os fatos apurados teriam revelado que a fraude foi consumada mediante a inserção de inúmeros vínculos laborais fictícios, bem como a conversão fraudulenta de tempo de serviço especial sem amparo documental, resultando em um prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 11.474,07 (onze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sete centavos), referente ao período de 5 de junho de 2009 a 31 de agosto de 2010.

A denúncia foi recebida em 21 de abril de 2017 (processo 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ, evento 24, DESPADEC108). O Juízo de primeiro grau declarou, na sentença, a extinção da punibilidade do corréu E. E. R. N., em razão da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso III, o art. 111, inciso I e art. 115, todos do Código Penal. Em relação ao réu A. F. C. N., a sentença julgou procedente o pedido para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal.

O Juízo de primeiro grau considerou suficientemente demonstradas a materialidade do crime, a autoria e o dolo do réu condenado, com base na prova documental (relatório de auditoria do INSS, que comprovoria a concessão indevida e a responsabilidade exclusiva do servidor, mediante seu login e senha, nas fases de habilitação e concessão) e na prova oral produzida em sede policial, afastando as preliminares suscitadas de cerceamento de defesa (com suporte na Súmula nº 330 /STJ) e de inépcia da denúncia.

Na dosimetria da pena, o magistrado sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Destacou-se a valoração negativa das consequências do crime, em razão da ocorrência de considerável prejuízo ao erário, equivalente a R$ 11.474,07, comprometendo as receitas da autarquia e o desempenho de suas atribuições legais. Ausentes agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva foi fixada no mesmo patamar. Por fim, aplicou-se o efeito secundário da condenação (reparação do dano), com a estipulação do valor mínimo de reparação ao INSS em R$ 11.474,07.

Em suas razões de apelação, o recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, arguindo a inobservância do procedimento previsto no art. 514 e seguintes do Código de Processo Penal. Alega, ainda, a nulidade pela ausência de deferimento e realização de perícia de computação forense, sob o argumento de que em crimes de informática, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, a perícia seria imprescindível para comprovar a autoria do delito e a inserção dolosa de dados falsos, bem como a inépcia da denúncia, por ausência de descrição pormenorizada da conduta dolosa e do suporte indiciário mínimo. No mérito, requer a absolvição, argumentando a inexistência de dolo na sua conduta, que se resumiria a mera negligência ou falta de zelo, tese esta supostamente corroborada pelo relatório conclusivo do processo administrativo disciplinar (PAD). Subsidiariamente, pugna pela redução da pena-base para o mínimo legal, sob o argumento de que o valor do prejuízo não seria considerável, e requer o deferimento da gratuidade de justiça e isenção de custas.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal (evento 11, CONTRAZ1 - TRF2), em que requer o desprovimento integral do apelo, rechaçando as preliminares e sustentando que houve dolo do réu na conduta pela qual foi denunciado. Argumenta que a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada pelo que dispõe a Súmula nº 330 do STJ, uma vez que a ação penal foi instruída com inquérito policial, e que a defesa não demonstrou o prejuízo (pas de nullité sans grief). Afirma que a alegação de imprescindibilidade do corpo de delito por ausência de prova pericial é infundada, pois a materialidade e a autoria foram demonstradas pelos elementos coligidos no inquérito policial, especialmente a auditoria do INSS, dispensando-se o exame pericial nos termos da jurisprudência, e refuta a tese de inépcia da denúncia. No mérito, aponta a fragilidade da tese de ausência de dolo, destacando o elevado número de vínculos fictícios validados pelo recorrente no mesmo dia do requerimento (5/6/2009), evidenciando o solene e deliberado abandono das rotinas de aferição, o que demonstra o dolo e refuta a alegada desídia.

O Parquet Federal, em seu parecer (evento 14, PARECER1 - TRF2), opinou pela ratificação dos termos das contrarrazões recursais, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório. À revisão.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002598073v8 e do código CRC 489c0296.

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Apelação Criminal Nº 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo réu A. F. C. N. (evento 6, RAZAPELA1 - TRF2) contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (processo 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ, evento 140, SENT1), que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária.

