EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0046434-58.2012.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A PETROBRAS e a ANP opõem embargos de declaração contra acórdão da Oitava Turma Especializada que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da estatal, nos seguintes termos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA ANP. MULTA APLICADA À PETROBRAS POR NÃO CONFORMIDADES EM SISTEMA DE MEDIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. DISCUSSÃO SOBRE TIPICIDADE, DOSIMETRIA E CONTINUIDADE DELITIVA ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela PETROBRAS contra sentença que julgou improcedentes pedidos de anulação ou redução de multa administrativa no valor histórico de R$30.162.000,00, imposta pela ANP em razão de 27 não conformidades constatadas na FPSO Espadarte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões principais em discussão: (i) definir se o art. 3º, IX, da Lei nº 9.847/1999 viola o princípio da tipicidade; (ii) estabelecer se a dosimetria das sanções observou os critérios legais e regulamentares, especialmente quanto à gravidade e à vantagem econômica auferida; e (iii) verificar se cabe aplicar, por analogia, a continuidade delitiva às infrações administrativas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 3º, IX, da Lei nº 9.847/1999 não viola o princípio da tipicidade, pois define de forma suficiente a conduta infracional, cabendo à ANP detalhar aspectos técnicos mediante regulamentação.
4. A dosimetria das sanções administrativas deve observar o art. 4º da Lei nº 9.847/1999 e a Portaria ANP nº 122/2008. A majoração por “gravidade” não pode incidir quando decorre de consequência intrínseca ao tipo, como o risco de prejuízo às participações governamentais.
5. A majoração pela “vantagem econômica auferida” não pode ser fixada de forma arbitrária em 50% do valor máximo quando não há prova de obtenção de benefício econômico, sob pena de configurar bis in idem com o critério da capacidade econômica.
6. O instituto da continuidade delitiva, embora oriundo do direito penal, aplica-se às infrações administrativas quando múltiplas condutas da mesma espécie são apuradas numa única ação fiscal. Assim, deve ser reconhecida a continuidade delitiva por grupos de não conformidades, cabendo à ANP fixar multa única por grupo, com exasperação proporcional.
7. Os honorários advocatícios devem ser fixados na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, considerando o elevado valor da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESES
8. Recurso parcialmente provido.
Teses de julgamento:
1. A norma sancionadora em branco no art. 3º, IX, da Lei nº 9.847/1999 é compatível com o princípio da tipicidade em matéria administrativa.
2. A dosimetria da pena deve excluir majoração fundada em gravidade intrínseca à infração.
3. A vantagem econômica auferida não pode ser arbitrada com base em critério que já é utilizado para majoração específica, sob pena de bis in idem.
4. As infrações administrativas apuradas em uma única ação fiscal podem ser agrupadas por continuidade delitiva, com aplicação de multa única por grupo, em analogia ao art. 71 do CP.
A PETROBRAS obscuridade em relação à fixação dos honorários em liquidação de sentença, pois “o parâmetro do cálculo deveria ser fixado imediatamente no acordão”. Articula que “o valor dos honorários, nesse sentido, deveria ser calculado com base em um percentual entre a diferença do valor atualizado da multa que foi anulada pelo acordão e a nova multa que será aplicada pela ANP considerando os parâmetros fixados”.
Já a ANP que “o acórdão embargado limitou-se a reconhecer a possibilidade de aplicação da teoria da continuidade delitiva às infrações administrativas, mas não efetuou qualquer avaliação se, no caso concreto, as infrações praticadas são ‘da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes’, de modo a permitir a aplicação do artigo 71 do CP” e “nem mesmo no voto condutor há menção às circunstâncias fáticas verificadas no caso concreto”.
Conclui haver “evidente omissão no acórdão que deixou de apreciar as provas dos autos, deixando de se manifestar se as infrações cometidas são da mesma espécie e se foram praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução” e arremata que “também não houve pronunciamento do Tribunal acerca da existência ou não de lacuna no caso concreto, a permitir a aplicação analógica da lei penal”.
Em , a PETROBRAS defende que “o acordão deixa claro que as condutas apuradas na mesma ação fiscal são da mesma espécie – e de fato são, porque o fato de serem pontos de medição diversos não altera o fato de que a conduta punida é a mesma” e “o segundo ponto apontado como omissão faz ainda menos sentido, pois anota como necessário que o tribunal venha a fundamentar o acordão na forma como a ANP deseja”.
A da ANP, à sua vez, refuta a existência de vício.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
A obscuridade se verifica quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp n.º 1.418.456, Relator Ministro Afrânio Vilela, julg. 10.9.2025).
Já a omissão, à margem do que dispõe o art. 1.022, parágrafo único, do CPC, “somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar” (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp n.º 2.124.369, relator Ministro Francisco Falcão, julg. 7.10.2024).
No caso, em relação aos honorários, o remeteu tudo à liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.
Essa norma trata da definição do percentual, em caso de sentença ilíquida. Mas tem razão a PETROBRAS quanto à necessidade de aclarar o parâmetro de cálculo, sendo adequado que se adote “a diferença entre o valor atualizado da multa que foi aplicada pela ANP (valor histórico de R$ 67.330.270,66) e o valor da nova multa que será aplicada pela ANP” na fixação dos percentuais para a sucumbência recíproca.
