Apelação Cível Nº 5003024-16.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ré) opôs em face do que, por maioria, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do autor, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO NA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. TEMA 996 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo mutuário e pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação pelo procedimento comum, condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com restituição simples de juros de obra, indenização por lucros cessantes e compensação por dano moral, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 19/04/2017.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a CEF possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; (ii) estabelecer se houve inépcia da petição inicial quanto ao pedido de restituição dos juros de obra; (iii) determinar o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias; (iv) verificar a forma de restituição dos valores pagos a título de juros de obra; (v) definir o critério de apuração dos danos materiais decorrentes da privação do uso do imóvel; e (vi) aferir a existência e a extensão dos danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em ação indenizatória por atrasos de obra, a CEF possui legitimidade passiva quando, além de agente financeiro, assume contratualmente a obrigação de substituir a construtora em caso de paralisação da obra, incumbência que excede a atuação meramente financeira.
4. Não há inépcia da inicial quanto ao pedido de restituição dos juros de obra, pois se trata de valores efetivamente pagos e passíveis de compensação ou restituição.
5. O atraso na entrega do empreendimento é incontroverso, superando significativamente o prazo contratual, o que evidencia a ineficácia das medidas adotadas pela CEF para assegurar a conclusão da obra.
6. Os danos materiais decorrentes da privação do uso do imóvel são presumidos e devem ser indenizados na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, a ser apurado em fase de liquidação, conforme orientação do STJ no Tema Repetitivo 996.
7. A devolução dos valores cobrados a título de juros de obra após o prazo contratual deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé e da modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 664.888.
8. O prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de inadimplemento contratual, não incidindo a prescrição quinquenal do CDC.
9. O dano moral é caracterizado pela frustração do direito à moradia e pela longa espera imposta ao mutuário, sendo adequada a indenização fixada na sentença, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
10. Não comprovada a alegada inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, é improcedente o pedido indenizatório fundado nesse fato.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso da Caixa Econômica Federal desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.
Teses de julgamento:
1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel quando assume obrigação contratual de substituir a construtora inadimplente.
2. As pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual no âmbito do SFH submetem-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.
3. O atraso injustificado na entrega do imóvel gera direito à indenização por danos materiais presumidos, calculados com base no valor locatício de imóvel assemelhado, nos termos do Tema 996 do STJ.
4. A restituição dos juros de obra cobrados indevidamente antes da modulação fixada no EAREsp 664.888 deve ocorrer de forma simples, ausente comprovação de má-fé.
5. O atraso excessivo e prolongado na entrega do imóvel configura dano moral indenizável.
A ré-embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão em relação ao fato, comprovado por documento que anexou à petição dos embargos, de que o autor recebeu as chaves do imóvel em 06/06/2022, o que demonstra que ela, CEF, agiu para buscar o término da obra; que tal fato é primordial para o deslinde da causa e enseja a revisão do julgado para eximi-la do pagamento de indenizações de ordem material e moral.
Em , M. S. S. pugnou pelo desprovimento dos embargos, por ser extemporânea a apresentação, nesta fase recursal, do termo de recebimento das chaves firmado em 2022, sem justificativa para o atraso, e também porque o documento apenas corrobora o atraso de mais de nove anos na entrega do imóvel, contratualmente prevista para 2013.
É o relatório.
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VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pelo embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024).
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024).
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025).
Na hipótese, sustenta a embargante, em síntese, que o colegiado deixou de considerar um documento de 06/06/2022, de imóvel e entrega das chaves (evento 33, comp2), por ela própria produzido e firmado, do qual dispunha desde antes da , por ela apresentada em 27/01/2023, mas que somente agora juntou.
Ora, conforme o parágrafo único do art. 435 do CPC, não tendo a CEF apresentado o mencionado documento no momento próprio, isto é, com a contestação (art. 434, caput), deveria comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente, mas não o fez. Portanto, tal documento, agora finalmente juntado, não pode ser aproveitado para reforço das argumentações da empresa pública, eis que extemporâneo.
Com efeito, este Tribunal não pode ser compelido a se manifestar sobre questões ou documentos que não foram oportunamente submetidos à sua apreciação, no momento processual adequado.
Ademais, ainda que assim não fosse, é certo que o aludido documento sequer traz informação capaz de ensejar a modificação das conclusões do julgado, porque a entrega do imóvel só ocorreu em 06/06/2022, ao passo que as indenizações a cargo da CEF foram fixadas em razão, sobretudo, do atraso de nove anos que já existia antes disso, em 19/04/2022, quando do ajuizamento da ação, sabido que, conforme o contrato, a obra já deveria estar concluída desde junho de 2013.
Confira-se o enfrentamento da questão no :
No caso, o imóvel localiza-se na Torre B do Condomínio Residencial Jardins, em Cachoeiro de Itapemirim–ES, objeto de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras Obrigações, pelo Programa Carta de Crédito FGTS e pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FGTS (SJES, evento 1, CONTR5, p. 1-2). A CEF alegou ter acionado a seguradora tão logo soube da inércia da Construtora Premax Engenharia Ltda., construtora e vendedora da unidade residencial.
Ocorre que, como salientado na sentença, o atraso na obra é fato incontroverso, sendo que o contrato, assinado em 03/06/2011, previa a conclusão em 24 meses, ou seja, em junho de 2013, e a ação foi ajuizada em 19/04/2022, sem que o empreendimento tivesse sido concluído.
Ora, conforme destacado pelo E. Desembargador Federal Guilherme Couto em julgamento de caso similar (AC n.º 0118378-44.2017.4.02.5102), os trâmites necessários para o acionamento da seguradora, substituição da construtora e demais aspectos burocráticos “são alheios aos beneficiários e consumidores que contrataram com a CEF, muitos fiados, inclusive, na existência de seguro. E não cabe à CEF e à seguradora disputarem quem é mais lento e letárgico, enquanto os consumidores sofrem”.
Assim, dado o atraso de quase uma década, só se pode concluir que as medidas tomadas pela CEF para substituição da construtora rumo à conclusão da obra foram, de um modo ou de outro, ineficazes, razão pela qual a empresa pública deve responder, sim, pelos danos materiais e morais, que foram comprovados e decorrem diretamente do atraso: no aspecto material, como bem decidiu a sentença, a indenização deve corresponder aos gastos com o valor do aluguel de imóvel similar, a ser apurado na fase de liquidação ou cumprimento. (grifei).
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711903v3 e do código CRC fe35e2c7.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 04/02/2026, às 16:45:27