Conheço do recurso, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Narra a denúncia que, em 5 de junho de 2009, o acusado, valendo-se da condição de servidor público do INSS, promoveu a inserção de seis vínculos fictícios no sistema informatizado da autarquia previdenciária, bem como a conversão fraudulenta de tempo de serviço especial (vínculo LIGHT Serviços de Eletricidade S/A), viabilizando a concessão indevida de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/135.896.359-0) ao corréu E. E. R. N., auferindo vantagem ilícita para outrem e causando prejuízo ao erário na monta de R$ 11.474,07. A sentença de primeiro grau reconheceu a materialidade, a autoria e o dolo e fixou a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, tendo majorado a pena-base em razão das consequências do crime (prejuízo considerável).

A defesa sustenta, em síntese, preliminarmente, o cerceamento de defesa por ausência de defesa preliminar (art. 514 do CPP) e por indeferimento de prova pericial de computação forense, além da inépcia da denúncia; no mérito, enfatiza a ausência de dolo e a necessidade de redução da pena-base, além de pleitear o deferimento da gratuidade de justiça.

Razão, todavia, não assiste ao apelante. O conjunto probatório é robusto e suficiente para sustentar a condenação, devendo as preliminares ser rechaçadas e o mérito recursal desprovido.

1. Preliminares

1.1. Cerceamento de defesa por inobservância do rito do artigo 514 do Código de Processo Penal

A defesa técnica de A. F. C. N. arguiu a nulidade do processo, sob a fundamentação de que houve ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ante a ausência de notificação prévia para apresentação de defesa preliminar prevista no rito dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, conforme estabelecido nos artigos 514 e seguintes do Código de Processo Penal.

Este argumento, contudo, é flagrantemente rechaçado pela jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, notadamente pela tese sumulada de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial (Súmula nº 330/STJ). No caso concreto, conforme amplamente documentado nos autos, a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal encontrou lastro no Inquérito Policial nº 0150/2015, autuado em apenso sob o nº 0005426-07.2017.4.02.5108. A existência prévia de um inquérito policial, que colige elementos informativos suficientes para a formação da opinio delicti e viabiliza o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal regular, torna dispensável a fase prévia de apresentação de defesa escrita, cuja finalidade primária é justamente evitar o recebimento de acusações temerárias.

Ademais, conforme o princípio basilar do pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A defesa não logrou demonstrar, de maneira concreta e inequívoca, qual prejuízo efetivo o réu teria suportado em razão da não observância deste rito procedimental. O réu teve a oportunidade de apresentar resposta à acusação (processo 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ, evento 37, OUT16), produzir provas, inclusive arrolar testemunhas (algumas das quais desistiu-se de ouvir em audiência - processo 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ, evento 91, DESPADEC115), e apresentou alegações finais detalhadas (processo 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ, evento 105, OUT67), exercendo o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude na forma do rito ordinário subsequente. O seguimento do processo, com a observância do rito comum a partir do recebimento da denúncia instruída pelo inquérito, não acarretou qualquer mácula à defesa, devendo esta preliminar ser integralmente rejeitada.

1.2. Nulidade por ausência de prova pericial (perícia de computação forense)

Busca a defesa a nulidade da ação penal, sob a alegação de que, tratando-se de crime de inserção de dados em sistema informatizado (art. 313-A do CP), o exame de corpo de delito, consubstanciado na perícia de computação forense, seria indispensável para comprovar a autoria da inserção dolosa por parte do servidor, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal.

Contudo, este pleito desconsidera a natureza e a suficiência do conjunto probatório trazido aos autos. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações é um delito formal e instantâneo, que se consuma no momento da inclusão do dado falso no sistema, com a finalidade específica de obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem, ou de causar dano. A materialidade delitiva e a autoria, no presente caso, não se baseiam em meros indícios superficiais, mas sim em prova documental técnica de natureza auditorial, já produzida na fase investigativa e confirmada em juízo, consistente no relatório de auditoria do INSS e no relatório conclusivo individual (processo 0005426-07.2017.4.02.5108/RJ, evento 1, OUT14, fls. 28/29 e processo 0005426-07.2017.4.02.5108/RJ, evento 1, OUT18, fls. 12/15).

Tal documentação oficial, gerada pela própria autarquia pública, identificou que o benefício irregular foi concedido com base em múltiplos vínculos laborais fictícios e conversão de tempo especial indevida e, crucialmente, apontou que “somente o servidor ABNER FLORENTINO CORDEIRO-matr. 0922003 foi responsável pelas ações em todas as fases desde a habilitação até a concessão”, com base nos logs de acesso e utilização de login e senha pessoais. O relatório de auditoria e as informações dos sistemas informatizados da Administração Pública são suficientes para comprovar o acesso, a inserção dos dados falsos e a autoria do servidor autorizado.

