Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000569-85.2012.4.02.5109/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por S. I. P. (evento 508, DOC183 - JFRJ), contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende (evento 394, SENT170 - JFRJ), que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP, a uma pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A referida sentença, ao aplicar o preceito secundário do tipo penal, utilizou, por analogia, a pena cominada ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça à época. O corréu JOSÉ DOS REIS MARIANO foi absolvido das acusações que lhe foram imputadas.

A denúncia (evento 293, OUT63 - JFRJ), recebida em 29 de outubro de 2012 (evento 293, OUT64 - JFRJ), narrou que a apelante, S. I. P., e o corréu, JOSÉ DOS REIS MARIANO, em comunhão de esforços e desígnios, teriam incorrido na conduta delituosa de importar e manter em depósito, para fins de comercialização, produtos falsificados e outros desprovidos de registro no órgão de vigilância sanitária competente. Consoante o relato acusatório, os réus, agindo com vontade livre e consciente, teriam promovido a importação e a subsequente intenção de comercialização de uma expressiva quantidade de medicamentos, abrangendo anabolizantes e estimulantes sexuais masculinos, entre outros itens, todos de origem estrangeira (Paraguai), alguns dos quais comprovadamente falsificados, e nenhum deles com o devido registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo sido presos em flagrante no dia 12/9/2012, no município de Itatiaia/RJ, com a mercadoria escondida em um automóvel.

O Juízo de primeiro grau considerou que a materialidade delitiva, a autoria e o dolo da ré S. I. P. restaram suficientemente demonstrados pelos elementos probatórios coligidos aos autos (prisão em flagrante, apreensão dos medicamentos, laudos periciais e depoimentos). No que tange à dosimetria da pena, o magistrado sentenciante, em reconhecimento à gravidade da conduta e ao modus operandi empregado, fixou a pena-base acima do mínimo legal. Ele ponderou como desfavoráveis as circunstâncias do crime, notadamente a utilização de compartimentos ocultos no veículo para a dissimulação da mercadoria, fato este que dificultou a fiscalização e revelou uma premeditação na prática delitiva, evidenciada pela descoberta de um segundo compartimento oculto após a rigorosa revista inicial. Houve, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. O regime inicial de cumprimento da pena foi estabelecido como semiaberto.

Em suas razões de apelação, a defesa da apelante S. I. P. pleiteia, em caráter principal, a desclassificação do crime para a modalidade culposa, sustentando que sua conduta se deu por negligência, nos termos do artigo 273, § 1º-B, inciso I, c/c § 2º, do Código Penal. Subsidiariamente, requer a aplicação do preceito secundário do caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, com a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Adicionalmente, postula a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, conforme o artigo 44 do Código Penal.

O Ministério Público Federal, em suas contrarrazões (evento 522, OUT168 - JFRJ), manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela ré. Argumentou que a materialidade e a autoria delitivas foram amplamente comprovadas e que a conduta da apelante foi dolosa, evidenciada pelo modus operandi sofisticado de ocultação dos medicamentos, o que afasta a tese de negligência. Sustentou, ademais, a correção da dosimetria da pena aplicada pelo juízo a quo.

O Parquet Federal, em seu parecer de segunda instância (evento 17, OUT10 - JFRJ), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação da ré.

É o relatório. À revisão.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000569-85.2012.4.02.5109/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por S. I. P. (evento 508, DOC183 - JFRJ), contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende (evento 394, SENT170 - JFRJ), que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP, a uma pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A referida sentença, ao aplicar o preceito secundário do tipo penal, utilizou, por analogia, a pena cominada ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça à época. O corréu JOSÉ DOS REIS MARIANO foi absolvido das acusações que lhe foram imputadas.

Conheço do recurso de apelação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Não havendo sido suscitadas preliminares de mérito pela defesa em suas razões recursais, passo ao exame do mérito da apelação criminal.

