Apelação Cível Nº 5001603-06.2023.4.02.5115/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) (autora) opôs em face do que negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de reintegração na posse do imóvel da Rua Projetada B, lote 2, bloco 12, apto. 101, Parque, Teresópolis–RJ. A ementa do julgado foi redigida nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DOAÇÃO COM ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E ESBULHO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DONATÁRIOS COMPROVADA POR MANDADO DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou improcedentes: (i) o pedido da empresa pública de reintegração na posse de imóvel doado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; e (ii) o pedido reconvencional dos réus de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve descumprimento contratual apto a autorizar a retomada do imóvel doado com encargos; (ii) estabelecer se a CEF incorreu em litigância de má-fé pela interposição do recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A incidência da penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de insistência injustificável em uso protelatório de recursos, conforme entendimento do STJ (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2383716), o que não se verifica na presente apelação.
4. O contrato de doação com encargos prevê condição resolutiva por desvio da finalidade residencial ou transferência do imóvel a terceiros, exigindo-se prova objetiva do fato. Caso em que os avisos de recebimento de notificações apresentados pela CEF foram assinados por terceiros, os quais, contudo, segundo os réus, seriam porteiros do condomínio e não ocupantes irregulares.
5. A certidão do oficial de justiça, produzida em cumprimento a mandado de verificação, atesta que os réus efetivamente residem no imóvel, afastando a tese de esbulho e o alegado descumprimento contratual.
6. Não demonstrada a violação das cláusulas contratuais da doação, resta ausente o fato constitutivo do direito da CEF à reintegração na posse.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. A comprovação da residência dos donatários no imóvel adquirido no âmbito do PMCMV afasta a alegação de desvio de finalidade e, por consequência, a resolução contratual por descumprimento de encargos.
2. A certidão do oficial de justiça, em mandado de verificação, constitui meio idôneo de prova para fins de aferição da efetiva ocupação do imóvel objeto da ação de reintegração de posse.
3. A mera interposição de apelação, sem elementos de protelação injustificável, não caracteriza litigância de má-fé.
Alegou a CEF que o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação de desvio de finalidade do contrato, em razão da ocupação irregular do imóvel por terceiros, comprovada pelas notificações enviadas por ela, CEF, aos donatários que lá deveriam estar morando; que os apelados-embargados não ocuparam o imóvel adquirido, desrespeitando a finalidade legal e contratual de utilização para moradia própria, em atitude afrontosa às regras do PMCMV Faixa 1; que, diante dessa irregularidade, o acórdão incorreu em contradição “ao oportunizar a continuidade da ocupação irregular do imóvel por terceiros”.
Em , H. C. e M. D. G. R. C. pugnaram pelo não conhecimento ou desprovimento dos embargos e pela aplicação de multa, por considerar protelatório o recurso.
É o relatório.
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VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pelo embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024).
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024).
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025).
Verifica-se que a embargante não indica, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir tema amplamente enfrentado na decisão guerreada.
O tema relativo à suposta ocupação do imóvel por terceiros estranhos ao contrato de doação com encargos do PMCMV foi expressamente analisado.
Releia-se o :
No mais, o imóvel localizado na Rua Projetada B, lote 2, bloco 12, apto. 101, Parque, Teresópolis–RJ, foi doado com encargos pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) aos réus-apelados M. D. G. R. C. e H. C., em 17/04/2017, ficando estabelecida, para os 120 meses após a assinatura da avença, condição resolutiva na cláusula 3, com obrigação de devolução do bem ao FAR em caso de (i) “transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações” decorrentes do instrumento ou de (ii) “alteração da destinação do imóvel para outra que não a residência do(s) beneficiário(s)/donatário(s) e/ou sua família” (SJRJ, evento 1, CONTR4, p. 2).
No caso, a CEF narra ter constatado que o imóvel estava ocupado por pessoas estranhas ao contrato, tendo em vista que as notificações por ela encaminhadas aos donatários em outubro de 2022 e fevereiro de 2023 foram recebidas e assinadas por terceiros.
