Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0003098-62.2002.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  (evento 118, DOC1) em face do acórdão proferido por esta Primeira Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento à apelação de J. M. F. N. para absolvê-lo prática do delito do artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90

O julgado foi assim ementado (evento 112, DOC2):

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1- Apelação criminal interposta por J. M. F. N. contra sentença que o condenou a 2 anos de reclusão em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90, consistente na supressão de tributos federais em decorrência de utilização de notas fiscais inidôneas pela empresa da qual era sócio administrador no ano-calendário de 1996.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão punitiva considerando o período de parcelamento do débito tributário; e (ii) apurar se as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar o dolo do apelante em fraudar o Fisco.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3- A suspensão da prescrição penal em casos de adesão a programa de parcelamento fiscal é pacificada na jurisprudência e abrange o período entre a adesão e a exclusão formal, nos termos da Súmula 653 do STJ. No caso, esse lapso foi corretamente delimitado entre 22/01/2009 e 14/11/2016.

4- Além disso, a confissão de débito tributário realizada pela pessoa jurídica em programa de parcelamento vincula os sócios, mesmo os retirantes que integravam o quadro societário à época dos fatos, quanto à suspensão da prescrição penal, dado que a dívida é da sociedade e não exclusivamente do sócio signatário.

5- As provas constantes nos autos não demonstram dolo específico do apelante em fraudar o Fisco. Apesar da utilização de notas fiscais de empresas subcontratadas que posteriormente se verificaram inidôneas, os serviços contratados foram aparentemente prestados, conforme depoimentos e documentação acostada.

6- A responsabilidade penal pela supressão de tributos exige evidências de que o agente atuou com dolo direto ou eventual, o que não foi confirmado no caso em análise, especialmente em relação ao apelante, cuja função principal era gerencial e não operacional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação provida. Pedido procedente.

Tese de julgamento:

1. A suspensão da prescrição penal em casos de adesão a programa de parcelamento fiscal compreende o período entre a adesão e a exclusão formal do contribuinte.

2. A responsabilidade penal por crime contra a ordem tributária exige a demonstração inequívoca de dolo do agente.

3. A utilização de notas fiscais inidôneas, por si só, não configura dolo de fraude tributária, quando ausentes  elementos que vinculem o agente diretamente à prática fraudulenta.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/90, art. 1º, inciso III; CPP, art. 386, VII; CF/1988, arts. 5º, LIV e LV.


Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 653; AgRg no REsp 1954240/RS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19/08/2024; HC 394228/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05/10/2017.

Nos presentes embargos de declaração, o Ministério Público Federal sustenta "existir erro passível de ser sanado através dos presentes embargos declaratórios, o que ensejará pontual modificação do mencionado decisum".

Destaca que "a sentença de primeiro grau condenou J. M. F. N. e J. W. M. F., tão somente, pela prática do crime descrito no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por considerar existir prova suficiente da materialidade e da autoria, bem como o dolo destes em praticar a conduta descrita nesse tipo penal" e "por equívoco, o acórdão da Colenda Primeira Turma Especializada determinou a reforma da sentença para absolver J. M. F. N. "pela prática do delito descrito no art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90, consistente na supressão de tributos federais em decorrência de utilização de notas fiscais inidôneas pela empresa da qual era sócio administrador no ano-calendário de 1996", eis que "[a]s provas constantes nos autos não demonstram dolo específico do apelante em fraudar o Fisco" (Evento 112, ACOR2, destes autos)."

Considera que, em sendo retificado o tipo penal mencionado no acórdão, deverá ser igualmente conferido efeitos infringentes ao julgado, pois estaria demonstrado o dolo genérico do apelante, reputado pela Douta Procuradoria Regional da República como suficiente para manutenção da condenação pelo crime em discussão neste feito, Destaca em suas razões recursais que "Acresce-se que, ao ver desta signatária, considerando que J. M. F. N. sabia quais documentos fiscais estavam sendo fornecidos à Receita Federal, teve dolo direto na prática delitiva. E, ainda que assim não fosse, aceitou e assumiu o risco da conduta (dolo eventual)." .    

Contrarrazões da defesa (evento 125, DOC1) pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0003098-62.2002.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes seus pressupostos.

Como relatado, o Ministério Público Federal sustenta haver erro material no acórdão da Colenda Primeira Turma Especializada que determinou a reforma da sentença para absolver J. M. F. N. pela prática do delito descrito no art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90, registrando que a sentença o havia condenado pela prática do crime do artigo 1º, inciso I da  Lei nº 8137/90.

Aduz que, com a retrificação do tipo penal citado no acórdão, caberá a este Colegiado também conferir efeitos infringentes ao julgado para restabelecer a condenação imposta. Na versão da Douta Procuradoria Regional da República, o crime pelo qual o embargado foi condenado na sentença exige tão somente o dolo genérico, o que entende ter ficado suficiente demonstrado no caso em exame.      

Vejamos.

