EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0003098-62.2002.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL () em face do acórdão proferido por esta Primeira Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento à apelação de J. M. F. N. para absolvê-lo prática do delito do artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90
O julgado foi assim ementado ():
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1- Apelação criminal interposta por J. M. F. N. contra sentença que o condenou a 2 anos de reclusão em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90, consistente na supressão de tributos federais em decorrência de utilização de notas fiscais inidôneas pela empresa da qual era sócio administrador no ano-calendário de 1996.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão punitiva considerando o período de parcelamento do débito tributário; e (ii) apurar se as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar o dolo do apelante em fraudar o Fisco.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3- A suspensão da prescrição penal em casos de adesão a programa de parcelamento fiscal é pacificada na jurisprudência e abrange o período entre a adesão e a exclusão formal, nos termos da Súmula 653 do STJ. No caso, esse lapso foi corretamente delimitado entre 22/01/2009 e 14/11/2016.
4- Além disso, a confissão de débito tributário realizada pela pessoa jurídica em programa de parcelamento vincula os sócios, mesmo os retirantes que integravam o quadro societário à época dos fatos, quanto à suspensão da prescrição penal, dado que a dívida é da sociedade e não exclusivamente do sócio signatário.
5- As provas constantes nos autos não demonstram dolo específico do apelante em fraudar o Fisco. Apesar da utilização de notas fiscais de empresas subcontratadas que posteriormente se verificaram inidôneas, os serviços contratados foram aparentemente prestados, conforme depoimentos e documentação acostada.
6- A responsabilidade penal pela supressão de tributos exige evidências de que o agente atuou com dolo direto ou eventual, o que não foi confirmado no caso em análise, especialmente em relação ao apelante, cuja função principal era gerencial e não operacional.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação provida. Pedido procedente.
Tese de julgamento:
1. A suspensão da prescrição penal em casos de adesão a programa de parcelamento fiscal compreende o período entre a adesão e a exclusão formal do contribuinte.
2. A responsabilidade penal por crime contra a ordem tributária exige a demonstração inequívoca de dolo do agente.
3. A utilização de notas fiscais inidôneas, por si só, não configura dolo de fraude tributária, quando ausentes elementos que vinculem o agente diretamente à prática fraudulenta.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/90, art. 1º, inciso III; CPP, art. 386, VII; CF/1988, arts. 5º, LIV e LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 653; AgRg no REsp 1954240/RS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19/08/2024; HC 394228/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05/10/2017.
Nos presentes embargos de declaração, o Ministério Público Federal sustenta "existir erro passível de ser sanado através dos presentes embargos declaratórios, o que ensejará pontual modificação do mencionado decisum".
Destaca que "a sentença de primeiro grau condenou J. M. F. N. e J. W. M. F., tão somente, pela prática do crime descrito no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por considerar existir prova suficiente da materialidade e da autoria, bem como o dolo destes em praticar a conduta descrita nesse tipo penal" e "por equívoco, o acórdão da Colenda Primeira Turma Especializada determinou a reforma da sentença para absolver J. M. F. N. "pela prática do delito descrito no art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90, consistente na supressão de tributos federais em decorrência de utilização de notas fiscais inidôneas pela empresa da qual era sócio administrador no ano-calendário de 1996", eis que "[a]s provas constantes nos autos não demonstram dolo específico do apelante em fraudar o Fisco" (Evento 112, ACOR2, destes autos)."
Considera que, em sendo retificado o tipo penal mencionado no acórdão, deverá ser igualmente conferido efeitos infringentes ao julgado, pois estaria demonstrado o dolo genérico do apelante, reputado pela Douta Procuradoria Regional da República como suficiente para manutenção da condenação pelo crime em discussão neste feito, Destaca em suas razões recursais que "Acresce-se que, ao ver desta signatária, considerando que J. M. F. N. sabia quais documentos fiscais estavam sendo fornecidos à Receita Federal, teve dolo direto na prática delitiva. E, ainda que assim não fosse, aceitou e assumiu o risco da conduta (dolo eventual)." .
Contrarrazões da defesa () pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Em pauta.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002651348v6 e do código CRC 432d86c4.
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Data e Hora: 11/12/2025, às 16:36:12