1. Do Mérito

O presente recurso de apelação pretende discutir a adequação da capitulação penal, com o pleito de desclassificação para a modalidade culposa ou, subsidiariamente, a aplicação da penalidade em seu mínimo legal com as devidas atenuantes e causas de diminuição; a recorrente também pleiteia a revisão da dosimetria da pena, especialmente em face da alegada inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal; e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1.1. Da Materialidade e Autoria Delitivas

O tipo penal descrito no art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, do CP, na forma descrita na denúncia, exige como elemento objetivo a importação e mero depósito de produto sem o necessário registro na autoridade competente, sendo desnecessária a demonstração de dano ou periculosidade do produto. É um crime de perigo abstrato, que dispensa a demonstração de efetivo dano à saúde pública ou ao consumidor. O simples fato de manter em depósito o produto já caracteriza o perigo tutelado pela norma penal. Além disso, também se cuida de crime formal, ou seja, sua consumação independe da produção de resultado naturalístico (como o efetivo consumo ou comprometimento à saúde).

A materialidade delitiva e a autoria atribuída à apelante S. I. P. encontram-se ampla e inequivocamente comprovadas nos autos do processo. Além de sua prisão em flagrante (evento 486, OUT145, fls. 9/11 - JFRJ), da apreensão dos produtos (evento 486, OUT145, fls. 12/13 - JFRJ) e do laudo de exame do veículo (evento 485, OUT144, fls. 1 - JFRJ), os laudos periciais constantes dos autos (evento 443, OUT102, fls. 13/14, evento 462, OUT121, fls. 12/17, evento 463, OUT122, fls. 1/5, 9/17, evento 464, OUT123, fls. 6/15, evento 465, OUT124, fls. 10/15, evento 466, OUT125, fls. 1/8 e evento 487, OUT146, fls. 10/12 - JFRJ) atestaram, de forma conclusiva, que os medicamentos apreendidos em posse da ré não possuíam o indispensável registro na ANVISA. Adicionalmente, os exames confirmaram que específicos produtos, como o CIALIS 20 mg e o DURASTESTON, eram falsificados, o que, por si só, configura grave atentado à saúde pública e à ordem sanitária. Há, ainda, nota técnica da ANVISA esclarecendo que o remédio PRAMIL não possui registro no Brasil (evento 450, OUT109 , fls. 3 - JFRJ).

A autoria delitiva é atribuída com segurança à ré, fundamentada não apenas nas provas documentais, mas também em sua própria confissão. Conforme se depreende de seu interrogatório, S. I. P. confirmou ter aceitado a proposta de um indivíduo em Foz do Iguaçu/PR para transportar medicamentos, recebidos em Cascavel/PR, até o Rio de Janeiro, em troca de pagamento. O modus operandi da apelante, que envolveu a compra de produtos em Ciudad del Este, no Paraguai, o recebimento em Cascavel/PR, e, principalmente, a ocultação dos medicamentos em compartimentos especialmente adaptados em seu veículo (tanto no airbag quanto no fundo falso do para-choque traseiro, este último descoberto em um momento posterior, durante a remoção do veículo para restituição), denota um planejamento e uma consciência da ilicitude da conduta incompatíveis com a mera negligência alegada pela defesa. A adaptação do veículo, feita pouco antes dos fatos, para fins de ocultação de mercadorias, reforça a intencionalidade e o pleno conhecimento da natureza ilícita da atividade desenvolvida.

1.2. Do Dolo e do Afastamento da Modalidade Culposa

A defesa da apelante pugna pela desclassificação do crime para a modalidade culposa, alegando ter agido com "ligeira negligência" ao adquirir os medicamentos sem verificar sua procedência e legalidade, bem como a ausência de conhecimento técnico para discernir a conformidade dos produtos com a legislação pátria.

Todavia, a análise do conjunto probatório revela que a conduta de S. I. P. foi indubitavelmente dolosa. A narrativa fática demonstra uma série de ações coordenadas e intencionais que afastam, de maneira categórica, a tese de negligência. A ida ao Paraguai para a aquisição das mercadorias, o subsequente transporte por longas distâncias, a confissão em juízo de ter aceitado a proposta de transporte mediante pagamento e, crucialmente, a elaborada ocultação dos produtos em compartimentos customizados do veículo, são elementos que convergem para a conclusão de que a apelante agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta e com a vontade de realizar o tipo penal. O modus operandi sofisticado e a tentativa de ludibriar a fiscalização afastam qualquer alegação de desconhecimento ou imprudência que caracterizaria a modalidade culposa. Não se trata de uma simples desatenção, mas de uma orquestração para burlar a lei e comercializar produtos ilegais, colocando em risco a saúde da população. A conduta reflete o dolo direto de violar as normas sanitárias e penais.

