Apelação Criminal Nº 0000569-85.2012.4.02.5109/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por S. I. P. ( - JFRJ), contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende ( - JFRJ), que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP, a uma pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A referida sentença, ao aplicar o preceito secundário do tipo penal, utilizou, por analogia, a pena cominada ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça à época. O corréu JOSÉ DOS REIS MARIANO foi absolvido das acusações que lhe foram imputadas.
A denúncia ( - JFRJ), recebida em 29 de outubro de 2012 ( - JFRJ), narrou que a apelante, S. I. P., e o corréu, JOSÉ DOS REIS MARIANO, em comunhão de esforços e desígnios, teriam incorrido na conduta delituosa de importar e manter em depósito, para fins de comercialização, produtos falsificados e outros desprovidos de registro no órgão de vigilância sanitária competente. Consoante o relato acusatório, os réus, agindo com vontade livre e consciente, teriam promovido a importação e a subsequente intenção de comercialização de uma expressiva quantidade de medicamentos, abrangendo anabolizantes e estimulantes sexuais masculinos, entre outros itens, todos de origem estrangeira (Paraguai), alguns dos quais comprovadamente falsificados, e nenhum deles com o devido registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo sido presos em flagrante no dia 12/9/2012, no município de Itatiaia/RJ, com a mercadoria escondida em um automóvel.
O Juízo de primeiro grau considerou que a materialidade delitiva, a autoria e o dolo da ré S. I. P. restaram suficientemente demonstrados pelos elementos probatórios coligidos aos autos (prisão em flagrante, apreensão dos medicamentos, laudos periciais e depoimentos). No que tange à dosimetria da pena, o magistrado sentenciante, em reconhecimento à gravidade da conduta e ao modus operandi empregado, fixou a pena-base acima do mínimo legal. Ele ponderou como desfavoráveis as circunstâncias do crime, notadamente a utilização de compartimentos ocultos no veículo para a dissimulação da mercadoria, fato este que dificultou a fiscalização e revelou uma premeditação na prática delitiva, evidenciada pela descoberta de um segundo compartimento oculto após a rigorosa revista inicial. Houve, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. O regime inicial de cumprimento da pena foi estabelecido como semiaberto.
Em suas razões de apelação, a defesa da apelante S. I. P. pleiteia, em caráter principal, a desclassificação do crime para a modalidade culposa, sustentando que sua conduta se deu por negligência, nos termos do artigo 273, § 1º-B, inciso I, c/c § 2º, do Código Penal. Subsidiariamente, requer a aplicação do preceito secundário do caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, com a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Adicionalmente, postula a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, conforme o artigo 44 do Código Penal.
O Ministério Público Federal, em suas contrarrazões ( - JFRJ), manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela ré. Argumentou que a materialidade e a autoria delitivas foram amplamente comprovadas e que a conduta da apelante foi dolosa, evidenciada pelo modus operandi sofisticado de ocultação dos medicamentos, o que afasta a tese de negligência. Sustentou, ademais, a correção da dosimetria da pena aplicada pelo juízo a quo.
O Parquet Federal, em seu parecer de segunda instância ( - JFRJ), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação da ré.
É o relatório. À revisão.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002506802v9 e do código CRC b7152058.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 10/09/2025, às 11:02:13