Em relação ao recurso da ANP, não há omissão. Releia-se:
As condutas foram enquadradas corretamente no art. 3º, V, VI e IX, da Lei n.º 9.847/1999, cuja redação vigente ao tempo das infrações, em 2010, era a seguinte:
Art. 3º A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:
V - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação aplicável:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
VI - não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável ou, na sua ausência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os documentos comprobatórios de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
IX - construir ou operar instalações e equipamentos necessários ao exercício das atividades abrangidas por esta Lei em desacordo com a legislação aplicável:
Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
A despeito da articulação acerca do enquadramento de todas no tipo do art. 3º, IX, com pena mínima mais baixa, quando as condutas puderem (e aqui podem) ser enquadradas em tipos específicos desse rol, é evidente que não é necessário se socorrer de normas em branco que remetem, genericamente, à “legislação aplicável”.
Portanto, forte no princípio da especialidade, subsistem os enquadramentos nos incisos V e VI, sem prejuízo da aplicação residual do tipo em branco, cuja legalidade é reconhecida, nos termos da sentença, estando claro no processo administrativo qual a norma integrativa.
[...]
Avançando, reconheço que o STJ iniciou debates para eventual revisão do entendimento até aqui dominante acerca da aplicação da continuidade delitiva às infrações administrativas. O Relator do AREsp n.º 2.642.744, Ministro Gurgel de Faria, votou no sentido de que a infração continuada, por ser instituto da lei penal, não poderia ser transportada para o direito administrativo, com base nas razões de decidir adotadas pelo STF no julgamento sobre a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa (Tema n.º 1.199/STF). O julgamento, no STJ, foi suspenso pelo pedido de vista da Ministra Regina Helena Costa, com retomada pautada para 16.9.2025.
Não há sequer maioria formada pela revisão do entendimento até aqui consolidado, que deve, portanto, ser prestigiado.
A doutrina de Fábio Medina Osório reconhece:
A figura da infração administrativa continuada, por analogia ao artigo 71 do Código Penal, é amplamente utilizada no âmbito do direito administrativo sancionador, conforme a jurisprudência brasileira.
[...]
A continuidade de infrações no Direito Administrativo Sancionador exige, no sistema brasileiro, soluções que conciliem proporcionalidade e razoabilidade frente à ausência de normatização expressa e harmoniosa. Nesse contexto, a analogia com o artigo 71 do Código Penal torna-se essencial para evitar a aplicação cumulativa de sanções, assegurando tratamento isonômico e respeito ao devido processo legal punitivo. [...]
(Direito administrativo sancionador. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Thompson Reuters Brasil, 2025, pp. 461-462).
Quanto à continuidade, confira-se, ainda, em reforço:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. EXCESSO DE QUEIMA DE GÁS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. MULTA ÚNICA.
1. Reforma-se a sentença que, em ação anulatória, julgou improcedente o pedido da Petrobras de declaração da nulidade parcial de decisão administrativa e condenação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a aplicar apenas uma multa, por infração administrativa continuada, com base no art. 3º, IX, da Lei nº 9.847/99, em lugar das três multas aplicadas por condutas praticadas em setembro, outubro e novembro de 2010, no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
[...]
6. As três multas questionadas foram aplicadas com base no art. 3º, IX, da Lei nº 9.847/99, no limite superior de R$ 2 milhões cada, pelas condutas praticadas em setembro, outubro e novembro de 2010, que consistiram na queima de gás natural em patamar superior ao previsto no Programa Anual de Produção (PAP), no Campo de Fazenda Santa Luzia, no Estado do Espírito Santo.
7. O instituto da continuidade delitiva, oriundo do direito penal (art. 71 do CP), aplica-se às infrações administrativas, quando forem sequenciais e violarem o mesmo objeto da tutela jurídica, mediante comportamento de feição continuada, mormente quando constatadas numa única ação fiscal. Precedentes da Turma e do STJ.
8. O caso concreto enquadra-se nos requisitos da continuidade delitiva, por haver infrações da mesma espécie (queima excessiva de gás natural), praticadas mês a mês (períodos subsequentes), relacionadas ao mesmo Programa Anual de Produção (PAP), à mesma concessão e à mesma unidade de produção, e apuradas em uma única ação fiscalizatória.
9. A sentença considerou que, conquanto a queima de gás em excesso tenha sido justificada pela Petrobras sempre pelo atraso na instalação de um gasoduto, o laudo pericial concluiu que era possível, em cada mês, evitar o problema de forma autônoma, por meio de controle e contenção da produção de petróleo. Contudo, a exemplo do que acontece no direito penal, a possibilidade do agente de evitar cada um dos atos infracionais, isoladamente considerados, não impede o reconhecimento da continuidade delitiva, se presentes os seus requisitos. O importante é que, na aplicação da sanção única, seja levada em conta, em atenção ao princípio da proporcionalidade, a quantidade de repetições do fato, como orienta o art. 71 do CP.
10. Deve ser parcialmente anulado o auto de infração, no ponto em que aplicou três multas distintas para os períodos de setembro, outubro e novembro de 2010, cabendo à ANP fixar multa única, levando em conta a continuidade da infração, visto que ao Poder Judiciário não é permitida a incursão no mérito técnico-administrativo de tal gradação.
[...]
(TRF2, Sétima Turma Especializada, Apelação Cível n.º 0105390-62.2015.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado Antonio Henrique Correa da Silva, julg. 11.11.2020, unânime).
Portanto, para cada grupo de infração, deve ser aplicada a continuidade delitiva, com a ANP aplicando multa única, com exasperação, por aplicação analógica do art. 71 do CP. No ponto, a jurisprudência deste TRF2 enfatiza que cabe à ANP, de forma motivada, fixar a multa sob tal técnica, dentro de certa margem discricionária.
No ponto, os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da PETROBRAS, para integrar o acórdão em relação à base de cálculo dos honorários, em percentuais a serem fixados na liquidação de sentença, e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da ANP.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002708551v4 e do código CRC 537e4a00.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 08/02/2026, às 18:46:50