1.3. Da Dosimetria da Pena: Aplicação da Antiga Escala Penal do Art. 273 do CP

A questão central na dosimetria da pena reside na aplicação do preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. O juízo de primeiro grau, seguindo entendimento jurisprudencial consolidado à época, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do referido dispositivo, que comina pena de 10 a 15 anos de reclusão e multa, e aplicou, por analogia, a pena prevista no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), que estabelece reclusão de 5  a 15 anos e multa.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1003, firmou entendimento pela inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98. Mais especificamente, a Suprema Corte determinou a repristinação da pena originária do caput do artigo 273 do Código Penal, ou seja, a pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, afastando expressamente a aplicação por analogia da pena do artigo 33 da Lei de Drogas. O trecho do julgado que estabeleceu tal diretriz é categórico ao afirmar:

É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para estas situações específicas, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).

Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença neste ponto para adequar a dosimetria da pena à orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a antiga escala penal do artigo 273 do Código Penal.

1.3.1. Da Primeira Fase – Circunstâncias Judiciais (Pena-Base)

Na primeira fase da dosimetria, nos termos do artigo 59 do Código Penal, a pena-base deve ser fixada levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. No presente caso, o juízo a quo considerou negativas as circunstâncias do crime e as consequências. As circunstâncias do crime foram avaliadas desfavoravelmente em razão do modus operandi da ré, que se valeu da adaptação do veículo para ocultar a mercadoria, dificultando a fiscalização policial. As consequências do crime também foram consideradas desfavoráveis, dada a grande quantidade de medicamentos apreendidos e o potencial lesivo à saúde pública decorrente da comercialização de produtos sem registro e falsificados.

Considerando a nova escala penal repristinada (reclusão de 1 a 3 anos), o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena é de 2 anos. Adotando-se o critério que atribui um peso equitativo a cada circunstância judicial desfavorável para a fixação da pena-base, e havendo 8 circunstâncias judiciais a serem analisadas pelo artigo 59 do Código Penal, cada circunstância desfavorável resultaria em um aumento de 3 meses de reclusão (24 meses / 8 circunstâncias).

No caso concreto, identificam-se 2 circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias do crime e consequências). Portanto, o aumento da pena-base deve corresponder a 6 meses de reclusão (2 circunstâncias x 3 meses).

Assim, a pena-base para S. I. P. é fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão.

1.3.1.1. Da Pena de Multa – Primeira Fase

A proporção de dias-multa deve observar os limites estabelecidos pelo artigo 49 do Código Penal, que prevê um mínimo de 10 e um máximo de 360 dias-multa. A elevação da pena privativa de liberdade em 3 meses por circunstância judicial negativa deve ser espelhada na pena de multa.

O aumento de 6 meses na pena privativa de liberdade, em decorrência das duas circunstâncias judiciais negativas, proporcionaria um aumento de 86 dias-multa (350 dias-multa / 8 = 43,75, arredondado para baixo para 43 dias-multa por circunstância; 2 circunstâncias x 43 dias-multa = 86 dias-multa); Somado o resultado à pena mínima de 10 dias-multa, a pena, na primeira fase, é fixada em 96 dias-multa.

1.3.2. Da Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes

Na segunda fase da dosimetria, o juízo a quo reconheceu a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Apesar da apelante ter sustentado a ocorrência de erro de tipo, seu depoimento em juízo está em sintonia com as provas documentais e contribuiu para a formação do convencimento do julgador para a condenação, o que enseja a aplicação da atenuante da confissão, nos termos da Súmula 545 do STJ.

Considerando-se a existência de uma atenuante, a pena intermediária deve ser decotada em 1/6, o que leva a um patamar de 1 ano e 3 meses, e a pena de multa em 80 dias-multa.

1.3.3.  Da Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição

Na terceira fase da dosimetria, não foram reconhecidas quaisquer causas de aumento ou de diminuição de pena na sentença de primeiro grau. Da mesma forma, não foram objeto das razões ou contrarrazões recursais, tampouco se verificam tais elementos na análise dos autos.

Assim, a pena privativa de liberdade torna-se definitiva em 1 ano e 3 meses, e a pena de multa em 80 dias-multa.

