Agravo de Instrumento Nº 5009982-81.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe, , em face de que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposta, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), no curso de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de dívida oriunda de empréstimo bancário. O agravante alega esgotamento dos meios executivos típicos, pleiteando a aplicação subsidiária do art. 185-A do CTN, com base no poder geral de cautela.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a decretação de indisponibilidade de bens pela via da CNIB em execução de crédito não tributário; e (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para a aplicação do art. 185-A do CTN, notadamente o esgotamento das diligências executivas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir a aplicação subsidiária do art. 185-A do CTN em execuções de créditos não tributários, inclusive com a utilização da CNIB, desde que esgotados os meios típicos de constrição e evidenciado risco ao resultado útil do processo.
4. O STF declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC na ADI 5.941, permitindo ao juiz adotar medidas executivas atípicas com base no princípio da efetividade da jurisdição, desde que observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
5. A tese firmada pelo STJ no Tema 714 e consolidada na Súmula 560 exige, para a decretação da indisponibilidade de bens, a citação do executado, a ausência de pagamento ou nomeação de bens e o esgotamento das diligências, caracterizado por: (a) tentativa frustrada de constrição via BacenJud/Sisbajud; e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do devedor e ao Denatran ou Detran.
6. No caso concreto, embora tenham sido realizadas consultas ao Sisbajud, Renajud e Infojud, não houve diligências perante cartórios de registro de imóveis ou ao órgão de trânsito competente, o que afasta o esgotamento das diligências exigido pela jurisprudência.
7. Ausente demonstração de risco concreto à efetividade da execução ou de conduta fraudulenta por parte do devedor, não se justifica a decretação da indisponibilidade de bens com base no poder geral de cautela.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. A decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB é admissível em execuções de crédito não tributário, desde que esgotados os meios típicos de constrição.
2. O esgotamento das diligências, nos termos do Tema 714 do STJ e da Súmula 560, exige tentativa frustrada de constrição via BacenJud/Sisbajud e expedição de ofícios aos registros públicos e ao órgão de trânsito competente.
3. A ausência dessas diligências impede a aplicação subsidiária do art. 185-A do CTN e a decretação de indisponibilidade com fundamento no poder geral de cautela.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, 297, 300 e 797; CTN, art. 185-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.141.068; STJ, REsp 1.377.507/SP (Tema 714); STJ, Súmula 560; STF, ADI 5.941; TRF2, AG 5008074-57.2023.4.02.0000; TRF2, AG 5015665-41.2021.4.02.0000.
A parte embargante alega, em síntese, omissão no acórdão embargado, sob alegação de ausência de fundamentação, em violação ao art. 489, §1º do CPC.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Na hipótese, sustenta a embargante que a decisão ora guerreada incorreu em omissão e deficiência de fundamentação (art. 489, §1º e art. 1.022, CPC), uma vez que não enfrentou argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, limitando-se a reproduzir entendimentos sem observar as particularidades do caso concreto.
Verifica-se que a embargante não indica, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.
A propósito, sobre os pontos considerados omissos pela parte embargante, consta do embargado:
"Ocorre que, como visto, as buscas realizadas nos autos de origem não se mostram suficientes para preencher os requisitos para decretação da indisponibilidade de bens e de direitos, tendo em vista que não houve expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
Destarte, é de se concluir, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo n.º 714, consolidado no verbete da Súmula n.º 560, no sentido da necessidade do exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis para possibilitar a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada."
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002704848v4 e do código CRC 74f40f7f.
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Data e Hora: 08/02/2026, às 18:46:53