De fato, há claro erro material no acórdão em fazer alusão ao artigo 1º, inciso III da Lei 8137/90 para absolver o embargado J. M. F. N., eis que a sentença reformada capitulou sua conduta realmente no artigo 1º, inciso I da Lei nº 8137/90.

Tal equívoco fica desde já sanado, mas a retificação em nada a altera a conclusão do julgamento, pois da leitura do voto condutor sobresssai nitidamente que a absolvição do embargante se deve à ausência de comprovação dolo, seja genérico ou específico.

Nesse ponto, após examinar as provas, o voto condutor considerou que a autuação fiscal da Construtora Rodoviária União, administrada pelo embargante e do corréu, foi motivada por conta de inconsistências verificadas em notas fiscais das empresas terceirizadas que eram subcontratadas para realizaçao de obras, que a construtora utilizou para glosar custeios, mas sem que tenha sido evidenciada manobras fraudulentas como fim de causar prejuízo ao erário, no que destacou, in verbis:  

"O contexto acima delineado não deixa dúvidas de que a empresa Construtora Rodoviária União Ltda efetivamente subcontratava terceiros e locava veículos pesados para executar obras públicas e que tais negociações ficavam concentradas na figura do corréu J. W. M. F., ainda que a legislação fiscal tenha desconsiderado as notas fiscais das empresas subcontratadas para efeitos de glosa de custeio, não existem evidências seguras, boas e firmes, de ação fraudulenta por parte do apelante ou do corréu, tampouco que as notas fiscais teriam sido compradas". 

A Construtora Rodoviária União não tinha maquinário próprio e executou as obras públicas. Fora as notas fiscais das subcontratadas, não foi constatada pela fiscalização notas fiscais de outras empresas a sugerir duplicidade de valor glosado. 

Digo ainda que, além da dinâmica narrada pelo corréu José Wallace em seu interrogatório, nota-se que a inferência de que os serviços teriam sido prestados foi objeto de análise do voto vencido proferido pelo Conselheiro Natanael Martins, no julgamento do recurso administrativo nº 1.346, acórdão nº 107-08.431, cuja cópia está no evento 448, DOC72, o qual foi firme em dizer que "não obstante haja relevantes indícios que militam a favor da declaração de inidoneidade das referidas 48 (quarenta e oito) notas fiscais, dúvidas não há quanto ao fato de que a recorrente efetivamente executou as obras que foram contratadas pelos Poderes Públicos, sendo certo que tais obras, sem o concurso das máquinas arrendadas, não teriam como ter sido executadas". 

Destacou o referido Conselheiro Fiscal que "Aliás, aos autos do processo, desde a fase vestibular, foram acostados 9 (nove) anexos contendo contratos realizados pela recorrente, e farta documentação quanto às obras executadas, medições realizadas, maquinários utilizados etc... Entretanto, na fase de fiscalização e na de julgamento não há qualquer notícia sobre a análise de seu conteúdo, deixando claro que a ação da fiscalização, como já dito, centrou-se, unicamente, na qualidade dos fornecedores dos serviços, jamais na circunstância de que estes, efetivamente, poderiam ter sido realizados."  

Ao final, a empresa foi responsabilizada objetivamente por conta da idoneidade das notas fiscais, conforme preconiza a legislação tributária, sendo que a irregularidade na documentação fiscal das empresas subcontratadas resultou na autuação da Construtora (tomadora de serviços). Não é possível inferir que houve fraude ou compra de notas fiscais, já que os serviços foram executados, a Construtora não possuia maquinário pesado e não se observou a glosa duplicada de custeio

Ademais, a quantidade de notas fiscais inidôneas, 48 (quarenta e oito) no total,  representam uma pequena fração, e não se identificou ação sistematizada a sonegar tributos, no que o Conselheiro Fiscal também destacou "Ademais, apesar de no conjunto de notas fiscais haver notas de valores expressivos (praticamente todas elas relativas à locação de equipamentos), no mais, o que se vê é a multiplicidade de notas fiscais de módicos valores que, no contexto da acusação formulada, não se ajusta às condutas que neste Colegiado costumamos verificar."  

A defesa, em suas alegações finais (evento 629, DOC1) registra "Que, em um universo de aproximadamente doze mil notas fiscais circuladas pela empresa no período fiscalizado, apenas quarenta e oito apresentaram supostas irregularidades – oponíveis unicamente às empresas contratadas - as quais, inclusive, contavam com valores desprezíveis face àqueles movimentados no período pela CONSTRUTORA RODOVIÁRIA UNIÃO"

Nesse compasso, o ilícito tributário não traduz por si só elemento satisfativo para tipificar ação criminosa. Necessário seria evidenciar intento doloso de suprimir tributo e no caso em exame não parece razoável concluir que uma grande Construtora venha a ter absoluto e intransponível controle sobre a situação fiscal de cada uma de suas empresas colaboradoras. Haverá, por certo, sempre o risco inerente ao negócio, de contratar terceiros com pendências junto ao Fisco, principalmente em se tratatando de pequenas empresas para executar serviços em canteiros de obras.