Mantenho o valor unitário mínimo da pena de multa (1/30 do salário mínimo), conforme fixado na sentença, por não haver nos autos informações que justifiquem a elevação desse patamar em relação à capacidade econômica da ré.

1.3.4. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena

Diante do quantum da pena aplicada, que totaliza 1 ano e 3 meses de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

1.3.5. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos

Em virtude da pena definitiva ora fixada (1 ano e 3 meses de reclusão), que é inferior a 4 anos, e considerando-se que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como que as circunstâncias judiciais, embora algumas desfavoráveis, não impedem a medida, mostra-se plenamente cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. As modalidades das penas restritivas de direitos deverão ser definidas pelo Juízo da Execução Penal, que terá melhores condições de avaliar a adequação e a suficiência da medida, bem como a capacidade da apenada.

1.4. Da Necessidade ou Não de Manutenção da Medida Cautelar.

Adicionalmente, no que concerne à medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, imposta à apelante em 10/12/2012 (evento 455, OUT114, fls. 21 e evento 456, OUT115, fls. 1 - JFRJ) em substituição à prisão preventiva, verifica-se que a mesma perdura por mais de 12 anos, desde a sua imposição, ou seja prazo superior ao dobro da pena privativa de liberdade fixada em sentença.

Tal medida, prevista no art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal, possui caráter provisório e deve ser mantida apenas enquanto se mostrar necessária e adequada, conforme os requisitos do art. 282, incisos I e II, do CPP. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado no AgRg no RHC n. 143.759/PR, a seguir transcrito, é clara ao considerar inadmissível a subsistência de medida restritiva de liberdade individual por prazo excessivo, notadamente por mais de três anos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 DO CPP. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. As medidas cautelares previstas no art. 319 e 320 do CPP estão sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade (art. 282, I e II, do CPP), caracterizados pelo fumus commissi delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (perigo de liberdade).
2. Embora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no art. 319 do CPP também se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às circunstâncias concretas.
3. Embora a aferição do excesso de prazo não dependa de mero cálculo aritmético, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, é inadmissível a subsistência de medida restritiva de liberdade individual por mais de três anos.
4. Agravo regimental provido.
(AgRg no RHC n. 143.759/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 14/2/2022.)

(grifos apostos)

No presente caso, a longa duração da medida ante a nova pena definitiva, fixada em 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime aberto, e substituída por penas restritivas de direitos, torna a manutenção do comparecimento em juízo manifestamente desproporcional e incompatível com a provisoriedade inerente às cautelares.

Mesmo considerando o teor do ofício do Juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (evento 24, OFIC1 e  - evento 24, OFICIO-C2 JFRJ), informando que a apelante não compareceu em juízo nos meses de novembro e dezembro de 2023, ultrapassou-se lapso superior a uma década entre a decretação da medida e a solução de continuidade dela pela ré, o que reforça a ineficácia e a desnecessidade da medida. Assim, impõe-se a revogação da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por S. I. P., para reformar a sentença e, aplicando o preceito secundário do artigo 273 do Código Penal em sua redação originária, reduzir a pena para 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 80 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, e revogar a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo. Oficie-se o Juízo deprecado (5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR) do teor desta decisão.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002507187v30 e do código CRC c520efcd.

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Apelação Criminal Nº 0000569-85.2012.4.02.5109/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO REVISÃO

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por S. I. P. (evento 508, DOC183 - JFRJ), contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende (evento 394, SENT170 - JFRJ), que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do CP, a 05 anos e 10 meses de reclusão, bem como ao pagamento de 583 dias-multa, em regime inicial semiaberto e absolveu o corréu JOSÉ DOS REIS MARIANO das acusações que lhe foram imputadas.

A sentença condenou a apelante pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, reputando demonstradas a materialidade e a autoria a partir do conjunto probatório carreado aos autos.

A apelação se volta à adequação da capitulação, com pedido de desclassificação para a modalidade culposa e, subsidiariamente, à revisão da dosimetria, bem como à fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

No que concerne à desclassificação para a modalidade culposa, o contexto delineado nos autos, tal como apreciado no voto condutor, não se compatibiliza com a tese defensiva, mantendo-se hígida a subsunção ao art. art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal.