Dessa forma, o conjunto de provas formado a partir da auditoria do INSS, que logrou identificar o responsável pela inserção dos dados mediante login e senha de uso pessoal e intransferível, submetido ao contraditório durante a instrução processual, é plenamente hábil para sustentar o decreto condenatório. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por ausência de prova pericial, porquanto a materialidade e a autoria restaram inequivocamente comprovadas por elementos técnicos equivalentes e submetidos à devida análise judicial.

1.3. Inépcia da denúncia

O Apelante também alega a inépcia da denúncia, sob o argumento de que a peça acusatória seria genérica e desprovida de fundamentação e detalhamento, sem descrever como se deu a inserção dolosa dos dados no sistema. Conforme o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.

A denúncia, no entanto, preencheu, à saciedade, todos os requisitos formais estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois narrou a conduta criminosa de forma clara e suficiente, descrevendo a data dos fatos (05/06/2009), a qualificação do agente (servidor autorizado do INSS), o núcleo do tipo (“inseriu dados falsos”), o meio utilizado (sistemas informatizados do INSS), a finalidade ("obter vantagem ilícita através da concessão irregular do benefício de aposentadoria", indicando o NB respectivo), e o resultado (prejuízo de R$ 11.474,07). A peça acusatória se fez acompanhar do Inquérito Policial, que detalhava os vínculos fictícios.

No presente caso, a denúncia preenche todos os requisitos legais, tendo descrito de forma clara, objetiva e concatenada a conduta imputada ao acusado. A narrativa possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou defesa técnica adequada, produziu provas e participou de todas as fases processuais.

Não se vislumbra, pois, qualquer vício formal que macule a denúncia, a qual atende ao princípio da correlação e permite perfeita compreensão da imputação penal.

2. Mérito

No mérito, a defesa busca a absolvição de A. F. C. N. sob a tese central de que não houve dolo (animus nocendi) na conduta, mas, no máximo, negligência ou culpa no desempenho de suas funções, em razão da pressão por metas e falta de treinamento na agência da Previdência Social. Argumenta que esta conclusão seria corroborada pelo relatório do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

2.1. Materialidade e autoria

A materialidade delitiva e a autoria são incontestes. A materialidade encontra-se plenamente demonstrada pelo indevido deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/135.896.359-0) em 05/06/2009, com base em declarações e documentos falsos que atestavam seis vínculos empregatícios fictícios e a conversão irregular de tempo especial, conforme detalhado no relatório conclusivo individual (processo 0005426-07.2017.4.02.5108/RJ, evento 1, OUT18, fls. 12/15). A autoria, por sua vez, é atribuída de forma segura ao réu, servidor autorizado (datilógrafo, mat. 0.922.003), pois o relatório de informação da autarquia (processo 0005426-07.2017.4.02.5108/RJ, evento 1, OUT14, fls. 28/29) confirmou que "somente o servidor ABNER FLORENTINO CORDEIRO-matr. 0922003 foi responsável pelas ações em todas as fases desde a habilitação até concessão", utilizando seu login e senha pessoais. Tais elementos, ratificados sob o crivo do contraditório, formam um acervo probatório seguro e coeso, confirmando a prática do núcleo do tipo penal "inserir (...) dados falsos (...) nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública".

2.3. Dolo

O cerne da insurgência recursal reside na suposta ausência do elemento subjetivo – o dolo. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no art. 313-A do Código Penal, exige dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de praticar a inserção, alteração ou exclusão indevida, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

A tese defensiva de que a conduta seria meramente culposa, decorrente de desídia ou pressão por metas, é totalmente insustentável e divorciada das circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Um servidor que, em um único dia (05/06/2009), recebe um requerimento de aposentadoria, processa seis vínculos fictícios sem qualquer diligência básica de checagem contra a base do CNIS (a qual indicava apenas dois vínculos autênticos) e, ainda, promove a conversão irregular de tempo especial (sem consulta à empresa ou perícia), agindo com a velocidade e o "aprumo verificado na elaboração do indicado documento" para conferir aparência de legitimidade à fraude, demonstra um comportamento que transborda em muito os limites da mera negligência administrativa.