A hipótese de que a Contrutora teira comprado notas fiscais da J. Miranda foram alicerçadas apenas nas declaraçoes isoladas do corréu José dos Santos Miranda, as quais não foram corroboradas por outras provas. Além disso, o empreiteiro deu versões conflitantes nas diversas vezes que foi chamado a prestar declarações.  

Ainda que ultrapassada tal questão, e considerasse  hipoteticamente eventual fraude, ainda assim toda a negociação com as empresas subcontratadas teria ficado centralizada na mão do corréu  J. W. M. F., conforme se extrai dos depoimentos colhidos de funcionários e de representantes das empresas subcontratadas, e do contador da Construtora. Não há nenhuma prova conclusiva de que o apelante J. M. F. N. teria tomado conhecimento de alguma atividade ilíicta por parte de seu sócio.

Rememore-se que foram poucas as notas fiscais inidôneas, as ilegalidades não diziam respeito à Construtora, mas a situaçao fiscal das subcontratadas, ao passo que os serviços que demandavam a utilização de maquinários foram efetivamente executados e medidos por funcionários, um que visivelmente dificultaria a percepção da hipotética fraude.

Ante o exposto, considerando tudo que foi posto, voto no sentido de absolver o apelante J. M. F. N., com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.
 

Como se vê, o voto foi suficientemente claro em afastar a hipótese de ação fraudulenta por parte dos administradores da Construtora Rodoviária União, razão pela qual a correção do erro material do acórdão não implica alteração do resultado do julgamento.

Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao embargos de declaração tão somente para fazer constar expressamente que o embargado J. M. F. N. é absolvido das acusações do crime do artigo 1º, I da Lei nº 8.137/1990. 



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0003098-62.2002.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO TIPO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RETIFICAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, que sustenta existir erro material no acórdão que absolveu o embargado, pois haveria mençao equivocada ao art. 1º, III, da Lei nº 8.137/1990, enquanto a sentença havia condenado com base no art. 1º, inciso I, da mesma lei. O embargante requer a correção da tipificação e a atribuição de efeitos infringentes para restabelecer a condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há erro material no acórdão quanto à capitulação legal; e (ii) estabelecer se tal correção implica alteração do resultado, especialmente quanto à absolvição fundamentada na ausência de dolo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Há erro material na indicação do tipo penal, pois o acórdão mencionou o art. 1º, III, da Lei nº 8.137/1990, quando a sentença tratava do art. 1º, I do mesmo diploma, devendo ser corrigida a referência legal.

4. A correção do erro material não altera o fundamento central da absolvição, que se baseou na inexistência de dolo específico ou genérico para configuração do crime. O voto condutor apontou falta de evidências de fraude ou compra de notas fiscais pela Construtora Rodoviária União.

5. As inconsistências nas notas fiscais submetidas à glosa não demonstram ação fraudulenta dos administradores, pois os serviços foram efetivamente prestados e constituíam atividade real da empresa, que não possuía maquinário próprio, socorrendo-se de subcontratações.

6. A autuação fiscal baseou-se apenas na idoneidade das subcontratadas e não em prova de supressão dolosa de tributo, sendo insuficiente para configurar o delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990.

7. As declarações do corréu revelam contradições e não são corroboradas por outros elementos probatórios, não permitindo atribuir ao embargado a prática de fraude.

8. A ausência de dolo é reforçada pelo número reduzido de notas inidôneas (48 entre aproximadamente 12.000), pela inexistência de duplicidade de glosa, e pela concentração das tratativas com fornecedores na figura do sócio do embargado.

9. Diante da fragilidade das provas quanto ao elemento subjetivo, a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP permanece hígida, não cabendo efeitos infringentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir erro material quanto ao dispositivo legal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990), sem modificação do resultado absolutório.

Tese de julgamento:

1. A correção de erro material referente à capitulação jurídica não autoriza, por si só, a revisão do resultado quando os fundamentos do acórdão repousam na ausência de dolo.

2. A absolvição pelo art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 deve ser mantida quando não demonstrada ação fraudulenta ou supressão dolosa de tributo.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: Trecho do acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) — recurso administrativo nº 1.346, acórdão nº 107-08.431.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao embargos de declaração tão somente para fazer constar expressamente que o embargado J. M. F. N. é absolvido das acusações do crime do artigo 1º, I da Lei nº 8.137/1990, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002651350v4 e do código CRC 2405a8b9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Criminal Nº 0003098-62.2002.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 18:00, na sequência 4, disponibilizada no DE de 02/02/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÃO SOMENTE PARA FAZER CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE O EMBARGADO J. M. F. N. É ABSOLVIDO DAS ACUSAÇÕES DO CRIME DO ARTIGO 1º, I DA LEI Nº 8.137/1990.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

IMPEDIDO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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