Contudo, a empresa pública apresentou apenas dois avisos de recebimentos (SJRJ, evento 1, NOT5 e NOT6) que, conforme alegaram os réus com plausibilidade em contestação, teriam sido assinados por porteiros do condomínio.
Diante disso, o magistrado de primeiro grau, de forma adequada, expediu mandado de verificação, e o oficial de justiça responsável pela diligência se dirigiu ao local e constatou que os réus efetivamente residem no imóvel. Veja-se o teor da certidão:
[...]
Portanto, como bem concluiu a sentença, a prova produzida nos autos refuta eficazmente os fatos constitutivos do direito invocado pela CEF, pois não se constatou o alegado descumprimento da cláusula 1.2 do contrato de doação com encargos, segundo a qual o imóvel “é destinado à moradia própria do(s) beneficiário(s)/donatário(s) e de sua família, não podendo sofrer qualquer desvio desta finalidade” (SJRJ, evento 1, CONTR4, p. 2).
Em suma, a CEF não demonstrou que os réus residiriam em local diverso do imóvel doado, tampouco a ocorrência de esbulho possessório pela configuração das hipóteses de resolução contratual previstas na cláusula 3, I e II, do contrato (transferência do bem a terceiros ou alteração da destinação contratada, de residência dos donatários e de sua família) (SJRJ, evento 1, CONTR4, p. 2).
Assim, o pedido de reintegração de posse é mesmo improcedente e a sentença não merece reparos.
Portanto, omissão não há, e o que a embargante pretende é convencer o órgão julgador de que os fatos e alegações teriam sido mal analisados.
Contudo, conforme a jurisprudência do STJ, “o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo Tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (STJ, AgInt no REsp nº 2.154.122, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julg. 28.10.2024).
Por outro lado, sequer foi apontada, objetivamente, contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do voto condutor.
Na verdade, a CEF indica “contradição” entre o acórdão e o entendimento dela própria sobre os fatos e o direito. Não se conforma com o fato de o julgado ter tomado em consideração o resultado da diligência de verificação por oficial de justiça, que constatou que os réus efetivamente residem no imóvel, o que levou o órgão julgador a concluir que não houve infringência à cláusula contratual que veda a cessão do bem a terceiros.
Se a embargante entende que suas diligências administrativas prévias, comprovadas tão somente por dois avisos de recebimento que podem ter sido assinados por porteiros do condomínio, devem prevalecer sobre a verificação direta do oficial de justiça, deve veicular seu inconformismo pela via recursal adequada, nada havendo a ser sanado por embargos de declaração.
A contradição apta a ser sanada pelo recurso aclaratório, inclusive com efeitos infringentes, caracteriza-se pela existência de proposições inconciliáveis entre si dentro do julgado, o que não é o caso.
Nesse sentido, confira-se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1022 DO CPC. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE MULTA PREVISTA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
[...]
2. No tocante ao tema da redução do valor da multa, não cabe falar em ofensa ao art. 1022 do CPC. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha no sentido da possibilidade de revisão do valor da multa decorrente de descumprimento de obrigação prevista em Termo de Ajustamento de Conduta quando o valor se mostra excessivo. [...]
(STJ, AgInt no AREsp nº 2.238.390, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.8.2023 – g.n.).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA, NA ORIGEM,
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSIDERANDO A NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PELO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). [...]
(STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.409.260, relator Ministro Marco Au´relio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18.9.2024)
[...] A contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, quando, no contexto do próprio aresto embargado, existem afirmações inconciliáveis, situação não verificada nos presentes autos. [...]
Contradição externa, entre o julgado e as razões da parte, ou mesmo entre o julgado e a lei ou a jurisprudência, não dá ensejo a embargos declaratórios [...]
(STJ, AgInt no AREsp nº 2.595.167, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.9.2024 – g.n.).
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Por fim, sem razão a embargada ao pretender a aplicação da multa do art. 81 ou do art. 1.026, § 2º, ambos do CPC.
A litigância de má-fé, passível de ensejar a incidência da multa e indenização, configura-se, conforme entendimento do STJ, quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios (Quarta Turma, AgInt no AREsp 2615433/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16/10/2024), o que não é o caso dos autos.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711459v4 e do código CRC 0bd18ea7.
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