A multiplicidade e a amplitude das falsidades aceitas e inseridas, bem como a célere tramitação do processo em um único dia, representam um solene e deliberado abandono das rotinas funcionais mais comezinhas de checagem. Este padrão de conduta, tal qual evidenciado nos autos, afasta qualquer possibilidade de se cogitar erro ou simples desatenção, caracterizando, no mínimo, o dolo eventual: o réu, ao não observar deliberadamente os procedimentos básicos de conferência diante de inconsistências notórias e processar seis vínculos fraudulentos de uma única vez, assumiu o risco de produzir o resultado ilícito — a concessão da vantagem indevida a terceiro.

É fundamental frisar que o Juízo Criminal não está vinculado às conclusões exaradas na esfera administrativa. Embora o Processo Administrativo Disciplinar tenha concluído pela ausência de dolo penal e sugerido apenas a penalidade de suspensão, o próprio relatório da Comissão do PAD reconheceu que "não foram poucas as provas que demonstraram, no mínimo, uma inocência que não se enquadra na figura de um servidor com tanta experiência como é o caso do servidor ABNER" (processo 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ, evento 94, OUT64, fls. 81). Ora, a experiência do servidor, aliada à celeridade e à quantidade de falsidades chanceladas, revela o elemento volitivo necessário para a tipificação penal. Restou cabalmente demonstrado o dolo, especialmente o elemento especial do tipo, que é a finalidade de obter vantagem indevida para outrem, no caso, o corréu E. E. R. N., que indevidamente recebeu R$ 11.474,07.

Portanto, demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, e amplamente comprovado o dolo, a condenação pelo art. 313-A do Código Penal é medida que se impõe.

3. Dosimetria da Pena

A defesa, subsidiariamente, requereu a redução da pena-base para o mínimo legal, alegando que o prejuízo de R$ 11.474,07 não seria considerável o suficiente para justificar a valoração negativa das consequências do crime.

3.1. Circunstâncias judiciais (pena-base)

Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, 6 (seis) meses acima do mínimo legal de 2 (dois) anos previsto para o delito do art. 313-A do CP.

O Juízo a quo fundamentou o aumento exclusivamente na valoração negativa das consequências do crime, destacando a ocorrência de considerável prejuízo ao erário, equivalente a R$ 11.474,07. A sentença enfatizou, e com razão, que o abalo às receitas da autarquia compromete o desempenho de suas atribuições legais, destinadas ao sustento de pessoas carentes e à cobertura dos riscos sociais.

O crime de inserção de dados falsos é essencialmente formal, consumando-se independentemente da efetiva obtenção da vantagem indevida ou do prejuízo financeiro. Por este motivo, quando um prejuízo pecuniário de valor expressivo se concretiza, ele vai além dos limites normais do tipo penal, justificando a exacerbação da pena-base na vetorial das consequências. Embora o valor de R$ 11.474,07 possa não ser vultoso em termos absolutos para os cofres da União, ele é significativo no contexto social da Previdência, que lida com recursos limitados, destinados à manutenção do sistema de seguridade, justificando plenamente o incremento de 6 (seis) meses na pena-base pelo Juízo a quo.

Em um cenário onde o intervalo da pena em abstrato é de 2 a 12 anos de reclusão (10 anos de intervalo), um aumento de seis meses é proporcional e razoável diante do concreto dano causado à Administração Pública, sendo inviável a redução pleiteada pela defesa para o mínimo legal. 

Inclusive, o acréscimo de 6 (seis) meses está aquém do critério que adoto, qual seja, 1/8 do referido intervalo, para cada circunstância judicial negativa, o que elevaria a pena em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Como o recurso é exclusivo da defesa, não há que se aumentar a pena, para não se incorrer em reformatio in pejus. A sanção fixada, portanto, foi devidamente individualizada e não demanda reparos.

O mesmo se aplica à pena de multa, fixada em 12 (doze) dias-multa, mantendo a proporção em relação à pena privativa de liberdade. O valor unitário, fixado no mínimo legal (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos), já considerou a situação econômica do apenado, não havendo que se falar em ilegalidade.

3.2. Demais etapas da dosimetria

Na segunda fase da dosimetria, ausentes a incidência de quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes reconhecidas, a pena provisória foi mantida em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Na terceira fase, não concorreram causas de aumento ou diminuição de pena, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, sem correções a serem feitas.