Quanto à dosimetria, correta a adequação ao entendimento do STF no Tema 1003, com a incidência do preceito secundário do art. 273 em sua redação originária, com os reflexos consequentes sobre a pena de multa, o regime inicial e a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, na extensão fixada no voto condutor. 

Por fim, igualmente se mostra acertada a revogação da cautelar de comparecimento periódico em juízo, diante do tempo de duração e da necessária observância aos critérios de necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares.

Ante o exposto, acompanho a eminente Relatora e voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695065v6 e do código CRC 647b60c5.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000569-85.2012.4.02.5109/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. TEMA 1003/STF. REPRISTINAÇÃO DA PENA ANTERIOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I. Caso em exame

1.  Apelação criminal interposta pela ré contra a sentença que a condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime do artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, com a aplicação analógica do preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

2. A apelante foi presa em flagrante em 12/09/2012, transportando grande quantidade de medicamentos de origem paraguaia, sem registro na ANVISA e alguns falsificados, ocultados em compartimentos adaptados de seu veículo, com o objetivo de comercialização. A defesa busca a desclassificação para a modalidade culposa, ou a redução da pena ao mínimo legal, aplicando atenuantes e causas de diminuição da Lei de Drogas e a substituição por restritivas de direitos, diante da inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conduta da apelante foi dolosa ou culposa; (ii) qual o preceito secundário aplicável ao artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal; (iii) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iv) se a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo deve ser revogada.

III. Razões de decidir

4. A materialidade e a autoria delitivas foram amplamente comprovadas por laudos periciais que atestaram a ausência de registro na ANVISA e a falsificação de alguns produtos, bem como pela confissão da apelante.

5. O dolo da apelante restou configurado pela consciente aquisição e transporte dos medicamentos ilegais, e, principalmente, pela elaborada ocultação da mercadoria em compartimentos especialmente preparados no veículo, o que afasta a alegação de negligência e a desclassificação para a modalidade culposa.

6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1003, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, determinando a repristinação da pena originária do caput do artigo 273 do Código Penal (reclusão de 1 a 3 anos e multa), afastando a aplicação analógica da pena do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

7. Na dosimetria da pena, a pena-base foi readequada para em 1 ano e 6 meses de reclusão e 96 dias-multa, em razão de duas circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e consequências do crime); presente a atenuante da confissão espontânea do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, e ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva restou estabelecida em 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime aberto, e 80 dias-multa.

8. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, dada a adequação dos requisitos legais.

9. A medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, imposta por mais de doze anos, mostra-se desproporcional e incompatível com a provisoriedade das cautelares, especialmente diante da pena definitiva fixada e da jurisprudência do STJ.

IV. Dispositivo e tese

10. Apelação criminal parcialmente provida.

Teses de julgamento:

1. É inconstitucional o preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, devendo ser aplicada a pena da redação originária do caput do artigo 273 do Código Penal (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).

2. A utilização de compartimentos ocultos no veículo para transporte de medicamentos irregulares configura dolo direto e impede a desclassificação do crime para a modalidade culposa.

3. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar inferior a quatro anos e presentes os demais requisitos legais, é cabível a substituição por penas restritivas de direitos e a fixação do regime aberto.

4. A medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, imposta por mais de doze anos, deve ser revogada por desproporcionalidade e incompatibilidade com a provisoriedade das cautelares, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, 59, 65, III, "d", 273, caput, e § 1º-B, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 282, I e II, 312, 319, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1003 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no RHC n. 143.759/PR.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por S. I. P., para reformar a sentença e, aplicando o preceito secundário do artigo 273 do Código Penal em sua redação originária, reduzir a pena para 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 80 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, e revogar a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo. Oficie-se o Juízo deprecado (5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR) do teor desta decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002511466v5 e do código CRC 691cafb9.

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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 27/02/2026, às 19:19:16

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Criminal Nº 0000569-85.2012.4.02.5109/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

REVISOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 18:00, na sequência 27, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR S. I. P., PARA REFORMAR A SENTENÇA E, APLICANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, REDUZIR A PENA PARA 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 80 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, E REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. OFICIE-SE O JUÍZO DEPRECADO (5ª VARA FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR) DO TEOR DESTA DECISÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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