4. Regime inicial de cumprimento e substituição da pena

Diante do quantum da pena definitiva aplicada (2 anos e 6 meses de reclusão), o regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente fixado como aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, aplicável a condenados não reincidentes com pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

A sentença também considerou cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), o que se mostra adequado, porquanto a pena não é superior a quatro anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais, embora uma tenha sido desfavorável, ainda recomendem a medida.

5. Gratuidade de justiça e isenção de custas

Em relação ao pleito de gratuidade de justiça e, consequentemente, a isenção do pagamento de custas processuais, este deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal. A condenação ao pagamento de custas é um consectário lógico do decreto condenatório, cabendo ao Juízo da Execução, após a aferição dos rendimentos e da real situação financeira do apenado, determinar se a exigibilidade será suspensa com fundamento na hipossuficiência jurídica (Lei nº 1.060/50, art. 12, caput, e art. 98, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal do réu.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002598457v19 e do código CRC 891236df.

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Apelação Criminal Nº 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ

VOTO REVISÃO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por A. F. C. N. (evento 6, RAZAPELA1 - TRF2) contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ (processo 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ, evento 140, SENT1), que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

A sentença concluiu pela demonstração da materialidade, autoria e dolo, a partir do conjunto probatório carreado aos autos, reputando comprovada a inserção de vínculos fictícios e a conversão indevida de tempo de serviço, com a consequente concessão irregular de benefício previdenciário.

A apelação sustenta, em síntese, preliminares de nulidade por inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal, por indeferimento de prova pericial e por inépcia da denúncia; no mérito, invoca ausência de dolo e pleiteia a redução da pena-base, além de requerer a gratuidade de justiça.

No que concerne às preliminares, não merecem acolhida. Mostra-se dispensável a defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP quando a ação penal se encontra instruída por inquérito policial, nos termos da Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça, e ausente demonstração concreta de prejuízo. Também não se configura nulidade pela ausência de perícia de computação forense, quando a materialidade e a autoria se encontram suficientemente evidenciadas por prova documental e técnica produzida pela autarquia, submetida ao contraditório. Por fim, a denúncia descreve, de forma clara e individualizada, o fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação jurídica, atendendo ao art. 41 do CPP.

No mérito, o acervo probatório revela-se robusto para sustentar o decreto condenatório, não prosperando a tese de ausência de dolo.

Para que alguém seja condenado por esse crime, é necessário provar o dolo. No Direito, o dolo é a vontade livre e consciente de praticar a ação. No caso desse artigo específico, a pessoa deve ter agido com o objetivo de obter uma vantagem indevida para si ou para outra pessoa; ou causar um dano à administração pública.

A defesa alegou que o servidor não teve a intenção de fraudar o sistema, mas sim que teria agido com pressa para bater metas ou com falta de atenção (o que o Direito chama de conduta culposa).

Contudo, as provas do processo mostram que o comportamento do servidor foi além de uma simples distração. Os seguintes fatos foram decisivos:

Rapidez fora do comum: No mesmo dia em que recebeu o pedido de aposentadoria (05/06/2009), o servidor já concluiu todo o processo.

Dados Falsos: Ele incluiu seis vínculos de trabalho falsos, sem fazer uma conferência básica no sistema oficial (CNIS), que mostrava apenas dois vínculos verdadeiros.

Conversão Irregular: Ele transformou tempo de trabalho comum em "especial" sem consultar a empresa ou fazer perícia técnica.

A quantidade de erros graves e a velocidade com que tudo foi feito indicam que o servidor agiu deliberadamente para dar aparência de legalidade a uma fraude.

Mesmo que o servidor não tivesse o desejo direto de cometer o crime, ele agiu com dolo eventual, eis que, ao ignorar as conferências básicas diante de tantas inconsistências, ele aceitou que a vantagem indevida fosse concedida.

É importante esclarecer que o que acontece na esfera administrativa não obriga o juiz na esfera criminal a decidir da mesma forma.

Embora uma comissão interna (PAD) tenha sugerido apenas uma suspensão por entender que não houve intenção criminosa, o próprio relatório daquela comissão admitiu que a "inocência" alegada não combina com um servidor tão experiente quanto o réu.

As circunstâncias do caso, tal como delineadas na sentença, evidenciam a inserção de dados indevidos em sistema informatizado, com finalidade de viabilizar vantagem ilícita a terceiro, sendo inviável a absolvição.

Quanto à dosimetria, igualmente não se verifica reparo a fazer. A exasperação da pena-base, fundada na valoração negativa das consequências do crime, encontra amparo em elementos concretos relativos ao prejuízo ao erário apurado, mostrando-se proporcional, mantidas, ainda, as demais etapas da dosimetria, o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, tal como fixado.

O pedido de gratuidade e isenção de custas deve ser apreciado pelo Juízo da execução, à vista da situação econômica do condenado.

Ante o exposto, acompanho o voto da eminente Relatora e voto no sentido de negar provimento à apelação criminal do réu, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697878v9 e do código CRC dde6df9c.

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Apelação Criminal Nº 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP). PRELIMINARES REJEITADAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADo. DOSIMETRIA MANTIDA. recurso desprovido.

I. Caso em Exame

1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

2. O réu, na condição de servidor público do INSS, inseriu múltiplos dados falsos (vínculos empregatícios fictícios e conversão irregular de tempo especial) no sistema informatizado da autarquia, em 5 de junho de 2009, com o fim de conceder indevidamente aposentadoria por tempo de contribuição a terceiro, resultando em prejuízo de R$ 11.474,07.

3. A sentença de primeiro grau reconheceu a autoria e a materialidade com base no Inquérito Policial e no relatório de auditoria do INSS, que apontou o uso do login e senha do servidor para as ações de inserção dos dados e concessão do benefício.

II. Questão em Discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação para defesa preliminar (art. 514 do CPP) e o indeferimento de perícia de computação forense caracterizam cerceamento de defesa; (ii) determinar se a conduta do servidor se deu com o dolo específico exigido pelo art. 313-A do CP ou se constituiu mera negligência administrativa; e (iii) verificar se a dosimetria da pena-base, exasperada pelas consequências do crime (prejuízo de R$ 11.474,07), está correta e proporcional.

III. Razões de Decidir

5. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. A notificação para defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal revela-se desnecessária quando a ação penal é instruída por inquérito policial, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 330).

6. Não há nulidade pela não realização de perícia de computação forense, pois a materialidade e a autoria do crime de inserção de dados falsos (tipo penal formal) restaram comprovadas por relatório de auditoria do INSS, que identificou o uso do login e senha pessoais do servidor para as ações criminosas, tendo esta prova técnica sido submetida ao contraditório.

7. A alegada inépcia da denúncia foi superada pela prolação da sentença condenatória, que fez cognição exauriente dos fatos e da tipicidade da conduta, além de a peça acusatória preencher integralmente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

8. O dolo específico encontra-se amplamente configurado. O processamento e a concessão do benefício no mesmo dia do requerimento, com a inserção de seis vínculos fictícios sem a observância de quaisquer rotinas básicas de conferência, demonstram a adesão consciente e deliberada do servidor à fraude, refutando a tese de mera negligência ou culpa.

9. A dosimetria da pena-base foi fundamentada de forma adequada na vetorial das consequências do crime. O prejuízo de R$ 11.474,07 ao erário, em crimes de inserção de dados no sistema previdenciário, evidencia um dano que transborda o inerente ao tipo penal, afetando o sistema de seguridade social e justificando a exacerbação da pena.

IV. Dispositivo e Teses

10. Recurso de apelação desprovido

Teses de julgamento:

“1. É desnecessária a defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP quando a ação penal se encontra instruída por inquérito policial ou relatório de auditoria, restando afastado o cerceamento de defesa ante a ausência de demonstração de prejuízo concreto. 2. A materialidade e autoria do delito de inserção de dados falsos (art. 313-A do CP) podem ser comprovadas por prova documental técnica, como o relatório de auditoria do INSS, que atesta o uso de login e senha de uso pessoal do funcionário autorizado, sendo prescindível prova pericial de computação forense. 3. A multiplicidade de inserções de dados falsos e a celeridade incompatível na concessão de benefício previdenciário a terceiro, por servidor autorizado, demonstram o dolo específico de obter vantagem indevida para outrem, superando a alegação de mera negligência ou imperícia.”

Dispositivos Relevantes Citados: CP, arts. 313-A, 33, § 2º, “c”, 44, e 59; CPP, arts. 41, 158, 514 e 563.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 330.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002614108v3 e do código CRC 7753cbbd.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Criminal Nº 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário